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Cesar Tavares

Bachelor's at Direito from Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho (1999) and master's at Public Law from Universidade de Coimbra-Portugal (2003). Has experience in Law, focusing on Public Law, acting on the following subjects: human rights, administrative law, constitutional law, land policies, urban planning and development, enviromental law.
Graduado em Direito pela Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho - UNESP (1999), mestre em Ciências Jurídico Políticas pela Universidade de Coimbra - FADUC (2003) e Doutor em Direito Ambiental Internacional pela Católica de Santos (UNISANTOS - 2015). Realizou doutorado sanduíche, mediante bolsa CAPES, na Universidade de Alicante - Espanha (2014), onde desenvolveu um estudo comparado entre o direito urbanístico brasileiro e o direito urbanístico espanhol, com especial foco no instituto do agente urbanizador, da Comunidade Valenciana. Atualmente, é professor da Universidade Federal do Mato Grosso do Sul, Campus Pantanal - Corumbá. Foi militante nas Comissões de Direito Imobiliário e Urbanístico e de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados, Seccional São Paulo e Subseção de Sorocaba. Professor Substituto da Universidade Federal de São Carlos (2011-2013), campus Sorocaba. Diretor Administrativo e Financeiro do Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico da Bacia do Rio Sorocaba e Médio Tietê - CISAB/SMT (2011-2016). Assessor Jurídico no Município de Piedade/SP (2009-2012). Procurador Jurídico no Município de Araçoiaba da Serra/SP (2013-2016). Assessor Jurídico no Município de Salto de Pirapora/SP (2017-2018). A experiência de nove anos nas Secretarias Jurídicas municipais levou a um bom conhecimento da prática das políticas públicos locais, bem do contencioso judicial em questões de Direito Público no nível local.

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