O Mínimo Existencial e a Eficácia dos Direitos Fundamentais Sociais nas Relações entre Particulares.
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dignidade da pessoa humana
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direito privado
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direitos fundamentais
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direitos sociais
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mínimo existencial
Identidade
identificador BrCris
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identificador Capes
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20091542008018004P9-Publication
identificador Oasisbr
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