Postgraduate (Stricto Sensu) in Law Program – Master and Doctorate
Programa de Pós-Graduação
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" O Processo Penal do Inimigo, os Direitos e Garantias Fundamentais e o Princípio da Proporcionalidade" Documento
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"Como se fosse da família": o trabalho doméstico na Assembleia Nacional Constituinte de 1987/1988 Documento
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"Os preto é chave, abram os portões": uma década da política de cotas na Faculdade de Direito da UFBA Documento
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(ir)retroatividade das alterações jurisprudenciais: uma nova leitura do princípio da legalidade penal em meio à teoria dos precedentes Documento
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) ?Diagnóstico das Causas da Expansão das Formas de Danos Reparáveis no Brasil: um superdimensionamento da responsabilidade civil?, Documento
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. Dimensão Coletiva da Moradia: uma proposta dogmática visando a efetividade de suas políticas públicas Documento
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?Proporcionalidade e corrupção na administração pública: incongruências legislativas e a função judicial?. Documento
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?Repercussões do Descumprimento do Dever Constitucional de Convivência Parental no Direito de Família: um estudo sobre a possibilidade da reparação? Documento
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A (DES)LEGITIMAÇÃO DO CONSTRANGIMENTO NO CRIME DE ESTUPRO EM FACE DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA E A VIOLAÇÃO DA CIDADANIA SEXUAL DA MULHER Documento
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A (IM)POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA JUSTIÇA RESTAURATIVA AOS CRIMES FUNCIONAIS PRATICADOS POR PREFEITOS Documento
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A (IM)POSSIBILIDADE DE IMPUTAÇÃO PENAL DE LAVAGEM DE CAPITAIS AOS CONTABILISTAS NO EXERCÍCIO COTIDIANO PROFISSIONAL DE SUAS ATIVIDADES Documento
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A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA REELEIÇÃO SEM LIMITES NO PODER LEGISLATIVO: O PRINCÍPIO REPUBLICANO COMO UM VALOR FUNDAMENTAL PARA A RENOVAÇÃO DOS PARLAMENTOS BRASILEIROS Documento
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A (des)construção da dignidade humana através da exploração da imagem do outro pela mídia: dilema do Estado Democrático de Direito Documento
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A (des)construção do paradigma jurídico-urbanístico brasileiro Documento
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A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONSENSUAL COMO MEIO SUBSTITUTIVO DA IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR Documento
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A ALÍQUOTA MÍNIMA DE ISS E AS ISENÇÕES ONEROSAS Documento
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A APLICABILIDADE DOS MEIOS ALTERNATIVOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS NO DIREITO TRIBUTÁRIO Documento
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A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA NA ATIVIDADE JURISDICIONAL COMO DECORRÊNCIA DO NOVO PAPEL DO PODER JUDICIÁRIO Documento
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A Aplicabilidade do Acordo Multilateral de Seguridade Social do Mercosul no Âmbito Brasileiro - Á luz da Análise Econômica do Direito - Documento
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A Aplicação Do Punitive Damage Nas Ações De Indenização Por Danos Morais No Ordenamento Jurídico Brasileiro Documento
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A Arbitrabilidade De Dano Ambiental E O Seu Ressarcimento Documento
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A Atuação do Ministério Público na Jurisdição Penal e a Instrumentalidade Garantista Documento
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A Boa-Fé Objetiva nos Contratos Benéficos Documento
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A Boa-fé objetiva como critério delimitador do abuso do direito da teoria contratual contemporânea. Documento
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A CAPACIDADE DE SER PARTE E A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DOS ANIMAIS NÃO-HUMANOS EM JUÍZO: UM ESTUDO SOBRE OS NOVOS SUJEITOS DE DIREITO Documento
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A CAPACIDADE PROCESSUAL PARA DEMANDAR EM JUÍZO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA POR IMPEDIMENTOS MENTAIS OU INTELECTUAIS Documento
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A COISA JULGADA E A QUESTÃO PREJUDICIAL NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: ANÁLISE DO ART. 503, §§ 1º E 2º, DA LEI N. 13.105/2015 Documento
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A CONDUTA DA VÍTIMA E O TRATAMENTO JURÍDICO PENAL DO REVENGE PORN NO BRASIL. Documento
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A CONTRATUALIZAÇÃO DO PROCESSO CIVIL FRANCÊS: UM NOVO HORIZONTE PARA A ADEQUAÇÃO PROCESSUAL Documento
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A CRISE DA SUBORDINAÇÃO JURÍDICA CLÁSSICA ENQUANTO ELEMENTO DEFINIDOR DA RELAÇÃO DE EMPREGO E A PROPOSTA DA SUBORDINAÇÃO POTENCIAL Documento
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A Causa e os Contratos Documento
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A Cidadania Mínima - Relação Jurídico-Constitucional da extinção da fome e do alívio voluntário da dor Documento
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A Concretização do Direito ao Lazer nas Relações de Emprego Documento
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A Conduta Típica e o Comportamento da Vítima no Direito Penal Documento
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A DISFUNÇÃO ESTÉTICA DA PENA Documento
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A Declaração Universal dos Direitos dos Animais: sua aplicação enquanto soft law e hard law Documento
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A Defesa do Meio Ambiente na Ordem Economica Documento
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A Delimitação Dogmática Do Conceito De Homem Como Sujeito De Direito No Regramento Jurídico Brasileiro Documento
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A Dimensão Política Da Administração Pública Sob A Ótica De Um Direito Administrativo Constitucionalizado Documento
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A EFETIVIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E O TRABALHADOR AUTÔNOMO ECONOMICAMENTE DEPENDENTE: UMA PROPOSTA DE TRATAMENTO JURÍDICO Documento
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A EMENTA CONSTITUCIONAL N. 30/2000: VICISSITUDES DO INTITUTO DO PRECATÓRIO. Documento
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A Efetivação dos Direitos Fundamentais Sociais pelo Poder Judiciário Documento
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A Elisão tributária como direito fundamental do contribuinte. Documento
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A Emenda Constitucional nº 30/2000: Vicissitudes do Instituto do Precatório. Documento
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A Estabilização da Tutela Antecipada Documento
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A FIGURA DOS ADMINISTRADORES E SUA RESPONSABILIDADE FACE AO ARTIGO 135 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL Documento
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A Flexibilização do Mecanismo Regulamentador no Direito do Trabalho Documento
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A Função Social das Patentes de Medicamentos Documento
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A GOVERNANÇA CORPORATIVA COMO INSTRUMENTO DE EFETIVIDADE DO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE NAS SOCIEDADES ANÔNIMAS Documento
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A HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL DA CLÁUSULA ?PRO MISERO?: UMA INTERPRETAÇÃO À LUZ DO TEXTO CONSTITUCIONAL Documento
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A IMPORTANCIA DA FIDELIDADE PARTIDARIA PARA A CONSOLIDAÇÃO DA DEMOCRACIA BRASILEIRA Documento
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A IMPORTANCIA DO BEM JURÍDICO-PENAL NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO: FUNDAMENTOS PARA A DETERMINAÇÃO DE SEU CONTEÚDO MATERIAL. Documento
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A IMPORTÂNCIA DA FIDELIDADE PARTIDÁRIA PARA A CONSOLIDAÇÃO DA DEMOCRACIA BRASILEIRA Documento
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A INSTITUCIONALIZAÇÃO DA ÉTICA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLIC: CONSEQUÊNCIA DA COMPLEMENTARIDADE ENTRE MORAL E DIREITO Documento
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A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM CONFRONTO COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS Documento
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A Impenhorabilidade do bem de família Documento
