DIREITO
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O Direito da Energia Nuclear no MERCOSUL Documento
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"Prisão Provisória: Decorrente de Sentença Penal Condenatória Recorrível" Documento
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" O Convênio como Instrumento para o Desenvolvimento Social" Documento
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"A Dogmática do Dano e o Princípio da Flexibilização Integral" Documento
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"A Natureza da Tributação e a Fenomenologia da Incidência do Imposto de Importação na Aquisição de Softwares pela Internet" Documento
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"O direito indígena no ordenamento brasileiro: Uma responsabilidade da União" Documento
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?Fonte constitucional do poder cautelar? - Linha de pesquisa: Estado, Direito, Cidadania e Internacionalização Documento
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?Instrumentos e interferências no desempenho do judiciário no Rio de Janeiro. cartórios judiciais: suas práticas, ritos e impactos na marcha processual.? Documento
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?Pacificação de Julgados: Estudo Descritivo do Recurso de Inaplicabilidad de la Ley e da Uniformização de Jurisprudência? Documento
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A PROVA PERICIAL NO PROCESSO CIVIL Documento
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A A Idéia de Pessoa e o Status Moral do Hembrião Humano. Documento
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A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO: sujeita à surtos de politização"? Documento
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A AFIRMAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LIBERDADE SINDICAL COMO DIREITO FUNDAMENTAL NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. Documento
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A APLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DA CIDADE DO CABO DE 2001 E DO PROTOCOLO DE EQUIPAMENTOS AERONÁUTICOS, FACE O ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. Documento
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A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA AO IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA -FÍSICA Documento
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A ATIVIDADE PROBATÓRIA DAS PARTES E DO JUIZ NO PROCESSO CIVIL Documento
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A Adequação da Legislação Brasileira de Propriedade Industrial ao TRIPS, no que diz respeito a Licença Compulsória. Documento
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A Aplicação dos Princípios Adotados na Adoção Internacional e a Convenção de Haia em Relação ao Direito Pátrio dos Paises Ratificantes. Documento
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A Autoridade Monetaria no Banco dos Reus Documento
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A Ação Monitória como espécie de tutela jurisdicional diferenciada. Documento
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A Boa Fé Objetiva no Direito de Empresa Documento
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A CIDADANIA PARTICIPATIVA SUA RELEVÂNCIA E DE SEUS MECANISMOS INSTITUCIONAIS NA ORDEM JURÍDICA BRASILEIRA Documento
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A COISA JULGADA NAS AÇÕES COLETIVAS Documento
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A CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA: perspectiva de sua aplicabilidade nos municípios de Petrópolis e Teresópolis. Documento
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A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO TRIBUTÁRIO E OS REFLEXOS NOS DIREITOS E DEVERES FUNDAMENTAIS DOS CONTRIBUINTES Documento
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A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO: A REAPROXIMAÇÃO DA ÉTICA AO DIREITO E OS REFLEXOS NA SEARA TRIBUTÁRIA. Documento
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A Comunhão de Direitos e de Obrigações e o Litisconsórcio; Documento
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A Confissão Declaratória no Direito Penal Brasileiro. Documento
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A DECISÃO JUDICIAL NA DIMENSÃO LÓGICO-ARGUMENTATIVA Documento
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A DELAÇÃO PREMIADA COMO INSTRUMENTO DE REPRESSÃO AO CRIME ORGANIZADO Documento
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A Decisão de Pronúncia e a sua função Garantidora nos Processos de Competência no Tribunal do Júri. Documento
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A Defesa na Execução Fiscal Documento
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A Desconsideração da Pessoa Jurídica Documento
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A Desconsideração da Pessoa Jurídica e Sua Aplicação no Direito Tributário Documento
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A Dignidade da Pessoa Humana como Fundamento da República Federativa do Brasil. Documento
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A Disciplina da Prova Pericial no Processo Civil Brasileiro. Documento
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A Dupla Função do Documento
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A EFETIVIDADE DA CONCENTRAÇÃO SOCIAL ESTRATÉGICA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA BRASILEIRA COMO MÉTODO DE MUDANÇA E DE UTILIZAÇÃO DE CONSENSO Documento
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A EFETIVIDADE DO ACESSO À MORADIA Documento
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A EFETIVIDADE POSSÍVEL DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL Documento
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A Efetividade da Concertação Social Estratégica na Administração Pública Brasileira como Método de Mudança e de Utilização de Consenso Documento
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A Efetividade da Constituição Documento
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A Efetividade dos Direitos Sociais na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Documento
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A Eficácia do Direito Penal na Proteção dos Direitos Humanos Fundamentais no âmbito Municipal. Documento
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A Eficácia dos Meios Eletrônicos de Provas no Direito Processual Civil Brasileiro Documento
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A Empresa Estatal e o Efeito da Ausência de um Estatuto Jurídico Próprio Documento
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A Escola da Exegese, o Constitucionalismo Clássico e a Jurisprudência Sociológica Norte-Americana: três momentos da teoria do direito no pensamento jurídico brasileiro. Documento
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A Estrutura Jurídica do Solo Rural Brasileiro Documento
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A Evolução Legislativa Face ao Concubinato: uma análise histórico-comparartiva do período Colonial, do Código Civil de 1917 na versão de Clóvis Bevilacqua e da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Documento
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A Experiência Brasileira no Combate ao Ato de Concentração no Setor Regulado dos Combustíveis. Documento
