Patrocinado por 'Não compre, plante'? A tipificação penal das situações de cultivo de Canábis pelo Tribunal de Justiça de São Paulo Documento 'O flagrante ganha voz?': os significados da presença da pessoa presa nas audiências de custódia no estado de São Paulo Documento A Atual Perspectiva dos Grupos de Direito no Brasil - Um Estudo Empírico sobre os Grupos de Direito no Estado de São Paulo Documento A EFETIVAÇÃO DA DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE ANÔNIMA Documento A INCORPORAÇÃO DA TEORIA DA PENALIDADE NEOLIBERAL NA CRIMINOLOGIA BRASILEIRA: Uma leitura a partir dos artigos publicados nos periódicos Discursos Sediciosos e Revista Brasileira de Ciências Criminais entre 2002 e 2016 Documento A INDÚSTRIA DE FUNDOS DE INVESTIMENTO NO BRASIL: Um estudo teórico e empírico sobre a relação fiduciária entre o administrador-gestor e os respectivos cotistas de fundos de investimento. Documento A PUBLICAÇÃO DE DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS PELAS SOCIEDADES LIMITADAS DE GRANDE PORTE E A EFETIVIDADE DA LEI FEDERAL N. 11.638/2007 E DA DELIBERAÇÃO N. 2/2015 DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Documento A REGULAÇÃO DESCENTRALIZADA DA GOVERNANÇA CORPORATIVA: uma análise da criação dos segmentos de listagem do mercado organizado de valores mobiliários administrado pela Bovespa Documento A Responsabilidade Civil dos Administradores de Companhias Abertas Não-Financeiras por danos causados à sociedade e aos acionistas e o Desenvolvimento do Mercado de Valores Mobiliários Brasileiro Documento A arquitetura jurídico-institucional de um ambiente de inovação brasileiro: o Parque Tecnológico de São José dos Campos. Documento A avaliação ambiental estratégica no contexto brasileiro: efetividade e desafios jurídico-institucionais Documento A cláusula de performance no contrato de agência Documento A construção da denúncia: o caso dos fiscais do ISS em São Paulo e as práticas processuais de repressão à corrupção Documento A criminologia crítica brasileira no debate sobre a concentração espacial do encarceramento Documento A experiência do CEPED - Centro de Estudos e Pesquisas no Ensino do Direito Documento A proteção de dados pessoais na Secretaria Nacional do Consumidor (2019-2021) Documento A questão do aborto no Brasil: uma discussão na chave da igualdade Documento A responsabilidade solidária prevista na Lei 12.846/2013 frente ao fenômeno dos grupos de sociedades. Documento A responsabilização da polícia que mata: um estudo de caso sobre o tratamento jurídico das abordagens policiais com resultado morte Documento A responsabilização do coordenador líder de ofertas públicas de ações por infração ao dever de informar: como indenizar os danos dos investidores? Documento A trajetória do ambiente jurídico-institucional do setor de software no Brasil e na Índia: identidades, diferenças e repercussões Documento A voz e a palavra do Movimento Negro na Assembleia Nacional Constituinte (1987/1988): Um estudo das demandas por direitos Documento ADVOGADOS PÚBLICOS NA FORMULAÇÃO DE ATOS NORMATIVOS SOBRE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO: QUEM SÃO E COMO ATUAM? Documento Advocacia de Consultivo Empresarial em face dos Avanços Tecnológicos: O Futuro do Perfil Profissional no Brasil Documento Antes de uma Fundação, um Conceito: um estudo sobre a disciplina jurídica das fundações de apoio na cooperação entre Universidade e empresa Documento Arbitragem regulatória X one size fits all: a discricionariedade na regulação bancária internacional entre Cila e Caríbdis Documento Arquitetura da Rede e Regulação: A Neutralidade da Rede no Brasil Documento As Conferências Nacionais de Política para as Mulheres e os Sentidos Atribuídos à Deliberação. Documento As Plataformas de negociação de criptoativos : uma análise comparativa entre as atividades das corretoras e da bolsa sob a perspectiva da proteção do investidor e da prevenção à lavagem de dinheiro Documento Aspectos Tributários da Implementação das Normas Internacionais de Contabilidade (IFRS) no Brasil : uma nova abordagem a partir da perspectiva do direito e desenvolvimento Documento Ativismo judicial: uma análise a partir do direito à moradia