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A Importância Da Limitação Da Responsabilidade De Sócios E Delimitação Da Responsailidade De Administradores Para As Relações Econômicas No Ordenamento Brasileiro Documento
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A Institucionalização da ética no espaço procedimental-discursivo: um estudo das audiências públicas no STF Documento
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A Interpretação Conforme Á Constituição E Seus Limites Documento
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A Interpretação Econômica no Direito Tributário Documento
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A Inversão do Ônus da Prova no Código de Defesa do Consumidor Documento
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A JUSTIÇA RESTAURATIVA COMO MÉTODO DE RESOLUÇÃO DOS CONFLITOS Documento
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A LEGITIMAÇÃO DA LEGISLAÇÃO SIMBÓLICA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO: O CASO DO ESTATUTO DO IDOSO Documento
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A LESÃO CONSUMERISTA NO DIREITO BRASILEIRO Documento
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A LIBERDADE DE ATUAÇÃO COMO FUNDAMENTO DA CULPABILIDADE Documento
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A MEDIAÇÃO COMUNITARIA COMO FONTE DO DIREITO Documento
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A Mutabilidade do Regime de Bens no Casamento Documento
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A NEGOCIAÇÃO PREMIAL NA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E A COERÊNCIA DO SISTEMA PÚBLICO PUNITIVO Documento
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A NORMA CONSTITUCIONAL PROGRAMÁTICA Documento
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A Negociação coletiva E A Extinsção Compulsória Do Contrato De Trabalho Documento
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A OMISSÃO DO EMPRESÁRIO: FUNDAMENTOS E LIMITES DA POSIÇÃO DE GARANTIDOR POR OMISSÃO IMPRÓPRIA NO ÂMBITO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL Documento
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A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE PARA A AMPLIAÇÃO DO CONCEITO DE SUPERENDIVIDAMENTO Documento
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A PRESERVAÇÃO DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL COMO FORMA DE PROTEÇÃO DO TRABALHO E DE FORTALECIMENTO DA ECONOMIA NACIONAL Documento
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A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PUBLICOS NÃO-EXCLUSIVOS NA REFORMA ADMINISTRATIVA. Documento
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A PROTEÇÃO DA AUTONOMIA NA FORMAÇÃO DE NOVAS ENTIDADES FAMILIARES PELA REGULAÇÃO NORMATIVA. Documento
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A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR TURISTA NOS PAÍSES INTEGRANTES DO MERCOSUL DIANTE DE PRÁTICAS ABUSIVAS: A PROPOSTA DE INSTITUIÇÃO DE UMA EFETIVA REDE DE INTEGRAÇÃO. Documento
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A Política Legislativa do Consumidor no Direito Comparado Documento
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A Ponderação Na Colisão Entre Os Princípios Da Proteção Das Manifestações Culturais Religiosas De Matriz Africana E O Da Proteção Aos Animais. Documento
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A Prestação dos Serviços Não-exclusivos na Reforma Administrativa Documento
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A Presunção De Legitimidade E O Ônus Da Prova No Direito Administrativo: Um Exame À Luz Das Doutrinas Da Processualidade E Das Cargas Probatórias Dinâmicas". Documento
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A Propriedade e as Propriedades Documento
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A Proteção Do Mínimo Existencial No Plano Tributário E Algumas Considerações Sobre O Imposto De Renda Da Pessoa Física. Documento
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A Prática de Dumping Social como um fundamento de legitimação de punitive damages, em uma perspectiva da análise econômica do direito Documento
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A Questão Da Efetividade Das Políticas Públicas (Extrafiscalidade De Tributos E Cobrança Da Água) na Preservação Dos Recursos Hídricos No Estado Democrático De Direito Documento
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A Questão da Autonomia Quilombola na Perspectiva de um Constitucionalismo Decolonial Documento
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A REAFIRMAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS POR MEIO DA JUSTIÇA RESTAURATIVA: A EDIFICAÇÃO DA CIDADANIA PARA ALÉM DA RACIONALIDADE PENAL MODERNA Documento
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A RECLAMAÇÃO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMO INSTRUMENTO PEDAGÓGICO DE EFETIVIDADE DO PRECEDENTE JUDICIAL. Documento
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A REPARAÇÃO ADEQUADA DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS INDIVIDUAIS: ALCANCE E LIMITES DAS FORMAS NÃO PECUNIÁRIAS DE REPARAÇÃO Documento
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A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, FORNECEDOR DE SERVIÇO Documento
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A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS Documento
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A RESPONSABILIZAÇÃO PENAL DA PESSOA JURÍDICA E AÇÃO SIGNIFICATIVA Documento
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A Reforma Tributária em face do Sistema Tributário Nacional no Estado Democrático de Direito Documento
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A Reposnsabilidade Penal das Pessoas Jurídicas nos Crimes Praticados contra o Ambiente. Documento
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A Responsabilidade Administrativa na Lei Anticorrupção: inovações e falhas no sistema de combate à impunidade. Documento
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A Responsabilidade Civil por Risco de Dano ao Meio Ambiente. Documento
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A Responsabilidde Objetiva do Empregador Decorrente do Acidente do Trabalho nas Atividades de Risco Acentuado Documento
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A SEGURANÇA JURÍDICA NA INSTITUIÇÃO DE TRIBUTOS Documento
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A Simulação através de Sociedades Empresárias e o âmbito de atuação pela autonomia privada no Direito Empresarial Documento
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A SÚLUMA VINCULANTE COMO ELEMENTO LIMITADOR DO DISCURSO JURÍDICO: UMA ANÁLISE SOB A PERSPECTIVA DA TEORIA DA ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA DE ROBERT ALEXY Documento
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A Súmula Vinculante como instrumento de efetividade ao princípio da igualdade e o controle difuso de constitucionalidade. Documento
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A TENSÃO HERMENÊUTICA ENTRE OS PAPÉIS REPRESENTATIVOS DO LEGISLATIVO E DO JUDICIÁRIO: UMA INTERPRETAÇÃO CONSTRUTIVA DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. Documento
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A Teoria da Transcendência dos Motivos Determinantes e o Supremo Tribunal Federal: Um estudo a partir do Direito Animal Documento
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A Teoria dos Atos Próprios: Esboço de uma Teoria do Comportamento Contraditório Aplicada ao Direito. Documento
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A VALIDADE JURÍDICA DOS CONTRATOS ELETRÔNICOS Documento
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A VULNERABILIDADE NA NEGOCIAÇÃO PROCESSUAL ATÍPICA Documento
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A admissibilidade de negócios jurídicos processuais no processo do trabalho Documento
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A antijuridicidade da despedida arbitrária no Brasil: o devido processo legal como solução para uma nova hermenêutica Documento
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A aplicabilidade do punitive damage nas ações de indenização por dano moral no ordenamento jurídico brasileiro Documento
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A aplicação adequada da fluid recovery na liquidação e execução de ações coletivas sobre direitos individuais homogêneos Documento
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A assimetria da relação médico-paciente: repensando o poder decisório. Documento
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A atuação da Defensoria Pública na concretização dos direitos fundamentais sociais pela via do ativismo judicial Documento
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A autonomia financeira do poder judiciário: Limites traçados pelo princípio da independência e harmonia dos poderes Documento
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A autonomia para se prostituir em face do lenocínio. Documento
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A boa-fé objetiva como vetor de identificação do principio da moralidade administrativa: nova perspectiva de controle da Administração Pública. Documento
