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Mauro César Santiago Chaves

Professor at The Brazilian Institute of Teaching, Development and Research. (IDP/Brasília) in the areas of administrative law, regulation, and competition. PhD candidate and Master's degree in law from the University of Brasilia with a focus on regulation and competition, as well as postgraduate studies in public management, privatizations and regulation. Professional experience as Procurator-General at the Administrative Council for Economic Defense, Procurator-General of the University of Brasilia, legal consultant for the Ministry of Education, head of legal affairs for the Secretariat of Civil Aviation, and coordinator of the legal affairs on civil aviation at the Ministry of Infrastructure. Member of the legal committee of the International Civil Aviation Organization and the secretary-general of the Commission of Aerospace Law and Airport Law of the Brazilian BAR Association (OAB/DF). Research interests include public law, public policies, regulatory theory, competition, transportation law, and aerospace law.
Professor do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP/Brasília) (Conceito máximo no ENADE) nas áreas de direito administrativo, regulação e concorrência. Doutorando e Mestre em Direito pela Universidade de Brasília-UnB) (Conceito CAPES 7), com Pós-graduação em Direito da Regulação e Concorrência; em Gestão Pública pela Escola Nacional de Administração Pública-ENAP e em Controle da Desestatização e da Regulação pelo Instituto Serzedello Corrêa do Tribunal de Contas da União (ISC/TCU). Graduado em Direito pela Universidade de Brasília-UnB e membro das bancas de concurso público para o cargo de Procurador Federal (2010 e 2013). Membro da carreira de Procurador Federal, na qual ingressou por concurso público, possui vasta experiência em diversas funções de chefia e assessoramento na Administração Pública Federal, dentre as quais a de Procurador-Geral substituto do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE - 2003/2006), Procurador-Geral da Universidade de Brasília (UnB - 2008), Consultor Jurídico do Ministério da Educação (MEC - 2008/2012) e Procurador Chefe do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP-2012), bem como Chefe da Assessoria Jurídica da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República (SAC/PR - 2014/2017), Assessor do Secretário Nacional de Aviação Civil do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (SAC/MTPA-2018) e de Coordenador-Geral Jurídico em Aviação Civil da Consultoria Jurídica do Ministério da Infraestrutura (2019-2022). Atuou também como membro do Conselho de Administração da Concessionária BH-Airport (Aeroporto de CONFINS-2016/2019), Secretário-Geral da Comissão de Direito Aeronáutico e Aeroportuário da OAB/DF (2019/2021) e membro da delegação brasileira nas reuniões do Comitê Jurídico da Organização da Aviação Civil Internacional - OACI (2016-2019). Coordenador do Grupo de Pesquisa em Regulação Econômica e Direito Regulatório do IDP/Brasília. Membro do Grupo de Estudos em Direito dos Transportes da UnB e do Comitê de Regulação de Infraestrutura Aeroportuária da FGV/Direito Rio. Áreas de interesse para pesquisa jurídica e multidisciplinar: Direito Público, Políticas Públicas, Teorias Jurídicas da Regulação, Concorrência, Direito dos Transportes, Direito Aeronáutico e Aeroportuário.

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