DIREITO TRIBUTÁRIO E EMPRESARIAL
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" A ANÁLISE JURÍDICA DA AUTONOMIA E DA INDEPENDÊNCIA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, A PARTIR DO ESTUDO DAS COMPETÊNCIAS DA AUTORIDADE MONETÁRIA E DE SUAS DISCIPLINAS LEGAIS." Documento
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" A imputação penal e a sociedade de risco econômico" Documento
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"Do Monopólio à Livre Concorrência ? A Criação do Mercado Ressegurador Brasileiro" Documento
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"Implicações do comércio eletrônico no Brasil" Documento
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(Con) Vivendo na Prisão: A Sociabilidade na Sociedade Marginal Documento
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) DELIMITAÇÃO DAS COMPETÊNCIAS DAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS (ANTRUSTE E ANTIDUMPING): O CASO DA CONCENTRAÇÃO DO MERCADO DE INSULINAS NO BRASIL Documento
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.Imputabilidade Penal Documento
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?DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO COMO INSTRUMENTO DE ESTABILIZAÇÃO DAS RELAÇOES ENTRE O FISCO E O CONTRIBUINTE? Documento
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?Isenção tributária e Tratados Internacionais- Limites Constitucionais?. Documento
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?O uso Indevido da Ação civil por ato de Improbidade administrativa como Instrumento Anômalo de Lawfare à Brasileira: A Guerra aqui é Outra? Documento
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A disciplina juridicoeconomica dos pactos vinculados no fornecimento de serviço de Telecomunicações: TV a cabo e Internet Documento
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A (des) razão da Prisão Provisória Documento
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A ADMISSIBILIDADE DA CESSÃO PARCIAL DE BLOCOS EXPLORATÓRIOS DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL Documento
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A Acumulação do Poder Punitivo no Brasil Documento
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A Advocacia Pública e a Lei de Mediação: O Impacto da Consensualidade no Desenvolvimento Documento
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A Análise Jurídica da Autonmia e da Independência do Banco Central do Brasil, a Partir do Estudo das Competências da Autoridade Monetária e de suas Disciplinas Legais. Documento
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A Aplicabilidade das Parcerias Público-Privadas na Concretização da Educação Inclusiva - Ensino Fundamental Documento
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A Aplicabilidade das Parcerias Público-Privadas na Área da Saúde no Brasil Documento
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A Atividade-Meio das Entidades Fechadas de Previdência Complementar no Brasil e o Direito Fundamental ao Desenvolvimento: Um Estudo dos Investimentos em Capital Produtivo. Documento
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A Atividade-Meio das Entidades Fechadas de Previdência Complementar no Brasil e o Direito Fundamental ao Desenvolvimento: Um Estudo dos Investimentos em Fundos de Capital Produtivo. Documento
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A Atuação das Agências Reguladoras e o Controle Judicial de seus Atos Normativos. Documento
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A Axiologia Social da Responsabilização Jurídica Documento
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A CIDE dos combustíveis Documento
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A CONTRIBUIÇÃO DA INDÚSTRIA DE DEFESA PARA O DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO NACIONAL Documento
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A Capacidade Contributiva e os Impostos Reais - Estudo de Caso sobre a Progressividade no IPTU Documento
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A Cide Como Mecanismo De Regulação E Desenvolvimento Documento
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A Competência por Prerrogativa de Função e sua Conformidade com os Princípios da Hierarquia, Isonomia, Juiz Natural e Duplo Grau de Jurisdição Documento
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A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico como instrumento de regulação e desenvolvimento Documento
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A DEFESA DA CONCORRÊNCIA COMO EFETIVIDADE DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR Documento
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A DESCENTRALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA NA FORMAÇÃO DO FEDERALISMO FISCAL BRASILEIRO Documento
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A DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURIDICA NA JUSTIÇA DO TRABALHO: UMA ABORDAGEM PRINCIPIOLÓGICA Documento
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A DESVINCULAÇÃO DE RECEITAS DA UNIÃO E DIREITOS SOCIAIS PREVIDENCIÁRIOS Documento
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A Declaração de inconstitucionalidade como causa autônoma do direito à repetição do indébito tributário Documento
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A Desconsideração da Personalidade Jurídica na Justiça do Trabalho: uma Abordagem Principiológica Documento
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A Dinâmica Concorrencial e As Limitções do Poder Público na Análise dos Atos de Concentração no Mercado Bancário: A Concentração Permite A Liderança do Capital Nacional Documento
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A Dinâmica Concorrencial e as Limitações do Poder Público na Análise dos Atos de Concentração no Mercado Bancário: A Concentração Permite a Liderança do Capital Nacional. Documento
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A Dinâmica da Concorrência e a Política Antitruste - Um Exercício na Articulação entre a Teoria Econômica e o Direito Documento
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A Dosimetria Abstrata da Pena Privativa da Liberdade e o Princípio da Proporcionalidade no Direito Penal Brasileiro Documento
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A Dubiedade do Direito Tributário Documento
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A EMPRESA E SUA FUNÇÃO SOCIAL Documento
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A EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA COMO INSTRUMENTO DA LIBERDADE ECONÔMICA VOLTADA AO DESENVOLVIMENTO: UM ESTUDO À LUZ DO DIREITO E ECONOMIA Documento
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A Elisão Fiscal e a "Norma Geral Antielisiva" a partir de uma Interpretação Constitucional Documento
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A Função Extrajudicia e a Administração Pública Documento
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A Garantia Processual das Formas e a (In) Admissibilidade do Interrogatório On-line no Processo Penal Brasileiro. Documento
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A HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL E OS NOVOS PARADIGMAS: A INTERPRETAÇÃO DOS CONCEITOS DO DIREITO PRIVADO DA CONSTITUIÇÃO E SUA APLICAÇÃO PELA LEI TRIBUTÁRIA Documento
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A Influência da Mídia no Processo Penal Documento
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A Instituição do Processo Misto dos Crimes Falimentares no Brasil Documento
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A Interpretação das Noras de Isenção Tributária Documento
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A Interpretação das Normas de Isenção Tributária Documento
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A JUDICIALIZAÇÃO DA POLÍTICA ECONÔMICA. O caso dos expurgos inflacionários e o ativismo judicial na política monetária. Documento
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A LEI DE ARBITRAGEM BRASILEIRA - Requisitos da Homologação do Laudo Arbitral Estrangeiro à Luz da Interpretação do Supremo Tribunal Federal Documento
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A Lei PPs - Estudo na Aplicabilidade Desta Nova Modalidade de Contratos na Prestação dos Serviços Públicos de Saneamento Básico. Documento
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A Lei de Biossegurança e o Desenvolvimento Humano - A interpretação do Supremo Tribunal Federal da Lei 11.105/ 2005 Documento
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A Lei de Biossegurança e o Desenvolvimento Humano- A interpretação do STF da lei 11.105/2005 Documento
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A Livre Iniciativa e o Desenvolvimento Econômico: um estudo sobre o Impacto da Instrução Normativa n° 228/02 da Secretaria da Receita Federal do Brasil Documento
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A Norma Geral Antielisiva no Ordenamento Jurídico Brasileiro Documento
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A POLÍTICA DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA NO BRASIL Uma perspectiva evolucionária . Documento
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A PRESUNÇÃO DE TITULARIDADE DO EMPRESÁRIO SOBRE A PRODUÇÃO INVENTIVA DE TRABALHADORES COMO FATOR INIBIDOR À INOVAÇÃO TECNOLÓGICA NO BRASIL Documento