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A causa de pedir à luz da teoria do fato jurídico. Documento
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A co-culpabilidade como hipótese supralegal de exclusão da culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa Documento
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A co-culpabilidade e o estado de necessidade exculpante: dirimentes supralegais aplicáveis aos crimes tributários praticados no seio de pessoa jurídica? Documento
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A concretização do direito fundamental ao lazer nas relações de emprego Documento
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A conformação principiológica do direito convivencial e seus reflexos patrimoniais Documento
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A constitucionalidade da intervenção anômala do amicus curiae no direito brasileiro Documento
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A defensoria pública na concretização dos direitos sociais pela via do ativismo judicial Documento
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A defesa dos direitos fundamentais pela jurisdição constitucional: entre o substancialismo e o procedimentalismo Documento
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A delimitação dogmática do homem como sujeito de direito no Regramento Jurídico Brasileiro Documento
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A democracia sindical interna no Brasil Documento
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A desoneração da folha de pagamento Documento
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A dimensão política da Administração Pública Documento
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A disciplina jurídica do assédio moral na relação de emprego: Aspectos configurativos e de reparação deste fenômeno social Documento
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A expansão da intervenção punitiva estatal através da justiça restaurativa Documento
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A experiência jurídica entre o palco e a plateia. Documento
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A força dirigente dos direitos fundamentais sociais e a superação da reserva do possível Documento
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A função da monitoração eletrônica de infratores no Brasil Documento
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A função social da propriedade e a Constituição Federal de 1988 Documento
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A hierarquização dos princípios da ordem econômica da constituição brasileira de 1988 Documento
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A ilegitimidade de o direito penal reprimir as infrações contra o meio ambiente à luz da teoria do garantismo penal Documento
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A imagem e a sua projeção: uma análise sobre a exploração da imagem no direito brasileiro Documento
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A implementação da mediação no processo penal brasileiro: a urgência da (enfim) adoção do sistema acusatório Documento
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A importância da limitação da responsabilidade dos sócios e da delimitação da responsabilidade dos administradores para as relações econômicas no ordenamento brasileiro Documento
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A importância do bem jurídico para o Direito Penal e a necessidade de delimitação Documento
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A impossibilidade de aplicação da teoria da cegueira deliberada ao crime de lavagem de capitais no direito penal brasileiro Documento
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A impossibilidade jurídica de julgamentos implícitos no processo civil Documento
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A internação compulsória no âmbito das cracolândias: implicações bioéticas acerca da autonomia do dependente químico Documento
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A interpretação conforme a Constituição e seus limites Documento
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A intervenção do "amicus curiae" na tutela coletiva de direitos: um meio de viabilização do acesso à justiça Documento
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A invenção do conceito brasileiro de abuso de poder eleitora: Uma análise do período formativo inicial (de 1º de abril de 1964 a 21 de julho de 1971) e de suas repercussões, a partir da história dos conceitos e do conceito da modernidade perifé Documento
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A inversão do ônus da prova no Código de Defesa do Consumidor. Documento
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A legitimidade da função política do Poder Judiciário na democracia constitucional: uma concepção orientada à concretização dos direitos fundamentais. Documento
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A legitimidade democrática do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) para a criação do direito ambiental Documento
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A liberdade de reunião na constituição de 1988 Documento
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A microchipagem de animais de estimação para a criação de um Cadastro Nacional de Identificação Animal no Brasil Documento
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A mitigação do princípio da autonomia da vontade na mediação judicial à luz do código de processo civil Documento
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A modernização minimalista do Direito Penal: uma investigação à luz da Criminologia, da Política Criminal e da teoria do bem jurídico Documento
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A natureza jurídica da cobrança do curso dos recursos hídricos: taxa ou preço público Documento
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A negociação coletiva e a extinção compulsória do contrato de trabalho. Documento
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A neosseletividade do sistema penal: a lei de lavagem de capitais como uma demonstração da vulnerabilidade do criminoso de colarinho branco. uma aproximação entre e dogmática e os aspectos criminológicos Documento
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A participação do cidadão no sistema brasileiro de Jurisdição Constitucional: possibilidade de concretização dos direitos humanos sociais Documento
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A participação política como pressuposto de efetivição do mínimo existencial no Estado democrático brasileiro Documento
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A penalidade pecuniária no Direito Tributário Brasileiro Documento
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A possibilidade jurídica de julgamentos implícitos no processo civil Documento
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A presunção de causalidade na responsabilidade civil. Documento
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A prevenção criminal em uma nova perspectiva: ações afirmativas como medida de redução da vulnerabilidade de egressos do sistema carcerário brasileiro Documento
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A progressividade enquanto ferramenta de promoção da justiça fiscal no sistema tributário nacional: possibilidade de adoção para além das previsões constitucionais específicas. Documento
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A proibição de comportamento contraditório aplicada ao direito processual civil Documento
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A promoção do acesso à cultura e à informação como decorrência da função social do Direito Autoral Documento
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A propriedade privada e sua função social: uma análise da situação proprietária Documento
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A proteção deficiente da lei de abuso de autoridade: desproporcionalidade por deficiência da proteção penal do estado democrático de direito Documento
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A proteção dos direitos e liberdades fundamentais na carta africana dos direitos do homem e dos povos Documento
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A proteção à vida privada, intimidade e sigilo de dados na constituição brasileira de 1988 e a espionagem internacional Documento
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A quebra de patente dos medicamentos como instrumento de realização de direitos Documento
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A recorribilidade das decisões interlocutórias no código de processo civil de 2015 Documento
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A recuperação judicial como processo coletivo Documento
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A representação adequada no incidente de resolução de demandas repetitivas Documento
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A responsabilidade civil à luz da boa-fé objetiva: uma análise a partir dos deveres de proteção Documento
