Judicialização dos Atos Regulatórios O controle dos atos normativos da ANEEL na hipótese do AgRg na SS 1424/RJ
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Visão geral
produzido em
- DIREITO TRIBUTÁRIO E EMPRESARIAL Programa de Pós-Graduação
tipo
- master thesis
data de publicação
- 2010-01-01
prêmio patrocinado pela
- Universidade Candido Mendes Organização