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A FIDELIDADE PARTIDÁRIA Documento
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A FINALIDADE PROTETIVA DA LEI PENAL CONTRA OS CRIMES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL Documento
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A FLEXIBILIZAÇÃO DOS CONTRATOS DE TRABALHO. Documento
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A FUNÇÃO MILITAR NA CONSTITUIÇÃO E SUA ESPECIFICIDADE Documento
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A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO Documento
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A Falta Contra a Legalidade Constitucional Documento
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A Flexibilidade dos Contratos de Trabalho Documento
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A Fundamentação das Decisões Documento
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A Função Notarial no Contexto Brasileiro: A fé pública como poder simbólico e a jurisdição voluntária. Documento
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A Função Social da Empresa e o Bem Jurídico nos Crimes Falimentares Documento
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A Função do Estado na Viabilização de Moradia para as Classes de Baixa Renda. Documento
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A GARANTIA DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO Documento
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A GARANTIA DOS DIREITOS SOCIAIS MÍNIMOS COMO PRESSUPOSTO PARA A GARANTIA DOS DIREITOS INDIVIDUAIS Documento
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A GREVE NO SERVIÇO PÚBLICO Documento
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A GREVE NO SERVIÇO PÚBLICO Documento
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A Garantia da Razoável Duração do Processo do Trabalho Documento
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A Garantia dos Direitos Sociais Mínimos como Pressupostos para a Garantia dos Direitos Individuais. Documento
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A Globalização e suas consequências no âmbito dos direitos econômicos e sociais no Brasil Documento
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A Greve e o Servidor Público Civil Documento
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A HERMENÊUTICA JURÍDICA ENTRE A OBJETIVIDADE DO MÉTODO E A SUBJETIVIDADE DO INTÉRPRETE: Validade, Legitimação, ?Verdade? e Intersubjetividade através das Hermenêuticas Gadameriana e Habermasiana Documento
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A Hermenêutica Jurídica entre a Objetividade do Métodos e a Subjetividade do Intérprete Documento
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A Hermenêutica Ontológico-Existencialista de Heidegger na (Re)fundamentação do Pensamento Jurídico. Documento
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A IDÉIA DE PESSOA E O STATUS MORAL DO EMBRIÃO HUMANO Documento
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A INFLUÊNCIA DA CULTURA ORGANIZACIONAL MILITAR NOS PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DA PMMG. Documento
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A INTERVENÇÃO DO ESTADO NAS RELAÇÕES INDIVIDUAIS DE TRABALHO Documento
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A ISENÇÃO TRIBUTÁRIA E A GUERRA FISCAL: ESTUDO DOS FATORES QUE DÃO ORIGEM AOS CONFLITOS ENTRE OS ESTADOS BRASILEIROS Documento
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A Imunidade Tributária de Jornais Documento
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A Influência do Julgado Criminal sobre a Responsabilidade Civil por Dano Causado Documento
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A Inspeção do Trabalho em face ao Princípio da Proteção. Documento
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A Intervenção do Estado nas relações de Trabalho Documento
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A Isenção Tributária e a Guerraq Fiscal estudos dos fatores que dão origem aos conflitos entre os estados brasileiros Documento
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A JUSTIFICAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS NA TRADIÇÃO LIBERAL Documento
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A JUSTIFICAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS NA TRADIÇÃO LIBERAL: GÊNESE, DECANTAÇÃO E ATUALIDADE. Documento
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A LEGITIMIDADE DO PODER JUDICIÁRIO NO REGIME DEMOCRÁTICO: UMA REFLEXÃO NO PÓS-POSITIVISMO Documento
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A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. UMA ABORDAGEM MUNICIPAL Documento
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A LIMITAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTA NA LEI DE FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO. Documento
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A Legitimidade Normativa e o Regime Democrático de Direito Documento
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A Lei Federal nº 9.784/99: Base para uma Codificação Nacional de um Direito Processual Administrativo. Documento
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A Lesão nos Contratos, o Juiz Arbitral e o Código de Dfesa do Consumidor Documento
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A Liberdade Religiosa como Direito Fundamental: aspectos de sua atualidade jurídica. Documento
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A MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS JUDICIAIS NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. Documento
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A NECESSIDADE DO DEVIDO PROCESSO LEGAL NA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM PROCESSOS DE EXECUÇÃO SOB O PRISMA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Documento
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A NORMATIVIDADE DOS PRINCÍPIOS JURÍDICOS: REFLEXOS NA TEORIA DAS FONTES DO DIREITO CIVIL A PARTIR DE UMA CONSTRUÇÃO HERMENÊUTICA. Documento
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A NOVA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM FACE DA ALTERAÇÃO DO INCISO I DO ARTIGO 114 PELA EC Nº 45/2004. Documento
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A NULIDADE SEM TEXTO: UMA RELEITURA DA TEORIA DA INEXISTÊNCIA DOS ATOS JURÍDICOS Documento
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A Natureza Jurídica do Crédito Documentário: regime jurídico aplicável e responsabilidade bancária Documento
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A Natureza Socioeconômica das Relações de Trabalho: o contrato e a Flexibilização Documento
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A Natureza da Tributação na Aquisição de Softwares pela Internet. Documento
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A Necessidade do Devido Processo Legal para a Desconsideração da Personalidade Jurídica. Documento
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A Nova Concepção do Contrato como Instituto do Direito Privado e a Intervenção Estatal. Documento
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A Nulidade sem Texto: uma releitura da teoria da inexistência dos atos jurídicos. Documento
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A PARTICIPAÇÃO DO TERCEIRO SETOR NA REGULAÇÃO DA SAÚDE SUPLEMENTAR NO BRASIL Documento