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A responsabilidade tributária por sucessão empresarial e o princípio constitucional da isonomia Documento
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A saúde entre o público e o privado: a questão da equidade no acesso social aos recursos sanitários escassos. Documento
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A segurança pública integrada ao minimo existencial no direito brasileiro enquanto medida necessária para sua efetivação pelo poder judiciário Documento
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A substituição da pena privativa de liberdade: Legitimidade e adequação das alternativas penais Documento
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A súmula vinculante como elemento limitador do discurso jurídico: um estudo sob a perspectiva da teoria da argumentação jurídica de robert alexy Documento
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A teoria do "menor maduro" e seu exercício nas questões referentes à vida e à saúde: uma apreciação da situação brasileira. Documento
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A teoria do contra non valentem agere, non corruit praescriptio e o amplo acesso à justiça das pessoas que, mesmo por causa transitória, não conseguem exprimir sua vontade Documento
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A transmissão do vírus HIV e a (im)possibilidade de manifestação da autonomia da vítima face à tutela penal Documento
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A tutela administrativa do consumidor e o acesso à justiça: reflexões a partir do procedimento da reclamação Documento
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A tutela dos direitos de personalidade das pessoas jurídicas nas redes sociais. Documento
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A tutela jurídica contra o superendividamento como aplicação do princípio da dignidade humana nas relações de crédito. Documento
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A tutela jurídica dos monumentos negros - Possibilidades emancipatórias decorrentes do tombamento de terreiros de candomblé Documento
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A tutela penal da pessoa idosa hipervulnerável: mera expansão do direito penal ou necessária proteção a direitos fundamentais? Documento
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A tutela preventiva dos direitos de personalidade e a liberdade de informação jornalística Documento
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A violação do direito à memória e a verdade e seus efeitos na formação identitária brasileira: o legado da ditadura na presentificaçã do passado Documento
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ACESSO AOS MEDICAMENTOS EXCEPCIONAIS - UMA REFLEXÃO À LUZDO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE Documento
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ACESSO À JUSTIÇA E CÁRCERE: um estudo sobre a (des)assistência jurídica gratuita prestada pela Defensoria Pública do Estado da Bahia no Conjunto Penal Feminino de Salvador Documento
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ACESSO À JUSTIÇA INFORMALE ESTATAL NA GUINÉ-BISSAU: o papel do Ministério Público na assistência jurídica aos hipossuficientes e (in) conveniência da instituição da Defensoria Pública. Documento
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ACESSO À JUSTIÇA, JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA E O FORO EXTRAJUDICIAL: SOBRE A INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES Documento
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ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE TERCEIRO NO PROCESSO CIVIL BRASILEIRO Documento
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ALCANCE SUBJETIVO DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA NO CONSÓRCIO DE EMPRESAS BRASILEIRAS Documento
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ANENCEFALIA E O DIREITO À VIDA: Reflexões sobre a ADPF 54 Documento
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ANÁLISE DA ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM DEFESA DOS ANIMAIS: CONTRIBUIÇÃO DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA AMBIENTAL DA COMARCA DE SALVADOR/BA Documento
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AS CONTRIBUIÇÕES DAS REFORMAS ADMINISTRATIVAS NOS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL PARA O PROCESSO DE INTEGRAÇÃO REGIONAL Documento
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AS INCONGRUÊNCIAS NA CRIMINALIZAÇÃO DO USUÁRIO DE DROGAS Documento
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AS NEGOCIAÇÕES DO ACORDO DE LIVRE COMÉRCIO MERCOSUL-UNIÃO EUROPEIA: IMPASSES E PERSPECTIVAS. Documento
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AS NORMAS DE APLICAÇÃO IMEDIATA NO DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO BRASILEIRO Documento
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AS NORMAS PROGRAMÁTICAS DE DIREITOS SOCIAIS E O DIREITO SUBJETIVO Documento
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AS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E O CONTROLE DOS TRIBUNAIS DE CONTAS. Documento
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AS REFORMAS PROCESSUAIS PENAIS NA AMÉRICA LATINA ATRAVÉS DE UM OLHAR AGNÓSTICO DE PROCESSO: UMA ANÁLISE DA OPERATIVIDADE REAL DO SISTEMA ADVERSARIAL NA REALIDADE MARGINAL Documento
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ASPECTOS SÓCIO-ECONÔMICOS DA GREVE E DO LOCK OUT (TÍTULO PROVISÓRIO) Documento
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AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA COM DIVERSÃO PARA A JUSTIÇA RESTAURATIVA FUNDAMENTADA EM ESBOÇO TEÓRICO DE BENS JURÍDICOS RELACIONAIS: SOLUÇÃO COM POTENCIAL DE REDUÇÃO DA SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA NO BRASIL Documento
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AUTONOMIA PRIVADA E VULNERABILIDADE DO EMPREGADO: CRITÉRIOS E LIMITES PARA O EXERCÍCIO DA LIBERDADE NEGOCIAL INDIVIDUAL NO DIREITO DO TRABALHO Documento
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AVALIAÇÃO GÊNICA NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES LABORAIS: UM OLHAR ENTRE A AUTONOMIA E A VULNERABILIDADE. Documento
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Abstrativização do controle difuso incidental Documento
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Acesso ao crédito trabalhista como direito fundamental e a lei brasileira de falências e recuperação de empresas. Documento
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Acesso ao crédito trabalhista como direito fundamental e a nova lei de falências e recuperação de empresas Documento
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Acesso à Justiça dos Particulares no Mercosul Documento
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Acesso à justiça e hipossuficiência organizacional: fundamentos e amplitude da legitimação da defensoria pública na tutela dos direitos metaindividuais Documento
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Acesso à justiça e macrolides Documento
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Alocação de recursos em saúde: quando a realidade e os direitos fundamentais se chocam Documento
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Amianto/asbesto: aspectos jurídico-normativos e seus reflexos socioambientais no Brasil Documento
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Amicus Curiae E Democratização Do Debate Constitucional Documento
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Anencefalia E O Direito À Vida: Reflexões Sobre A Adpf Nº. 54. Documento
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Animais em juízo. Documento
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Análise Criminológica das Organizações Criminosas: Da Inexistência à Impossibilidade de Conceituação e Suas Repercussões no Ordenamento Jurídico Pátrio. Manifestação do Direito Penal do Inimigo. Documento
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Análise Ético-Constitucional Da Utilização De Embriões Humanos Em Experimentos Científicos Documento
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Análise ético-constitucional da utilizção de embriões humanos em experimentos científicos Documento
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Aplicabilidade das Normas de Tratados Internacionais no Direito Comercial: Caso da Ohada no Ordenamento Jurídico Guineense. Documento
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Aplicabilidade dos direitos fundamentais às relações privadas Documento
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Aplicação do Devido Processo Legal às Relações Particulares Documento
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Aplicação do devido processo legal às relações jurídicas particulares Documento
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Aposentadoria da pessoa com deficiência em favor das pessoas com esquizofrenia: adoção de critérios diferenciados à concessão de aposentadorias programadas enquanto ferramenta de inclusão social e desenvolvimento da autonomia existencial. Documento