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A Permanência do Sistema Inquisitorial no Processo Penal através do discurso sobre a verdade real Documento
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A Permanência do Sistema Inquisitorial no Processual Penal Através do Discurso Sobre a Verdade Real Documento
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A Prática do "Cárcere Duro": O Regime Disciplinar Diferenciado Como Política de Endurecimento Prisional na atualidade Documento
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A Quesitação no Júri: Análise Crítica de sua Função à Luz do Garantismo Penal. Documento
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A RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELOS ATOS PRATICADOS POR SEUS AGENTES POLÍTICOS Documento
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A Regulação Administrativa da Água no Brasil após o Advento da Constituição de 1988 Documento
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A Regulação Jurídica das Entidades Fechadas de Previdência Complementar Documento
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A Regulação Para Introduzir A Competição No Setor Aeroportuário Documento
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A Regulação Pro-Concorrencial do Setor Televisivo ? Análise do Segmento de Transmissão Esportiva Documento
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A Regulação da função notarial e de registro Documento
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A Regulação do Transporte Aquaviário de Mercadoria Documento
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A Regulação do Transporte Aquaviário de Mercadorias Documento
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A Responsabilidade Objetiva do Fornecedor nas Relações de Consumo Documento
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A Responsabilidade do Estado pela demora na prestação jurisdicional Documento
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A Revisão dos Contratos na Teoria da Empresa Documento
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A SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO NAPARCERIA PÚBLICO-PRIVADA: UMA ANÁLISE DE DIREITO SOCIETÁRIO Documento
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A Sociedade De Propósito Específico Na parceria Público-Privada: Uma Análise De Direito Societário Documento
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A Sujeição Passiva Tributária e a Retenção de Tributos na Fonte Documento
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A TIPIFICAÇÃO DA CORRUPÇÃO PRIVADA NA UNIÃO EUROPEIA E SEUS REFLEXOS NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA Documento
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A TRIBUTAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL COMO FATOR DE IMPEDIMENTO AO DESENVOLVIMENTO: A DESINDEXAÇÃO DA TABELA DO IMPOSTO DE RENDA Documento
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A Teoria do Abuso do Direito na Propriedade Intelectual: a limitação do exercício dos direitos das patentes farmacêuticas Documento
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A Transnacionalização do Direito Penal - Uma Perspectiva pela Ótica na União Européia e do Tribunal Penal Internacional Permanente Documento
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A Tutela Penal do Meio Ambiente em face da Responsabilidade Empresarial Documento
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A VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL DA UTILIZAÇÃO DO TRIBUTO COM EFEITO DE CONFISCO COMO EXPRESSÃO DA CIDADANIA FISCAL Documento
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A Vedação Constitucional da Utilização do Tributo com Efeito de Confisco como Expressão da Cidadania Fiscal Documento
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A admissibilidade da cessão parcial de blocos exploratórios de petróleo e gás natural. Documento
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A aplicação do princípio da co-culpabilidade aos crimes praticados pelos particulares contra a ordem tributária Documento
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A atuação do TCU nas atividades fim das agências reguladoras federais Documento
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A atuação do Tribunal de Contas da União sobre as atividades-fim das Agências Reguladoras federais Documento
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A capacidade contributiva e os impotos reais - estudo de caso sobre a progressividade no IPTU Documento
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A causalidade e a imputação no Direito Penal. Análise Crítica da Moderna Teoria da Imputação Objetiva no Ordenamento Jurídico Brasileiro. Documento
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A compensação do indébito tributário no âmbito federal Documento
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A concorrência em setores regulados: o caso do setor elétrico. Documento
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A concretização dos Direitos Fundamentais Sociais pelo poder judiciário e seus reflexos no desenvolvimento Documento
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A concretização dos direitos fundamentais do contribuinte no Brasil. Documento
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A criminalização por drogas numa perspectiva de gênero Documento
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A dispensa discriminatória como forma de mitigaçao dos direitos do trabalhador Documento
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A dogmática da prova no processo penal Documento
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A duração razoável do processo administrativo fiscal Documento
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A dúvida no veredicto popular por maioria Documento
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A empresa e sua função social Documento
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A evolução da idéia de empresa no direito brasiliero - do código comercial de 1950 ao código civil de 2002. Documento
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A exclusão social e legal do menor infrator ao longo da história contemporânea e no Brasil. Documento
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A formação do estereótilo do criminoso: a punição pelo o que se é e não pelo o que se fez. Documento
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A função Extra Judicial e Administração Publica Documento
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A função social da propriedade na ordem econômica Documento
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A garantia processual das formas e a (in)admissibilidade do interrigatório on-line no processo penal brasileiro Documento
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A importância histórica da odontologia legal na identificação de sinistrados e desaparecidos Documento
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A imunidade constitucional dos livros, jornais , periódicos e do papel destinado a sua impressão. Documento
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A intervenção penal do estado na ordem econômica: fundamentos, limites e alternativas Documento
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A jurisdição administrativa: o exercício da cidadania tributária por meio do processo administrativo fiscal Documento
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A justiça fiscal como alavanca do desenvolvimento regional Documento
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A liberdade de Expressão e a Limitação da Publicidade na Industria Farmacêutica Documento
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A licença de know-how no Brasil. As Faculdades de um licenciado exclusivo Documento
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A natureza jurídica das taxas de fiscalização? Cobradas por agências reguladoras federais brasileira. Documento
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A pena privativa da liberdade e a parceria público-privada na gestão prisional Brasileira Documento
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A política criminal Bbrasileira dos anos 90: As duas faces da justiça Documento
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A previsão de Programas de Compliance Anticorrupção na Lei n. 12.846/13 inspirado na legislação internacional: Foreign Corrupt Practice Act e UK Bribery Act Documento
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A progressividade no imposto de renda Documento
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A propriedade do petróleo e o ICMS incidênte sobre a operação de extração Documento
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A propriedade imobiliária urbana e a função social como elemento constitutivo do seu núcleo normativo. Documento
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A quantificação do dano moral na justiça do trabalho Documento
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A regra da retroatividade e os efeitos da declaração de nulidade das patentes nos contratos em vigor Documento
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A regulação da água no ordenamento jurídico brasileiro Documento
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A regulação do setor nuclear brasileiro: um estudo sobre a independência regulatória. Documento
