DIREITO
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A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COMO DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR: ASPECTOS DE DIREITO MATERIAL Documento
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"O DIREITO DE EXCLUSÃO DOS SÓCIOS NAS SOCIEDADES MERCANTIS" Documento
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?A legitimação nas Ações Coletivas, à luz da legislação vigente e do Anteprojeto de Código Brasileiro de Processo Coletivo?. Documento
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A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL E SEUS REFLEXOS NO REGISTRO IMOBILIÁRIO Documento
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A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Documento
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A APLICAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL NA PRISÃO EM FLAGRANTE Documento
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A Aprovação das Contas dos Prefeitos Municipais à Luz do Estado Democrático de Direito Documento
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A CODIFICAÇÃO DO DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO E SEUS REFLEXOS NO DIREITO INTERNO Documento
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A CODIFICAÇÃO DO DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO E SEUS REFLEXOS NO DIREITO INTERNO. Documento
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A CONTESTAÇÃO NO CÍVEL À LUZ DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. Documento
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A CriseEeconômico-Financeira da Micro e Pequena Empresa e sua Preservação no Projeto de Reforma da Legislação Falimentar Documento
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A DEFESA DO MEIO AMBIENTE DO TRABALHO Documento
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A DESCARACTERIZAÇÃO DO ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO EM FACE DO PAGAMENTO ANTECIPADO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO Documento
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A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E A FRAUDE NA SEPARAÇÃO JUDICIAL Documento
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A DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO Documento
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A DESISTÊNCIA E A RETROCESSÃO NA DESAPROPRIAÇÃO. Documento
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A DISPENSA COLETIVA NO DIREITO BRASILEIRO Documento
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A EFETIVIDADE DA TUTELA EM MANDADO DE SEGURANÇA E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM FAVOR DO ADMINISTRADO Documento
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A EXECUÇÃO DOS BENS DOS SÓCIOS NA SOCIEDADE LIMITADA (DE ACORDO COM O NOVO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO) Documento
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A Educação no Ordenamento Jurídico Brasileiro e as Expectativas de Prevenção de Marginalidade na Infância e Adolecência Documento
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A Empresa e o Município: Parceria para o Desenvolvimento Econômico-Social. Documento
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A FILIAÇÃO PERANTE AS PROCRIAÇÕES ARTIFICIAIS NO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO Documento
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A FUNDAMENTAÇÃO NO DESPACHO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA Documento
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A IMPORTÂNCIA SOCIAL DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS E A NECESSIDADE DE SUA PRESERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO Documento
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A INSENSIBILIDADE DO MERCADO E A CIRANDA FINANCEIRA DA USURA. Documento
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A INVERSÃO DAS FASES NOS PROCEDIMENTOS LICITÁRIOS. Documento
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A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR COMO INSTRUMENTO DE GARANTIA DE ACESSO À JUSTIÇA Documento
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A INVIABILIDADE DA REDUÇÃO DA IDADE PENAL Documento
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A IRRENUNCIABILIDADE NO DIREITO DO TRABALHO BRASILEIRO. Documento
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A LEGALIDADE DO CONTRATO DE EXCLUSIVIDADE NAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO Documento
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A LEI DE ARBITRAGEM FACE AO PRINCÍPIO DO LIVRE ACESSO À JUSTIÇA. Documento
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A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E O MUNICÍPIO BRASILEIRO. Documento
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A LINGUAGEM DO DISCURSO JURISDICIONAL NO ESTADO DEMOCRÁTICO Documento
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A LÓGICA NO DIREITO Documento
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A NEGAÇÃO DA TESE JURIDICA DA INTERNACIONALIZAÇÃO DA AMAZONIA BRASILIEIRA Documento
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A Ordem Jurídico-Econômica Brasileira Frente às Fusões de Empresas Em Nível Internacional Documento
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A PARIDADE DAS ARMAS NO PROCESSO CIVIL Documento
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A PERSONALIZAÇÃO E A INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA Documento
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A POSIÇÃO DO AVALISTA FRENTE AO SALDO DEVEDOR RESIDUAL EM OBRIGAÇÕES GARANTIDAS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL Documento
