FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DE COIMBRA

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A (im)possibilidade de limitação dos poderes instrutórios do juiz pelos negócios jurídicos probatórios atípicos sob a perspectiva da justa decisão Documento
A (in)sustentável(?) leveza dos direitos sociais Documento
A ATIVIDADE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SAÚDE SUPLEMENTAR NO BRASIL: ANÁLISE CRÍTICA DOS CASOS DE EXCESSO DE REGULAÇÃO Documento
A Autonomia do Direito nas Propostas Pragmatistas de Richard Posner e de Stanley Fish Documento
A Cláusula de hardship no contrato internacional Documento
A Confluência dos Poderes Disciplinares no Contrato de Trabalho do Praticante Desportivo Documento
A Construção da Legitimidade da Justiça Constitucional Documento
A Discricionariedade de Planeamento Urbanístico Municipal na Dogmática Geral da Discricionariedade Administrativa Documento
A FLEXIBILIZAÇÃO DAS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA: estudo sobre a possibilidade de aplicação da Teoria da Carga Dinâmica no direito luso-brasileiro Documento
A GARANTIA DO CONTEÚDO ESSENCIAL E OS REFLEXOS DO PÓS-POSITIVISMO: Uma Perspectiva Multinível Documento
A Gestão Processual e os Negócios Jurídicos Processuais: O alcance da decisão justa em um modelo cooperativo de processo Documento
A IMPLANTAÇÃO DO IVA NO BRASIL: oportunidades e dificuldades de contexto Documento
A IMPLEMENTAÇÃO DO INSTITUTO DOS TRUSTS NO DIREITO BRASILEIRO Documento
A INCONGRUÊNCIA DE GÊNERO EM PORTUGAL E NO BRASIL: UMA ANÁLISE REGISTRAL Documento
A INFORMAÇÃO NO MERCADO DE CAPITAIS - Fundamentos Jurídicos para Proteção dos Investidores Documento
A Importância da Avaliação de Impactos Ambientais dentro do processo de licenciamento ambiental para a construção de Empreendimentos hidrelétricos no Brasil Documento
A Importância do Tribunal Jusrisdicional de Caráter Estatal para o Processo de Integração do Mercosul Documento
A Intervenção Estatal na Relação Familiar Documento
A Laicidade na França Republicana. A questão da indumentária relgiiosa perante o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos. Documento
A MATERIALIZAÇÃO DO DIREITO À ALIMENTAÇÃO EM MEIO AOS DESAFIOS DA GLOBALIZAÇÃO E DO NEOLIBERALISMO Documento
A Mesa da Consciência e Ordens no Brasil (1808/1828) Documento
A Negligência Grosseira (A Relevância dos seus Critérios Desensificadores para o Tipo de Ilícito e para o Tipo de Culpa) Documento
A PARTICIPAÇÃO DA VÍTIMA NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO E PORTUGUÊS: um olhar especial para as vítimas idosas Documento
A PROVA ILÍCITA NO PROCESSO CIVIL PORTUGUÊS Documento
A PROVA ILÍCITA NO PROCESSO CIVIL: A (IN)ADMISSIBILIDADE DA PROVA ILÍCITA NO ÂMBITO DO PROCESSO CIVIL Documento
A Proteção dos Dados Pessoais na Sociedade da Informação e suas Implicações no Direito Notarial e Registral: Um Percurso Dogmático Evolucionai da Estônia ao Brasil com Escalas em Espanha e Portugal Documento
A REGULAÇÃO DA CONTRATAÇÃO PÚBLICA: Considerações sobre o Caso Brasileiro Documento
A Regulação de Dados Pessoais: perspectivas mercosulinas face ao modelo europeu Documento
A Relação de Parceria entre Estado e Terceiro Setor Documento
A Relevância Jurídica da Alteração da Circunstâncias nos Contratos Cíveis - Uma Perspectiva Luso Brasileira Documento
A Renúncia da Maternidade: Reflexão Jurídica sobre a Maternidade de Substituição- Principais Aspectos nos Direitos Português e Brasileiro Documento
A Reparação como Consequência Jurídico-Penal Autônoma do Delito Documento
A Subcapitalização no Quadro da Liberdade de Financiamento e da Estrutura de Capitais das Empresas Multinacionais Documento
A TRIBUTAÇÃO DA INDUSTRIA DOS JOGOS ELETRÔNICOS FACE A ECONOMIA DIGITAL. Documento
A TRIBUTAÇÃO DOS TRUSTS Documento