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A regulação jurídica do transporte metroviário Documento
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A relevância do tratamento diferenciado conferido às microempresas e empresas de pequeno porte para o desenvolvimento social e econômico do país. Documento
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A responsabilidade civil dos provedores de acesso à internet Documento
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A responsabilidade penal das pessoas juridicas de direito privado na lei dos crimes ambientais Documento
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A ressocialização do condenado na Lei de Execução Penal com especial enfoque no trabalho prisional Documento
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A segurança e a responsabilidade civil por fato de terceiro na internet Documento
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A sentença penal dentro de uma perspectiva constitucional garantista Documento
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A sociedade empresarial entre cônjuges e conviventes. Documento
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A sociedade empresária no juízo criminal. Documento
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A solidariedade entre as sociedades e entre as sociedades e seus administradores diante do direito da concorrencia Documento
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A sujeição tributária e a retenção de tributos na fonte. Documento
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A tributação do acréscimo patrimonial Documento
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A tributação do serviço de provimento de acesso à internet e do comércio eletrônico de bens não-corpóreos: ICMS x ISS Documento
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A tutela do direito de autor mediante o exercício de direito de exclusão na comunicação a público em ambiente digital Documento
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ANALISE JURÍDICA DO CONTROLE DOS ATOS DE CONCENTRAÇÃO NO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL Documento
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ANÁLISE DE LEGALIDADE DO SISTEMA ?UBER? Documento
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AS NOVAS TECNOLOGIAS APLICADAS AOS CARTÓRIOS EXTRAJUDICIAIS Documento
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AS PARCERIAS PÚBLICO PRIVADAS PARA CONSTRUÇÃO DE PRESÍDIOS NO RIO DE JANEIRO Documento
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AS PRESUNÇÕES LEGAIS DE TITULARIDADE SOBRE AS PRODUÇOES INVENTIVAS NO CONTRATO DE TRABALHO COMO FATOR DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA NO BRASIL Documento
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ASPECTOS JURÍDICOS SOBRE A DISPENSA COLETIVA EM ÉPOCA DE CRISE ECONÔMICA Documento
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Abuso de posição vantalosa dos acionistas controladores e as soluções e as soluções de governança corporativa: o caso de imposições de licenças de direitos intelectuais. Documento
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Acionistas do nada: tráfico de drogas ilícitas e seletividade punitiva no mundo globalizado Documento
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Acionistas do nada: tráfico de drogas ilícitas e seletividade punitiva no mundo globalizado. Documento
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Aeronaves Remotamente Pilotadas no Direito Brasileiro - ARP Documento
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Agente Provocador Documento
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Aids na prisão - dupla vitimização Documento
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Análise Jurídica do Controle Concorrencial dos Atos de Concentração e Acordos Horizontais no Sistema Financeiro Nacional Documento
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Análise crítica do procedimento de recuperação judicial brasileiro à luz de modelos de preservação da empresa e o do caso Varig Documento
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Análise da lei 9613/98 - Lavagem de capitais Documento
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Aplicabilidade da Teoria do Risco Administrativo nas Percerias Público-Privadas Documento
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Aplicabilidade da teoria do risco nas parcerias público-privada Documento
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Aplicabilidade das Parcerias entre o Setor Público e o Setor Privado no Âmbito da Saúde: Um Estudo sobre a Gestão dos Hospitais Públicos. Documento
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Artigo 69, parágrafo único, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro : o relevante interesse coletivo Documento
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As Agências Reguladoras de Serviços Públicos e a Defesa do Consumidor no Direito Brasileiro. Documento
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As Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico e seus Impactos no Desenvolvimento do Setor de Telecomunicações Documento
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As Cortes Internacionais e o Desenvolvimento dos Direitos Humanos Documento
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As Organizações Empresariais Transnacionais e os Preços de Transferência como indutores ao Desenvolvimento Econômico Documento
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As Parcerias Público-Privadas Aplicadas ao Sistema Penitenciário no Brasil. Documento
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As Parcerias entre o Setor Público e o Setor Privado como Mecanismo de Regulação Jurídica da Internet no Direito Brasileiro Documento
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As Principais Contribuições do prof. Tullio Ascarelli na Formação da Ciência do Direito Tributário Brasileiro Documento
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As Sanções Extraordinárias em sede de Dumping Social Documento
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As agências reguladoras de serviços públicos e a defesa do consumidor no direito brasiliero Documento
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As contribuições de Winfried Hassemer e Jesús-María Silva Sánchez para uma alternativa à maximalização do direito penal nas infrações contra a ordem econômica praticadas por pessoas jurídicas. Documento
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As formas do silêncio na Justi;ca Criminal Brasileira Documento
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As necessárias mudanças no Entreposto Aduaneiro Documento
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As penas alternativas no modelo de justiça criminal brasileiro. Documento
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As sociedades sob o controle compartilhado do Estado Documento
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Aspectos Gerais do Risco na Imputação Objetiva Documento
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Atividade Policial e Investigação Criminal - Poder ou Controle: o que está em jogo? Documento
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Autor por Convicção: o exercício de um direito fundamental Documento
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COERÇÃO E CRIME AMBIENTAL Documento
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COMPENSAÇÃO AMBIENTAL: O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E OS EMPREENDIMENTOS QUE CAUSAM SIGNIFICATIVOS IMPACTOS NO MEIO AMBIENTE Documento
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CONTEXTUALIZAÇÃO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIA DO ATO COOPERATIVO Documento
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CONTRATO DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA NA GESTÃO DE PENITENCIÁRIAS COMO INSTRUMENTO DE RESSOCIALIZAÇÃO DO APENADO. Documento
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CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA: A constitucionalidade da Emenda Constitucional n. 39/2002 e a realidade da iluminação pública como política estratégica de desenvolvimento. Documento
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CRIME E CRIMINOSO ENTRE LENTES E LETRAS:A MÍDIA CONSTRUINDO SUBJETIVIDADES Documento
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Capacidade contributiva, imposto de renda da pessoa física e o supremo tribunal federal. Documento
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Coerção e Crime Ambiental Documento
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Cognição no processo penal. Documento
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Comissão de Conciliação Prévia e o Órgão de Conciliação Universitária Documento
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Compartilhamento de infraestrutura para o transporte dutoviário de gás natural no Brasil Documento
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Compensação Ambiental: o princípio da proporcionalidade e os empreendimentos que causam significativo impacto Documento
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Concentração do Mercado e as Formas de Intervenção do Estado no Combate ao Abuso do Poder Econômico no Setor Financeiro Documento
