A APLICAÇÃO DA PENA NOS ESTADOS DEMOCRÁTICOS DE DIREITO À LUZ DO GARANTISMO: QUESTÕES POLÊMICAS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO
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Visão geral
produzido em
- Postgraduate Program in Law at PUC-Rio Programa de Pós-Graduação
tipo
- master thesis
data de publicação
- 2010-09-01