A Teoria do Fato Consumado em face dos Efeitos da Declaração Direita de Inconstitucionalidade no Provimento Efetivo Estável ou Vitalício dos Cargos Públicos
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produzido em
- https://brcris.ibict.br/individual/cour_f15a277b-5316-4014-9c4e-8dc6083f9f00
- FUNÇÃO SOCIAL DO DIREITO Programa de Pós-Graduação
tipo
- doctoral thesis
autores
data de publicação
- 2015-01-01
prêmio patrocinado pela
- FACULDADE AUTÔNOMA DE DIREITO Organização