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As Audiências de Custódia e suas Possíveis Contribuições para uma Teoria do Processo Penal. Documento
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As Concepçoes de Segurança Juridica e Suas Implicações na Delimitação da Tipicidade da Norma Tributária Documento
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As Dimensões Da Vulnerabilidade Humana: Como Condição, Como Característica, Como Princípio Bioético-Jurídico Documento
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As Entranhas do Leviatã: política criminal, biopolítica e genocídio no Brasil. Documento
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As Parcerias PúblicoPrivadas No Sistema Prisional: As Perspectivas Da Legalidade, Eficiência E Política Criminal Documento
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As Relações De Trabalho Rural Nas Usinas De Cana-De-Açucar Documento
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As Repercussões da Utilizaçãos das Normas de Aplicação Imediata no Direito Internacional Privado Brasileiro Documento
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As Tecnociências e o Redimensionamento da Responsabilidade Civil Documento
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As Teorias Da Conduta No Direito Penal: O Conceito De Conduta E Sua Importancia Para Um Direito Penal De Garantia Documento
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As alterações processuais implementadas pela Lei nº 13.467/17 à Consolidação das Leis do Trabalho e o acesso à justiça Documento
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As atividades do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia: uma nova proposta de interiorização Documento
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As concepções de segurança jurídica e suas implicações na delimitação da tipicidade da norma tributária Documento
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As contribuições de intervenção no domínio econômico e o postulado da proporcionalidade Documento
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As famílias dos presos provisórios e o sistema jurídico: uma observação a partir da tradição sistêmica Documento
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As fronteiras da negociação coletiva do trabalho Documento
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As implicações jurídicas sobre a proibição de relacionamentos afetivos entre empregados no ambiente de trabalho Documento
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As parcerias público- privadas no sistema prisional: As perspectivas da legalidade, eficiência e política criminal. Documento
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As potencialidades do mandado de injunção: o controle integral das omissões inconstitucionais Documento
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As relações de trabalho rural nas usinas de cana-de-açúcar e o trabalho decente Documento
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Aspectos Processuais Da Exceção De Contrato Não Cumprido Documento
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Aspectos interdisciplinares e jurídico-trabalhistas do direito fundamental à liberdade religiosa. Documento
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Aspectos jurídicos dos grupos de sociedade Documento
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Associações de Consumidores: Uma Análise Crítica Documento
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Ato concertado entre juízes cooperantes: esboço de uma teoria para o Direito brasileiro. Documento
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Auditorias Operacionais: controle substancial da gestão pública pelos Tribunais de Contas Documento
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Aumentos Abusivos dos Planos de Saúde : Transgressão à Boa Fé e à Função Social do Contrato Documento
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Autonomia Privada E Autocomposição Extrajudicial De Conflitos Documento
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Autonomia Privada no Direito Sucessório: a revisão de alguns institutos e a proteção do vulnerável Documento
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Autonomia da Criança intersexual na perspectiva da Bioética Latino-Americana Documento
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Autonomia do direito ambiental : necessidade da sua obrigatoriedade no ensino jurídico brasileiro ante a sociedade de risco Documento
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Autonomia privada e autocomposição extrajudicial dos litígios Documento
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Autonomia, incapacidade e transtorno mental: propostas pela promoção da dignidade Documento
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Autos Da Barca Do Inferno: O Discurso Narrativo Dos Participantes Da Prisão Em Flagrante Documento
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Autos da barca do inferno: o discurso narrativo do condutor, do conduzido e das testemunhas da prisão em flagrante Documento
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AÇÕES COTIDIANAS: LIMITES DA IMPUTAÇÃO CRIMINAL DA PARTICIPAÇÃO DE ADVOGADOS NO DELITO DE LAVAGEM DE DINHEIRO Documento
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Ação Civil Pública e o controle das políticas públicas pelo poder judiciário no estado democrático de direito Documento
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Ação Coletiva de Desapropriação para Fins de Reforma Agrária - Instrumento Concretizador dos Direitos Sociais do Trabalhador Rural Documento
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Ação Coletiva de Desapropriação para fins de Reforma Agrária - Instrumento Concretizador dos Direitos Fundamentais do Trabalhador Rural Documento
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Ação civil pública de responsabilidade civil ambiental Documento
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Ação civil pública de responsabilidade por danos ambientais. Documento
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Ações Afirmativas: Aplicação às Políticas de Saúde para a População Negra. Documento
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BULLYING ESCOLAR E O DIREITO À LIBERDADE RELIGIOSA Documento
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Biografias não autorizadas: colisão entre liberdade de expressão e privacidade à luz do direito ao esquecimento: controvérsias pós-decisão do Supremo Tribunal Federal. Documento
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Bioética e Direito à Saude: reflexões sobre o compartilhamento democrático das tecnologias médicas avançadas Documento
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Blococ Econômicos - Aparelhamento jurídico e perspectivas no âmbito do Mercosul Documento
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Boa fé nas relações jurídicas tributárias Documento
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CAMINHOS PARA UMA EXECUÇÃO RESTAURATIVA Documento
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CERTIFICAÇÃO DE BEM-ESTAR ANIMAL NA INDÚSTRIA DE OVOS Documento
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COLABORAÇÃO PREMIADA COMO EXERCÍCIO DA AUTONOMIA PRIVADA E FORMA DE REALIZAÇÃO DA SUBSIDIARIEDADE PENAL Documento
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COLISÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS RELAÇÕES DE EMPREGO EM ORGANIZAÇÕES DE TENDÊNCIA Documento
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CONCEITO CONSTITUCIONAL DE SERVIÇO TRIBUTÁVEL PELO ISS Documento
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CONSIDERAÇÕES SOBRE A DESPERSONALIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA E O ESTADO ATUAL DA QUESTÃO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Documento
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CONTRIBUIÇÕES PARA UMA TEORIA DEMOCRÁTICA DA TRIBUTAÇÃO A PARTIR DO USO CRIATIVO DOS PARADOXOS FISCAIS Documento
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CONTROLE JURISDICIONAL ORÇAMENTÁRIO: Planejamento Orçamentário e Diálogo Constitucional no cumprimento dos direitos fundamentais a prestações fáticas Documento
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COOPERATIVA DE TRABALHO E A POSSIBILIDADE DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Documento
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CORTES CONSTITUCIONAIS COMO CANAL DE PROCESSAMENTO DOS DIREITOS DAS MINORIAS: PROPOSTAS DE ABERTURA DA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL CONCENTRADA BRASILEIRA A PARTIR DA EXPERIÊNCIA COLOMBIANA. Documento
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Choque de civilizações: a proibição do uso do véu islâmico no ocidente sob as perspectivas da laicidade, do feminismo e da segurança Documento
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Cidadania Robótica Personalidade Jurídica Do Robô Documento
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Comitê de Representação dos Trabalhadores na Empresa: um instrumento de densificação da Dignidade da Pessoa Humana nas Relações Laborais Documento