A Tributação do Comércio Electrónico nos Estados Unidos da América e na União Europeia Documento
A Vida Privada E O Processo Penal Documento
A adoção e aplicação do Princípio da Proibição ao Retrocesso no âmbito do Direito Internacional Documento
A busca da verdade no processo penal ? uma finalidade inabdicável, embora não única nem preponderante Documento
A circulação profissional na União Europeia iluminada pela construção jurisprudencial do Tribunal de Justiça e o caso específico do advogado europeu Documento
A concretização progressiva da lei nos limites (e por exigência) da legalidade fiscal: o caso dos APA's e dos ATR's holandeses Documento
A condenação extra vel ultra petitum no processo do trabalho Documento
A cooperação transnacional como peça no "jogo" econômico global: a troca de informações entre administrações fiscais Documento
A correta e precisa definição do preço base na Contratação Pública como instrumento de controle público-financeiro por parte do gestor público Documento
A corrupção na arbitragem internacional: o árbitro perante a prova de corrupção Documento
A crise financeira eclodida em 2008 e suas repercussões na governação das sociedades comerciais (equívocos e possibilidades) Documento
A defesa do trabalho decente e a substituição processual pelos sindicatos em Portugal e no Brasil Documento
A diversidade étnico-cultural como patrimônio comum da humanidade: o clamor dos povos indígenas brasileiros para efetivação do reconhecimento das respectivas identidades e culturas Documento
A expansão do Supremo Tribunal Federal através da judicialização da política e do ativismo judicial: da aplicação da constituição à assunção de poderes constituintes Documento
A implementação do Princípio da Precaução pela União Européia no comércio internacional de organismos geneticamente modificados: uma análise do posicionamento da Organização Mundial do Comércio Documento
A minimização do punitivismo decorrente da mídia sensacionalista: o segredo de justiça como regra Documento
A punibilidade da tentativa impossível por inexistência ou ausência do objecto: um problema de (in)validade material Documento
A relação homem-natureza e o direito: ética, ecologia e direito do ambiente. Documento
A religiosidade negra em uma sociedade estruturalmente racista: a liberdade de fé dos povos tradicionais de terreiro. Documento
A responsabilidade do Estado por danos ambientais Documento
A responsabilidade internacional por atos das empresas militares e de segurança privada Documento
AMBIENTE E DESLOCAMENTO HUMANO: UMA ANÁLISE SOBRE OS DESLOCADOS AMBIENTAIS Documento
AS PRÁTICAS RESTAURATIVAS NO ÂMBITO DA DELINQUÊNCIA JUVENIL - PONDERAÇÃO DA SUA LIMITADA APLICAÇÃO NO SISTEMA PORTUGUÊS Documento
AUXÍLIO JUDICIÁRIO MÚTUO PARA FINS DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL NO ORDENAMENTO JURÍDICO PORTUGUÊS: ANÁLISE À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA GARANTIA DE TODOS OS MEIOS DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO Documento
Actuações Informais da Administração - Verdade ou Mito? Documento
Análise das temperaturas de um motor de indução submetido conjunta e individualmente a distorções harmônicas e desequilíbrios de tensão : ensaios laboratoriais e simulações computacionais Documento
Análise do discurso e história da ciência jurídica Documento
Análise luso-brasileira sobre a eficácia temporal das cláusulas coletivas: os contornos da aplicação da vedação da ultratividade Documento
As Estruturas Funcionais Públicas e a Atuação do Poder Judiciário: uma Análise sobre as Origens dos Três Poderes e os Limites da Justiça Constitucional Contemporânea Documento
As Lições da União Europeia para o Mercosul em Matéria de Cooperação Policial Documento
As Medidas Preventivas dos Plano Municipais de Ordenamento do Território ? Alguns Aspectos do seu Regime Jurídico Documento