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A PERSPECTIVA GARANTÍSTICA DOS DIREITOS SOCIAIS NO BRASIL: É POSSÍVEL A TRANSFORMAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EM UMA ARENA DEMOCRATIZADA PARA EFETIVAÇÃO DAS PRESTAÇÕES PÚBLICAS? Documento
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A POLÍCIA MILITAR DE SERGIPE COMO INSTRUMENTO DE DEFESA DAS GARANTIAS FUNDAMENTAIS Documento
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A Participação dos trabalhadores na gestão da empresa Documento
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A Periculosidade Social dos Inimputável: Realidade ou Mito? Documento
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A Poluição Hídrica e a Responsabilidade Penal dela Decorrente Documento
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A Poluição Hídrica e a Responsabiliodade Penal dela Decorrente. Documento
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A Ponderação de Interesses na Tutela de Urgência Irreversível Documento
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A Posição do Ordenamento Jurídico sobre o Concubinato Documento
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A Possibilidade da Instituição de um tribunal Penal Internacional Permanente pela ONU Documento
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A Prerrogativa da Autotutela da Administração Pública em confronto com os Direitos Assegurados aos Servidores Públicos. Documento
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A Previdencia Complementar no Brasil e o papel regulador do Estado Documento
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A Prisao Cautelar no Brasil. Aspectos Constitucionais e Processuais Penais Documento
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A Propriedade Intelectual no Limiar do Novo Século. Uma Análise das Inovações da Lei nº 9.610/98. Documento
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A Propriedade Urbana e sua Função Social. Documento
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A Propriedade em face do Direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado: o caso do Pantanal Sul-Mato-Grossense. Documento
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A Prova Pericial Cível sob o crivo das Garantias Fundamentais Documento
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A QUESTÃO URBANA E O ATUAL PERFIL DO DIREITO DE PROPRIEDADE Documento
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A REABERTURA DEMOCRÁTICA, O ALARGAMENTO DA CIDADANIA E A REPERCUSSÃO NA JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE Documento
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A REAFIRMAÇÃO DOS VALORES DEMOCRÁTICOS E SOCIAIS NA ESTRUTURA INSTITUCIONAL - O PROTOCOLO DE OURO PRETO - ALMA DO MERCOSUL. Documento
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A RECUPERAÇÃO JUDICIAL DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NOS TERMOS DA LEI N° 11.101/05 SOB UMA ÓTICA CONSTITUCIONALIZADA BRASIL 2005/2009. Documento
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A RECUPERAÇÃO JUDICIAL DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NOS TERMOS DA LEI N° 11.101/05 SOB UMA ÓTICA CONSTITUCIONALIZADA ? BRASIL ? 2005/2009 Documento
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A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA E O ACESSO À MORADIA Documento
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A REGULAÇÃO DO MERCADO DE CAPITAIS PELA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS: UM MODELO PRÓPRIO? Documento
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A REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS. Documento
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A REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: UMA PROPOSTA DE DELIMITAÇÃO A PARTIR DE CRITÉRIOS. Documento
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A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Documento
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A RESPONSABILIDADE CIVIL POR EVENTUAIS ACIDENTES DE CONSUMO ADVINDOS DA PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE SEMENTES TRANSGÊNICAS COMO UM RESULTADO DO PROCESSO REGULATÓRIO Documento
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A RIGIDEZ ORÇAMENTÁRIA E A PERDA DA DISCRICIONARIEDADE DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO: UMA REALIDADE. Documento
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A Recuperação da Empresa na Falência sob o Enfoque da Função Social da Empresa. Documento
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A Respoinsabilidade Civil da Imprensa à Luz da Constituição Federal e da Lei 5.250/67. Documento
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A Responsabilidade Civi nas relações Contratuais de Consumo: um ensaio sobre o Direito do Consumidor Documento
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A Responsabilidade Civil Em Virtude da Prática de Uma Atividade Naturalmente Arriscada Sob Uma Perspectiva Valorativa Documento
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A Responsabilidade Civil das Empresas de Transporte de Passageiros em ônibus Urbanos. Documento
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A Responsabilidade Civil do Patrão pelo Ato do Preposto Documento
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A Responsabilidade Civil e a Teoria do Risco. Documento
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A Responsabilidade Civil no Novo Código Civil Brasileiro: a eqüidade Documento
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A Revisão dos Contratos à Luz do Código de Defesa do Consumidor. Documento
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A SEGURANÇA JURÍDICA DO CONTRIBUINTE NA SOCIEDADE DE RISCO. Documento
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A SUJEIÇÃO PASSIVA DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA NO ICMS: CONSIDERAÇÕES ACERCA DA REPERCUSSÃO Documento
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A Soberania em nossa época Documento
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A Sociedade por Quotas Unipessoal como Vetor de Desenvolvimento Econômico Documento
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A Supralegalidade da Convenção da Haia Sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças Documento
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A TEORIA JURÍDICA DA EMPRESA: REFLEXÕES SOBRE A FUNÇÃO SOCAIL Documento
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A TRANSAÇÃO PENAL NA ANÁLISE DO GRAU DE SATISFAÇÃO DAS PARTES: UM ESTUDO DE CASOS. Documento
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A TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR COMO FORMA DE COMPENSAÇÃO DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA TOMBADA. Documento
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A TUTELA DA URGÊNCIA NOS PROCEDIMENTOS CÍVEIS PROTETIVOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. Documento
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A Temporalidade na Argumentação e seu Reflexo na Fundamentação dos Direitos Humanos. Documento
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A Teoria da Imprevisão no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor. Documento
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A Teoria da Imprevisão no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil Documento
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A Transparência da Atividade Estatal Um Direito de Sociedade de Controlar a Eficiência da administração Pública. Documento