Documento BANCO CENTRAL E A ADMINISTRAÇÃO DE CRISES BANCÁRIAS Documento Bancos Públicos e Desenvolvimento: Análise de Decisões Judiciais e Intervenção do Estado na Economia Documento Bens públicos globais: uma leitura crítica da doutrina e prática contemporânea Documento COMO SÃO JULGADOS OS JUÍZES? Uma análise do controle disciplinar do Conselho Nacional de Justiça (2005-2013) Documento COMPARTILHANDO O PODER DE PERDOAR PENAS: A implementação dos decretos presidenciais de indulto pelo TJSP Documento COMPRAS PÚBLICAS PARA INOVAÇÃO E O DESENVOLVIMENTO: Um Diagnóstico Jurídico-Institucional das Encomendas Tecnológicas no Brasil Documento CORRUPÇÃO, PÂNICO MORAL E POPULISMO PENAL: Estudo qualitativo dos Projetos de Lei propostos no Senado Federal e na Câmara dos Deputados entre os anos de 2002 e 2012 São Paulo 2014 Documento Características Jurídicas do Mercado Brasileiro de Audiovisual: a construção da Lei 12.485 de 2011 e seus desdobramentos Documento Certidão de regularidade fiscal: repensando a relação entre FISCO e Contribuintes a partir do paradigma do serviço e da confiança Documento Cidadania fiscal, dos direitos humanos à seletividade: estudo com ênfase nos direitos econômicos e simulação de incidência do ICMS para alimentação no Estado de São Paulo Documento Como se controla o fomento à cultura? Um estudo jurisprudencial da Lei Rouanet no TCU Documento Como são os laços do capitalismo brasileiro? As ferramentas jurídicas e os objetivos dos investimentos por participação da BNDESPAR Documento Comprometimento institucional com as políticas de longo prazo: Análise da dimensão orçamentária do Programa Nuclear da Marinha entre 1985 a 2018 Documento Conceito de família e competição institucional: a discussão da família homoafetiva nos Poderes Judiciário e Legislativo. Documento Concurso público para as carreiras de juiz, promotor e defensor público: fechamento jurídico-dogmático, padrões de seleção e accountability Documento Conflito de interesses nas companhias de capital aberto e o novo padrão de transparência do IFRS: um estudo empírico dos mecanismos voluntários dedicados às transações entre partes relacionadas Documento Contratos relacionais e o desenvolvimento da produção de cafés diferenciados - Um estudo de caso do setor cafeeiro brasileiro Documento Contratos relacionais na indústria aeronáutica brasileira: o modelo de parcerias de risco como instrumento de desenvolvimento Documento Controle do Tribunal de Contas da União pelo Supremo Tribunal Federal: Uma análise a partir dos julgamentos de mandados de segurança Documento Crimes Financeiros e Política Criminal: Estudo de acórdão do TRF da 3ª Região sobre os crimes de gestão fraudulenta e gestão temerária no período de 2001 a 2010 Documento DIFERENÇAS DE AVALIAÇÃO ENTRE O PODER JUDICIÁRIO E A ANS SOBRE A NECESSIDADE DE OFERECIMENTO DE HOME CARE NOS CONTRATOS DE PLANOS DE SAÚDE Documento DISCURSOS DE DESENVOLVIMENTO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: A PARTICIPAÇÃO INDÍGENA NA AUTORIZAÇÃO PARLAMENTAR PARA O APROVEITAMENTO HIDRELÉTRICO BELO MONTE Documento Desafios para a transição Regulatória Tarifária no Setor de Saneamento Básico Pós-2007: O Caso ARSESP Documento Desenhos institucionais e instrumentos jurídicos da revisão de estoque regulatório no Brasil: o estudo de caso da Agência Nacional de Vigilância Sanitária Documento Desenvolvimento Tecnológico e Ensino Jurídico: novos paradigmas e desafios para a formação do profissional do Direito Documento Digital Rights Management, concorrência e acesso ao conhecimento no mercado de livros digitais Documento Direito e política dos dados: uma análise institucional da governança do IBGE Documento Direito, desenvolvimento e transformações institucionais: como o Congresso Nacional regulou a Comissão Mista de Orçamento entre 1988 e 2015? Documento Direitos humanos e empresas: A responsabilidade por exploração dos trabalhadores em condições análogas à de escravo nas cadeias produtivas da indústria têxtil Documento Direitos sociais e Bolsa Família na ordem constitucional brasileira: virtudes e fragilidades de um "meta-direito" Documento Discriminação racial publicitária: Apontamentos dos julgados do Conselho Nacional de Autorregulação