A cessação dos efeitos da coisa julgada das relações tributárias continuativas em face de superveniente decisão do STF
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Visão geral
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Pesquisas
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Coisa Julgada
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Decisão do STF
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Direito Processual Tributário
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processo/controle/constitucionalidade/efeitos
Identidade
identificador BrCris
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c97eac376e9e18f28384894fad396d6b
identificador Capes
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20111925002015006P5-Publication
identificador Oasisbr
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