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Concorrência e infrações à Ordem Econômica sob a ótica do Direito Penal Econômico: repressão e prevenção. Documento
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Concurso de pessoas Documento
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Conflito entre Normas Constitucionais Documento
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Considerações Sobre o estatuto de Desarmamento Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Documento
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Considerações sobre o recurso de apelação contra decisão dos jurados, contrária a prova dos autos, em face da constituição federal. Documento
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Contextualização Tributária do Ato Cooperativo Documento
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Contraprestação Salarial do Empregado na Invenção Documento
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Contrato de Licença de Marca: implicações e limites da importação paralela e seus efeitos no ordenamento jurídico brasileiro Documento
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Contrato de Licença de marca: implicações e limites da importação paralela e seu efeito no ordenamento jurídico. Documento
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Contrato de distribuição cinematográfico: análise da cláusula de exclusividade à luz das políticas públicas. Documento
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Contribuições Previdenciárias da Empresa e do Trabalhador Documento
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Contribuições para o Financiamento da Seguridade Social: Critérios para Definição da sua Natureza Jurídica Documento
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Contribuições:A Possibilidade e os Limites da Re-Alocação de Receitas pelo Orçamento Documento
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Controle Judicial das Deliberações das Agências Reguladoras de Atividades Econômicas e de Exploração Privada de Bens e Serviços Públicos Documento
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Controle Judicial dos Atos Normativos das Agências Reguladoras - Um estudo da jurisprudência dos Tribunais Superiores Documento
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Controle das sociedades anônimas pelo ministério público Documento
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Correção legislativa da jurisprudência. Uma analise das emendas constitucionais em matéria tributária Documento
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Crime e Criminoso entre lentes e letras: a mídia construindo subjetividades Documento
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Crime impossível Documento
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Crime na Lei de Licitações Documento
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Crimes Tributários: aspectos especiais e perplexidades à luz do direito positivo, da jurisprudência e da doutrina. Real Eficácia jurídica da incriminação. Documento
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Crimes falimentares no Direito Brasileiro Documento
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Crimes falimentares no Direito Brasileiro; 2006 Documento
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Crimes na Lei de Licitações Documento
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Crimes tributários: uma visão prospectiva de sua despenalização Documento
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Criminalização de Direitos Humanos: a experiência brasileira pós-Constituição de 1988 Documento
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Criminosos corrigere, societatem tueri. Passado e presente da regulamentação penitenciária no Brasil Documento
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Crise jurídica no capitalismo tardio e subdesenvolvido: Perda de legitimidade e punição social desigual Documento
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Crise jurídica no capitalismo tardio e subdesenvolvimento: perda da legitimidade e função social desigual. Documento
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Culpabilidade: fundamentos e limites da pena Documento
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DA FUNDAMENTAÇÃO DA PENA: UMA ANÁLISE DESCRITIVO-CRÍTICA DA FUNÇÃO PREVENTIVA GERAL POSITIVA. Documento
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DELIMITAÇÃO DAS COMPETÊNCIAS DAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS (ANTITRUSTE E ANTIDUMPING): O CASO DE CONCENTRAÇÃO DO MERCADO DE INSULINA NO BRASIL Documento
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DIAGNÓSTICO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO ATUAL: SUGESTÕES PARA SUA REESTRUTURAÇÃO Documento
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DIREITO E DESENVOLVIMENTO: A LICENÇA COMPULSÓRIA E O ABUSO DE PODER ECONÔMICO À LUZ DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE- O PROGRAMA NACIONAL DE DST-AIDS Documento
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DIREITOS DE AUTOR E A GESTÃO COLETIVA NO BRASIL: UMA PERSPECTIVA REGULATÓRIA COMO INSTRUMENTO LIMITADOR DO ABUSO DE DIREITO Documento
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DIREITOS E DEVERES FUNDAMENTAIS: UM TEORIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUTO Documento
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DIREITOS SOCIAIS E O SEU TRATAMENTO COMO GARANTIA FUNDAMENTAL, Responsabilidade Social no Trato do Meio Ambiente de Trabalho e Desenvolvimento Humano. Documento
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Da Necessidade da Tutela Penal na Ordem Econômica Documento
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Decadência e prescrição como instrumento de estabilização das relações entre o risco e o contribuinte. Documento
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Deficiências na persecução criminal dos responsáveis pela apropriação indébita previdenciária no atual sistema penal brasileiro: a relação entre o Estado Penal leniente com as pessoas que lesam a previdência social no exercício da atividade empresarial e o Estado Previdenciário ineficiente. Documento
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Delação à brasileira: produto da concentração de discursos punitivos Documento
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Descentralização da Infraestrutura Aeroportuária: interfaces com gestão, regulação e políticas públicas. Documento
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Desconsideração da Personalidade Jurídica e o Redirecionamento da Execução no Direito Tributário Documento
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Deveres, discriminação, direitos humanos e a traíde do crime na classe odontológica Documento
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Dez anos das medidas sócio-educativas da criança e do adolescente (ECA) Documento
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Direito Fundamental a uma Gestão Pública Sustentável Documento
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Direito Germânico no Código Penal Brasileiro Documento
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Direito da Concorrência Aplicado ao Mercado de Saúde Suplementar Documento
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Direito de Patente: Livre Concorrência e Estímulo à Inovação Documento
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Direito penal e psicanálise: entre o sujeito desejante e o sujeito culpável Documento
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Direito tributario, conceito indeterminado e tipo. Documento
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Direitos Humanos e Controle Social Documento
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Disciplina Jurídica das Marcas Famosas: Limites para exceções dos Princípios do Primeiro Registro e da Especialidade Documento
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Distribuição de gás canalizado: Conflitos decorrentes da repartição de competências no âmbito de uma estrutura de rede Documento
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Do monopólio à Livre Concorrência. A Criação do Mercado Ressegurador Brasileiro. Documento
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Dos Crimes Contra a Ordem Econômica sob a Perspectiva Constitucional Documento
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Drogas: E a Nau da Ambivalência... Quem Ganha Nesta Inquisição? Documento
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EMPRESA BRASILEIRA DE ADMINISTRAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL S.A. - PRÉ-SAL PETRÓLEO S.A. (PPSA): GESTÃO, RISCO E RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL. Documento
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EMPRESA E TERCEIRO SETOR : UMA PARCERIA VIÁVEL Documento
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EMPRESA, DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO NO DIREITO TRIBUTÁRIO Documento
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EXÉRCITO NAS RUAS: o desafio da responsabilização jurídica do mandato policial no Brasil Documento
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Efeitos da regra da retroatividade sobre os contratos de cessão e licença de patentes Documento
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Eficácia dos Direitos Fundamentais nas Relações Privadas Documento
