PENA E LEGALIDADE: a justificação dogmática da reação penal à luz da finalidade preventiva da pena.
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produzido em
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- DIREITO Programa de Pós-Graduação
tipo
- master thesis
autores
data de publicação
- 2014-01-01
prêmio patrocinado pela
- UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO Organização