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Competência legislativa municipal: a expressão “interesse local” e a complexidade da repartição de competências Documento
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Compliance na Lei n. 13.303/16 como Meio para Efetivação do Direito Fundamental à Boa Administração Documento
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Concentração da propriedade dos meios de comunicação social no Brasil: controle do poder e tutela do pluralismo na ordem constitucional brasileira Documento
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Conselho Comunitário de Segurança Pública no Bairro da Paz:O caso do Colégio Estadual Mestre Paulo dos Anjos Documento
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Consentimento Informado: Paradigma Axiológico para Práticas Biomédicas Documento
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Considerações sobre a despersonalização da pessoa jurídica e o estado atual da questão no código de defesa do consumidor. Documento
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Constitucionalidade das Restrições à Autonomia Privada no Direito das Famílias Documento
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Constitucionalismo Dirigente Brasileiro e a Pós-modernidade: Resistência e Proteção do Estado Social enquanto dimensão do Estado Democrático de Direito Documento
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Constitucionalismo dirigente brasileiro e a pós-modernidade:resistência e projeção do estado social enquanto dimensão do estado democrático de direito. Documento
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Consórcio de Empregadores no Ordenamento Brasileiro: Aplicabilidade e Disciplina de Direito Material no Âmbito Urbano. Documento
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Conteúdo e aplicabilidade do princípio do juiz natural Documento
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Contratos de Parceria Publico Privada e Arbitragem Documento
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Controle de legitimidade do gasto público pelos tribunais de contas no Brasil Documento
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Controle de políticas públicas na justiça do trabalho. Documento
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Controle judicial das políticas públicas de saúde como meio de acesso à justiça Documento
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Controle jurisdicional de políticas públicas como meio de realização dos direitos sociais. Documento
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Controle jurisdicional do orçamento: planejamento orçamentário e diálogo constitucional no cumprimento dos direitos fundamentais a prestações fáticas. Documento
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Convenções processuais e Poder Público Documento
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Crimes Contra o Sistema Financeiro Documento
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Criminalidade Feminina no Século XIX Documento
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Culpabilidade, livre-arbítrio e neurociência: reflexos jurídico-penais da revolução neurocientífica Documento
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Códigos, Sistemas e Microssistemas - Crítica da Legislação penal Especial Documento
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DA HARMONIZAÇÃO DAS TÉCNICAS PROCESSUAIS COLETIVAS: AS DIVERGÊNCIAS E CONVERGÊNCIAS ENTRE AS AÇÕES COLETIVAS E OS JULGAMENTOS REPETITIVOS Documento
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DANO AMBIENTAL: A SANÇÃO EXPROPRIATÓRIA Documento
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DE COLLOR A BOLSONARO: CONTINUIDADES E RUPTURAS NAS POLÍTICAS CRIMINAIS E EDUCACIONAIS ENQUANTO VETORES DE ACIRRAMENTO DO GENOCÍDIO ANTINEGRO Documento
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DEFICIENTES MENTAIS E A AUTONOMIA PURA: DESAFIOS NA RECONSTRUÇÃO DO "SER" E A TENTATIVA EM SE GARANTIR A AUTONOMIA EXISTENCIAL PARA OS DESPROVIDOS DE COGNIÇÃO. Documento
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DELAÇÃO PREMIADA: LIMITES À NEGOCIABILIDADE DE DIREITOS FUNDAMENTAIS ENTRE ESTADO E DELATOR. Documento
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DESAFIOS EM SEDE DE TUTELA DA PERSONALIDADE: a autodeterminação informativa e a privacidade na sociedade da informação. Documento
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DESIGUALDADE DA FILIAÇÃO APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Documento
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DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO: confiança legítima, segurança jurídica e proteção das expectativas Documento
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DIREITO DE INTERVENÇÃO E A LEI 12.846/2013: A ADOÇÃO DO COMPLIANCE COMO EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE Documento
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DIREITO DE MORADIA: dimensão objetiva e subjetiva. Documento
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DIREITO TRIBUTÁRIO: TRANSVERSALIDADE DE SIGNOS CONTÁBEIS E JURÍDICOS Documento
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DIREITO À CIDADE AMBIENTALMENTE SUSTENTÁVEL E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA Documento
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DIREITO, BIOÉTICA E TRANSEXUALIDADE: Um estudo sobre os limites e as possibilidades de ampliação da tutela jurídica das experiências trans Documento
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DIREITOS FUNDAMENTAIS, PLANEJAMENTO E DISCRICIONARIEDADE: Proposta para o enfrentamento jirídico das escolhas trágicas. Documento
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DIREITOS HUMANOS E MEMÓRIAS EM DISPUTA NO BRASIL: UMA ANÁLISE DA INTERPRETAÇÃO DO STF SOBRE A LEI DE ANISTIA (LEI Nº 6.683 DE 1979). Documento
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DISCRIMINAÇAO POSITIVA: AÇOES AFIRMATIVAS NA REALIDADE BRASILEIRA Documento
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DISCURSO ACERCA DO ABORTO DE ANENCÉFALOS NO JULGAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DA ADPF 54 EM FACE DA SUPREMACIA DO DIREITO À VIDA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO Documento
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Da Eutanásia ao Prolongamento Attificial: Aspectos Polemicos na Disciplina Juridico-Penal do Final da Vida Documento
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Da aplicabilidade da Justiça Restaurativa aos crimes contra a ordem tributária transnacionais no MERCOSUL: uma proposta para a criação da Câmara de Justiça Restaurativa do MERCOSUL Documento
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Da decisão de saneamento e organização do processo coletivo: uma proposta de "certificação" à brasileira Documento
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Da eutanásia ao prolongamento artificial: aspectos polêmicos na disciplina jurídico-penal do final de vida Documento
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Descriminalização de certos tipos penais não violentos Documento
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Destinação de embriões excedentários Documento
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Desvios da Conduta da Administração Pública Documento
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Desvios de Conduta da Administração Pública Documento
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Dever e responsabilidade civil do estado por omissão no atendimento de pretensões fundamentais na área social: quando ignorar a reserva do possível significaria admitir o risco integral Documento
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Dimensão coletiva da moradia: uma proposta dogmátiva visando a efetividade de suas políticas públicas Documento
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Dimensões da concretização dos direitos fundamentais: teoria método, fato e arte. Documento
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Dimensões do mínimo existencial : atuação jurisdicional e proteção da essência da república. Documento
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Direito Animal e Ensino Jurídico: Formação e autonomia de um saber pós-humanista. Documento
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Direito Convivencial uma Tentativa de Conformação Principiológica. Efeitos Patrimoniais e Econômicos dessas Relações Interparticulares Documento
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Direito Fundamental ao Máximo Existencial Documento
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Direito a Filiação e Inseminação Post Mortem: Uma Solução à Luz do Direito Positivo Brasileiro Documento
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Direito a Própria Imagem. Documento
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Direito a um serviço público judiciário adequado. Documento
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Direito adquirido a regime jurídico: confiança legítima, segurança jurídica e proteção das expectativas no âmbito das relações de direito público Documento
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Direito animal latinoamericano: uma experiência decolonial Documento
