O princípio da dignidade humana como vetor interpretativo da Constituição de 1988: algumas incongruências nas Leis n.º 10.792/03 e 8.072/90.
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produzido em
- https://brcris.ibict.br/individual/cour_2be50894-3193-4967-a327-5767dce055c4
- DIREITO Programa de Pós-Graduação
tipo
- master thesis
autores
data de publicação
- 2005-01-01
prêmio patrocinado pela
- UNIVERSIDADE GAMA FILHO Organização