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El Bio-Poder. Hacer Vivir, Dejar Morir. La Problemática de las Práticas Punitivas, Según el Pensamento de Michel Foucault.i Documento
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Em Defesa da Despersonificação das Sociedades e Personificação das Empresas Documento
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Entre a regulação e a competição nos aeroportos Documento
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Erro de Proibição e a Tutela do bem Jurídico-Penal Documento
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Estrutura jurídica das empresas prestadoras de serviços públicos Documento
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Estudos para o controle do dever constitucional de incentivo e de defesa do mercado interno (CF. art. 219). Documento
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Exame da possibilidade jurídica de modificação do "monopólio" postal brasileiro Documento
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Exército nas ruas:o desafio da responsabilização jurídica do mandato policial no Brasil Documento
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FLEXIBILIZAÇÃO DAS RELAÇÕES DE TRABALHO DIANTE DO CENÁRIO DE TRANSFORMAÇÃO NO MUNDO DO TRABALHO Documento
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FORMAS DE AMPLIAÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA NOS LITÍGIOS FUNDADOS EM RELAÇÃO DE CONSUMO Documento
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Federalismo fiscal brasileiro: discriminação das rendas tributárias e federalismo fiscal Documento
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Foro por prerrogativa de função e duplo grau de jurisdição: um dilema do direito brasileiro diante da convenção americana sobre os direitos humanos. Documento
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Fundamentos da Responsabilidade Tributária dos Dirigentes das Sociedades Limitadas e Anônimas Documento
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Fundamentos do Dever Tributário Documento
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Fundamentos e Regulação do Resseguro no Brasil Documento
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Função Normativa e Agências Reguladoras Documento
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Função social em face do instituto da recuperação de empresas. Documento
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Garantia da correlação do processo penal: uma abordagem crítica Documento
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Gastrosquise Responsabilidade Social de Modelo Excludente Documento
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Gestão coletiva de direitos autorais sobre a execução pública de obras musicais, lítero musicais e fonogramos e o antitruste. Documento
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Globalização e Neoliberalismo para a Reestruturação do Estado: Numa Perspectiva do Desenvolvimento Econômico e Social Documento
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HIPERCONSUMO & HIPERINOVAÇÃO: COMBINAÇÃO QUE DESAFIA A QUALIDADE DA PRODUÇÃO Documento
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História da polícia no Rio de Janeiro - 1808 a 1930: uma instituição a serviço das classes dominantes Documento
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IMPACTOS JURÍDICOS E SOCIOECONOMICOS DA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL Documento
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INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA - Escorço de Suas Transformações Dogmáticas e a Polêmica dos Valores Envolvidos. Documento
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INOVAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: UMA ANÁLISE DA ATUAÇÃO DA FAPERJ Documento
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Implicações Jurídicas do Comércio Eletrônico no Brasil Documento
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Imposto de Renda pessoa Física: Um Paralelo Entre os Sistemas de Tributação dos Exercícios 2005 e 1988 e o Princípio da Capacidade Contributiva. Documento
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Imprensa e judiciariário na criminalização do movimento dos trabalhadores rurais sem terra Documento
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Impresa e opinião pública: influências na trajetória do processo penal Documento
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Imputabilidade penal Documento
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Incentivos Fiscais, Princípios da Igualdade e da Legalidade e Efeitos no Âmbito do ICMS. Documento
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Inexibilidade da Conduta Diversa Esforço de suas Transformações Dogmáticas e a Polêmica dos Valores Envolvidos Documento
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Inovação Predatória no Ordenamento Jurídico Brasileiro Documento
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Inovação, concorrencia e regulação em telecomunicações o caso VoLP Documento
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Instrumentos Tributários para a ordenação do espaço urbano: O preblema da natureza jurídica do valor pago a título de contraprestação financeira pelo solo criado Documento
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Instrumentos tributários para a ordenação do espaço urbano: o problema da natureza jurídica do valor pago a título de contraprestação financeira pelo solo criado. Documento
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Investigação criminal direta pelo Ministério Público: uma visão crítica Documento
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JURISDIÇAO ADMINISTRATIVA:O EXERCÍCIO DA CIDADDANIA TRIBUTÁRIA POR MEIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Documento
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JUSTIÇA, INTERPRETAÇÃO E ELISÃO TRIBUTÁRIA Documento
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Jogos de Vida e de Morte - Humanismo e Violência no Contexto Biopolítico Documento
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José Cláudio Almada Lima Cabral Marques Documento
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Judicialização dos Atos Regulatórios O controle dos atos normativos da ANEEL na hipótese do AgRg na SS 1424/RJ Documento
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Jurisdição, acesso á justiça e desenvolvimento: os desafios da jurisdição em tempos de globalização. Documento
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Justiça Penal Consensual e as Garantias Constitucionais Documento
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Justiça Penal Consesual e as Garantias Constitucionais Documento
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Justiça Procedimental, Poder Constituinte e Jurisdição Constitucional Documento
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LIBERDADE DE INICIATIVA E LIVRE CONCORRÊNCIA NA ORDEM ECONÔMICA DE 1988 COMO FUNDAMENTOS PARA A CONCORRÊNCIA NOS SERVIÇOS PÚBLICOS Documento
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La Conduccion Riesgosa Por Ingestion de Alcohol o de Otras Sustancias em la Legislacion Contra Vencional de la Ciudad Autonoma de Buenos Aires Documento
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Las Prácticas Punitivas en El Siglo XIX Cubano. Control Penal Sobre La Población Esclava Documento
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Legitimidade da Tributação pelo Concentimento: um Estudos das Relações Entre Estdo e Contribuinte Face à Alternativa da Desobediência Civil. Documento
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Limites ao poder incriminador Documento
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Lyra Filho, Meu Amigo: Diálogo com Roberto Sobre Direito, Criminologia e Dialética. Documento
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MICROCRÉDITO E A REDUÇÃO DA POBREZA: UM ESTUDO CRÍTICO SOBRE A LEGISLAÇÃO E A NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO COM AS DEMAIS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO DOS MAIS POBRES Documento
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Maquiagem de Produtos - Uma Análise jurídica e Econômica do Fenômeno Documento
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Marco Legal do Microcrédito no Brasil: Um Estudo Sobre o Microcrédito Como Instrumento de Desenvolvimento e Fomento Socioeconômico. Documento
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Medida provisória em matéria tributária Documento
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Medidas Provisórias em Matéria Tributária Documento
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Medidas de Segurança e a Aplicação dos Princípios Penais de Garantia. Documento
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Menor potencial ofensivo Documento
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Movimento dos trabalhadores rurais sem-terra: justiça e punição. Documento
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Mulheres de presos: o estigma que discrimina e criminaliza Documento
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Métodos Alternativos de Saolução de Controvérsias pelas Agências Reguladoras Documento
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Métodos alternativos de solução de controversias pelas agências reguladoras. Documento