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Direito da informacao e responsabilidade civil do hacker Documento
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Direito dos Acionistas Minoritários Documento
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Direito dos Animais e Liberdade Religiosa: uma ponderação de direitos fundamentais frente ao Sacrifício Animal no Candomblé Documento
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Direito e Arte: Emoção e Caos no Tribunal do Júri em Ariano Suassuna Documento
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Direito e Experimentação Animal: Uma análise à luz da Lei de Crimes Ambientais Documento
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Direito e participação na política urbana de Salvador Documento
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Direito À Filiação E Inseminação Port Morten; Uma Solução À Luz Do Direito Positivo Brasileiro. Documento
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Direito à intimidade genética na relação de emprego Documento
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Direito à moradia: O Marco Regulatório da Habitação de Interesse Social e a Efetividade do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS) Documento
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Direito à moradia: o marco regulatório da habitação urbana de interesse social e a efetividade do sistema nacional de habitação de interesse social (snhis) Documento
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Direitos dos acionistas minoritários. Documento
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Direitos dos Índios e Constituição: Os Princípios da Autonomia e da Tutela-Proteção Documento
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Direitos fundamentais sociais, políticas públicas e controle jurisdicional do orçamento. Documento
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Diretivas antecipadas da vontade (DAV) como instrumento de proteção da autonomia do idoso: para além da interdição Documento
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Diretivas antecipadas de vontade: uma análise dos limites à autonomia em função das normas penais de tutela do direito à vida. Documento
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Disciplina Jurídica Da Cláusula De Permanência Nas Relações Trabalhistas Documento
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Disciplina Jurídica da Cláusula de permanência nas relações de trabalho Documento
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Discricionariedade e Teoria dos Sistemas Documento
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Discurso jurídico e teoria da sanção: legitimidade da punição estatal e justiça restaurativa. Documento
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Do conceito de processo eleitoral brasileiro Documento
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Do público (face) ao privado: o direito social à educação na constituição de 1988 Documento
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Doação De Orgãos Post Morten: A Viabilidade De Adoção Pelo Sistema Brasileiro Da Escolha Pelo Doador Do Destinatário Dos Seus Órgãos Documento
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Dos precedentes judiciais às súmulas vinculantes: análise da verticalização do poder e do discurso judicial padronizado Documento
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EDUCAÇÃO JURÍDICA, ENTRE INCLUSÃO E EXCLUSÃO DISCENTE: UM ESTUDO DE CASO DA FACULDADE DE DIREITO DA UFBA Documento
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EFETIVAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL DE IR E VIR NA REPÚBLICA DA GUINÉ-BISSAU Documento
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EFICIÊNCIA ECONÔMICA E A FUNÇÃO DISSUASÓRIA DO DANO MORAL NA RESPONSABILIDADE OBJETIVA Documento
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EFICÁCIA DA POSITIVAÇÃO NO CAMPO DA ÉTICA PÚBLICA: UM ESTUDO DO CÓDIGO DE CONDUTA DA ALTA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL Documento
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ELEMENTOS PARA UMA COMPREENSÃO TIPOLÓGICA DOS PROCESSOS ESTRUTURAIS Documento
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ELISÃO FISCAL DE PESSOAS FÍSICAS Documento
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ESTERILIZAÇÃO VOLUNTÁRIA E AUTONOMIA REPRODUTIVA DA MULHER CASADA, NO EXERCÍCIO DO PLANEJAMENTO FAMILIAR: UM DIREITO FUNDAMENTAL DA PERSONALIDADE. Documento
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ESTIGMA DA DOENÇA MENTAL E CAPACIDADE CIVIL: PERSPECTIVAS DE DISSOCIAÇÃO Documento
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EXAME SOBRE OS LIMITES DO PATERNALISMO NAS AÇÕES AFIRMATIVAS NO BRASIL Documento
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Efeito Reflexo Constitucional: Estudo de Caso sobre a Racionalidade e o Sistema Jurídico na Pós-modernidade. Documento
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Efeito Vinculante E Concretização Do Direito Documento
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Efetividade, direito à saúde e decisão: uma análise hermenêutica entre a atuação judicial e a busca de alternativas Documento
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Elementos para uma Teoria da Responsabilidade Penal de Adolescentes Documento
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Em busca do modelo brasileiro de mediação baseado na verdade e na ética existencial Documento
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Entre o Niilismo e a Utopia: A Busca Pela Dignidade Da Políticaem Um Diálogo Com As Idéias De Hannah Arendt Documento
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Estado de Crise e a Necessidade de Ampliação da Convenção de 1951 em Face da Interação Entre os Direitos Humanos e os Direitos dos Refugiados: O Caso dos (Refugiados) Venezuelanos. Documento
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Execução da Pena Documento
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Existe Um Direito De Ter Filho? Documento
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Existe um Direito de ter filhos? Documento
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Expansão das fronteiras da responsabilidade civil por danos ambientais: punitive damages como resposta à quebra eficiente do dever de cautela e prevenção de danos. Documento
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Experimentação médica em seres humanos: aspectos ético-jurídicos Documento
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FUNDAMENTOS JURÍDICOS DA FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA Documento
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Fato Gerador da Obrigação Tributária como ato-fato jurídico Documento
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Federalismo e tributação: certidões e cadastros Documento
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Filtragem do instituto da rencidência criminal sob o prisma da culpabilidade: a dissimulação da fundamentação pela periculosidade. Documento
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Fixação do Quantum Indenizatório na Responsabilidade Civil por Perda de uma Chance Documento
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Flexibilização dos Direitos Trabalhistas Documento
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Flexibilização procedimental como técnica de efetivação da tutela jurisdicional Documento
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Fonograma e direito de propriedade: a nova tutela jurídica de bens imateriais transmissíveis pela Internet. Documento
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Franchising - Aspectos Jurídicos das Relações das Partes Documento
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Fundamentos constitucionais do modelo processual cooperativo no direito brasileiro. Documento
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Fundamentos criminológicos e repercussões dogmáticas da proteção jurídica da ordem econômica nas bases do Direito Penal liberal: Uma análise à luz dos crimes de colarinho branco. Documento
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GRÈVE & LOCKOUT: ASPECTOS JURÍDICOS E ECONÔMICOS Documento
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Grupo Empresarial no Direito do Trabalho Documento
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HONRA, IMAGEM, VIDA PRIVADA E INTIMIDADE, EM COLISÃO COM OUTROS DIREITOS Documento
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Hermeneutica jurídica e estética literária na narrativa de clarice lispector Documento
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Hermenêutica e Teoria dos Precedentes Judiciais: Exame crítico da (in) coerência decisória no âmbito do Supremo Tribunal Federal Documento
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Hermenêutica jurídica e estética literária: o imaginário de direitos na paixão segundo g. H. De clarice lispector Documento
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Hermenêutica, Linguagem e Princípios: Repensando a Interpretação do Código de Defesa do Consumidor Documento
