Graduate Program in Regulation
Programa de Pós-Graduação
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CONTRATOS ADMINISTRATIVOS COMPLEXOS E DE LONGO PRAZO: A PRORROGAÇÃO ANTECIPADA E A RELICITAÇÃO NA TEORIA DOS CONTRATOS PÚBLICOS Documento
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A "tragédia da justiça"?: um estudo conceitual do Judiciário como bem econômico Documento
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A CONCORRÊNCIA EM REGIME ASSIMÉTRICO NO MARCO REGULATÓRIO DOS PORTOS: O CASO DOS TERMINAIS DE CONTÊINERES DE ITAJAÍ E NAVEGANTES Documento
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A LEGITIMIDADE INSTITUCIONAL DA ESTRUTURA REGULATÓRIA BRASILEIRA PÓS-88 Documento
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A REVISÃO DO MARCO REGULATÓRIO PARA O SETOR DE GÁS NATURAL E O BYPASS À REDE DE DISTRIBUIÇÃO Documento
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A implementação da responsabilidade compartilhada por meio da logística reversa: questionamento sobre a obrigatoriedade dos acordos setoriais a partir da experiência do setor de óleo lubrificante usado ou contaminado (OLUC) Documento
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A multiplicidade institucional nos acordos de leniência Documento
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A presunção de constitucionalidade das leis regulatórias e econômicas na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal Documento
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A regulação diante de incertezas científicas: um estudo sobre a possibilidade de exploração e produção de shale gas no Brasil. Documento
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ANÁLISE DAS POLÍTICAS PÚBLICAS E O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO NAS COMUNIDADES EM PETRÓPOLIS COM DIREITOS DE PROPRIEDADE FALHOS Documento
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AUTORREGULAÇÃO DESPORTIVA E AUTONOMIA CONSTITUCIONAL Documento
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Acesso responsável à Justiça Documento
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Acordos Administrativos a partir do art. 26 da LINDB: Consensualidade, Tensões, Sentidos e Processo Documento
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Alterações qualitativas em contratos de obra pública e a teoria econômica dos contratos incompletos: é possível construir um avião em pleo voo? Documento
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Análise econômica do direito e contratações públicas: o performance bond em contratos de obras públicas como instrumento para mitigar a assimetria de informações Documento
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Análise empírica dos mecanismos formais de coordenação regulatória Documento
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Aplicação dos Parâmetros Fundamentais de Autonomia e Controle do Regime Regulatório Brasileiro no Desenho Institucional das Agências Reguladoras Estaduais Documento
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Big Data e concorrência: uma avaliação dos impactos da exploração de Big Data para o método antitruste tradicional de análise de concentrações econômicas Documento
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CONSEQUÊNCIAS E ANÁLISE DE IMPACTO REGULATÓRIO, PRINCÍPIOS E PROPORCIONALIDADE: APROXIMAÇÕES E DISTANCIAMENTOS Documento
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CONSTRUÇÃO DE GRANDES EMPREENDIMENTOS HIDRELÉTRICOS ? ASPECTOS REGULATÓRIOS, AMBIENTAIS E PRINCIPIOLÓGICOS ? O CASO DA UHE SÃO MANOEL Documento
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COOPERAÇÃO EM REDES TRANSNACIONAIS DE REGULADORES: INTERNALIZAÇÃO DE NORMAS, LEGITIMIDADE E CONTROLE Documento
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Conflito de Agência no Consórcio DPVAT: uma análise à luz da Nova Economia Institucional sob a perspectiva da Teoria da Agência Documento
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Descentralização, regulação e desenvolvimento econômico local Documento
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Devido Processo Administrativo no Regime de Liquidação Extrajudicial Documento
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Direito Antitruste e Propriedade Intelectual: O Caso da Notificação de Contratos Associativos como Atos de Concentração Documento
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Do planejamento à Governança no fomento público financeiro: estudo de caso do Setor Automotivo Documento
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INTERVENÇÃO REGULATÓRIA DO TCU: UMA AVALIAÇÃO EMPÍRICA NOS PROCESSOS DE CONCESSÃO DA ANTT, ANTAQ E ANAC Documento
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Justiça Penal Negociada Documento
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O ESPAÇO REGULATÓRIO DO SETOR ELÉTRICO BRASILEIRO Documento
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O FOMENTO ÀS PRODUÇÕES CULTURAIS PERIFÉRICAS, O CASO DAS RODAS CULTURAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Documento
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O TCU e o controle operacional das agências reguladoras : uma análise empírica Documento
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O Tribunal de Contas da União e a indústria do petróleo: uma superagência reguladora em formação? Documento
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O conflito de interesses como causa de impedimento de voto do acionista Documento
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O consequencialismo judicial na suspensão de segurança nos julgamentos de direito regulatório Documento
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O insider trading no direito brasileiro Documento
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O papel do Estado como acionista controlador de sociedades de economia mista: limites e restrições à perseguição do interesse público Documento
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Precaução e direcionamento de condutas sob incerteza científica Documento
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Processo Decisório e Motivação no Âmbito das normas sobre o "rol de procedimentos e eventos em saúde". Uma análise exploratória Documento
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REGULAÇÃO E DESENVOLVIMENTO: REGULAÇÃO DE REGISTRO DE EMPRESAS E SEGURANÇA JURÍDICA Documento
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Regime Jurídico dos Serviços de Utilidade Pública Documento
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Regulação para o Tratamento do Superendividamento: Diretrizes para a Construção de um Modelo de Falência da Pessoa Natural no Brasil Documento
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Regulação vs. Judicialização: o duplo sistema regulatório na saúde suplementar Documento
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Resolução Bancária e a Agenda de Reforma Internacional Documento
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SEGURO E RISCO MORAL: O SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DOS ADMINISTRADORES (DIRECTORS & OFFICERS LIABILITY INSURANCE) E AS FERRAMENTAS REGULATÓRIAS PARA MITIGAR O RISCO MORAL NO CONTEXTO CORPORATIVO Documento
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Sistema Bitcoin, lavagem de dinheiro e regulação Documento
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Sistema de Transporte Rodoviário Interestadual e Internacional de passageiros no Brasil: concorrência, falhas de governo e reflexos regulatórios Documento
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Startup law Brasil: o direito brasileiro rege mas desconhece as startups Documento
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TRATAMENTO DE DERIVATIVOS DE BALCÃO EM CASOS DE INSOLVÊNCIA BANCÁRIA - BALANCEAMENTO ENTRE A LIQUIDEZ DAS PARTES E A ESTABILIDADE SISTÊMICA Documento
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Terminal Handling Charge 2: um estudo de caso acerca da relação entre regulação e concorrência no setor portuário brasileiro Documento
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Uber: Inovação Disruptiva e Ciclos de Intervenção Regulatória Documento
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Uma análise regulatória do licenciamento ambiental para a geração de energia eólica e a judicialização do setor Documento
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