publicações selecionadas
- Aplicação da Lei nº. 9099/1995 às contravenções penais praticadas no âmbito da Lei Maria da Penha, face à vedação da analogia in mallam partem e ao princípio da proporcionalidade
- Aplicação da Lei n. 9.099/95 às contravenções penais praticadas no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, face a vedação da analogia