As novas tecnologias de comunicação e informação e o direito das sociedades: algumas inovações Documento
As violações aos Direitos Humanos durante a ditadura militar brasileira: Amnistia, verdade e memória na sentença Gomes Lund - Guerrilha do Araguaia Documento
Breves Reflexões sobre a Evolução Histórica do Direito Luso-Brasileiro pela Perspectiva dos Processos Codificadores Documento
CARDOSO, Graciele Neto. ?A participação dos atores sociais na direção político-social: uma necessidade de (re)pensar o Estado contemporâneo" Obs: O título foi reconhecido/validado pela USP Documento
CONSIDERAÇÕES SOBRE O PODER TRIBUTÁRO NO DIREITO PORTUGUÊS E NO DIREITO BRASILEIRO. Um estudo comparado sob o enfoque jurídico-constitucional. Documento
CONSTRUÇÃO DE UM MÍNIMO EXISTENCIAL EM MATERIA DE PRESTAÇÕES À SAÚDE: uma ótica luso-brasileira Documento
Ciências Jurídico Forenses Documento
Consentimento Informado na Relação Médico-Paciente. Estudo de Direito Civil Documento
Contrato e poder público administrativo Documento
Controlo de Constitucionalidade e Súmula Vinculante no Brasil Documento
Convenção das Nações Unidas sobre as Imunidades dos Estados e Dos Seus Bens Documento
Critérios Constitucionais de Fundamentação do Direito Penal Econômico Estratégico (a teoria da definição das estruturas clássicas do direito penal em seu novo perfil ? teoria estratégica ? e dos princípios constitucionais na proteção dos bens jurídicos s Documento
Códigos de Governo Societário (Regulação Voluntária) Documento
DESAFIOS DA CRISE DOS REFUGIADOS NO ÂMBITO EUROPEU E LATINO-AMERICANO: UMA PERSPECTIVA CONSTITUCIONAL E INTERNACIONAL FRENTE AOS VENEZUELANOS NO BRASIL Documento
DETERMINANTES E CONDICIONANTES DA DECISÃO DE COOPERAR AO NÍVEL LOCAL: um estudo de caso na CIM Região de Coimbra Documento
DIREITO À SAÚDE E A LIMITAÇÃO DO INTERVENCIONISMO JUDICIAL Documento
DIREITO À SAÚDE E PROPRIEDADE INTELECTUAL: o acesso a medicamentos no confronto entre comércio internacional e direitos humanos Documento
Da gestão e regulação dos serviços públicos no Brasil e o setor da energia elétrica. Documento
Da obrigatoriedade da sucessão legitimária como forma de privação da liberdade do de cujus em dispor do seu patrimônio Documento
Da valoração das gravações produzidas por particulares como meio de prova no processo penal Documento
Declaração pré-contratual do risco inerente ao tomador do seguro e segurado: articulação dos preceitos legais e dogmatização Documento
Desafios do Federalismo Fiscal. Um contributo para compreensão do exercício partilhado do Poder Tributário no limiar do século XXI. Documento
Direito Penal e AIDS: (não) criminalização da transmissão sexual do vírus HIV/AIDS Documento
Direito ao Património Genético Documento
Direito dos tratados e direito constitucional Documento
Direito à privacidade e os serviços baseados em localização Documento
Direitos Humanos como parâmetro do Controle de Convencionalidade: precedentes do Sistema Interamericano e a justiça brasileira Documento
Direitos dos Pacientes e Responsabilidade Médica Documento
Discriminação Positiva: ações afirmativas em benefício da população negra no Brasil Documento
Disseminação não Consensual de Imagens Íntimas: Uma Análise à Luz do Regulamento Geral de Proteção de Dados Documento
Do Contrato Internacional de Franchising Documento
Do Mandado de Detenção Europeu Documento
Do Transconstitucionalismo à Transjusfundamentalidade: verdade e memória na América Latina Documento
Do constitucionalismo ao Transconstitucionalismo: considerações sobre o(s) sentido(s) do Constitucionalismo na contemporaneidade com especial referência aos direito fundamentais Documento
Entre Habermas e Zizek: Ideologia, Linguagem e Discurso Documento
Estado Regulador e Serviço Público Documento
Estado, Serviços Públicos e Parcerias Público-Privadas no Brasil: Anotações Documento