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A PREVIDÊNCIA RURAL NO CONTEXTO DA SEGURIDADE SOCIAL - PERSPECTIVA DOS DIREITOS A PARTIR DA LEI N. 8213/91 Documento
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A PRISÃO ADMINISTRATIVA NO DECRETO - LEI Nº7661, DE 21DE JUNHO DE 1945, QUE INSTITUI A LEI DE FALÊNCIAS E CONCORDATAS E NO PROJETO DE LEI Nº4376/93 QUE REGULA A RECUPERAÇÃO E LIQUIDAÇÃO JUDICIAL DE DEVEDORES PESSOAS FÍSICAS E PESSOAS JURÍDICAS QUE EXERÇAM ATIVIDADES ECONÔMICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Documento
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A PROBLEMÁTICA DA NULIDADE EM NEGÓCIO DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA EM FACE DO DIREITO DO CONSUMIDOR Documento
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A PROBLEMÁTICA DA REGULAMENTAÇÃO DO CONTRATO DE AGENCIA NO DIREITO BRASILEIRO Documento
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A PROTEÇÃO AMBIENTAL DO TRABALHO NA EMPRESA Documento
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A PUBLICIDADE E A TUTELA DO CONSUMIDOR : ALGUMAS REPERCUSSÕES LEGAIS EM MATÉRIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL Documento
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A Paridade das Armas no Processo Civil Documento
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A Proteção Contratual ao Consumidor no Mercosul Documento
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A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADMINISTRADOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. Documento
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A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO Documento
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A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS BANCOS PELO PAGAMENTO DE CHEQUES FALSOS. Documento
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A Regulamentação dos Títulos de Crédito Eletrônicos no Código Civil de 2002 Documento
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A Responsabilidade Civil dos Fornecedores nos Acidentes de Consumo Documento
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A Responsabilidade do Estado e o Papel das Fundações no Ensino Superior Brasileiro. Documento
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A SAÚDE NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988: SEGUROS E PLANOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE NO CONTEXTO DA LEI N. 9656/98 Documento
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A SEGURANÇA COMO MEIO DE EFICÁCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS Documento
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A SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA E SUA DISSOLUÇÃO SOB O ENFOQUE MATERIAL E PROCESSUAL Documento
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A TUTELA ESPECÍFICA DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER OU NÃO FAZER NO CDC. Documento
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A TUTELA ESPECÍFICA DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER OU NÃO FAZER NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Documento
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A Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica no Juizado Especial e o Devido Processo Legal Documento
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A Terceirização das Atividades Empresariais - Efeitos Jurídicos e Trabalhistas Documento
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A Tríplice Função do Factoring como Instrumento Fomentador Econômico-Empresarial Documento
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A VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL AO CONFISCO TRIBUTÁRIO EM FACE DO RPINCÍPIO DA RAZOABILIDADE Documento
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A Vulnerabilidade do Consumidor nas Relações de Consumo Documento
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A alienação Fiduciária em garantia nos veículos automotores: sistema nacional de gravames Documento
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A atribuição conciliatória do juiz no Código de Processo Civil Documento
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A cidadania na Constituição Federal de 1988 Documento
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A efetividade ao principio da não culumtividade do ICMS e o disciplinamento infraconstitucional das leis complementares 87/96 102/2000 Documento
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A igualdade(uniformidade e equivalência) dos trabalhadores urbanos e rurais no acesso aos benefícios previdenciários Documento
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A indispensabilidade do advogado perante a justiça Documento
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A invasão da intimidade do cidadão candidato a filiar-se a seguro ou plano de saúde Documento
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A legitimidade do direito na Teoria dos Sistemas Sociais de Niklas Luhmann Documento
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A liminar em habeas corpus à luz da teoria do garantismo Documento
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A necessidade de uma regulamentação para a dispensa coletiva Documento
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A prescrição antecipada numa visão funcionalista Documento
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A prestação de serviço educacional sob a ótica dos tribunais: reconhecimento, defesa, proteção e efetivação dos direitos educacionais Documento
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A prisão administrativa na lei de falências e no projeto 4.376/93 Documento
