UMA LEITURA DA VINCULAÇÃO DOS PARTICULARES AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS COMPATÍVEL COM A LIBERDADE INDIVIDUAL: um estudo à luz da Constituição brasileira de 1988.
Documento
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tipo
- master thesis
autores
data de publicação
- 2011-01-01
prêmio patrocinado pela
- Faculdade de Direito de Lisboa Organização