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Constitutional Rights Master
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- (IN) Justiça tributária: em Aracaju: estudo sobre os aspectos distributivos do IPTU à luz da Constituição Documento
- A (im) possibilidade de prisão civil do devedor de alimentos de cunho indenizatório no cenário brasileiro Documento
- A ACESSIBILIDADE AOS ATOS NOTARIAIS E REGISTRAIS COMO INSTRUMENTO DE TUTELA PENAL DOS BENS JURÍDICOS SUPRAINDIVIDUAIS Documento
- A CIDADANIA EM UMA SOCIEDADE MOVIDA A DADOS: a proteção de dados pessoais como direito fundamental Documento
- A EDUCAÇÃO AMBIENTAL NA PROMOÇÃO DA SOLIDARIEDADE INTERGERACIONAL Documento
- A HERMENÊUTICA FILOSÓFICA DE GADAMER: POR UMA RELEITURA ZETÉTICA DA INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL Documento
- A IMPORTÂNCIA DA ANÁLISE DA CULPABILIDADE COMO LIMITE À EXPANSÃO DE UM NOVO MODELO PENAL DE OCASIÃO. Documento
- A JUSTIÇA RESTAURATIVA NOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS: UM OLHAR PARA ALÉM DAS ALTERNATIVAS PENAIS. Documento
- A MEDIAÇÃO COMO INSTRUMENTO FRATERNO DE ACESSO À JUSTIÇA E PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL Documento
- A METÓDICA CONSTITUCIONAL COMO CRITÉRIO LEGITIMADOR PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO TUTELAR O DIREITO INDIVIDUAL DO IDOSO Documento
- A Mediação Extrajudicial no Brasil: uma análise a partir do conceito de ação política de Hannah Arendt Documento
- A NECESSÁRIA OTIMIZAÇÃO DAS NORMAS POR MEIO DA CONSTITUCIONALIZAÇÃO PARA PROMOÇÃO DO AMPARO EFETIVO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO BRASIL Documento
- A NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE PARA O TRATAMENTO "THERASUIT": a violação do direito à saúde e proteção a criança Documento
- A RENÚNCIA AO DIREITO SUCESSÓRIO CONCORRENCIAL DO CÔNJUGE E DO COMPANHEIRO À LUZ DA LEGALIDADE CIVIL CONSTITUCIONAL Documento
- A SANTA JOANA DOS MATADOUROS: POR UMA ABERTURA CRÍTTCA E INTERPRETATIVA DA MULHER TRABALHADORA A PARTIR DO TEATRO EPICO DE BERTOLD BRECHT Documento
- A SUBSTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL OBRIGATÓRIA PELA CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL APROVADA EM ASSENBLÉIA, POR DECISÃO JUDICIAL: UM CAMINHO PARA A PLENA EFICÁCIA DA LIBERDADE SINDICAL NO BRASIL. Documento
- A criança em situação de migração e sua dimensão interseccional e de direito Documento
- A decisão judicial como ato de vontade: um estudo da discricionariedade da jurisdição constitucional a partir do juiz de garantias. Documento
- A efetividade ao direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado : das licitações sustentáveis na aplicabilidade do performance bond Documento
- A eficácia da convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência no Brasil Documento
- A intimidade e a vida privada em face de biografias não autorizadas: avanço da esfera pública sobre a esfera privada Documento
- A justiciabilidade do direito fundamental à educação : análise do direito comparado entre dois casos paradigmáticos dos contextos de Brasil e Colômbia Documento
- A mediação e sua aplicação nos conflitos individuais trabalhistas Documento
- A naturalização discursiva de armas autônomas em face da proteção dos direitos humanos Documento
- A questão das sanções da Lei da improbidade administrativa : contribuições para procedimento e aplicação racional. Documento
- A responsabilidade social e econômica da sociedade empresária na perspectiva da justiça distributiva de John Rawls Documento
- A submissão obrigatória à identificação de perfil genético para fins criminais: uma reflexão crítica sob a luz da dignidade da pessoa humana Documento
- A suspensão de segurança, o dispositivo biopolítico em Agamben e os povos indígenas afetados pela construção de Belo Monte Documento
- A ÉTICA DO CUIDADO E A JUSTIÇA RESTAURATIVA: FORÇA MOBILIZADORA PARA UMA DEMOCRACIA DO CUIDADO Documento
- APORTES PARA UM NOVO PERFIL DO ADVOGADO NA MEDIAÇÃO Documento
- AS DISPUTAS EM TORNO DO CONCEITO DE TRABALHO ESCRAVO CONTEMPORÂNEO NO BRASIL SOB A ÓTICA DA BIOPOLÍTICA Documento