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A Tutela Civil dos Direitos Autorais. Documento
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A Tutela Específica em Face do Estado Documento
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A Tutela antecipada nos procediementos cíveis do ECA Documento
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A UNICIDADE E O DESMEMBRAMENTO SINDICAL NO BRASIL: OBSTÁCULO E OPORTUNIDADE. Documento
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A União Européia em movimento: a crise do projeto de Constituição e o Tratado de Lisboa Documento
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A adequação da legislação brasileira de propriedade industrial ao TRIPS, no que diiz respeito a licença compulsória. O questionamento norte-americano perante a OMC. Documento
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A aplicabilidade da Convenção da Cidade do Cabo de 2001 na Legilação Brasileira Documento
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A coisa julgada em processo penal. Documento
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A competência para a execução de sentença civil Documento
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A desconsideração da Personalidade Jurídica e o Princípio da Subsidiariedade, Frente à Função Social da Empresa. Documento
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A desconsideração da personalidade jurídica no direito do trabalho Documento
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A efetividade das normas constitucionais programáticas na ordem econômico-social. Documento
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A efetividade dos Direitos Sociais declarados na Constituição da Repúblca Federativa do Brasil de l988 Documento
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A eutanásia no direito brasileiro Documento
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A falência do sistema prisional brasileiro e a viabilidade das penas alternativas Documento
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A independência e autonomia funcional de agências e órgãos reguladores no sistema constitucional contemporâneo Documento
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A influência das classes hegemônicas sobre a estruturação e o exercício do poder punitivo estatal Documento
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A interventão do Ministério Público no Processo Civil sob a luz da Constituição Federal de 1988 Documento
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A invasão de privacidade através do uso da internet Documento
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A jurisidição voluntária e a coisa julgada Documento
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A justiça e a liberdade segundo F. von Hayek Documento
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A liberdade de imprensa e o direito à imagem Documento
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A modulação dos Efeitos Temporais da Declaração de Inconstitucionalidade pelo STF: A Constitucionalidade Material do Artigo 27 da Lei 9.868/99 . Documento
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A natureza jurídica tributária do FGTS Documento
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A participação do Ministerio Publico no combate aos atos de improbidade administrativa Documento
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A participação do Terceiro Setor na Saúde Suplementar Documento
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A possibilidade de uma abordagem social da finalidade na consideração das circunstâncias judiciais Documento
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A proteção à privacidade na relação de trabalho Documento
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A prova Ilícita e as interceptações telefônicas no processo penal Documento
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A responsabilidade Civil por Furto de Veículos em Estabelecimentos Comerciais e Similares no Brasil. Documento
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A responsabilidade civil do Estado por omissão na jurisprudência do STF Documento
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A responsabilidade civil dos bancos no pagamento de cheques falsos e falsificdos Documento
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A responsabilidade civil por furtos de veículos em estabelecimentos comerciais e similares no Brasil Documento
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A responsabilidade dos gerentes pelas dívidas tributárias das sociedades por cotas de responsabilidade limitada Documento
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A responsabilidade penal da pessoa jurídica Documento
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A revisão judicial dos contratos no sistema de defesa do consumidor Documento
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A transação penal e as suas conseqüências jurídicas Documento
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A transformação paradigmática da coisa julgada e a súmula vinculante: Aspectos controvertidos Documento
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A tutela de urgência no processo do trabalho: uma visão histórico-comparativa. Idéias para o caso brasileiro Documento
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A Ética do Discurso de Jurgen Habermas no Processo de Mediação, com Ênfase na Atuação do Mediador. Documento
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ACESSO UNIVERSAL À JUSTIÇA? ESTUDO EMPÍRICO DO ACESSO AOS SERVIÇOS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Documento
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ACESSO À JUSTIÇA E NÚCLEOS DE PRIMEIRO ATENDIMENTO JUNTO AOS JEC'S: UMA ANÁLISE DO CAMPO JURÍDICO NA REGIÃO DOS LAGOS/RJ Documento
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ACESSO À JUSTIÇA NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS: uma reflexão acerca de garantias constitucionais processuais Documento
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ACESSO Á JUSTIÇA NOS JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS CÍVEIS: UMA REFLEXÃO ACERCA DE GARANTIAS CONSTITUCIONAIS PROCESSUAIS. Documento
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ADAPTAÇÕES DO DIREITO ADMINISTRATIVO À CENTRALIDADE CONSTITUCIONAL: VINCULAÇÃO À JUDICIDADE COMO PERSPECTIVA DE MUTAÇÃO. Documento
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ADOÇÃO Documento
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APLICABILIDADE DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS NO PROCESSO DE REFORMA AGRÁRIA NO BRASIL: Uma análise a partir das exigências de Justuiça Documento
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ASPECTOS ATUAIS DO DIREITO DE SUPERFÍCIE NO BRASIL. Documento
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ASPECTOS DO DIREITO PENAL ECÔNOMICO Documento
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ASPECTOS RELEVANTES DO CONTRATO DE FRANCHISING Documento
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ASPECTOS SUCESSÓRIOS NA UNIÃO ESTÁVEL Documento
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ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO Documento
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ATIVISMO JUDICIAL E JUDICIALISMO NO DIREITO BRASILEIRO: O INTERESSE PÚBLICO ANALISADO PELO JUDICIÁRIO NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. Documento
