A IDENTIFICAÇÃO PRÉVIA DAS CAUSAS SUPRALEGAIS DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA: VIABILIDADE NA REDUÇÃO DE CASOS PRÁTICOS A FÓRMULAS DOUTRINÁRIAS? Documento uri icon

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produzido em

  • DIREITO  Programa de Pós-Graduação

tipo

  • master thesis

data de publicação

  • 2012-02-01