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Nolite Ante Tempus Quidquam Iudicare: O Problema da Iniciativa Insstrutória do Juíz Criminal Documento
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Não houve Documento
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O ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE COMO INSTRUMENTO DE CONCRETIZAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA O TRANSPORTE AQUAVIÁRIO BRASILEIRO Documento
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O ATUAL REGIME JURIDICO DE TRIBUTAÇÃO DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE: VIRTUDES E PECADOS DO SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS - SIMPLES Documento
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O Acôrdo de Leniência no Direito da Concorrência Brasileiro Documento
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O Aljube revisado Documento
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O Apelo de Modernidade na obra de Direito Penal e Criminologia de Tobias Barreto Documento
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O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA COMO AGENTE REGULADOR DA ATIVIDADE NOTARIAL E REGISTRAL Documento
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O CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS REGULATÓRIOS Documento
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O CUSTO TRIBUTÁRIO NA INDÚSTRIA E NO COMÉRCIO VINÍCOLA DOS PAÍSES DO MERCOSUL Documento
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O Cerceamento do acesso a justiça enquanto direito fundamental a luz da alienação social. Um paradoxo da vitimização Documento
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O Conteúdo Local na indústria de E&P no Brasil Documento
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O Controle Difuso das Sociedades Anônimas pelo Ministério Público Documento
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O Controle Externo da Atividade Policial pelo Ministério Público Documento
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O Controle Judicial sobre as Cláusulas de Carência nos Planos de Saúde Documento
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O Crime Continuado Documento
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O DESENVOLVIMENTO DOS DIREITOS POLÍTICOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988: A TENSÃO ENTRE A POLÍTICA E O DIREITO DIANTE DA SEPARAÇÃO DE PODERES E A JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL. Documento
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O Dano Moral na Justiça do Trabalho - Emenda 45/04 Documento
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O Direito Penal Econômico: uma análise dos crimes tributários sob a ótica constitucional Documento
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O Direito ao Desenvolvimento Humano à Luz da Justa Tributação Documento
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O Direito penal das drogas lícitas Documento
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O Dolo e a Culpa no Direito Penal Documento
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O EXERCICIO ABUSIVI DO DIREITO DE AÇÃO E OS RESPECTIVOS EFEITOS SOBRE O DIREITO CONCORRENCIAL BRASILEIRO. O DENOMINADO SHAM LITIGATION Documento
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O Elemento Material e a Sujeição Passiva do IPTU Documento
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O Exame da Tipicidade, Licitude e Culpabilidade em Sede Policial Exame da Tipicidade, Ilicitude e Culpabilidade em Sede Policial Documento
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O FINANCIAMENTO PÚBLICO AO FUTEBOL E SUA ADEQUAÇÃO CONSTITUCIONAL: UMA CRÍTICA AO MODELO VIGENTE Documento
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O IMPOSTO DE RENDA NAS EXECUÇÕES TRABALHISTAS DECORRENTES DA RELAÇÃO DE EMPREGO A PARTIR DA LEI Nº 8.541/1992. Documento
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O Imposto de Renda nas Execuções Trabalhistas a partir da Lei nº 8.541/92 Documento
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O MODELO REGULATÓRIO NO SETOR DE TELECOMUNICAÇÕES NO BRASIL E NA ESPANHA PÓS PRIVATIZAÇÃO: COM RELAÇÃO À QUALIDADE Documento
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O Ministério Público e a investigação penal Documento
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O Modelo Regulatório em Matéria de Telecomunicações: A Telefonia fixa, por uma revisão da interpretação administrativa dos incisos III e V do artigo 2º da LGT Documento
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O NOVO REGIME JURÍDICO DO MICROCRÉDITO COMO MEIO DE CONCRETIZAÇÃO DA ORDEM CONSTITUCIONAL ECONÔMICA E DO DESENVOLVIMENTO Documento
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O PAPEL DO ESTADO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA Documento
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O PODER PUNITIVO DA MÍDIA E A PONDERAÇÃO DE VALORES CONSTITUCIONAIS - UMA ANÁLISE DO CASO ESCOLA BASE Documento
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O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA E O MÍNIMO EXISTENCIAL A LUZ DOS DIREITOS TRIBUTÁRIO E CONSUMERISTA. Documento
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O PRINCÍPIO DA PRATICABILIDADE E OS REGIMES ADUANEIROS Documento
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O PRINCÍPIO DA SIGNIFICÂNCIA NOS DIAS ATUAIS Documento
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O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO CONFISCO OBSTADO EM FUNÇÃO DO ALCANCE DO PRODUTO INTERNO BRUTO Documento
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O Policiamento comunitário como alternativa à democratização da polícia Documento
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O Principio da Progressividade no Imposto Predial e Territorial Urbano Documento
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O Princípio da Capacidade Contributiva Aplicada aos Impostos Indiretos como Fator de Justiça Social e Desenvolvimento Humano Documento
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O Princípio da Inexigibilidade de Conduta Diversa Documento
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O Princípio da Livre Iniciativa e a Vedação ao Direito de Regresso no Contrato de Factoring Convencional Documento
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O Princípio da Proporcionalidade no Direito Tributário Brasileiro Documento
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O Princípio da Proteção da Confiança do Contribuinte: A Revogação Tributária e a Inconstância Fiscal do Estado Documento
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O Princípio da Vedação ao Confisco Obstado em Função do Alcance do Produto Interno Bruto Documento
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O Princípio da confiança do direito penal: uma introdução ao estudo do sujeito em face da teoria da imputação objetiva funcional Documento
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O Público e o Privado no Direito Penal: aspectos histórico-jurídicos e doutrinários da pena privativa da liberdade e da ppp prisional. Documento
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O REGIME JURIDICO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO Documento
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O REGIME MISTO DE APLICAÇÃO DE NORMAS NA RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE COOPERATIVA DE CRÉDITO E COOPERADO Documento
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O RISCO DO EMPREENDIMENTO NAS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS: UM ESTUDO COMPARADO COM O ESTATUTO DAS CONCESSÕES REGIDO PELA LEI Nº 8.987/95 Documento
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O Referendo Sobre a Proibição do Comércio de Armas e Munições e suas Persistências Autoritárias Documento
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O Registro Civil. Fatos Naturais como indicadores de tendências para a adoção de Políticas Públicas. Documento
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O SISTEMA DA TRANSLATIO IUDICCI E O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Documento
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O TRIBUNAL DE CONTAS E A SUA ORGANIZAÇÃO INSTITUCIONAL E POLÍTICA Documento
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O Tempo do Processo Penal Documento
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O Tratamento Tributário dos Fundos de Pensão Documento
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O Tributo Como Preço da Liberdade no Sistema Constitucional Brasileiro Documento
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O abuso do direito no âmbito das sociedades por ações Documento
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O apelo ao pai: discurso de ficção da pena e opressão penal em Kafka Documento
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O aspecto espacial como elemento de conexão na tributação do comércio internacional eletronico de bens digitais. Documento
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O combate à corrupção no Brasil patrimonial e o advento da Lei 12.846/2013: Uma análise sob a perspectiva da ordem econômica nacional. Documento
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O conceito de destinatário final para fins de aplicação do Código de defesa do consumidor Documento