- AS POLÍTICAS PÚBLICAS COMO INSTRUMENTO DE EFICÁCIA PLENA DO DIREITO FUNDAMENTAL AO LAZER Documento
- ATIVISMO E ESTADO JUDICIAL: UM OLHAR A PARTIR DO PENSAMENTO DE MONTESQUIEU Documento
- Absenteísmo eleitoral: despotismo democrático e apatia popular. Documento
- Acessibilidade das pessoas com deficiência no mercado de trabalho mediante cotas Documento
- Ampliação dos poderes judiciais nas ações coletivas : em busca da concretização do acesso à ordem jurídica justa Documento
- Antigarantismo Penal à brasileira. Documento
- Aplicabilidade da colaboração premiada em procedimento de apuração de ato de improbidade administrativa Documento
- Aplicabilidade prática da lei Maria da Penha. Documento
- As Inconstitucionais Restrições ao Princípio da Não Cumulatividade do ICMS Documento
- Audiência de Custódia: prelúdio da desconstrução da cultura de tortura no Brasil por meio da superação da normalidade do desumano? Documento
- CAPTAÇÃO DE RECURSOS PRIVADOS POR ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR: A QUESTÃO DAS EMPRESAS FRATERNAS Documento
- COMUNIDADE E JUSTIÇA RESTAURATIVA: UMA ANÁLISE BASEADA EM PESQUISA EMPÍRICA DO PROJETO PILOTO EM ARACAJU-SE Documento
- CONDICIONANTES DEMOCRÁTICAS DA COMUNICAÇÃO SOCIAL: CONSTITUCIONALIDADE DAS RESTRIÇÕES JUDICIAIS PRÉVIAS À LIBERDADE DE EXPRESSÃO. Documento
- CONTROLE E GERENCIAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO EM REDE: GOVERNANÇA E COMPLIANCE COMO FACES DA MESMA MOEDA Documento
- Cidadania na constituinte e constituição do Brasil : discurso, símbolo, utopia Documento
- Cláusula geral de negociação processual : um novo paradigma democrático no processo cooperativo Documento
- Complexo de refugiados em DADAAB : estado de exceção em caráter permanente? Documento
- Consenso e sanção: uma teoria discursiva para um processo penal íntegro e democrático Documento
- Constitucionalização da seguridade social. Documento
- Culpabilidade no Direito Penal: A ilusão do poder de agir de outro modo a partir do problema do livre-arbítrio Documento
- DECLARAÇÃO DE (IN) CONSTITUCIONALIDADE NO SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO: a interpretação conforme a Constituição e a técnica de decisões manipulativas Documento
- DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E OS FATORES DE RISCO NA VIOLÊNCIA DE GÊNERO Documento
- DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E ACESSO À JUSTIÇA: MEIOS ALTETRNATIVOS PARAR DESJUDICIALIZAÇÃO EM MATERIA PENAL Documento
- DISPUTAS DISCURSIVAS EM TORNO DA CRIMINALIZAÇÃO DO FEMINICÍDIO: UMA PERSPECTIVA A PARTIR DAS MARGENS Documento
- Desjudicialização da saúde : impactos da análise econômica do direito e da economia comportamental Documento
- Dignidade da pessoa humana na certidão de nascimento : inclusão do pai socioafetivo no Registro Civil Documento
- Direito Penal do Combate: a subversão do paradigma constitucional pelo Poder Judiciário Documento
- Direito fundamental a um processo justo Documento
- Direito à intimidade : uma reflexão crítica da submissão obrigatória à identificação do perfil genético para fins criminais Documento
- Direito à saúde : por uma prestação ética do Estado Documento
- Direitos Fundamentais trabalhistas: cognição da execução fiscal de multa por infração a legislação laboral a luz do valor do trabalho digno Documento
- Discurso de Òdio Racial e redes sociais sob o espectro da Constituição Federal do Brasil Documento
- ELEMENTOS PARA A CONCRETIZAÇÃO DA FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA NO DIREITO BRASILEIRO Documento
- Eficiência e respeito a direitos fundamentais na atividade investigativa : um discurso possível : pela criação de axiomas que limitem a atuação estatal na busca de uma investigação criminal garantista Documento
- FRONTEIRAS DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO DOS CIDADÃOS EM RELAÇÃO A HONRA DOS CANDIDATOS E DOS POLÍTICOS ELEITOS A PARTIR DA VEICULAÇÃO DE FAKE NEWS E EXPRESSÕES NEGATIVAS NAS REDES SOCIAIS E SITES DE INTERNET Documento
