publicações selecionadas
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- A TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA DE ACORDO COM A CF E O CTN
- Pontos nodais da arbitragem na Administração Pública
- A segurança jurídica da lei tributária no tempo
- Lei complementar em matéria tributária de acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores
- PARECER JURÍDICO: Emenda Constitucional nº 103/2019: progressividade de alíquotas e contribuição extraordinária para o RPPS
- PARECER JURÍDICO: ANÁLISE DE DISPOSITIVO LEGAL QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DOS TRIBUTOS SOBRE OS HONORÁRIOS RECEBIDOS POR ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA E REPASSADOSA OUTROS ADVOGADOS OU SOCIEDADES PARCEIROS
- Repercussões da declaração de inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Kandir sobre o ICMS-importação
- Lei complementar tributária
- Lei Complementar Tributária
- É constitucional o compartilhamento de relatórios de inteligência financeira para fins criminais, sem prévia autorização judicial, desde que resguardado o sigilo das informações: compartilhamento de dados fiscal e bancário
- CONSIDERAÇÕES ACERCA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGURO OU RELATIVAS A TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS
- Constituição Brasileira e Direito Religioso
- PARECER: Responsabilidade civil extracontratual objetiva do Estado por expedição ilegal de ato expropriatório. Dever de indenização por danos patrimoniais e morais causados ao administrado
- A inconstitucionalidade da automaticidade da prevalência das teses dos contribuintes nos casos de empate de votos nos julgamentos dos PAF junto ao CARF
- PARECER: A responsabilidade tributária e criminal de representantes e administradores e o direito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa também na esfera administrativa
- PARECER: Interpretação ao §1º do art. 81 da Lei nº 9.504/97. Definição de ?faturamento bruto? para efeito de teto de doações eleitorais por holdings, no período em que tais ofertas eram legalmente permitidas
- Reforma previdenciária de custeio do RPPS na berlinda: análise da constitucionalidade da adoção de alíquotas progressivas e da previsão de contribuição extraordinária (arts. 1º e 11 da EC 103/2019)
- A inconstitucionalidade da automaticidade da interpretação benigna a favor dos contribuintes nos casos de empate de votos nos julgamentos do CARF
- Tributos sobre os honorários recebidos por escritório de advocacia e repassados a outros advogados ou sociedades parceiros
- PARECER: Consulta sobre a ilegalidade do Decreto Expropriatório do Estado do rio de Janeiro nº 43.892/2012
- A imunidade dos produtos e serviços estratégicos
- PARECER: Exame da constitucionalidade do art. 28 da Lei nº 13.988/2020, que introduz o art. 19-E na Lei nº 10.522/2002, estendendo a interpretação benigna para as normas tributárias materiais relativas aos tributos nos casos de empate de votos nos julgamentos do CARF
- Análise da juridicidade das multas do CADE sobre o faturamento bruto das empresas
- APONTAMENTOS SOBRE OPERAÇÕES COM OURO ATIVO FINANCEIRO OU INSTRUMENTO CAMBIAL - IO-OURO
- A relativização jurisprudencial do princípio do direito à privacidade fiscal
- Reforma da Previdência do RPPS na berlinda: Análise da constitucionalidade da adoção de alíquotas progressivas e da previsão de contribuições extraordinárias (Arts. 1º e 11 da EC nº 103/2019)
- O Sigilo Bancário em Face da Administração Tributária
- As imunidades tributárias dos templos de qualquer culto são corolários da liberdade religiosa
- PARECER: Exame da juridicidade de alteração de garantia de descomissionamento por futuro abandono de campo de exploração de petróleo e análise sobre eventual responsabilidade de dirigentes da ANP
- CONSIDERAÇÕES ACERCA DO IPI
- Comentário acerca da decisão do STF no RE nº 165.134 RG (Tema nº 520)
- O compartilhamento de dados fiscal e bancário
- PARECER: Créditos contra o FCVS: urgência de aplicação de meios engenhosos para conferir eficiência e economicidade ao processo de novação e expedição do título público CVS ou para dação em pagamento dos créditos desse fundo
- PARECER JURÍDICO: INCONSTITUCIONALIDADE NA INCIDÊNCIA DO ICMS NA BASE DA PENALIDADE PECUNIÁRIA DO CADE
- A prevalência da tese da criminalização da cobrança e não recolhimento intencional do ICMS
