Jurisdição Constitucional das Leis Tributárias: Efeitos da Decisão de Inconstitucionalidade Frente à Lei nº 9.868, de 11 de Novembro de 1999
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produzido em
- https://brcris.ibict.br/individual/cour_d540e24c-4344-4797-a0f4-1a885647a35f
- DIREITO Programa de Pós-Graduação
tipo
- master thesis
autores
data de publicação
- 2004-01-01
prêmio patrocinado pela
- UNIVERSIDADE DE FRANCA Organização