OS IMPACTOS DA LEI Nº 13.105/2015 NO PROCESSO CAUTELAR FISCAL: A APLICAÇÃO SOBRE A ÓTICA DO PODER GERAL DE CAUTELA E O SINCRETISMO PROCESSUAL REGRESSIVO Documento

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Lúcio Grassi de Gouveia

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Postgraduate Program in Law of Católica University of Pernambuco Programa de Pós-Graduação

tipo

master thesis

autores

Rafael Victor Novais Farias Costa

data de publicação

2019-01-01

prêmio patrocinado pela

UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PERNAMBUCO Organização