REVISTA DE DIREITO CONSTITUCIONAL E INTERNACIONAL
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A Construção Nacional de uma sociedade solidária: o papel da livre iniciativa moldada na Constituição Federal.
137:63-78.
2023-01-01
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A INTEPRETAÇÃO DO DIREITO INTERNACIONAL À LUZ DO PRINCÍPIO PRO PERSONA.
136:183-200.
2023-01-01
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A Interpretação Constitucional e seus Princípios: Limites, Ativismo Judicial e Efeitos no Sistema Jurídico na Sociedade da Informação.
136:109-125.
2023-01-01
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A MIGRAÇÃO VENEZUELANA PARA O BRASIL E A UNIVERSALIDADE DO ACESSO AOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE.
137:105-131.
2023-01-01
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A ordem econômica no Estado democrático de direito brasileiro: uma análise comparada com o modelo colombiano.
138:1-10.
2023-01-01
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A proteção de biomas como elemento essencial do constitucionalismo ecológico: os desafios da Constituição brasileira de 1988 diante dos limites planetários.
138:159-181.
2023-01-01
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A tensão entre o livre exercício da atividade econômica e a redução das desigualdades sociais no direito constitucional brasileiro.
137:43-66.
2023-01-01
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Aplicação de normas convencionais a partir da integridade do Direito.
1:215-232.
2023-01-01
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Contornos Críticos da Cooperação Internacional em sede de Crise Sanitária Mundial.
1:201-211.
2023-01-01
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Contra a possibilidade de um poder ter a última palavra em direitos fundamentais: a decisão mais benéfica como critério de determinação de qual função deve prevalecer.
137:251-268.
2023-01-01
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Controle de propaganda eleitoral por redes sociais: possibilidades e limites.
136:167-182.
2023-01-01
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Direitos fundamentais dos migrantes internos à luz do Estatuto da Cidadania do Mercosul.
31:77-97.
2023-01-01
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Evolução e instrumentos da democracia: um estudo a partir do direito de sufrágio, tendo como parâmetros o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular.
135:95-107.
2023-01-01
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Federalismo na Alemanha: cooperação ou competição?.
135:223-240.
2023-01-01
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Novas funções da Defensoria Pública no Sistema Jurídico Brasileiro? Reflexões a partir do 'giro linguístico' e da 'Teoria do Direito como integridade'.
138:131-156.
2023-01-01
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O DIREITO INTERNACIONAL HUMANITÁRIO DOS REFUGIADOS E O DIREITO BRASILEIRO.
135:31-72.
2023-01-01
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O Direito Fundamental à Liberdade de Imprensa: Agressões e Violações à Expressão Jornalística na Sociedade da Informação.
137:269-292.
2023-01-01
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O MERCOSUL e a implementação das orientações das Nações Unidas em matéria de consumo e produção sustentáveis.
137:133-159.
2023-01-01
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O direito de petição na Constituição de 1988.
31:49-66.
2023-01-01
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O princípio da precaução no direito à segurança alimentar.
138:263.
2023-01-01
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Parecer jurídico ? Questões relativas à ação de divórcio em curso perante tribunal religioso no exterior e os seus potenciais desdobramentos no ordenamento jurídico brasileiro.
31:161.
2023-01-01
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Soberania, cooperação, BREXIT e os fundamentos da ordem jurídica na União Europeia.
138:325-348.
2023-01-01
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THE BRAZILIAN FEDERALISM - A HISTORY RETOLD.
138:37-66.
2023-01-01
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The war between Russia and Ukraine and the role of the International Court of Justice: is peace though law possible?.
135:257-290.
2023-01-01
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A Constituição Econômica e os contornos moduladores da liberdade monetária no Brasil.
132:113-126.
2022-01-01
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A Contribuição da Constituição de 1934 para a democracia social.
129:75-90.
2022-01-01
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A Lei de Serviços Públicos e o Código de Defesa do Consumidor: uma análise sistêmica e jurisprudencial.
133:263-283.
2022-01-01
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A UTILIZAÇÃO DE ELEMENTOS ESTRANGEIROS NAS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
131:135-155.
