Sistema Jurídico, Dogmática e Efetividade: a expansão normativa no sistema jurídico, a classificação dogmática e a eficácia/efetividade do Estatuto do Desarmamento (nos homicídios), da Lei Maria da Penha (na violência contra a mulher) e da Lei de Drogas. Documento uri icon

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  • doctoral thesis

data de publicação

  • 2018-01-01