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O conteúdo local na exploração e produção de petróleo no Brasil. Documento
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O crime de sonegação fiscal Documento
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O crime organizado sob a ótica da criminologia crítica Documento
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O garantismo penal e a imprensa. Documento
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O livre comércio e o Brasil: ou de como necessitamos repensar a legislação antidumping - um estudo de caso Documento
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O marco regulatório das organizações sociais no Brasil Documento
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O novo regime jurídico da insolvência empresarial e a sujeição do crédito tributário ao concurso de credores. Documento
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O novo regime jurídico dos portos e o papel da agência reguladora setorial. Documento
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O prazo de validade das patentes pipeline Remanescente de proteção da patente originária e limitador Documento
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O princípio da Capacidade Contributiva no Direito Brasileiro: Conceito e Limitações Documento
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O princípio da capacidade contributiva aplicado aos impostos indiretos como fator de justiça social e desenvolvimento humano Documento
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O princípio da capacidade contributiva, o STf e o imposto de renda Documento
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O princípio da dignidade da pessoa humana e o devido processo legal. Documento
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O princípio da função social da propriedade como diretriz de política tributária. Documento
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O princípio da proteção da confiança do contribuinte: a revogação da isenção tributária e a inconstância fiscal do Estado Documento
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O princípio do mínimo existêncial e a sua eficácia na informação do conceito de renda. Documento
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O problema da iniciativa instrutória do juiz criminal: nolite ante tempus quidquam iudicare Documento
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O processo de criminalização da capoeiragem Documento
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O processo de regularização fundiária de unidades de conservação no Brasil Documento
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O que Sobrou do Céu: Marcas da Inquisição Canônica no Direito Processual Penal Brasileiro - Interrogatório e Confissão Documento
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O serviço público de saneamento básico no Brasil: Regulação em transição Documento
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O significado ideológico do sistema punitivo brasileiro e a construção da pobreza marginal Documento
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O simples nacional no sistema tributário brasileiro:sua importância para o desenvolvimento econômico e social e as peculiaridades do seu lançamento tributário. Documento
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OS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Documento
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OS DIREITOS FUNDAMENTAIS CONCRETIZADOS PELO REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Documento
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Os Direitos da Propriedade Intelectual aplicados na Indústria da Moda e o paradoxo da pirataria Documento
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Os Problemas e Desafios Enfrentados por um Órgão de Controle Interno - A Corregedoria Geral do DETRAN/RJ - No Contexto da Segurança Pública: Um Estudo de Caso. Documento
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Os Tipos nde Perigo e a Pós-Modernidade Documento
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Os direitos econômicos oriundos da negociação dos direitos federativos do futebol Documento
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Os incentivos fiscais concedidos pelos estados brasileiros: uma análise crítica da violação dos princípios da igualdade e legalidade em razão da concessão de incentivos fiscais no âmbito do ICMS Documento
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Os princípios constitucionais da ordem econômica, a natureza consequencialista e os reflexos concorrências de decisões judiciais no mercado de distribuição de combustíveis brasileiro Documento
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Os princípios norteadores das PPPs no Direito Brasileiro Documento
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Os reflexos da decadência e da prescrição tributárias nos crimes contra a ordem tributária : uma visão garantista da unicidade do injusto penal tributário Documento
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PARADIGMAS DA EXECUÇÃO FISCAL PARA A EXECUÇÃO TRABALHISTA Documento
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PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA E A CONSTITUCIONALIDADE DO SISTEMA EDUCACIONAL BRASILEIRO Documento
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PERSONALIDADE NO DIREITO PENAL: Uma abordagem interdisciplinar Documento
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PLANEJAMENTO TRIBUTARIO: NAS ENTRELINHAS DA LEI Documento
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POLÍTICA PÚBLICA EM SAÚDE: ENFRENTAMENTO PELO PODER PÚBLICO MEDIANTE A PROPRIEDADE INTELECTUAL E A JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE Documento
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PRIVATIZAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS NO BRASIL: UMA REAVALIAÇÃO DA PROPOSTA APÓS EXPERIMENTAÇÃO EM ALGUNS ESTADOS, ANTE A SUA PRETENSÃO EM CONTRIBUIR PARA O DESENVOLVIMENTO HUMANO. Documento
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PROGRAMA DE INCENTIVO ÀS FONTES ALTERNATIVAS DE ENERGIA PROINFA: UM EXEMPLO DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA Documento
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Parceria Público-Privada na Educação e a Constitucionalidade do Sistema Educacional Brasileiro Documento
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Parcerias público-privadas (PPPS) para o Turismo: um modelo de aplicação para fomentar o desenvolvimento socioeconômico e o desenvolvimento sustentável ? Estudo de caso. Documento
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Parcerias público-privadas e a água Documento
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Participação criminal por meio de ações neutras Documento
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Pequena história da vadiagem no Rio de Janeiro: a criminalização das "classes perigosas" na cultura do medo. Documento
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Personalidade no direito penal: uma abordagem interdisicplinar. Documento
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Pode uma campanha institucional de desarmamento reduzir a criminalidade? Documento
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Políticas de gestão de pessoas: a capacitação do servidor público como instrumento de concretização do princípio da eficiência Documento
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Por um Direito Penal Constitucional: propostas de descriminalização Documento
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Posição sistemática da culpa na teoria do delito e análise comparativa dos modelos finalista e funcionalista Documento
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Preço de transferência na legislação brasileira (o caso dos direitos de propriedade incorporea) Documento
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Preços de Transferência do Mercosul Documento
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Princípios Contratuais do Código de Defesa do Consumidor Documento
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Prisão, preso e execução penal militar: o cárcere enquanto pena social e economicamente viável e a prisonização como afronta ao desenvolvimento humano Documento
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Privatização dos estabelecimentos prisionais no brasil: Uma reavaliação da proposta após experimentação em alguns estados ante a sua pretensão em contribuir para o desenvolvimento humano. Documento
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Problemas inerentes a harmonização dos impostos indiretos no Mercosul. Documento
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Produtos Maquiados: Uma Análise Jurídico-Econômica Documento
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Programa de Restruturação para micro e pequenas empresas Documento
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Progressividade do IPTU e o princípio da capacidade contributiva Documento
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Proposta de Criação da ALCA. Alguns Aspectos Relevantes nas Áreas Tributária, Política e Econômica Documento
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Proposta de criação da ALCA, alguns aspectos relevantes nas áreas tributariria, política e econômica. Documento