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A proteção do consumidor em face dos contratos eletrônicos Documento
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A responsabilidade civil solidária empresa & técnico responsável pela produção de alimentos no código de defesa do consumidor. Documento
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A responsabilidade de estado frente à vítima de violência doméstica Documento
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A responsabilidade do Estado frente à vítima de Violência Doméstica Documento
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A responsabilidade do Estado pelos atos jurisdicionais danosos Documento
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A responsabilidade internacional do Estado de Israel Documento
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A suspensão dos direitos políticos frente às penas alternativas Documento
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A tutela cautelar interna no Processo Civil Documento
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A utilização das medidas provisórias em matéria tributária Documento
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A vida como bem jurídico Documento
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A Ágora Pós-Moderna: a participação popular no legislativo municipal Documento
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ACUMULAÇÃO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES, NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Documento
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AIDS : O DIREITO E ALGUMAS REFLEXÕES SOBRE SEU IMPACTO NAS RELAÇÕES DE EMPREGO Documento
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ALGUNS ASPECTOS POLÊMICOS DO CONTRATO DE SEGURO DE AUTOMÓVEIS Documento
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ANÁLISE DA VIABILIDADE PARA INTEGRAÇÃO OU UNIFICAÇÃO DAS POLÍCIAS ESTADUAIS Documento
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APORIA ACERCA DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NAS RELAÇÕES LOCATIVAS Documento
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AS DECLARAÇÕES DE DIREITOS E A EFICÁCIA DAS NORMAS DE DIREITOS HUMANOS INSCULPIDAS NA ORDEM CONSTITUCIONAL BRASILEIRA Documento
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AS MICROEMPRESAS E AS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NO CONTEXTO DO PROCESSO DE INTEGRAÇÃO DO MERCOSUL Documento
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AS RELAÇÕES INSTERNACIONAIS À LUZ DA CONSTITUIÇÃO Documento
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ASPECTOS JURÍDICOS DA ORGANIZAÇÃO SOCIAL DAS EMPRESAS DE GRANDE PORTE - BREVE COMPARAÇÃO DAS NORMAS LEGAIS ENTRE BRASIL E CHILE. Documento
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ASPECTOS MATERIAIS DO CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL NA LEI N. 8137/90 : INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 1º SOB A ÓTICA DO CONTRIBUINTE. Documento
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ASSISTÊNCIA JURÍDICA : UMA GARANTIA CONSTITUCIONAL. Documento
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AUTONOMIA DO MUNICIPIO E FEDERALISMO EM TRÊS VIAS Documento
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AUTONOMIA MUNICIPAL: O MUNICÍPIO NO FEDERALISMO BRASILEIRO Documento
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Alguns aspectos da proteção jurídica contra danos causados aos recursos hídricos nacionais Documento
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Alguns aspectos da proteção jurídica contra danos causados aos recursos hídricos nacionais Documento
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Alguns aspectos polêmicos do contrato de seguro de automóveis Documento
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Análise da Incidência Tributária sobre o serviço prestado pelo Provedor de Acesso à Internet Documento
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Aplicação da arbitragem no direito trabalhista brasileiro e os reflexos da EC n° 45 no seu processamento Documento
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Aplicação de meios alternativos para solução das controvérsias das micro e pequenas empresas Documento
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Arbitragem Nacional: pontos e contrapontos da Lei 9.307/96 Documento
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Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental Documento
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As Agências Reguladoras do Serviço Público Delegado Documento
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As Declarações de Direitos e a eficacia das normas de direitos humanosinsculpidas na ordem constitucional brasileira Documento
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As microempresas e empresas de pequeno porte do ramo calçadista da cidade de Franca: identificação das causas de crise econômico-financeira, formas de viabilização e manutenção dos seus negócios Documento
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Aspectos Legais do Comércio Eletrônico Documento
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Aspectos Sociais, Políticos e Jurídicos do Processo de Execução Fiscal à Luz do Estado Democrático de Direito Documento
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Aspectos contratuais do consumidor do comércio eletrônico Documento
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Aspectos jurídicos da organização social das empresas de grande porte - breve comparação das normas do Brasil e Chile Documento
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Aspectos processuais na Lei de Arbitragem Documento
