O direito de petição na Constituição de 1988 Documento

• https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/174482

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Visão geral

tipo

• journal article

autores

• Marcos Paulo Passoni
• Sérgio Massaru Takoi

data de publicação

• 2023-01-01

publicada em

• REVISTA DE DIREITO CONSTITUCIONAL E INTERNACIONAL 

Identidade

identificador BrCris

• 960575a836a51e5b832f1b996695a704

Informação adicional documento

série

• 2023

Página Inicial

• 49-66

Volume

• 31

Outro

tem linguagem

• Português