Publicitária (CONAR) Documento EM BUSCA DE DIÁLOGO E RECONHECIMENTO NO STF: A ATUAÇÃO COMO AMICUS CURIAE NAS CAUSAS RELATIVAS A PESSOAS TRANS Documento EMENDAS CONSTITUCIONAIS EM PONTOS DE VETO: UMA ANÁLISE DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE NA CCJC E NO STF Documento ENFRENTAMENTO INTERSETORIAL DA VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES: UMA ANÁLISE DA CASA DA MULHER BRASILEIRA Documento ENTRE DISCURSOS E SILÊNCIOS: A APROVAÇÃO DA PEC DAS DOMÉSTICAS NA CÂMARA DOS DEPUTADOS Documento ENTRE PRIVACIDADE E EFICIÊNCIA ECONÔMICA: A TRAJETÓRIA DA PONTUAÇÃO DE CRÉDITO NO BRASIL Documento Economia solidária, microfinanças e pluralismo jurídico: um estudo de caso sobre a Rede Brasileira de Bancos Comunitários de Desenvolvimento Documento Entre cogência e discricionariedade: o negócio jurídico processual segundo o judiciário brasileiro Documento Governança Corporativa em Empresas Estatais Listadas: as experiências de Nova Zelândia, Índia, Argentina e Arábia Saudita Documento Governança de operações urbanas consorciadas: uma análise crítica da Operação Urbana Consorciada Água Espraiada Documento Governança socioambiental do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES: desenvolvimentismo e arranjos institucionais de participação social à luz do caso Belo Monte/Altamira-PA Documento HIGH FREQUENCY TRADING EM CÂMERA LENTA: COMPREENDER PARA LEGISLAR Documento IDEIAS, PRESENÇA E AÇÃO: MANDATA COLETIVA JUNTAS NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE PERNAMBUCO. Documento INFRAESTRUTURA E CONCORRÊNCIA - O CASO DOS AEROPORTOS BRASILEIROS Documento INOVAÇÃO COLABORATIVA: UM OLHAR JURÍDICO INSTITUCIONAL Documento Improbidade por violação aos princípios da Administração Pública: um diagnóstico da fundamentação das decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo Documento Indicadores patrimoniais de enriquecimento ilícito e o ônus da prova do ato de improbidade administrativa: a investigação patrimonial de Procuradores Federais no controle interno da Procuradoria-Geral Federal Documento Informação e arbitragem confidencial em companhias abertas brasileiras Documento Judicialização da saúde e assistência farmacêutica no Pós-88: Efeitos na Administração Pública Municipal do Estado de São Paulo Documento Judicialização do direito à moradia e transformação social : análise das ações civis públicas da Defensoria Pública do Estado de São Paulo Documento Jurisdição Constitucional e o Sistema Político-Representativo: uma análise da atuação do Supremo Tribunal Federal para a consolidação da democracia Documento Justiça restaurativa e ato infracional: representações e práticas no judiciário de Campinas - SP Documento Legislar pela exclusão social: um estudo sobre a atividade legislativa sobre cumprimento da pena de 1984 a 2011 Documento Legitimidade ativa de pessoas físicas em ações coletivas: incentivos e desincentivos Institucionais Documento Levando as capacidades a sério: a perspectiva de Martha Nussbaum para o desenvolvimento das mulheres Documento Licenciamento Ambiental, Energia e Desenvolvimento: caso da usina hidrelétrica Jirau Documento Limites de velocidade nas vias Marginais de São Paulo: Qual o papel do Direito na definição de uma política pública? Documento Maps and encounters: postcolonial approaches to international law and development Documento Mães inaptas, pais incapazes: prisão e pobreza nas narrativas do Tribunal de Justiça de São Paulo para destituir o poder familiar Documento Na fronteira do emprego: análise de acórdãos regionais em processos entre entregadores e plataformas digitais Documento Norma geral antielisiva e desenvolvimento: diagnóstico, formulações normativas à prova e uma contribuição ao desenredo da regulação no Brasil Documento Normas Abertas e Regras no Licenciamento Ambiental Documento O BITCOIN COMO MOEDA PARALELA ? UMA VISÃO ECONÔMICA E A MULTIPLICIDADE DE DESDOBRAMENTOS JURÍDICOS Documento O Conceito de Conselheiro Independente Vigente na Regulamentação dos níveis diferenciados de Governança Corporativa da BM&BOVESPA Documento O Controle Societário nas Companhias com investimentos de fundos de private equity listadas na BM&FBOVESPA Documento O DEBATE