2022-01-01
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A Utilização de Elementos Estrangeiros nas decisões do STF.
131:135-155.
2022-01-01
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A crise do Estado e o repensar da jurisdição constitucional em face dos direitos fundamentais brasileiros (1988-2020).
129:13-31.
2022-01-01
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A evolução dos direitos humanos no Brasil.
134:197.
2022-01-01
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A implementação dos direitos sociais pela via da litigância estrutural.
133/2022:29-41.
2022-01-01
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A sentença 168/13 do Tribunal Contitucional Dominicano: consequências acerca das regras de aquisição de nacionalidade e a sua (in)compatibilidade com o Sistema Interamericano de proteção de direitos humanos.
130:233-255.
2022-01-01
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A tutela estrutural e as normas fundamentais do processo: em busca de uma prestação jurisdicional resolutiva.
130:99-118.
2022-01-01
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AINDA A LAICIDADE DO ESTADO: Ensino Religioso Confessional, a ADI 4439 e as Implicações para as Escolas Públicas.
129:33-57.
2022-01-01
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Adjetivação social da segurança pública: progresso constitucional na visão moderna dos direitos sociais.
134:133-154.
2022-01-01
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Caminhos para a efetivação dos direitos ambientais no marco do constitucionalismo democrático brasileiro: a necessidade de superação da interpretação restritiva conferida às entidades de classe no controle de constitucionalidade.
129:261-282.
2022-01-01
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Comentário ao acórdão: o papel do Poder Judiciário na implementação de políticas públicas instituídas pela Constituição e não efetivadas pelo poder público.
134:49-58.
2022-01-01
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Condicionantes macroeconômicas ao exercício da livre iniciativa na Constituição Federal de 1988.
130:13-28.
2022-01-01
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Corte Interamericana de Direitos Humanos: estado de coisas inconvencional e decisão estruturante.
Ano 30/132:347-366.
2022-01-01
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DEMOCRACIA PARTICIPATIVA: A REJEIÇÃO DO CONSTITUINTE DERIVADO PELAS VIAS DIRETAS DE PARTICIPAÇÃO POPULAR NO PROCESSO LEGIFERANTE PÓS-REDEMOCRATIZAÇÃO.
134/2022:59-73.
2022-01-01
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Da Inconstitucionalidade do Prequestionamento Ficto Previsto no Novo Código de Processo Civil.
132:13-31.
2022-01-01
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Direito Fundamental ao Mínimo Existencial e População em Situação de Rua.
131:189-215.
2022-01-01
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Direito Fundamental à educação e ensino domiciliar: interpretação constitucional e princípio da proporcionalidade na análise do voto do Ministro Relator no RE 888815.
131:13-37.
2022-01-01
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Direito fundamental à educação e o ensino domiciliar: interpretação constitucional e princípio da proporcionalidade na análise do voto do Ministro Relator no Recurso Extraordinário nº 888.815.
131:13.
2022-01-01
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ESTADO CONSTITUCIONAL E LEGITIMAÇÃO DEMOCRÁTICA.
132:203-214.
2022-01-01
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Estudo sobre o o modelo político da Alemanha: um olhar comparado sobre as possíveis aplicações do modelo federal alemão ao sistema vigente no Brasil.
131:313-328.
2022-01-01
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Futuro do direito internacional público.
130:283-299.
2022-01-01
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Hermann Heller: a defesa do Estado social de direito contra os inimigos da liberdade..
131:39-72.
2022-01-01
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Inovações tecnológicas e garantias fundamentais do processo: os desafios da tutela jurisdiconal no século XXI.
129:131-148.
2022-01-01
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MIGRAÇÃO VENEZUELANA NA CIDADE DE PACARAIMA, RORAIMA: PERSPECTIVAS SOCIAIS, DEMOGRÁFICAS E JURÍDICAS SOBRE A CONDIÇÃO ATUAL E A PANDEMIA DE COVID-19.
130:55-72.
2022-01-01
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Maternidade e Prisões: uma análise dos fundamentos de 'soft law' utilizados nas decisões do Supremo Tribunal Federal Brasileiro e na Corte Europeia de Direitos Humanos.
