Heloise Siqueira Garcia

Postdoctoral student at the Stricto Sensu Postgraduate Program - PPCJ / UNIVALI with Post Doctoral Internship scholarship at CAPES. Professor of the Masters Course of the Stricto Sensu Graduate Program - PPCJ / UNIVALI. PhD in Legal Science from the Stricto Sensu Graduate Program - PPCJ / UNIVALI. (CAPES - Concept 6). PhD in "Derecho" from the University of Alicante - Spain. Researcher of research groups linked to CNPq "Center for Studies on Law and Transnationality", "Prospective Law and Sustainability" and "Environmental Law, Transnationality and Sustainability". Master in Legal Science from PPCJ - UNIVALI. (CAPES - Concept 6). Master in Environmental Stretch and Sustainability from the University of Alicante - Spain. Postgraduate in Labor Law from UNIVALI. Postgraduate in Distance Learning and Tutoring from Faculdade AVANTIS. Member of the Santa Catarina Lawyers Institute. Member of the editorial board of the Law and Society Review (ISSN: 1540-5893) and the Proceedings of Constitutionalism, Transnationality and Sustainability (ISSN: 2526-138X). Professor of the Lato Sensu Postgraduate Course in Civil Procedural Law at UNIVALI. Professor in Law Courses at UNIAVAN University Center and the Synergy Education System. Bachelor of Law from the University of Vale do Itajaí - UNIVALI awarded the Student Merit recognized by OAB - Itajaí Subsection due to academic performance with higher curricular average. Lawyer with registration number 38.153 with the OAB / SC, activist in the areas of Civil Law, Labor Law and Environmental Law.

Pós-Doutoranda pelo Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Ciência Jurídica - PPCJ/UNIVALI com bolsa de Estágio Pós Doutoral pela CAPES. Professora colaboradora do curso de mestrado do PPCJ/UNIVALI. Doutora e Mestre em Ciência Jurídica pelo - PPCJ/UNIVALI. (CAPES - Conceito 6). Doutora em "Derecho" e Mestre em "Derecho Ambiental y de la Sostenibilidad" pela Universidade de Alicante - Espanha. Pesquisadora dos Grupos de pesquisa vinculados ao CNPq "Centro de Estudos sobre Direito e Transnacionalidade" e "Direito Ambiental, Transnacionalidade e Sustentabilidade". Pós-graduada em Direito do Trabalho pela UNIVALI e em Ensino e Tutoria a Distância pelo Centro Universitário Avantis - UNIAVAN. Secretária Geral adjunta e Presidente da Comissão da Mulher Advogada da 43ª subseção da OAB/SC (Camboriú - SC). Membro efetivo do Instituto dos Advogados de Santa Catarina. Membro do corpo editorial da Law and Society Review (ISSN: 1540-5893) e dos Anais de Constitucionalismo, Transnacionalidade e Sustentabilidade (ISSN: 2526-138X). Professora de cursos de Pós-Graduação Lato Sensu pelo Brasil. Professora nos Cursos de Direito do Centro Universitário Avantis - UNIAVAN e do Sinergia Sistema de Ensino. Bacharel em Direito pela Universidade do Vale do Itajaí - UNIVALI contemplada com o Mérito Estudantil reconhecido pela OAB - Subseção Itajaí em virtude de desempenho acadêmico com maior média curricular. Advogada com inscrição número 38.153 junto à OAB/SC, militante nas áreas de Direito Civil e Direito Ambiental. ORCID: orcid.org/0000-0001-5010-6450