- Fake News: Incursões à Liberdade de Expressão na Propaganda Eleitoral e sua Influência no resultado do Pleito Documento
- Família homoafetiva sergipana : o tribunal de justiça de Sergipe e o novo conceito de família Documento
- Fundamentos filosóficos para uma crítica e legítima aplicação do direito: o operar do círculo hermenêutico na compreensão jurídica. Documento
- Função social dos direitos autorais no âmbito dos direitos fundamentais : uma leitura constitucional das alterações propostas pelo Projeto de Lei 3.133/2012 às limitações aos direitos autorais sob uma perspectiva principiológica Documento
- Garantia da opinião pública : uma influência da mídia nas prisões preventivas Documento
- IMPACTOS DAS TECNOLOGIAS DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO (TIC) NAS RELAÇÕES DE EMPREGO: reflexos da violação ao direito à desconexão Documento
- Implementação de políticas públicas de saúde durante a crise sanitária da COVID-19: problemas de cooperação e coordenação no Brasil Documento
- JUSTIÇA RESTAURATIVA E ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA: O DESAFIO DE SUPERAR A LÓGICA PATRIARCAL E PROMOVER AUTONOMIA ÀS MULHERES Documento
- Judiciário como guardião da Constituição: Democracia ou Guardiania? Documento
- Justiça Restaurativa e Perdão: uma análise a partir de Paul Ricoeur e Hannah Arendt Documento
- Justiça Restaurativa: uma opção nos conflitos envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher Documento
- Justiça restaurativa : instrumento de efetivação do princípio constitucional da busca da felicidade : um estudo sobre a prática em Sergipe Documento
- Justiça restaurativa, responsabilidade e crimes patrimoniais : o desafio de superação do paradigma etiológico Documento
- LIBERDADE DE EXPRESSÃO E OPINIÃO JORNALÍSTICA COM A CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1988 Documento
- LONGE DA ÁRVORE: O DIREITO BIOCONSTITUCIONAL À ANCESTRALIDADE DOS FILHOS DA REPRODUÇÃO ASSISTIDA HETERÓLOGA. Documento
- Liberdade de Expressão e Discurso do Ódio após a Constituição Federal de 1988 Documento
- Liberdade de expressão e propaganda eleitoral : o conflito entre o direito à imagem do candidato e o direito à informação do eleitor Documento
- Limites Interpretativos da atuação do Poder Judiciário. Documento
- Limites da Supremacia do Interesse Público quando Contrapostos ao Interesse do Cidadão. Documento
- Limites da negociação coletiva para proteção dos direitos fundamentais dos trabalhadores Documento
- Matéria Especial - Constitutionalização do Direito Penal Documento
- Mutação constitucional e a crise da democracia representativa Documento
- O CONSELHO CONSTITUCIONAL FRANCÊS É UMA VERDADEIRA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL? Documento
- O DESENHO INSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO PÓS-1988 E OS SEUS REFLEXOS NO COMBATE À CORRUPÇÃO Documento
- O DEVER FUNDAMENTAL DE PAGAR TRIBUTOS E A ATUALIZAÇÃO DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES DO IPTU COMO IMPERATIVO CONSTITUCIONAL Documento
- O DIREITO AO TRABALHO DOS PESCADORES DO BAIXO SÃO FRANCISCO Documento
- O DIREITO FUNDAMENTAL AO ESQUECIMENTO E SUA APLICABILIDADE ÀS EMPRESAS Documento
- O DIREITO FUNDAMENTAL AO TRABALHO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA: CAMINHOS PARA A EFICÁCIA SOCIAL Documento
- O DIREITO À PROFISSIONALIZAÇÃO DO JOVEM APRENDIZ À LUZ DO GARANTISMO JURÍDICO Documento
- O DIREITO Á IDENTIFICAÇÃO GENÉTICA DO DOADOR NAS TÉCNICAS DE REPRODUÇÃO HUMANA HETERÓLOGA Documento
- O Direito Penal dos Vulneráveis: uma análise crítica da busca do reconhecimento por meio do direito penal. Documento
- O ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL NO DIREITO FUNDAMENTAL À COMUNICAÇÃO: ANÁLISE DO REGIME JURÍDICO DA RADIODIFUSÃO AUDIOVISUAL NO BRASIL. Documento
- O Estado Ambiental Brasileiro: os dispositivos constitucionais que o fundamentam, algumas pré-compreensões necessárias e a atuação dos poderes públicos Documento
- O MARCO REGULATÓRIO DA INTERNET E O CONFLITO ENTRE PRIVACIDADE DO EMPREGADO E PODER DIRETIVO DO EMPREGADOR Documento
