Qual é o alcance temporal do acordo de não persecução penal? Documento

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Visão geral

tipo

• journal article

autores

• Gina Ribeiro Gonçalves Muniz
• Jorge Bheron Rocha
• Nestor Eduardo Araruna Santiago

data de publicação

• 2021-01-01

publicada em

• BOLETIM DO IBCCRIM 

Pesquisas

áreas de investigação

• DIREITO PROCESSUAL PENAL
• Direito Constitucional
• Direito Penal

palavras-chave

• Acordo de não persecução penal
• Negócio jurídico processual penal
• Retroatividade penal

Identidade

identificador BrCris

• e082415942c8980f1738466621e85f1b

Informação adicional documento

série

• 1
• 349

Página Inicial

• 12
• Boletim Ibccrim

página final

• 14

Volume

• 29
• 349

Outro

tem linguagem

• Português