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AUTOPROTEÇÃO POSSESSÓRIA Documento
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Abalo de Crédito e Dano MOral. Documento
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Abuso do Direito Documento
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Abuso do Poder Econômico e as Empresas Multinacionais Documento
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Acesso Universal à Justiça? Estudo Empírico do Acesso aos Direitos da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro Documento
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Acesso à Justiça. Documento
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Adaptações do Direito Administrativo à centralidade constitucional: vinculação à juridicidade como perspectiva de mutação Documento
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Adoção Internacional Documento
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Aplicabilidade dos Dispositivos Constitucionais no Processo de Reforma Agrária no Brasil. Uma Análise a partir das Exigências da Justiça. Documento
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Aplicação contemporânea do princípio da subsidiariedade Documento
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Arbitragem - Homologação do Laudo Arbitral Documento
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As Associações de Consumidores no Quadro dos Mecanismos de Defesa do Consumidor Documento
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As Empresas Multinacionais e Seus Aspectos Jurídicos Documento
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As Externalidades Negativas das Atividades Econômicas sobre o Meio Ambiente e a Atuação do Direito Ambiental Documento
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As Formas Alternativas de Solução de Conflitos e sua Absorção pelo Poder Judiciário Brasileiro. Documento
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As Operações Financeiras, O Código de Defesa do Cnsumidor e a Lei que regulamenta o Mercado de Capitais Documento
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As Operações Financeiras, o Código de Defesa do Consumidor e a Lei que Regulamento o Mercado de Capitais Documento
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As Provas Ilícitas no Direito Processual Civil Documento
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As implicações sistemáticas do delito de tortura e o concurso de crimes Documento
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As parcerias público-privadas no contexto da reforma do Estado Documento
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As práticas bancárias à luz do CDC Documento
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As relações de Trabalho no Brasil - Da Rigidez a Flexibilidade das Normas. Documento
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As tutelas de urgência e a fungibilidade de meios no sistema processual civil Documento
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As vantagens processuais do poder público - Uma abordagem a partir da regra da proporcionalidade Documento
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Aspectos Atuais da Desapropriação Documento
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Aspectos Constitucionais de Agravo na Reforma Processual. Documento
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Aspectos Constitucionais do Recurso de Agravo na Reforma Processual Documento
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Aspectos Jurídicos da Reprodução Humana Assistida Documento
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Aspectos Jurídicos do Direito Cosmopolita. Documento
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Aspectos Jurídicos e Econômicos da Autonomia dos Bancos Centrais Documento
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Aspectos Legais da Repressão ao Atos Ilícitos contra a Aviação Civil. Documento
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Aspectos da Eqüidade no Direito Brasileiro Documento
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Aspectos da Subcapitalização de Empresas no Direito Tributário: Um Tema de Planejamento Tributário Internacional Analisado sob a Perspectiva do Sistema Tributário Brasileiro. Documento
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Aspectos jurídicos da proteção da aviação civil internacional contra atos de interferência ilícita Documento
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Aspectos jurídicos do planejamento econômico Documento
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Assistencialismo e Solidariedade em Relação ao Idoso Previsto na Constituição Federal Documento
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Assistência à Criança e ao Adolescente e Redução da Criminalidade Dentro da Realidade Brasileira Documento
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Ativismo judicial e judicialismo no direito brasileiro: o interesse público analisado pelo Judiciário na suspensão de segurança Documento
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Autarquias: Autonomia das Universidades Federais de Regime Autárquico Documento
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Autonomia privada e vínculo contratual: uma alternativa ao contrato de trabalho Documento
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Autorregulação nas atividades econômicas Documento
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Ação Civil Publica Documento
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Ação Civil Pública, Fornecimento de Medicamentos e a Justiça Mineira: Uma Análise Jurisprudencial. Documento
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Ação Sócio-Educativa Documento
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Ação penal e os crimes contra os costumes Documento
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BASES PARA A LEGISLACAO DO INSTITUTO DA LESAO NO DIREITO CIVIL BRASILEIRO Documento
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Bitributação Internacional Documento
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CAPACIDADE CONTRIBUTIVA PRINCIPIO NORTEADOR DE JUSTIÇA FISCAL E SUA LIMITAÇAO PELOS DIREITOS FUNDAMENTAIS: MÍNIMO EXISTENCIAL VERSUS NÃO CONFISCO TRIBUTÁRIO Documento
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CIDE-COMBUSTÍVEL: CARACTERÍSTICAS E APLICAÇÃO DOS RECURSOS. Documento
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COMPETITIVIDADE NO FEDERALISMO FISCAL BRASILEIRO E REFORMA FISCAL. Documento
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CONTRASTES E CONFRONTOS: A Presunção de Inocência e as Garantias do Processo Penal em Perspectiva Comparada Documento
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CONTRATO DE TRABALHO DA LEI Nº 9.601/98 Documento
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CONTROLE JURÍDICO DA LEGITIMIDADE DA ATIVIDADE REGULATÓRIA NORMATIVA. Documento
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CONTROVERSIAS ENTRE O "DIREITO DE MORADIA" EM FAVELAS E O DIREITO DE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO. Documento
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CONTROVÉRSIAS ACERCA DA CONSTITUCIONALIDADE DO RESSARCIMENTO AO SUS PELAS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE. Documento
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CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM NO CONTRATO DE ADESÃO Documento
