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Fernando Teixeira Baptista de Oliveira

Mestrado em Direito pela Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo (FDRP/USP), na área de concentração, "Desenvolvimento no Estado Democrático de Direito", no campo do Direito Processual Coletivo e Políticas Públicas em articulação com a judicialização de direitos fundamentais sociais, em especial de políticas públicas de saúde (2020). Especialização em Direito Processual Civil pela Fundação Armando Álvares Penteado (2008). MBA em Direito Empresarial pela Fundação Getúlio Vargas (2010). Graduação em Direito pela Universidade Paulista (2006). Atualmente, atuando como assessor jurídico de procurador da República do Ministério Público Federal - Procuradoria da República no Município de Ribeirão Preto.
graduation at Direito from Universidade Paulista (2006) and master's at Direito from Universidade de São Paulo (2020). Has experience in Law, focusing on Civil-procedural Law, acting on the following subjects: políticas públicas, processo coletivo, direito à saúde, judicialização da saúde and ensino jurídico.

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