Estrutura e Política Alfandegárias: O caso Português Documento
Eutanásia e as questões jurídico-criminais: um direito a uma morte digna/ética ou um crime? Documento
Evolução Histórico.Jurídica da União de Facto no Direito Luso-Brasileiro: AAlguns Aspectos Fundamentais Documento
Extinção da Responsabilidade Penal (Uma Perspectiva Luso-Brasileira através do estudo dos Institutos Jurídicos das Medidas de Graça e da Morte) Documento
Filosofia dos Direitos Humanos a partir de baixo: um estudo crítico do seu Imaginário e Eventos fundacionais Documento
Fronteiras Familiares: Natureza das Relações entre Enteados e Cônjuges ou Companheiros dos Progenitores Documento
Gestação por outrem Documento
Governação, Políticas Públicas no Setor deTurismo Documento
Homicídio e Lesões no Âmbito da Prática Desportiva Documento
Humanização do Direito Internacional ? A Contribuição do Pensamento do Professor Doutor Cançado Trindade para o Direito? Documento
INDIE GAMES COMO MEIO DE ACESSO À DIVERSIDADE CULTURAL: PERSPECTIVA DO BRASIL Documento
INOVAÇÃO ORGANIZACIONAL ADMINISTRATIVA: SITUAÇÃO CONCRETA DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE COIMBRA. Documento
Impeachment e Responsabilidade: Uma Análise Brasileira à luz do Direito Comparado Documento
Intervenção Estatal na economia: uma visão sobre o setor petrolífero brasileiro e mundial Documento
Islamismo e Laicidade: Desafios Jurídicos e Culturais Documento
JUSTIÇA RESTAURATIVA NA PERSPECTIVA SISTÊMICA DE NIKLAS LUHMANN Documento
Jogos Fiscais: Novas Regras e Estratégias no Mundo Globalizado Documento
Jurisdição Internancional: passo fundante para a unidade jurídico-política internacional Documento
Justiça Restaurativa: uma resposta diferenciada para os problemas criminais Documento
LEGÍTIMA DEFESA NO MODERNO DIREITO INTERNACIONAL Documento
LIBERDADE RELIGIOSA E O CONTRATO DE TRABALHO. OS SÍMBOLOS RELIGIOSOS E O DEVER DE ADAPTAÇÃO RAZOÁVEL DO EMPREGADOR. Documento
Liberdade Dúctil: Aplicação seletiva da liberdade religiosa no combate ao terrorismo, provocações da pós modernidade e garantia dos direitos humanos Documento
Limites aos Direitos Fundamentais e Proporcionalidade: dogmática e casuística em uma perspectiva comparada Documento
Locação Financeira Documento
MEIOS ALTENATIVOS DE RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS- Uma análise dos aspectos juridico-sociológicos do litígio perante a crise judiciaria e seus reflexos na prospecção do movimento ADR atual e suas espécies Documento
Mineração e Desenvolvimento Sustentável: Instrumentos Específicos de Proteção Ambiental aplicados à Atividade Minerária Documento
Nanocosméticos: da manipulação atômica aos desafios regulatórios Documento
Negociação Coletiva e Crise Documento
Negócio Fiduciário. Caracterização, Constituição e Efeitos Documento
O Acesso à Justiça Penal face à Carência de Recursos Financeiros: Uma Análise Comparada entre o Modelo Português e o Brasileiro. Documento
O Contrato de Empreitada segundo o paradigma da autorregulação privada publicamente regulada Documento
O Contrato de Franquia e a Culpa Post Pactum Finitum Documento
O Controle da Investigação Criminal pelo Ministério Público: uma Análise da Seletividade e Efetividade na Justiça Penal Documento
O DIREITO DO CONSUMIDOR: ESTUDO DOS PRINCÍPIOS NA PERSPECTIVA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Documento
O DIREITO Á INTIMIDADE DA VIDA PRIVADA: O PROBLEMA DO ENQUADRAMENTO JURÍDICO CONSTITUCIONAL DAS ESCUTAS TELEFÔNICAS EM PROCESSO PENAL Documento
O Dever de Garantir Nível Elevado de Proteção Ecológica à Natureza Ordinária Documento
O Direito Aplicado ao Órgão de Solução de Controvérsias da Organização Mundial do Comércio Documento
O Direito Fundamental à Proteção do Patrimônio Público Econômico Documento