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Assédio Moral na Relação de Emprego Documento
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Avaliação de desempenho do servidor público no direito brasileiro Documento
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Avanços na Nova Lei de Falências Quanto ao Procedimento Especial de Recuperação Judicial e Extrajudicial da Micro e Pequena Empresa Documento
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Ação civil pública ambiental Documento
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Bioética: Reprodução Humana Assistida e o Direito Documento
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CARTÃO DE CRÉDITO: ENCARGOS Documento
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CHEQUE PÓS-DATADO PERANTE O DIREITO POSITIVO Documento
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CONCENTRAÇÃO EMPRESARIAL: ANÁLISE DAS CONDIÇÕES DE VALIDADE E EFICÁCIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS PRIVADOS DE ACORDO COM A LEI 8884/94 Documento
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CONTRATO DE SEGURO SAÚDE FACE AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Documento
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CONTRATO ELETRÔNICO: JURISDIÇÃO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEIS Documento
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CONTRIBUIÇÃO AO ESTUDO DA REGULAMENTAÇÃO DO COMÉRCIO ELETRÔNICO NO BRASIL Documento
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CONTROLE DO INQUÉRITO CIVIL Documento
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COOPERATIVAS DE TRABALHO NA ATUAL CONJUNTURA. Documento
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CPI: Sigilo Telefônico Documento
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Consórcio Simplificado de Produtores Rurais uma Nova Forma de Contratação Documento
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Consórcio de Emrpegadores Rurais Documento
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Contratos eletrônicos: alguns aspectos controvertidos Documento
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Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - medidas aplicadas frente à adestinação do produto da sua arrecadação Documento
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Controle Judicial do ato administrativo à luz do princípio da razoabilidade Documento
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Cooperativa médica: responsabilidade civil frente ao paciente Documento
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Cooperativas de Trabalho no Direito Brasileiro Documento
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Cooperativas de trabalho na atual conjuntura Documento
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Culpa Concorrente Entre O Fabricante de Produtos Tabageiros e o Consumidor Documento
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DA CLÁUSULA HARDSHIP NOS CONTRATOS INTERNACIONAIS: UMA PROPOSTA DE UTILIZAÇÃO PELO DIREITO BRASILEIRO À LUZ DOS ARTIGOS 478 A 480 DO CÓDIGO CIVIL Documento
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DA GARANTIA DO EMPREGO NA SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO Documento
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DAS PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO Documento
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DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA FÍSICA NOS ALIMENTOS DISREGARD DOCTRINE Documento
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DESOBEDIÊNCIA CIVIL : QUANDO SE DESFAZEM OS CASTELOS. Documento
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DIREITO E BIOÉTICA: ALIMENTOS TRANSGÊNICOS EM QUESTÃO Documento
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DIREITOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS NA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL Documento
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DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS APLICADOS À INVESTIGAÇÃO CRIMINAL Documento
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DIREITOS FUNDAMENTAIS: PROTEÇÃO JURÍDICA AOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS - EDUCAÇÃO, INTEGRAÇÃO E INCLUSÃO SOCIAL. Documento
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DISCRICIONARIEDADE, IMPROBIDADE E CONTROLE JURISDICIONAL. Documento
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DO ACESSO À JUSTIÇA À EFETIVIDADE DA JURISDIÇÃO NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO Documento
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DUPLICATA VIRTUAL ASPECTOS CONTROVERTIDOS Documento
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Da Tutela antecipada no Contrato de Leasing Documento
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Da lesão no contrato civil e no de consumo Documento
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Das causas de exoneração da responsabilidade civil nos acidentes de consumo Documento
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Defesa da Concorrência no Mercosul Documento
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Direitos Políticos, Representatividade, Capacidade Eleitoral Inelegibilidades Documento
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Direitos e Obrigações do Franchising Documento
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Do Comércio Eletrônico: o Código de Defesa do Consumidor sob o impacto da Tecnologia da Informação Documento
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Do Direito Comercial ao Direito Empresarial Documento
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ESTADO DE DIREITO : DISCUSSÃO A PARTIR DO ESTADO MODERNO E DO DIREITO CONTEMPORÂNEO. Documento