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Pré-sal: O novo marco regulatório do petróleo e o debate federalista sobre a repartição dos royalties para o Estado do Rio de Janeiro Documento
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Pão e circo: uma investigação sobre as relações entre o direito e a indústria de entretenimento no Brasil Documento
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QUOD NON EST IN ACTIS, NON EST IN MUNDO? HERMETISMO, ABERTURA E OS USOS DA LEI MA JUSTIÇA PENAL. Documento
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Questões sócio jurídicas com impacto no desenvolvimento humano Documento
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Quod non est in actis, non est in mundo?: Hermetismo, abertura e os usos da lei na justiça penal Documento
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REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE DRAWBACK: exoneração fiscal como fomento ao desenvolvimento econômico Documento
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REPRESSÃO PENAL DA GREVE Uma lei antidemocrática Documento
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RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS NAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS Documento
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Recuperação e Liquidação de Empresas com o advento da Lei 11.101/05 Documento
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Redução da Maioridade penal no Brasil: Um Desafio para a Reflexão Jurídica no Estado de Desenvolvimento e Inclusão Social. Documento
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Redução da maioridade penal o eterno retorno Documento
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Regulação Jurídica da saúde suplementar no Brasil Documento
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Regulação Jurídica dos Serviços Autorizados Documento
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Regulação da educaçaõ. A metodologia utilizada pela CAPES na avaliação dos cursos de pós-graduação stricto sensu Documento
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Regulação do Ato Cooperativo (ou Vetores sistêmicos para o adequado tratamento regulatório ao ato cooperativo) Documento
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Regulação do Desporto: O ordenamento Jurídico Desportivo em Tempos de Copa do Mundo e Jogos Olímpicos Documento
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Regulação e Política Educacional para o Ensino Superior no Rio de Janeiro Documento
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Regulação jurídica dos serviços públicos de infra-estrutura no Brasil Documento
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Regulação na Internet: a tutela da privacidade e outras questões na fixação do marco civil regulatório no Brasil Documento
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Regulação na internet Documento
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Regulação para a competição: aspectos de proteção ao consumidor Documento
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Responsabilidade Civil do Notário e Registrador Documento
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Responsabilidade Penal, estrutura culposa e regulação Documento
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Responsabilidade civil das agências reguladoras Documento
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Responsabilidade civil dos administradores das sociedades anônimas: os standars nas relações societárias Documento
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Responsabilidade da pessoa jurídica na Lei dos Crimes Ambientais Documento
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Responsabilidade por ilícito regulatório e concorrencial no sistema financeiro nacional. Documento
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Responsabilidade tributária do administrador nas sociedades limitadas:a nova figura do administrador não-sócio. Documento
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SANÇÕES FISCAIS Documento
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SENTENÇA REGULATÓRIA Documento
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SISTEMAS RESTRITIVOS DE CRÉDITO NO BRASIL: INSTRUMENTOS DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO OU VIOLAÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS Documento
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SOCIEDADE DE RISCO E SEGURANÇA JURÍDICA Documento
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Sanções Tributárias: Aspectos Relevantes Documento
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Segurança Pública e Governança Democrática Documento
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Segurança Pública e Governança Democrática. Os Conselhos Comunitarios como Instrumento de Participação e Regulação Sóciopolitica Documento
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Segurança pública: reflexões acerca da adoção de uma política penal em um Estado capitalista dependente Documento
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Serviço Público de Distribuição de Gás Canalizado Documento
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Substituição Tributária Progressiva - Hermenêutica e Proporcionalidade Documento
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Sujeição ativa das contribuições especiais em face do redimensionamento do estado brasileiro Documento
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Súmula Vinculante em matéria criminal Documento
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TRIBUTO E DESENVOLVIMENTO Documento
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Teoria e Prática de Critério de Interpretação Conforme a Constituição Federal: Estudos de Casos Tributários Documento
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Teoria e Prática dos Incentivos Fiscais Documento
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Teorias da Culpabilidade Documento
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Teorias da culpabilidade: funções veladas do sistema penal e o princípio da co-culpabilidade. Documento
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Terminais Portuários de Uso Privativo Misto: Uma Proposta de Nova Abordagem Acerca Dos Limites À Movimentação de Cargas de Terceiros. Documento
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Tipicidade e Bem Jurídico-Penal Documento
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Trabalho Escravo Infantil Documento
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Trade Dress X Concorrência Desleal: Requisitos necessários para a proteção legal. Documento
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Transporte rodoviário intermunicipal de passageiros: tratamento jurídico no estado do Rio de Janeiro Documento
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Tribunal Internacional Documento
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Tribunal do Juri: uma análise processual à luz da Constituição Federal Documento
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Tribunal do Júri: uma análise processual à luz da Constituição Federal Documento
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Tributação e Direitos Fundamentais: A Ementa Constitucional nº 03/93 Documento
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Tributos Regulatórios e os Princípios Constitucionais Tributários - A Função Extrafiscal no Sistema Tributário Nacional Documento
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Tutela penal do consumo Documento
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UM ESTUDO CRÍTICO DA AGÊNCIA REGULADORA AGETRANSP À LUZ DAS TEORIAS REGULATÓRIAS Documento
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UMA ANÁLISE DA VALIDADE DAS CLÁUSULAS DE NÃO CONCORRÊNCIA APÓS A RESCISÃO DOS CONTRATOS DE FRANQUIA EMPRESARIAL Documento
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UMA ANÁLISE DO PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA COMO META DO DESENVOLVIMENTO. Documento
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Uma análise atual e crítica sobre a dinâmica da relação fisco - contribuinte Documento
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Uma análise da natureza jurídica das contribuições para fiscais e em especial da contribuição de intervenção econômica (CIDE/tecnologia) cirada pela lei 10.168/00. Documento
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Uma análise da validade das cláusulas de não concorrência após a recisão dos contratos de frnaquia empresarial. Documento
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Uma proposta para a regulação e desconcentração das empresas no mercado de auditorias externas no Brasil. Documento
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Usuários, consumidores e a constinuidade do serviço público. Documento
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Violência Familiar: um estudo sobre mulheres agredidas perante o Juizado Especial Criminal Documento
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Violência virtual Documento
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a sentença penal sob um perspectiva constitucional garantista Documento
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dez anos de Estatuto da Criança e do Adolescente Documento
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