129:151-168.
2022-01-01
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Necropolítica e estado de exceção permanente na pandemia: uma análise sobre a viabilidade de aplicação do estado de coisas inconstitucional no sistema único de saúde (SUS).
133:63-87.
2022-01-01
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O DIREITO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE HUMANA EFETIVADO PELA EDUCAÇÃO.
130:153-170.
2022-01-01
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O Direito Internacional e a natureza das sanções: o conflito Russia X Ucrânia.
131:299-311.
2022-01-01
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O Procedimento de Citação em Ações de Responsabilização de Corporações Transnacionais por Violação de Direitos Humanos no Brasil: o Caso União v. Indústria do Tabaco.
134:223-246.
2022-01-01
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O Tratado de Marraquexe para facilitar o acesso a obras publicadas às pessoas cegase sua repercussão no rordenamento jurídico brasileiro: as causas da morosidade na adaptação ao direito internacional.
130:257-279.
2022-01-01
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O caso dos empregados da fábrica de fogos em Santo Antônio de Jesus e a efetividade das decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos no Brasil.
22:115-128.
2022-01-01
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O desafio de assegurar a garantia constitucional do direito à saúde em tempos de pandemia.
133:131-156.
2022-01-01
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O direito ao esquecimento e a proteção de dados: proteção aos direitos humanos.
132:245-278.
2022-01-01
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O julgamento do caso Kövesi v. Romênia e o direito à liberdade de expressão das autoridades do sistema de justiça.
130:199-214.
2022-01-01
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O princípio da proteção da confiança como limite à conduta do Poder Público em face da esfera jurídica do cidadão.
133:159-186.
2022-01-01
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Opção pelos Pobres, Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
132:279-297.
2022-01-01
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Ordem econômica constitucional, intervenção do Estado e a (in)constitucionalidade material do art.2, inciso III, da Lei 13.874/2019.
131:73-88.
2022-01-01
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Os Serviços Públicos Digitais em uma Administração Pública que Visa à Eficiência.
132:75-89.
2022-01-01
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Os direitos sociais enquanto direitos fundamentais: uma abordagem sobre a educação e o exercício da cidadania.
134:155-177.
2022-01-01
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Processo Estrutural e o acesso à tecnologia e a medicamentos como um direito fundamental ao desenvolvimento.
132:91-111.
2022-01-01
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Proposta de Emenda Constitucional: Direitos da Natureza.
01:303-306.
2022-01-01
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Propostas para uma melhor repartição constitucional de receitas tributárias.
133:249-262.
2022-01-01
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Regulação Setorial e a Discricionariedade Técnica no setor de Energia Elétrica Brasileiro.
131:157-169.
2022-01-01
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STJ E RECURSO ESPECIAL: O REQUISITO DA RELEVANCIA.
132:1-12.
2022-01-01
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Sobre o mínimo existencial ambiental do trabalho como pressuposto para a efetivação da dignidade humana.
132:187-201.
2022-01-01
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Súmula vinculante: reflexões por ocasião dos seus quinze anos.
30:89-110.
2022-01-01
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TERCEIROS E O PROCEDIMENTO ARBITRAL.
129/2022:315-331.
2022-01-01
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Tutela (estrutural) do direito e o caso George Floyd: lições da corte constitucional colombiana.
128:305-325.
2022-01-01
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TÓPICA E JURISPRUDÊNCIA.
132:215-230.
2022-01-01
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A Construção das Fronteiras Físicas na Área Schengen como resposta à Crise Europeia dos Refugiados - Um Estudo sobre a Legalidade das Medidas Tomadas pelos Estados-Membros.
124:211-229.
2021-01-01
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A Cooperação Jurídica Internacional em matéria penal entre Brasil e Estados Unidos e o direito à prova.
123:271-291.
2021-01-01
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A Inconstitucionalidade e os planos da linguagem jurídica.
125:47-61.
2021-01-01
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A PROVA EMPRESTADA COMO ELEMENTO FUNDAMENTAL PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL EM PROCESSOS JUDICIAIS COM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA.
Novembro:211-233-233.