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ESTADO E AVALIAÇÃO DO ENSINO SUPERIOR NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA Documento
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ESTADO E INICIATIVA PRIVADA NA EDUCAÇÃO SUPERIOR: UM ESTUDO DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA. Documento
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EUTANÁSIA: DIREITO À VIDA OU À MORTE NO PROJETO DO NOVO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO Documento
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EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Documento
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Ensino Jurídico: Procedimentalização e e transição paradigmática no Estado Democrático de Direito Documento
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Ensino Superior e Relações de Consumo: um estudo da Legislação e contratos de prestação de serviço educacional Documento
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Exames Toxicológicos nas Relações de Trabalho e Proteção à Intimidade Documento
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Execução Contra a Fazenda Pública. Documento
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Execução da Tutela Antecipada Documento
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FACTORING NA REALIDADE NEGOCIAL Documento
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FORMAÇÃO DA LINGUAGEM JURÍDICA BRASILEIRA Documento
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Filosofia do Processo Civil Documento
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Formação da linguagem jurídica brasileira Documento
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Fraude à Execução à Luz da Constituição Federal Documento
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Função da Propriedade Rural e a Defesa do Meio Ambiente Documento
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Função social da empresa: compromisso ou obrigação? Documento
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Garantia Hipotecária em face dos Direitos do Consumidor Documento
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Garantias Fundamentais no Inquérito Policial Documento
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Governo dos bacharéis no Séc. XXI : Ditadura ou democracia ? Propostas para agilização do acesso ao direito Documento
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Guarda compartilhada do filho como preservação do princípio da dignidade da pessoa humana Documento
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HERMÊNEUTICA JURÍDICA E AS RELAÇÕES INFÂNCIA - TRABALHO: UM ESTUDO DE CASO. Documento
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HIPOTECA Documento
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IDÉIA DE CONSTITUIÇÃO Documento
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INSTRUMENTOS DE DIVULGAÇÃO E ANÁLISE DA FUNÇÃO SOCIAL DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS NO BRASIL Documento
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INTRODUÇÃO À CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO : NORMAS SOBRE DIREITO. Documento
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IUS PUNIENDI, E DIREITOS FUNDAMENTAIS. Documento
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Importância do Processo para o Estado Democrático de Direito Documento
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Improbidade Administrativa e Violção de Princípios Documento
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Interpretação do artigo 273, § 7º do Código de Processo Civil: notas sobre a fungibilidade entre as tutelas cautelar e antecipatória Documento
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Ius puniendi, Estado e direitos fundamentais: aspectos de legitimidade e limites da potestade punitiva Documento
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JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL CURADORIA DO ATO ACOIMADO DE INCONSTITUCIONALIDADE Documento
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JUSTIÇA CRIMINAL DE OPORTUNIDADE: A PERSECUÇÃO PENAL ENTRE A UTOPIA DA JUSTIÇA ABSOLUTA E O IDEAL DA GESTÃO EFICIENTE DO SISTEMA Documento
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Jurisdição Constitucional Curadoria do Ato Acoimado de Inconstitucionalidade Documento
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Jurisdição Constitucional das Leis Tributárias: Efeitos da Decisão de Inconstitucionalidade Frente à Lei nº 9.868, de 11 de Novembro de 1999 Documento
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Jurisdição Constitucional dos Direitos Fundamentais Documento
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LEI 9.605/98: A "ADMINISTRATIVIZAÇÃO" DO DIREITO PENAL AMBIENTAL Documento
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LEI, ORDEM E LIBERDADE NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO Documento
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Legislação Minerária Segundo Diretrizes Ambientais: a visão positiva da mineração frente a obrigação das áreas degradadas Documento
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MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Documento
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MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO: LEGITIMIDADE ATIVA E OBJETO Documento
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MEIOS ALTERNATIVOS DE SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS PRIVADAS NA INTEGRAÇÃO ECONÔMICA REGIONAL: MERCOSUL Documento
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Matérias argüíveis na exceção de pré-executividade Documento
