A reclamação Constitucional como garantia da autoridade das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal: análise da Reclamação nº 4335/Acre sob a perspectiva da segurança jurídica
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- CONTEMPORARY JURISPRUDENCE Programa de Pós-Graduação
tipo
- master thesis
autores
data de publicação
- 2013-01-01
prêmio patrocinado pela
- Universidade Federal do do Rio de Janeiro Organização