produzido em https://brcris.ibict.br/individual/cour_8b9cb5ef-5aa3-4d03-9ea9-17c2311ed73c Master and Ph.D in Law Programa de Pós-Graduação
áreas de investigação CIENCIAS_SOCIAIS_APLICADAS Direito Políticas Públicas Tributárias de Desenvolvimento e de Inclusão Social Políticas Públicas de Inclusão Social
palavras-chave Extrafiscalidade Favorecedora Federalismo Políticas Públicas Princípio da Proporcionalidade Simples Nacional