Uma análise da natureza jurídica das contribuições para fiscais e em especial da contribuição de intervenção econômica (CIDE/tecnologia) cirada pela lei 10.168/00.
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Visão geral
produzido em
- DIREITO TRIBUTÁRIO E EMPRESARIAL Programa de Pós-Graduação
tipo
- master thesis
data de publicação
- 2004-08-01
prêmio patrocinado pela
- Universidade Candido Mendes Organização