NORMA INTERPRETATIVA E ARTIGO 106 DO CTN Documento

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Visão geral

tipo

• journal article

autores

• Caio de Barros Santos
• Henrique Perlatto Moura

data de publicação

• 2021-01-01

publicada em

• REVISTA DA AJURIS - ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES DO RIO GRANDE DO SUL 

Pesquisas

áreas de investigação

• Direito Tributário
• Sociologia Jurídica
• Teoria Geral do Direito

palavras-chave

• Artigo 106
• Niklas Luhmann
• Norma interpretativa
• Retroação de efeitos

Identidade

identificador BrCris

• 04ff44ea5ce64d05669bb703d1af2088

Informação adicional documento

série

• 150

Página Inicial

• 107

página final

• 139
• 140

Volume

• 48

Outro

tem linguagem

• Português