O Direito Penal do Ambiente e a Tutela das Gerações Futuras: Contributo ao Debate sobre o Delito Cumulativo Documento
O Direito à Assistência e ao Convívio Familiar na Velhice Documento
O EMPREGO PÚBLICO DE REGIME PRIVADO: UMA ANÁLISE DA IMPORTAÇÃO DO MODELO PRIVATÍSTICO DE TRABALHO SUBORDINADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO EMPRESARIAL NO DIREITO BRASILEIRO Documento
O Enfrentamento da União Europeia nos Debates Acerca da Discriminação do Gênero Feminino Documento
O Expansionismo Penal na Instância do Crime de Branqueamento Documento
O MODELO DE PARTILHA DE RISCO NAS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS (PORTUGAL E BRASIL) Documento
O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E A PERSPECTIVA FILOSÓFICA E METODOLÓGICA DO JURISPRUDENCIALISMO COMO RESPOSTA AO ATIVISMO JUDICIAL. Documento
O PRINCÍPIO DO NON-REFOULEMENT COMO NORMA JUS COGENS, O DIREITO DE ASILO NA UNIÃO EUROPEIA E A PROTEÇÃO DO INDIVÍDUO NO MAR Documento
O Poder de Rejeição de Leis Inconstitucionais pela Autoridade Administrativa no Direito Português e no Direito Brasileiro Documento
O Princípio Geral da Transparência Administrativa: Uma análise acerca da corrupção Documento
O Princípio da Autodeterminação dos Povos - O Surgimento dos Estados Falhados Documento
O Princípio da Proporcionalidade no Direito Comunitário: uma Perspectiva de Controlo Documento
O Problema Jurídico da Governabilidade em Sistemas Presidencialistas - Perspectivas e desafios à luz do Estado Democrático de Direito Documento
O RECONHECIMENTO EXTRAJUDICIAL DA FILIAÇÃO (BREVE COMPARAÇÃO EVOLUTIVA ENTRE O MODELO PORTUGUÊS E BRASILEIRO: DA INDICAÇÃO À MULTIPARENTALIDADE) Documento
O Reconhecimento da Identidade Cultural dos Indivíduos frente à Identidade Nacional: a atuação do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem Documento
O Sector Eléctrico perante o Estado Incentivador, Orientador e Garantidor Documento
O acesso à justiça para a concretização do direito fundamental social à saúde e o ativismo judicial Documento
O dano estético e a responsabilidade civil Documento
O desenvolvimento ecoculturalmente adequado - o desenvolvimento socioeconômico por meio do turismo nos territórios dos povos indígenas e o direito à livre determinação Documento
O direito a democracia Documento
O encontro de monstros, a maldição de Juno e a revoada dos cisnes: a uniformização da jurisprudência gera segurança jurídica? Documento
O fundamento e a metódica de verificação da causalidade na omissão imprópria Documento
O impacto econômico do custo do registro nas transações imobiliárias Documento
O individualismo e o esquecimento dos deveres Documento
O plano urbanístico e o princípio da igualdade Documento
O princípio da protecção jurídica no âmbito do direito administrativo Documento
O princípio da proteção da confiança como limitação à atividade legislativa Documento
OS REGISTROS PREDIAIS PORTUGUÊS E BRASILEIRO E O ADVENTO DE NOVOS PARADIGMAS: UMA NATURAL EVOLUÇÃO OU UM DESAFIO QUE SE IMPÕE? Documento
Os Certificados Brancos enquanto instrumento de promoção da Eficiência Energética no Contexto das Novas Tendências do Direito Administrativo Documento
Os desafios do Poder Judiciário no contexto da globalização: em defesa dos direitos fundamentais Documento
Os limites entre o princípio do dispositivo e do inquisitório na busca de uma decisão materialmente justa Documento
Os privilégios concedidos aos créditos garantidos, de titularidade das instituições financeiras, no âmbito dos processos de insolvência (em Portugal) e de falência e recuperação judicial de empresas (no Brasil) à luz do princípio par condictio creditorum Documento
PARADIGMAS INCLONCLUSOS: OS CONTRATOS ENTRE A AUTONOMIA PRIVADA, A REGULAÇÃO ESTATAL E A GLOBALIZAÇÃO DOS MERCADOS Documento
PROCESSO COOPERATIVO COMO SUBSTRATO PARA EFETIVIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS Documento