2021-01-01
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A cooperação jurídica internacional em matéria penal entre Brasil e Estados Unidos e o direito à prova (Ed. RT Thomson Reuters).
123:271-291.
2021-01-01
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A criminalização do não repasse de ICMS aos cofres públicos e a teoria do ativismo judicial.
127:125-145.
2021-01-01
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A denúncia de tratados internacionais e o princípio da proibição de retrocesso social.
123:253-269.
2021-01-01
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A família, agente educacional: o direito fundamental ao reconhecimento e o pleno desenvolvimento da pessoa.
126:163-191.
2021-01-01
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A possibilidade da extensão da restrição do foro por prerrogativa de função do Poder Legislativo para o Poder Executivo.
126:117-141.
2021-01-01
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A relação entre o direito internacional e o direito brasileiro: algumas considerações numa perspectiva Kelseniana.
124:169-188.
2021-01-01
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A teoria das normas constitucionais inconstitucionais no âmbito do Supremo Tribunal Federal: uma análise a partir da ação direta de inconstitucionalidade n. 815.
123:97-121.
2021-01-01
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A teoria do constitucionalismo social e o fato econômico: na ótica do Supremo Tribunal Federal.
128:31-50.
2021-01-01
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AS GARANTIAS INSTITUCIONAIS NOS DIREITOS E NAS GARANTIAS FUNDAMENTAIS.
125:13-61.
2021-01-01
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AS NORMAS JURÍDICAS SOBRE ALIENAÇÃO PARENTAL SÃO EFICIENTES NO AUXÍLIO À FORMAÇÃO DA CIDADANIA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES?.
127:24.
2021-01-01
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As famílias de Direito: uma análise de sistemas comparados.
128:51-70.
2021-01-01
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Autoritarismo como traço marcante na história brasileira e os risco à democracia moderna.
29:197-214.
2021-01-01
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Constitucionalização Penal e a Criminologia Crítica Contemporânea.
123:100-125.
2021-01-01
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Constituição, Bem Jurídico Penal e Economia.
124:149-165.
2021-01-01
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Constituições do Século XIX: normas jurídicas ou meras folhas de papel?.
126:73-114.
2021-01-01
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Dignidade Humana: Uma Perspectiva Histórica e a População em Situação de Rua.
128:235-285.
2021-01-01
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Do ativismo judicial como comportamento antidemocrático e enfraquecedor da deliberação política.
29:141-163.
2021-01-01
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Entre sentimento constitucional e apatia política: dilemas da democracia brasileira no contexto latino contemporâneo.
127:83-98.
2021-01-01
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Envelhecer: educação e proteção integral do idoso.
127:11-24.
2021-01-01
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Estado Democrático de Direito como princípio estruturante e a defesa da moralidade administrativa.
128:143-154.
2021-01-01
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Federalismo na Espanha.
126:51-70.
2021-01-01
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Jurisdição constitucional europeia: pluralidade normativa e decisória dos tribunais.
29:3.
2021-01-01
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O MANDADO DE INJUNÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO: Análise crítica da equiparação da homofobia ao crime de racismo pelo Supremo Tribunal Federal.
123:29.
2021-01-01
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O OUTRO LADO DA QUESTÃO: MÃES PRESIDIÁRIAS. A INCOMPLETUDE PSICOSSOCIAL DA LEI 13.257, DE 2016.
123:205-225.
2021-01-01
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O esvaziamento da força normativa das constituições diante da transnacionalização do fenômeno jurídico: uma contribuição ao debate.
125:33-46.
2021-01-01
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O homeschooling sob o prisma da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
125:215-233.
2021-01-01
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O imbróglio do século XXI (um dos): a discriminação da mulher com deficiência.
125:65-89.
2021-01-01
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O princípio ao retrocesso social e a denominada jurisprudência da crise: uma mudança de paradigma?.
125:91-110.
2021-01-01
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Os desafios entre a reforma tributária, objeto da PEC 45/2019, o relatório da OCDE e o padrão de renda brasileiro.
128:71.
2021-01-01
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Os traços fundamentais da teoria de Gadamer e sua importância para a hermenêutica.
126:241.
2021-01-01
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Papel do federalismo em situações de crise: o caso da pandemia da Covid-19.
