TUTELA JURISDICIONAL E SUSTENTABILIDADE: UM CAMINHO MULTIDIMENSIONAL PARA A PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO
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ADPF n.º 708/STF
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Constitucionalização da tutela ecológica
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Fundo Nacional sobre Mudança do Clima
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Perspectiva multidimensional da sustentabilidade
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Princípio da vedação ao retrocesso
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Proibição de contingenciamento de receitas
Identidade
identificador BrCris
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