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COOPERAÇÃO INTERNACIONAL: EXTRADIÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE PRESOS ESTRANGEIROS. Documento
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CRIMINALIDADE ECONÔMICA CONTEMPORÂNEA: UMA ANÁLISE DOS ASPECTOS NORMATIVOS E CRIMINOLÓGICOS DO DIREITO PENAL ECONÔMICO Documento
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CULPABILIDADE E CULPABILIZAÇÃO: UM EXCURSO Documento
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Caracterização e Reparação do dano Moral no Direito do Trabalho. Documento
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Causas Supralegais de Exclusão da Ilicitude: uma abordagem crítica e contextualizada Documento
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Cidadania Fiscal Documento
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Cidadania Só Com Justiça: Garantia da Duração Razoável do Processo. Documento
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Cidadania e Direito de Acesso aos Documentos Administrativos. Documento
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Cidadania e Gestão Democrática no âmbito Municipal: um estudo de caso Documento
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Cidadania só com Justiça: duração razoável do preocesso Documento
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Cidadania, direitos da personalidade e a Terceira Idade Documento
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Coisa julgada inconstitucional Documento
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Comissões Parlamentares de Inquérito: poderes e limites. A ponderação entre interesse público, princípios constitucionais e direitos fundamentais. Documento
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Competência da Justiça do Trabalho. Documento
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Competência para Execução de Sentença Civil. Documento
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Compras Governamentais no Comércio Mundial Documento
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Comércio Multilateral e agricultura: impacto no desenvolvimento econômico e social dos povos Documento
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Conceito e natureza jurídica das contribuições parafiscais Documento
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Conciliação e mediação: leis e doutrinas examinadas à luz das práticas jurídicas. Documento
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Concurso de Pessoas - Uma Contribuição para o Estudo do Tema. Documento
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Conflito de Interesses no Interior das Sociedades de Economia Mista. Documento
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Considerações a Respeito de Medidas Cautelares Documento
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Considerações a cerca das medidas de tratamento aplicáveis aos menores com desvio de conduta e infratores e relações com o direito penal Documento
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Considerações sobre a Justiça Federal no Brasil. Documento
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Construção da Verdade em sede Pré-Processual: Investigação e Inquérito Policial: "Os Donos do Carimbo" Documento
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Consumidor e usuário de serviços públicos: uma distinção cabível? Documento
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Contrato de Trabalho do Jogador de Futebol no Brasil Documento
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Contrato individual de trabalho do atleta de futebol no Brasil, Documento
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Contratos Bancários de Financiamento e as Relações de Consumo. Documento
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Contratos Eletrônicos via Internet: um olhar pós-moderno. Documento
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Contratos Internacionais de TransferÊncia de Tecnologia. Influência Econômica. Documento
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Contratos Internacionais entre Estados e Estrangeiros Documento
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Controle Administrativo do Lançamento Tributário: O Processo Administrativo Fiscal Documento
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Controle Judicial dos Atos Administrativos - Do Princípio da Legalidade à Juridicidadade Administrativa Documento
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Controvérsias entre o ?direito de moradia? em favelas e o Direito de Propriedade imobiliária na Cidade do Rio de Janeiro. O ?direito de laje? em questão. Documento
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Convergência de Normas e o Concurso de Penas. Documento
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Convênio Administrativo como Instrumento de Capacitação Profissional e Formação de Micro Regiões Produtoras. Documento
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Crimes de Prefeitos - Análise de Casos à Luz do Decreto-Lei 201/67 Documento
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Crimes de Prefeitros - Análise de Crimes contra o Município à luz do Decreto 201/67. Documento
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Culpa Médica e Ônus da Prova Documento
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Custo Processual: A Moderna Visão Econômica do Efetivo Acesso à Justiça. Documento
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Código Civil de 2002: suas implicações no âmbito de incidência do Código de Defesa do Consumidor Documento
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DA INEXECUÇÃO DO CONTRATO PRELIMINAR E A BUSCA DA TUTELA ESPECÍFICA PELA ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA Documento
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DA DEMISSÃO 'TÁCITA' AO DESPEDIMENTO: ANÁLISE DOS EFEITOS DA APOSENTADORIA ESPONTÂNEA NO CONTRATO DE TRABALHO. Documento
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DA NATUREZA JURÍDICA DA OBRIGAÇÃO DO CIRURGIÃO "ESTÉTICO" NO DIREITO BRASILEIRO Documento
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DANO MORAL E OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR: Critérios para a Determinação Econômica do Quantum Indenizatório. Documento
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DANO MORAL NAS RELAÇÕES DE CONSUMO. Documento
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DANO MORAL: PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS Documento
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DILEMAS DA DECISÃO JUDICIAL. As Representações de Juízes Brasileiros sobre o Princípio do Livre Convencimento do Juiz e outros Princípios Correlatos. Documento
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PROPRIEDADE URBANÍSTICA: INSTRUMENTOS DE ATUAÇÃO URBANÍSTICAS CONTEMPORÂNEOS Documento
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PROTEÇÃO JURÍDICA DO INVESTIDOR-CONSUMIDOR Documento
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PROVA PERICIAL EM BUSCA DE UM NOVO PARADIGMA. Documento
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Participação Popular na Atividade da Administração Federal Direta no Brasil - Os Conselhos de Seguridade Social. Documento
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Participação do Cidadão na Resolução dos Conflitos: uma alternativa à Justiça Cível Tradicional. Documento