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NEGOCIAÇÃO COLETIVA DE TRABALHO NO BRASIL Documento
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O Estudo da Mestiçagem das Obrigações Segundo o Direito Internacional Documento
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O ADOLESCENTE APRENDIZ: DEVER DO ESTADO E DA EMPRESA Documento
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O APERFEIÇOAMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. Documento
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O COMÉRCIO ELETRÔNICO, A INTERNET E SUA INSERÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO Documento
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O CONTRATO DE CONSÓRCIO PARA AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS EM FACE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Documento
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O CONTRATO DE SEGURO E OS PRINCÍPIOS NORTEADORES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Documento
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O CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PELO CIDADÃO NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. Documento
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O CONTROLE EXTERNO DO PODER JUDICIÁRIO. Documento
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O Controle Judicial de Constitucionalidade das Leis - Os Modelos Clássicos do Direito Comparado e sua Feição no Brasil. Documento
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O Controle da Administração Pública pelo Cidadão no Estado Democrático de Direito (Mestrado em Direito do Estado no Estado Democrático de Direito) Documento
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O DIREITO FUNDAMENTAL DE NÃO PRODUZIR PROVA CONTRA SI MESMO: A ABRANGÊNCIA DO PRINCÍPIO CONTRA A AUTO-INCRIMINAÇÃO NO PROCESSO PENAL Documento
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O DIREITO FUNDAMENTAL À JUSTIÇA NO CASO CONCRETO Documento
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O DIREITO À PRÓPRIA IMAGEM E À REPARAÇÃO EM CASO DE DANO Documento
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O Direito Educacional e a Municipalização: um estudo normativo da municipalização do ensino fundamental regular paulista Documento
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O Direito contratual e a Globalização: O contrato frente ao CDC e ao Documento
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O Direito à Edudação No Contexto Da Cidadania E Dos Direitos Humanos Documento
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O Direito à Vida e a Tutela do Nascituro Documento
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O ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL COMO INSTRUMENTO DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL. Documento
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O ESTUDO DE MESTIÇAGEM DAS OBRIGAÇÕES SEGUNDO O DIREITO INTERNACIONAL. Documento
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O IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO NO DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO: ANÁLISE E SISTEMATIZAÇÃO Documento
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O INQUÉRITO CIVIL COMO PROCEDIMENTO PREPAROTÓRIO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL Documento
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O INTERROGATÓRIO DO ACUSADO. Documento
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O Inquérito Civil como procedimento preparatório da Ação Civil Pública Ambiental Documento
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O Leasing Financeiro e a Revisão de suas cláusulas contratuais face ao Código de Defesa do Consumidor Documento
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O MINISTÉRIO PÚBLICO BRASILEIRO E SUA POSIÇÃO CONSTITUCIONAL Documento
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O MUNICÍPIO E O DEVIDO PROCESSO LEGAL Documento
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O Ministério Público Como Defensor Penal da Sociedade (O Direito de Punir do Estado, no Estado de Direito) Documento
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O NOVO SISTEMA DE JUSTIÇA PENAL JUVENIL NO DIREITO BRASILEIRO INIMPUTABILIDADE PENAL DO ADOLESCENTE Documento
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O PODER DE POLÍCIA E AS RESTRIÇÕES PÚBLICAS AO DIREITO DE PROPRIEDADE. Documento
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O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DE IGUALDADE. SUA PROJEÇÃO NO TRATAMENTO DA SUCESSÃO HEREDITÁRIA, PARTICULARMENTE EM UM CONTRATO DE DOAÇÃO Documento
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O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO Documento
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O PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO DO TRABALHADOR E A FLEXIBILIZAÇÃO Documento
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O PRINCÍPIO DE PROTEÇÃO E A FLEXIBILIZAÇÃO DAS NORMAS DO DIREITO DO TRABALHO Documento
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O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO COMO ELEMENTO DE LEGITIMAÇÃO DA DECISÃO ESTATAL PELO PROCESSO Documento
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O REEXAME OBRIGATÓRIO DAS DECISÕES CONTRÁRIAS À FAZENDA PÚBLICA (À LUZ DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO TRATAMENTO ISONÔMICO PROCESSUAL) Documento
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O Representante Comercial Autônomo Documento
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O Trabalho da Pessoa Portadora de Deficiência Documento