Para uma democracia efetiva.O resgate dos mecanismos tradicionais de participação política. Documento
Parentesco Socioafetivo: Possíveis contributos do direito brasileiro para um novo paradigma no direito português Documento
Planejamentos Tributários abusivos e agressivos e os limites da liberdade Documento
Poder Normativo da Administração Pública, sob a ótica constitucional, legal e financeira Documento
Princípio da Recorribilidade: uma Abordagem à Luz dos Julgados de Paz Portugueses numa Visão Comparativa com os Juizados Especiais Brasileiros Documento
Prisão Preventiva nos Ordenamentos Jurídicos de Portugal e do Brasil Documento
Problemas Suscitados pela Delação Premiada Documento
Protecionismo Hegemônico vs. Ideário Altruísta: o Dilema das Cláusulas Sociais nas Relações Multilaterais de Comércio Internacional Documento
Que futuro para a tributação do comércio eletrônico? Documento
Quem Controla os Controladores? A Accountability e os Orçamentos da União Europeia e Portugal Documento
RELAÇÃO DE CONSUMO: A RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR ATRAVÉS DA ÓPTICA LUSO-BRASILEIRA Documento
REPERCUSSÕES DO ?ESTADO DE INOCÊNCIA? DO ARGUIDO NAS FASES DE INQUÉRITO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO E A (IN)SUBSISTÊNCIA DA VISÃO GRADUALISTA DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA Documento
Rankings universitários internacionais e a gestão da qualidade no ensino superior Documento
Reconhecimento de Atos Administrativos Estrangeiros Documento
Recorribilidade da Sentença Arbitral Análise das Legislações Portuguesa e Brasileira Documento
Relativização da Soberania em um Contexto de Crise Econômica na União Europeia Documento
Relações tributárias em um estado fiscal cooperativo: os procedimentos fiscais e o lançamento dos impostos por colaboração Documento
Responsabilidade Política Documento
SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA: EFEITOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUANDO FUNDAMENTADA NA NEGATIVA DA AUTORIA OU INEXISTÊNCIA DO FACTO Documento
SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE EM PORTUGAL E NO BRASIL: um levantamento jurídico da estrutura administrativa e dos fenômenos organizatórios Documento
SUBSÍDIOS PARA A CONSTRUÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL AOS MEDICAMENTOS NOS ORDENAMENTOS JURÍDICO-CONSTITUCIONAIS PORTUGUÊS E BRASILEIRO Documento
Soberania, Direitos Humanos e os Poderes de Pronúncia da Corte Internacional de Justiça a partir dos casos LaGrand e Avena. Documento
Sobre a Imputação Objetiva:Imputação ao Autor e Comportamento da Vítima Documento
Sobreendividamento: uma abordagem sobre direitos sociais e humanos. Documento
Sustentabilidade (s) e a concretização judicial dos direitos sociais Documento
Tese com o título "O Direito Humano à Educação Superior: A gratuidade na perspetiva do Brasil e dos Estados Membros da CELAC" Documento
Texto e Realidade: Pressupostos necessários para compreensão do controle judicial das omissões legislativas - Um exemplo do caso brasileiro Documento
Tipos e Funções das Marcas Documento
Trabalho Forçado - Um contributo à atuação da OIT na sua erradicação Documento
Tributação Ambiental e Sustentabilidade: ilustração com o setor dos transportes Documento
UM TRIBUNAL INTERNACIONAL PARA A INTERNET Documento
UTILIZAÇÃO DA IMAGEM DO MENOR E O DANO MORAL Documento
Um estudo sobre a possibilidade e os limites da conformação estatutária e parassocial do direito do sócio à informação nas sociedades anônimas de capital aberto. Documento
Uma nova missão do Direito: O mapeamento como instrumento de gestão de riscos e prevenção de injustiças ambientais. Documento
Vitimologia: A vítima e a sua ausência (Ensaio teórico acerca da Documento

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