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Participação nos Lucros e Co-gestão Documento
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Pena de Prisão: Antítese da Cidadania Documento
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Pensamento jurídico-social brasileiro e o tema da cidadania (1891-1949) Documento
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Pesponsabilidade Penal da Pessoa Jurídica Documento
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Pessoa Jurídica, sua Desconsideração a Aplicação no Direito Tributário Documento
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Planejamento Tributário para Micro e Pequenas Empresa: uma visão cooperativista. Documento
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Plano direitor: divergências e complexidades Documento
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Poder Normativo da Administração. Limites e Controle. Documento
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Politica Vassourense (1889-1930): O Coronelismo Documento
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Políticas Públicas de Saúde: perspectivas das decisões judiciais. Documento
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Precedentes Judiciais Vinculantes. Documento
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Pressupostos Processuais Subjetivos nos Juizados Especiais Cíveis Documento
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Pressupostos processuais e condições da ação monitória Documento
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Presunção de Inocência e Direito de Liberdade na Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal Documento
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Previdência Social. Documento
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Principais Aplicações Forenses do Exame de Tipagem do DNA: Interface entre Direito e Ciência Genética. Documento
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Princípios Estruturantes das Agências Reguladoras e seus Mecanismos de Controle Documento
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Priorização da Justiça e da Cidade: uma proposta para sustentação do Estado Brasilkeiro em tempo de crise global Documento
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Privacidade e Intimidade na Doutrina e na Jurisprudência brasileira contemporânea. Documento
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Procedimento Fiscal: inicio, contradições e presunções Documento
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Processo Administrativo Discilinar Militar à luz da Constituição de 1988 e da Lei nº 9784/1999 Documento
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Processo Administrativo Disciplinar Militar à Luz dos Princípios Constitucionais e da Lei nº 9.784/1999. Documento
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Processo Administrativo e Prova: Reavaliando a presunção de veracidade dos atos administrativos Documento
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Processo Administrativo: Reflexões sobre o Atributo Bilateralidade. Documento
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Processo Penal e Gestão da Prova - a questão da iniciativa instrutória do juiz em face do sistema acusatório e da natureza da ação penal Documento
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Proteção Jurídica do Investidor Consumidor. Mercado de Capitais e Fundos de Investimentos. Documento
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Proteção Possessória dos Bens Públicos Imóveis. Documento
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Proteção do Consumidor e a busca por uma harmonização legal mínima para o Mercosul Documento
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Quando o Tribunal é o Pronto Socorro - Aspectos da Judicialização do Direito à Saúde no Brasil Documento
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Questões Jurídicas da Educação Básica como Direito Fundamental Documento
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Questões Relativas à Competência Internacional e às Garantias Fundamentais do Processo. Documento
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Questões relativas à Competência Internacional e às Garantias fundamentais do Processo Civil Documento
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RATIFICAÇÃO DE TRATADOS Documento
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REFLEXOS DA GLOBALIZAÇÃO ECONÔMICA NA PRECARIZAÇÃO DO EMPREGO NOS PAÍSES DO MERCOSUL Documento
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REFLEXÕES SOBRE O ORÇAMENTO PARTICIPATIVO NO BRASIL. ESTUDO DE CASO: PORTO ALEGRE Documento
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RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. Documento
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REPRESENTAÇÃO E PERSPECTIVAS DE REFORMA POLÍTICA NO BRASIL. Documento
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RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO MORAL NAS RELAÇÕES DE CONSUMO Documento
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RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSIDERAÇÕES AO NOVO CÓDIGO CIVIL: A QUESTÃO DA EQÜIDADE E APURAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. Documento
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RESPONSABILIDADE TRABALHISTA E A TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Documento
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RESTRIÇÕES AMBIENTAIS À PROPRIEDADE PRIVADA: OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DA SOCIEDADE E DO PROPRIETÁRIO Documento
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RISCOS REGULATÓRIOS EM PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS. Documento
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Recuperação da Empresa - Aspectos da Funçao Social da Empresa. Documento
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Reflexões sobre a Participação Popular no Processo Orçamentário Brasileiro. Estudo de Caso: Porto Alegre-RS. Documento
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Reforma do Poder Judiciário na Organização do Estado Brasileiro Documento
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Regulação e Responsabilidade Civil sobre a Produção e Consumo de Alimentos Transgênicos Documento
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Relativização da coisa julgada na ação de investigação de paternidade Documento
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Remendo Novo, Roupa Velha. A Segurança Pública e o seu Conceito de Cidadania. Documento
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Representação e Substituição Processual Perante a Justiça do Trabalho Documento
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Responsabilidade Civil Hospitalar à Luz do Código de Defesa do Consumidor Documento
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Responsabilidade Civil do Acionista Controlador e da Sociedade Controladora Documento
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Responsabilidade Civil dos Provedores de Internet Documento
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Responsabilidade Civil dos Provedores de Serviços de internet - um enfoque sobre a solidariedade decorrente dos contratos realizados entre provedores e empresas que oferecem seus produtos aos consumidores-internautas, no espaço virtual brasileiro. Documento
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Responsabilidade Civil na Cirurgia Plástica. Documento
