Controle jurisdicional do orçamento: planejamento orçamentário e diálogo constitucional no cumprimento dos direitos fundamentais a prestações fáticas.
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Visão geral
produzido em
- Postgraduate (Stricto Sensu) in Law Program – Master and Doctorate Programa de Pós-Graduação
tipo
- master thesis
data de publicação
- 2010-01-01