- O PATRIMÔNIO CULTURAL EM SERGIPE SOB A LENTE DO PODER JUDICIÁRIO: ANÁLISE DA JURISPRUDÊNCIA NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE E NO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO. Documento
- O PESCADOR ARTESANAL DO BAIXO SÃO FRANCISCO E A EFETIVIDADE DO DIREITO HUMANO E FUNDAMENTAL AO TRABALHO Documento
- O PROCESSO DE DEMARCAÇÃO DOS TERRENOS DE MARINHA: UMA RELEITURA EM CONFORMIDADE COM A CONSTITUIÇÃO DE 1988. Documento
- O País Sem Carnaval: samba-enredo do nosso saber jurídico Documento
- O Poder Judiciário e o paradoxo da suspensão das normas: O caso Rafael Braga e a Operação Lava-Jato a partir da teoria do estado de exceção. Documento
- O Princípio da Função Social da Propriedade Urbana Documento
- O Princípio do contraditório e da ampla defesa no processo administrativo disciplinar. Documento
- O Tribunal de Contas e a sociedade em rede : uma nova dimensão para o controle social Documento
- O direito ao trabalho do preso como concretização do direito ao desenvolvimento : a necessidade de um regime jurídico específico Documento
- O direito constitucional de reunião entre textos e ruas Documento
- O direito fundamental à probidade administrativa : valor constitucional da probidade, contornos normativos e repercussões jurídico-legais Documento
- O direito à moradia adequada através dos instrumentos urbanisticos criados apartir da lei 11977/2009 Documento
- O discurso do ódio nas redes sociais no Brasil: análise da possibilidade e legitimidade de controle legislativo, administrativo e judicial ante o tratamento constitucional e internacional Documento
- O lugar da mulher trans no cárcere Documento
- O microssistema de formação, aplicação e superação dos precedentes vinculantes Documento
- O modelo processual cooperativo intersubjetivo aplicado às ocupações irregulares consolidadas em áreas urbanas de preservação permanente Documento
- O princípio anticorrupção como fundamento da República : uma relação simbiótica entre moralidade política e estrutura normativa Documento
- O princípio constitucional da sustentabilidade como baliza hermenêutica para a liberdade decisória estatal Documento
- O sistema penal aberto como resultado do processo de constitucionalização do direito Documento
- O trabalho escravo no contexto das políticas migratórias : o direito ao desenvolvimento como referencial de enfrentamento Documento
- Os direitos linguísticos: possibilidades de tratamento da realidade plurilíngue nacional a partir da Constituição da República Federativa do Brasil Documento
- Os direitos políticos fundamentais e a inelegibilidade reflexa : por uma hermenêutica consagradora da democracia e da cidadania Documento
- Para além da produtividade econômica: um estudo acerca das condicionantes da função social da propriedade rural Documento
- Proteção do Direito à Saúde no Sistema Interamericano de Direitos Humanos Documento
- REPERCUSSÕES E ESTRUTURAÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM REDE A PARTIR DE UMA VISÃO CONSEQUENCIALISTA E PRAGMÁTICA APÓS O ADVENTO DA NOVA LINDB Documento
- Registros públicos e transidentidade - perspectivas do terceiro gênero Documento
- Sanções político-tributárias: releitura do tema à luz da justiça fiscal Documento
- Terceiro Setor: uma visão crítica. Documento
- Trabalho infantojuvenil em feiras livres de Aracaju/SE: uma análise a partir da ação civil pública 0000820-19.2012.5.20.0001 Documento
- UMA FILTRAGEM CONSTITUCIONAL NO CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE MEDICAMENTOS E AFINS Documento
- Uma Análise Jurídico-penal do Processo de Criminalização do Terrorismo Internacional: obstáculos dogmáticos e novas perspectivas de enfrentamento Documento
- VIOLAÇÃO DO DIREITO - IGUALDADE DE OPORTUNIDADES - discriminação indireta de gênero nas relações laborais e a atuação do ministério público do trabalho. Documento
- Vidas Secas e desigualdade no Brasil: a atuação do Conselho Nacional de Justiça para a democratização do acesso à Justiça Documento
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