123:55-69.
2021-01-01
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Paradigmas decisórios (tese jurídica) no CPC/2015: reflexões a partir do constructivismo lógico -semântico.
124:79-104.
2021-01-01
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Pluralidade de ordens jurídicas e a interpretação das normas internacionais de Direitos Humanos.
123:293-316.
2021-01-01
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RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA EM CONFRONTO COM A SEGURANÇA JURÍDICA.
126:217-237.
2021-01-01
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Responsabilidade social corporativa e investimento estrangeiro: lições do TPP, CETA e ACFI.
128:289-304.
2021-01-01
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Tratado de derechos fundamentales: estudio integral interdisciplinario sistémico aplicativo, de Jorge Isaac Torres Manrique.
126:71-72.
2021-01-01
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Tutela (estrutural) do direito e o caso George Floyd: lições da corte constitucional colombiana.
124:189-209.
2021-01-01
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Uma analise dos pressupostos da legislação da economia de bem estar à luz da legislação brasileira.
29:157-183.
2021-01-01
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A CONFORMAÇÃO ENTRE A ORDEM ECONÔMICA E O DIREITO SOCIAL AO TRABALHO NO CONTEXTO DO SÉCULO XXI. REVISTA DE DIREITO CONSTITUCIONAL E INTERNACIONAL.
122:209-222.
2020-01-01
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A LEI BRASILEIRA DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS.
122:341-346.
2020-01-01
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A Lei da Liberdade Econômica como um instrumento para a renovação do direito internacional privado no Brasil.
28:93.
2020-01-01
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A conformação entre a ordem econômica e o direito social ao trabalho no contexto do século XXI?.
122:209-222.
2020-01-01
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A decisão judicial no IRDR: reflexões a partir do sistema de garantias fundamentais do processo.
121:243-263.
2020-01-01
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A decisão judicial no incidente de resolução de demandas repetititvas: reflexões a partir do sistema de garantias fundamentais do processo.
121:1.
2020-01-01
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A lei de migração e a possibilidade de transferência de presos venezuelanos para cumprimento de pena no Brasil.
119:295-311.
2020-01-01
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A propriedade industrial no MERCOSUL: estado da arte e perspectivas para o futuro, com especial referência ao sistema de patentes.
118:109-134.
2020-01-01
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A vontade das partes como elemento de conexão aplicável aos contratos internacinais.
28:48.
2020-01-01
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AS CINCO DIMENSÕES DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E A PROBLEMÁTICA ENVOLVENDO A DIFICULDADE DE IMPLEMENTAÇÃO DA DEMOCRACIA PARTICIPATIVA NOS MOLDES PROPOSTOS POR PAULO BONAVIDES.
28:83-102.
2020-01-01
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AS RAÍZES DO PRINCÍPIO JURÍDICO DA FRATERNIDADE E A CRISE EPIDÊMICA DO TERCEIRO MILÊNIO.
119:331.
2020-01-01
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As raízes cristãs do princípio jurídico da fraternidade e a crise epidêmica do terceiro milênio.
119:313-336.
2020-01-01
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Atuação proativa do Ministério Público nas demandas repetitivas: a resolutividade como exigência de legitimação institucional.
122:249-270.
2020-01-01
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Bush v. Gore (2000): a aplicação da cláusula de proteção igualitária e o papel do direito processual.
118:47-67.
2020-01-01
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CONSTITUCIONALISMO, REDEMOCRATIZAÇÃO E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA NO BRASIL E NO CHILE.
119:57-76.
2020-01-01
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Controle de constitucionalidade de normas constitucionais originárias.
28:141-158.
2020-01-01
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Criminalização da Homofobia pelo Supremo Tribunal Federal: A disrupção 'democrática' do Estado de Direito.
119:145-165.
2020-01-01
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DIREITOS DO NASCITURO: UMA ANÁLISE CIVIL-CONSTITUCIONAL.
119:41-55.
2020-01-01
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Demarcação do uso legítimo da força no Brasil: análise das perspectivas weberianas.
119:103-123.
2020-01-01
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Desenvolvimento sustentável, direito e raça.