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O Transporte Urbano de Passageiros e as Relações de Proteção e Defesa do Usuário à Luz do Direito Brasileiro Documento
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O amor como um dos fundamentos do Direito Documento
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O contraditório na ação declaratória de constitucionalidade Documento
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O controle de concentrações empresariais no sistema de defesa da concorrência no Brasil Documento
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O dever de educar do Estado e da família Documento
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O direito à intimidade do adolescente perante o poder familiar Documento
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O empresariamento da atividade rural Documento
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O estágio curricular e o ensino da prática jurídica no curso de graduação em direito: um estudo de caso Documento
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O perfil constitucional do Tribunal de Contas da União e sua eficácia no controle da administração pública Documento
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O princípio da capacidade contributiva como expressão tributária das exigências do princípio geral da igualdade Documento
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O princípio da vulnerabilidade no direito do consumidor Documento
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O projeto genoma e as invenções envolvendo genes humanos e suas relações com patente e propriedade industrial Documento
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O trabalhos nas prisões como fator de reintegração social Documento
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OAB, INSTITUIÇÕES PRIVADAS E ENSINO JURÍDICO Documento
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OS DIREITOS DA PERSONALIDADE Documento
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OS LIMITES DA RESPONSABILIDADE DO SÓCIO NA SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA E A TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Documento
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OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR E FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE Documento
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Os Paradoxos da Constituição: as prisões cautelares ante os direitos humanos e o princípio da presunção da inocência Documento
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Os avanços da biotecnologia e biodireito Documento
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Os núcleos de prática jurídica nas instituições privadas de ensino superior Documento
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Os princípios constitucionais da razoabilidade e da propocionalidade como elementos delimitadores nas aplicações das sanções previstas na Lei 8.429/92 Documento
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Os princípios do contraditório e da ampla defesa no Processo Civil Brasileiro Documento
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Os privilégios processuais e o princípio constitucional da Isonomia. Documento
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Os remédios constitucionais na constituição de 1988: o habeas data como instrumento jurídico Documento
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PENAS ALTERNATIVAS Documento
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POSIÇÃO DA MARCA NOTÓRIA NO DIREITO POSITIVO Documento
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PRESCRIÇÃO PENAL RETROATIVA ENQUANTO COMPETÊNCIA. Documento
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PRINCÍPIO DA EFICIENCIA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ENSINO SUPERIOR Documento
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PRINCÍPIO DA EFICÁCIA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ENSINO SUPERIOR Documento
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PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE COMO GARANTIA DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO Documento
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PRISÃO EM FLAGRANTE Documento
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PROPRIEDADE INDUSTRIAL, TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA NO CONTEXTO DA GLOBALIZAÇÃO Documento
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PROVA ILÍCITA E INTERCEPTAÇÃO DAS COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS Documento
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PROVAS ILÍCITAS: INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E GRAVAÇÕES CLANDESTINAS. Documento
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Parcerias Público-Privadas Documento
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Plano de Saúde e exercicio da atividade empresarial de saúde: conflito de direito fundamental e cláusula abusiva da prestação de serviços de saúde. Documento
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Poder Constituinte e Direito Adquirido Documento
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Poder Normativo das Agências Reguladoras Documento
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Presunção de inocência ou não culpabilidade? Documento
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Princípio da proporcionalidade no Direito Penal Documento
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Princípios de proteção de dados pessoais e sua aplicabilidade aos cadastros de consumidores inadimplentes Documento
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Prisão Civil do Depositário Infiel no Penhor Rural Documento