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Responsabilidade Fiscal: uma abordagem principiológica de Direito Administrativo Documento
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Responsabilidade civil e reparação de danos ao meio ambiente Documento
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Respresentação e Substituição Processual Perante a Justiça do Trabalho. Documento
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Resquícios de Patrimonialismo e de Intervencionismo no Estado Democrático Fiscal Brasileiro após a CRFB de 1988: Série de Casos sobre as Empresas Estatais Documento
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Resquícios de patrimonialismo e intervencionialismo no Estado Democrático Fiscal brasileiro após a CRFB de 1988: série de casos sobre as empresas estatais. Documento
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SEGURANÇA ENERGÉTICA E SOBERANIA - Aspectos jurídicos e geopolíticos do crescimento da matriz energética nuclear brasileira Documento
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SEGURANÇA ENERGÉTICA E SOBERANIA. Aspectos jurídicos e geopolíticos do crescimento da participação da energia nuclear na matriz energética brasileira. Documento
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SEGURO JURÍDICO E ACESSO Á JUSTIÇA: ESTUDO SOBRE A VIABILIDADE DE IMPLANTAÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO JURÍDICO NO BRASIL. Documento
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SERVIÇOS PÚBLICOS PRESTADOS SOB REGIME JURÍDICO DE DIREITO PRIVADO: Análise e Perspectivas Documento
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SINDICAR A OMISSÃO LEGISLATIVA: Real desafio à harmonia entre os poderes. Documento
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Sanção Disciplinar Militar e Controle Jurisdicional Documento
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Segurança Jurídica e Estabilização dos Atos Administrativos Eivados de Vícios Insanáveis Documento
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Sindicalismo, Democracia e Representatividade no Século XXI. Documento
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Sindicato: esperança dos trabalhadores. Documento
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Sistema Processual Penal Constitucional: O Acusatório Mitigado pela Legislação Infraconstitucional Documento
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Sistema acusatório; a conformidade constitucional das leis processuais penais após 1988 Documento
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Sistemas de Controle do Processo Eleitoral Documento
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Soberania e Desenvolvimento : Uma análise sobre a produção de petróleo e gás na camada de pré-sal no Brasil Documento
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Supremo Tribunal Federal e o fornecimento de medicamentos pelo Estado brasileiro: um estudo jurisprudencial. Documento
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TRABALHO DO IDOSO Documento
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TRANSAÇÃO COMO MEIO CONSENSUAL DE COMPOSIÇÃO DE CONFLITOS NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. Documento
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TUTELAS DE URGÊNCIA: UM OLHAR PARA A (IN) EFETIVIDADE DO PROCESSO NA PERSPECTIVA DE SUA DURAÇÃO RAZOÁVEL Documento
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Tema: Investimento das Empresas Estatais e Endividamento Público. Documento
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Teoria do Risco e a Responsabilidade Objetiva nos Serviços Bancários à Luz da Despatrimonialização do Direito Obrigacional. Documento
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Termo de Ajustamento de Conduta firmado perante o Ministério Público do Trabalho: meio de acesso econômico e célere à justiça Documento
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Trabalho da Mulher: Importância na ordem econômico-social do Brasil Documento
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Transação penal e penas alternativas: Uma pesquisa empírica nos juizados especiais criminais do Rio de Janeiro. Documento
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Transferência para o Exterior: Uma alteração especial do contrato de trabalho Documento
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Transgênicos e Agricultura no Brasil: aspectos Jurídicos Ambientais. Documento
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Tribunal Penal Internacional: uma nova realidade do Direito Penal Internacional para a garantia da segurança dos Direitos Humanos. Documento
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Tribunal do Júri e a sua evolução. Pesquisa histórica no Brasil Documento
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Tributação, Igualdade e Livre Concorrência. Documento
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Tributos Municipais na federação brasileira como fator de realização da justiça fiscal Documento
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Tutela Específica no Cumprimento das Obrigações de Fazer e Não Fazer Juridicamente Infungíveis Documento
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Tutela Jurisdicional Efetiva Contra o Poder Público Estadual, Distrital e Municipal por meio dos Juizados Especiais Cíves. Documento
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Tópicos de Direito Civil Constitucional. Documento
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UMA QUESTÃO DE CIDADANIA: o papel do Supremo Tribunal Federal na intervenção Federal (1988-2008). Documento
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USUCAPIÃO ADMINISTRATIVA: A PROPRIEDADE GERADA PELA LEGITIMAÇÃO DA POSSE E A DESJUDICIALIZAÇÃO EM ATENDIMENTO AO DIREITO CONSTITUCIONAL DE MORADIA Documento
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Um estudo empírico em perspectiva comparada entre a transação penal e a Plea Bargaining no sistema de justiça criminal do Brasil e dos EUA. Documento
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Uma Exceção ao Princípio da Irretroatividade da "Lex Gravior" Documento
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Uniformização jurisprudencial da recusa do retorno da criança na Convenção de Haia de 1980 Documento
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Usucapião Administrativa. A propriedade gerada pela legitimidade da posse e a desjudicialização em atendimento ao direito constitucional de moradia. Documento
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Vida ou Liberdade: garantia de cidadania. Documento
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Vínculo de Emprego no Teletrabalho Documento
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criança abandonada e criminalidade em contexto específico Documento
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fUNÇÕES SOCIAIS DO PROCESSO CIVIL Documento
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manifestação de vontade e comportamento concludente nas condutas socais típicas Documento
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ÔNUS DA PROVA NO DIREITO PROCESSUAL PÚBLICO. Contencioso judicial administrativo entre o direito ao ônus da prova justo e a presunção de legitimidade dos aos da Administração Pública. Documento
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Ônus da prova no Direito Processual Público Documento
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