118:229-244.
2020-01-01
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EMENDA CONSTITUCIONAL 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998.
120:453-460.
2020-01-01
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Educar para libertar: a educação por meio da leitura e a incessante busca pela ressocialização dos presos.
121:13.
2020-01-01
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Expropriação e proteção ambiental no regime internacional de investimento: análise de casos.
122:33-53.
2020-01-01
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Federalismo educacional no Brasil: contradições, desafios e possibilidades.
28:13-40.
2020-01-01
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Hermes e a política : uma breve abordagem sobre a representação argumentativa dos Tribunais, seus limites e possibilidades.
28:30.
2020-01-01
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Inteligência artificial e as novas demandas da profissão jurídica.
117:s/n.
2020-01-01
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Jurisdição Constitucional, Dificuldade Contramajoritária, Supremo Tribunal Federal (STF), Tribunais Constitucionais, Recessão Democrática e Enfraquecimento da Sociedade Organizada.
122:223-247.
2020-01-01
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Marbury V. Madison: reflexos da decisão de 1803.
119:167-187.
2020-01-01
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Novas Perspectivas Globais: análise crítica das novas guerras, sujeitos e direitos.
118:71-92.
2020-01-01
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Novas perspectivas globais: novas guerras, sujeitos e direitos.
118/2020:71.
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O Conflito de Interesses nas Deliberações do Poder Legislativo: Um Estudo Comparativo entre a Constituição Federal de 1988 e a a Constituição da Finlândia de 1999.
120:247-259.
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O Devido Processo Legal como mecanismos para a proteção dos Direitos Fundamentais.
118:189-205.
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O FUNDAMENTAL RECONHECIMENTO DA VULNERABILIDADE NAS RELAÇÕES DE CONSUMO INTERNACIONAIS COM MARCAS MUNDIALMENTE CONHECIDAS.
121:329-347.
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O Poder Executivo e a atividade legislativa: uma breve comparação entre os modelos francês e brasileiro.
120:131-161.
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O dever constitucional da fundamentação das decisões judiciais em dano moral: ausência de conexidade entre as funções da responsabilidade e o valor arbitrado.
120:69-85.
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O dever constitucional da fundamentação das decisões judiciais em dano moral: ausência de conexidade entre as funções e o valor arbitrado.
120:1.
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O direito ao esquecimento e a liberdade de expressão: para além do direito de dizer, o direito de ouvir.
121:159-183.
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O direito ao esquecimento e o atual entendimento do tribunal da cidadania do Brasil : o conflito entre o direito à informação e à memória coletiva e o direito à privacidade do condenado à luz do julgamento do REsp do caso Daniella Perez.
122:1-385.
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O direito de resistência: da desobediência civil à revolução.
121:185-201.
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O direito fundamental de acesso à informação e a desconstrução da política brasileira à luz de Jacques Derrida.
117:103-126.
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O direito fundamental à proteção de dados pessoais e as condições de precedência em três medidas não farmacológicas adotadas pelo Brasil no enfrentamento da COVID-19.
117:01-17.
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O sistema checks and balances diante da superabilidade do veto presidencial.
122:73-90.
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Os Direitos Fundamentais e as Anistias.
1:55-67.
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PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS COMO DIREITO FUNDAMENTAL: A EVOLUÇÃO DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS NO BRASIL.
121:115-139.
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Pode um terrorista falar? Direitos humanos e terrorismo no Chifre da África.
117:67-82.
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Recepção e Instrumentalização do Tribunal Penal Internacional na Jurisdição Brasileira: questões controversas.
117:197-219.
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TRIBUTAÇÃO SOBRE A RENDA: BRASIL E PORTUGAL.
120:231.
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The New York Times Co. v. United States (1971) - The Pentagon Papers: a liberdade de imprensa pode sofrer restrições?.
117:265-282.
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Um homem e uma barata: Primo Levi e Clarice Lispector apresentam o desamparo e a alteridade como bases para um novo paradigma de defesa dos direitos humanos.
28:273-299.
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Voto vencido: divergência ou mera retórica?.
122:193.
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Identidade
International Standard Serial Number (ISSN)