DA MAIORIDADE PENAL NO CONGRESSO NACIONAL: MAPEAMENTO DAS PROPOSTAS LEGISLATIVAS Documento O Debate sobre Desigualdade de Gênero no Discurso de Adjudicação Documento O ESPAÇO JURÍDICO DAS RELIGIÕES: O DEBATE SOBRE A SECULARIZAÇÃO VISTO PELO DIREITO Documento O Enforcement Contratual no Brasil: Uma Análise das Decisões do TJSP e do TJRS sobre o Contrato de Factoring Documento O FUNDEB NA PRÁTICA: Uma análise jurídica dos desafios para a implementação de políticas públicas no Brasil Documento O Ministério Público e a defesa do direito à educação: um estudo de caso sobre a atuação dos promotores de justiça da grande São Paulo Documento O Processo Legislativo da Lei das Estatais e a OCDE: um estudo sobre a convergência e a divergência dos modelos de regulação Documento O REGISTRO TORRENS PELO TRÓPICO DE CAPRICÓRNIO: A IMPORTAÇÃO DE UM IDEAL ECONÔMICO AUSTRALIANO PARA O BRASIL Documento O TCU e o controle das agências reguladoras de infraestrutura: controlador ou regulador? Documento O VETO PRESIDENCIAL NO STF: ESTUDO DE UM CASO DE TENSÃO ENTRE OS PODERES Documento O acesso à justiça e o direito à educação infantil: um estudo sobre a atuação da defensoria pública do Estado de São Paulo Documento O administrador como gatekeeper dos fundos de investimento: origem, fundamentos e perspectivas Documento O conceito de duty of care em decisões paradigmáticas de cinco países: uma sistematização de suas condicionantes e limitações Documento O conflito socioambiental dos ribeirinhos esquecidos: os 'velhos' no mar de Belo Monte Documento O contencioso tributário sob a perspectiva corporativa: estudo das informações publicadas pelas maiores companhias abertas do país Documento O direito ao esquecimento na era digital: desafios da regulação da desvinculação de urls prejudiciais a pessoas naturais nos índices de pesquisa dos buscadores horizontais Documento O direito ao próprio direito. Modelos latino-americanos de autonomia política indígena Documento O estigma e o poder do conhecimento: um estudo sobre a operação centro legal de 2012 Documento O programa federal brasileiro "Minha Casa, Minha Vida" é um regulador-sombra das normas urbanísticas municipais? Documento O que os conflitos sobre as ZEIS têm a dizer? Um estudo das audiências públicas na revisão da Lei de Zoneamento de São Paulo Documento O regime brasileiro de tributação de lucros auferidos por controladas e coligadas no exterior: um estudo empírico sobre as suas causas e efeitos Documento O regime brasileiro de tributação de lucros auferidos por sociedades controladas e coligadas no exterior: uma visão do atual regime por meio da ótica da teoria do rent seeking Documento O tempo do processo: os processos judiciais envolvendo a educação no Poder Judiciário de Minas Gerais Documento OBSTÁCULOS AO FINANCIAMENTO DE PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS POR MEIO DO MERCADO DE AÇÕES NO BRASIL Documento OS 111 LAUDOS NECROSCÓPICOS DO CARANDIRU: EVIDÊNCIAS DE UMA EXECUÇÃO Documento OS REQUISITOS DE FORMA DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA INSERIDA NOS CONTRATOS COMERCIAIS INTERNACIONAIS E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ Documento Os ciclos de conferências da defensoria pública do Estado de São Paulo: controle e participação social Documento Os objetivos da Comissão Nacional da Verdade: a busca pela verdade e a promoção da reconciliação nacional Documento Os sentidos da ressocialização em decisões sobre a gestão da sanção no Superior Tribunal de Justiça Documento PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO NA JURISPRUDÊNCIA DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS: DESAFIOS DE UMA PESQUISA EMPIRICA Documento PRAGMATISMO JURÍDICO E A EXECUÇÃO DA PENA APÓS A CONDENAÇÃO EM SEGUNDO GRAU Documento PROCESSO DECISÓRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DIREITO À EDUCAÇÃO: UMA ANÁLISE DAS FUNÇÕES DA CORTE A PARTIR DO CASO DO ENSINO DOMICILIAR Documento PROCESSOS JURÍDICOS TRANSNACIONAIS E TRANSFORMAÇÕES ESTATAIS: O FAIR TRADE E A CONSTRUÇÃO DO SISTEMA DE COMÉRCIO JUSTO E SOLIDÁRIO NO BRASIL Documento Participação social no processo legislativo federal: um estudo da Comissão de Legislação Participativa (CLP), da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e da iniciativa popular de lei Documento Passárgada Reconquistada? Estudo sobre o processo de implementação da Unidades de Polícia Pacificadora Documento Pinheirinho: dinâmica de repressão e resistência na reconstrução dogmática do conflito fundiário urbano Documento Política criminal em âmbito municipal: uma análise da produção legislativa da Câmara Municipal de São Paulo durante a 17ª legislatura Documento Política de Combate a Cartel no Brasil: Análise Jurídica do Acordo de Leniência e do Termo de Compromisso de Cessação de Prática Documento Políticas públicas e direito: democratização do acesso ao Sistema Federal de Ensino Superior Documento Procedimentos Jurídicos para Estruturação de Concessão de Infraestrutura e o Desenvolvimento Brasileiro Documento Processo de concretização normativa e direito tributário. Transparência, justificação e zonas de autarquia do sigilo fiscal Documento Proteção aos Investidores em Xeque: Estudos de Casos do Novo Mercado Documento Punição, recompensa, persuasão e ajuda: estratégias regulatórias a patir da Nota Fiscal Paulista Documento Qual é o modelo legal das licitações no Brasil?: as reformas legislativas federais no sistema de contratações públicas Documento Qualificação jurídica das plataformas de crowdinvesting no Brasil: um estudo de caso da plataforma online da Broota Brasil Documento Quem tem medo do processo coletivo? As disputas e as escolhas políticas no CPC/2015 para o tratamento da litigiosidade repetitiva no Brasil Documento Recuperação Judicial: Uma Análise Empírica dos Processos de Recuperação Judicial Distribuídos Junto à 2º Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Cível Central. Documento Regulação do fluxo de dados pessoais entre fronteiras: os contornos e limites da decisão de adequação de países terceiros Documento Resseguro e Desenvolvimento - Entre Estado e Mercado, Lei e Contrato Documento Ressocialização: um pacto frágil: estudo indutivo no complexo PPP de Ribeirão das Neves Documento Revendo a interpretação do art. 37 da Constituição Federal: arranjos jurídicos em recursos humanos para a Prefeitura de São Paulo Documento Revisitando os Crimes de Maio 2006: O IDC-9 e os reflexos de um passado ainda presente Documento SERVINDO A DOIS SOBERANOS NO MERCADO DE CAPITAIS: CONFLITO DE INTERESSES E OS REGIMES JURÍDICOS DE ASSESSORES DE INVESTIMENTO Documento SUPERVISÃO JUDICIAL DO FINANCIAMENTO DE CAMPANHA ELEITORAL: PROTEÇÃO DE DIREITOS INDIVIDUAIS, MAXIMIZAÇÃO DE BENS DEMOCRÁTICOS E MODELO ANTIDOMINAÇÃO Documento Segurança jurídica extrajudicial e precedentes administrativos: uma investigação sobre a aplicação de precedentes do Cade a partir da análise dos mapas de citação. Documento SÚMULA VINCULANTE E "RATIO DECIDENDI": Uma abordagem empírica a respeito de redesenho institucional e cultura jurídica Documento Tente outra vez: o anteprojeto de reforma da lei de direitos autorais, sua compatibilidade na sociedade da informação e a espera pela reforma que nunca chega Documento Teorias do direito administrativo global e standards: desafios à estatalidade do direito Documento The World Trade Organization’s response to renewable energy support policies: limitations and challenges Documento Transparência fiscal internacional e administração tributária em rede: o sistema regulatório e prático do intecâmbio de informações tributárias no Brasil e os direitos e garantias fundamentais dos contribuintes Documento Tutela específica e meios coercitivos para o cumprimento das obrigações contratuais: um estudo da jurisprudência do superior tribunal de justiça à luz da literatura de direito e economia Documento Um diálogo com os litigantes da violência policial na CIDH Documento Um por todos, e todos por um: a Federação de Rui Barbosa na Constituição de 1891 Documento Um preso por vaga: estratégias políticas e judiciais de contenção da superlotação carcerária Documento Ventos do Futuro: o Estado Desenvolvimentista de cunho regulatório no setor elétrico brasileiro Documento Violência psicológica contra a mulher : um estudo sobre as formas de metabolização de um conceito jurídico novo pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Documento