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Prisão em flagrante e crime organizado Documento
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Publicidade Abusiva e Enganosa: Aspectos da Responsabilidade Civil. Documento
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Publicização do Direito Privado Documento
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REFLEXÕES SOBRE A EVOLUÇÃO DOS PRINCIPAIS SISTEMAS DE TRABALHO COMPULSÓRIO AO LONGO DA HISTÓRIA DO HOMEM. Documento
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REFORMA PREVIDENCIÁRIA: DIREITO ADQUIRIDO E ATO JURÍDICO PERFEITO Documento
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RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA NO PROCESSO CIVIL Documento
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RELAÇÕES DE CONSUMO: A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE E O DEVIDO PROCESSO LEGAL Documento
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RESPONSABILIDADE DA EMPRESA NO TOCANTE A A ACIDENTES DO TRABALHO Documento
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RESPONSABILIDADE DO ADMINISTRADOR PÚBLICO: ASPECTOS POLÍTICOS E CRIMINAIS Documento
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RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR ATOS JURISDICIONAIS DANOSOS Documento
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RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR LEIS INCONSTITUCIONAIS Documento
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RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO ADMINISTRADOR DE COMPANHIAS Documento
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Redação Legislativa no Direito Brasileiro: A Lei Complementar nº 95/98 e o Prazo de Vigência das Leis Documento
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Regime Jurídico das Sociedades Cooperativas de Crédito no Brasil Documento
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Responsabilidade Civil dos Fabricantes de Cigarro Documento
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Responsabilidade Tributária dos Acionistas Controladores de Sociedades Anônimas: aspectos cíveis da reparação patrimonial ao fisco pelos diretores e conselheiros. Documento
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Responsabilidade civil da empresa pela doença ocupacional: o direito à integridade física do trabalhador do Direito Internacional e interno Documento
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Responsabilidade civil dos bancos pelo pagamento de cheques falsos Documento
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Responsabilidade do Quadro Diretivo nas Sociedades Cooperativas Documento
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Responsabilidade pelo Uso do Cartão Magnético e Senha Eletrônica Documento
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Revisão criminal 'pro societate' Documento
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SEGURANÇA, DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL Documento
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SUCESSÃO TRABALHISTA: RELEITURA DOS ARTS. 10 E 448 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DE TRABALHO. Documento
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Sistema Procedimental Administrativo e Judicial no Código de Trânsito Brasileiro Documento
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TABAGISMO E RESPONSABILIDADE CIVIL. Documento
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TEORIA DA LESÃO: Os Contratos entre Sociedades Empresariais Documento
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TRABALHO DO ADOLESCENTE NO ÂMBITO EMPRESARIAL : ASPECTOS LEGAIS E SOCIAIS. Documento
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Teoria da Lesão Documento
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Teoria do Poder em Niklas Luhmann Documento
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Tutela Antecipada nas Ações do CDC Documento
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Tutela Jurídica de Recursos Hídricos e Reuso da Água nas Empresas Documento
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UMA PROPOSTA DE ALTERAÇÃO NO DECRETO - LEI N.7.661 DE 21 DE JUNHO DE 1945. Documento
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UNIÕES LIVRES DE PESSOAS DO MESMO SEXO Documento
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VALIDADE DA CLAÚSULA DE ANTECIPAÇÃO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO NOS CONTRATOS DE LEASING FINANCEIRO Documento
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VICIOS DOS NEGOCIOS JURIDICOS: COMPARAÇÃO ENTRE SIMULAÇÃO E RESERVA MENTAL Documento
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Validade da Cláusula de Antecipação do Vlr Residual Garantido nos Contratos de Leasing Financeiro Documento
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a empresa e a efetivação de suas responsabilidades Documento
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a lei 10303/01 e o fortalecimento da governança corporativa Documento
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marca notoria no direito positivo Documento
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processos de avaliação no ensino jurídico, legislação e a qualidade Documento
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responsabilidade civil das instituições de ensino privadas Documento
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À Aplicação do Código de Defesa do Consumidor à Tutela da Concorrência. Documento
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Ética Tributária e Cidadania Fiscal: Uma abordagem Sócio-Constitucional-Tributária Documento
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