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IATROGENIA E RESPONSABILIDADE CIVIL NO DIREITO BRASILEIRO: impactos sobre a responsabilização de médicos e hospitais Documento
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IMUNIDADE RECÍPROCA: ANÁLISE DO ALCANCE E DAS LIMITAÇÕES DA NORMA IMUNIZANTE Documento
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INCONSTITUCIONALIDADE DO USO DE ANIMAIS DO ENSINO Documento
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INCONSTITUCIONALIDADE, PROCESSO LEGISLATIVO E MORALIDADE PÚBLICA Documento
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Implementação da. Política Nacional de Resíduos Sólidos por consórcios públicos intermunicipais: impasses e desafios em face do federalismo cooperativo brasileiro. Documento
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Impossibilidade De Dano Moral Às Pessoas Jurídicas Documento
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Imputação individual de crimes ambientais societários: um estudo sob o prisma do garantismo penal Documento
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In Dubio pro Contribuinte Documento
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Inclusão da competência criminal no Projeto Balcão de Justiça e Cidadania instituído pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia: em busca do efetivo acesso à justiça por meio da mediação comuntária. Documento
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Indenização na Desapropriação por Utilidade Pública Documento
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Inexigibilidade de conduta diversa no pós-finalismo: uma nova perspectiva principiológica (dissertação aprovada com nota máxima e menção de distinção) Documento
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Influência do direito internacional no poder constituinte no Brasil Documento
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Instruir o cliente a mentir em juízo: um diálogo entre o princípio constitucional da ampla defesa e o exercício ético da advocacia Documento
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Integração Sul-Americana (Entre A Efetivação Dos Direitos Humanos E A Construção De Uma Dinâmica Comunitária) Documento
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Integração Sul-americana: entre a efetivação dos direitos fundamentais e a construção de uma dinâmica comunitária Documento
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Interações judiciais transnacionais em matéria constitucional Documento
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Interpretação constitucional e transconstitucionalismo Documento
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Investigação Sobre a Natureza da Tributação da Propriedade Industrial no Brasil Documento
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Investigação sobre a natureza da tributação dos direitos de propriedade industrial no Brasil Documento
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JUSTIÇA RESTAURATIVA E JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL: UMA POSSIBILIDADE À LUZ DA TEORIA DA JUSTIÇA DE JOHN RAWLS Documento
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Juiz: Senhor da Constituição? (O retorno do Direito Pretoriano) Documento
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Jurisdição Interconstitucional Documento
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Jurisdição no estado do bem estar e do desenvolvimento. Documento
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Jurisdição: Legitimação Pela Ação Comunicativa Com E Para Além De Habermas Documento
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Justificação de Área Documento
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Justiça Restaurativa aplicada à Pessoa Jurídica - Uma proposição de Alternativa Eficaz para Responsabilização Penal da Corporação no Direito Penal Ambiental Documento
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Justiça Restaurativa e Crimes Culposos: contributo à construção de um novo paradigma jurídico-criminal no Estado Constitucional de Direito Documento
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Justiça Restaurativa e Princípio da Presunção da Inocência: a possibilidade de uma coexistência harmoniosa Documento
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Justiça Restaurativa no ordenamento jurídico brasileiro: uma análise d esuas possibilidades Documento
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Justiça Restaurativa: Método Adequado de resolução dos conflitos jurídico-penais praticados contra a mulher em ambiente doméstico Documento
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Justiça consensual e Meio Ambiente: uma análise a luz do Termo de Ajustamento de Conduta Documento
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Justiça restaurativa e criminal compliance como instrumentos da tutela ambiental: a autorregulação regulada do Estado nas empresas Documento
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Justiça restaurativa: a ascensão do intérprete e a nova racionalidade criminal Documento
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Juízo Arbitral Documento
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Juízos de reprovação e sentenças penais: uma análise quanto à necessidade da delimitação da culpabilidade Documento
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LEI 9.613/98 E O DUPLO SANCIONAMENTO DAS PESSOAS FÍSICAS PELO DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES DE CRIMINAL COMPLIANCE: REFLEXOS SOBRE O PRINCÍPIO DO NEMO TENETUR SE DETEGERE. Documento
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LIMITES CONSTITUCIONAIS AO EXERCÍCIO DA AUTONOMIA COLETIVA SINDICAL Documento
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LIMITES E RESTRIÇÕES À LIBERDADE PROFISSIONAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Documento
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Lavagem De Capitalis (Dis)Funções Político-Criminais No Seu Combate Documento
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Lavagem de Capitais: a responsabilidade criminal do Compliance Officer frente à sua omissão. Documento
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Liberdade Religiosa ou Sacrifício de Animais? O Estudo do RE nº 494601/RS Documento
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Liberdade de expressão e direitos da personalidade critérios de ponderação de interesses para as biografias não autorizadas Documento
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Liberdade de informação jornalística na constituição de 1988 e o acesso aos meios de comunicação no exercício do direito de resposta Documento
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Limitações Dogmáticas Das Prestações Pecuniárias Devidas Pelos Administrados Em Razão De Serviços Públicos Documento
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Limitações Dogmáticas à Instituição e Prestações Pecuniárias pela Prestação de Serviços Públicos Específicos e Divisíveis Documento
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Limitações jurídicas às pesquisas em células-tronco embrionárias. Documento
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Limites do principio de presunção de inocência Documento
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Limites impostos pela bioética e pelo direito brasileiro à manipulação genética na reprodução humana assistida. Documento
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Limites éticos e jurídicos às praticas seletivas em procriação humana proporcionadas pelos diagnósticos preditivos pré-conceptivos e embrionários. Documento
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Linchamentos, controle social e racismo: estreitamentos entre o público e o privado na gestão dos massacres em Salvador/BA Documento
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MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO: GÊNESE, NATUREZA E PROSPECÇÃO Documento
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MEDIDAS COERCITIVAS PATRIMONIAIS, EFETIVIDADE E CELERIDADE DA TUTELA TRABALHISTA. Documento
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MORTE MEDICAMENTE ASSISTIDA: A BILL C-14 CANADENSE E A POSSÍVEL ADOÇÃO PELO BRASIL Documento
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MUTABILIDADE DO REGIME PATRIMONIAL DE BENS NO CASAMENTO E NA UNIÃO ESTÁVEL Documento
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Mediação Penal não paralela e integrada à Justiça Restaurativa: uma proposta de efetivação do Acesso à Justiça no Brasil Documento
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Medidas alternativas e desjudicialização da saúde: uma análise da situação no Estado da Bahia Documento
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Metabolismo Urbano em Campus Universitário- Estudo de Caso: Campus da Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto e Campus do PICI da Universidade Federal do Ceará Documento
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Monitoramento eletrônico de conduta: uma alternativa constitucional e eficaz à pena privativa de liberdade no estado democrático de direito Documento
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Motivação e processualização da dispensa dos empregados estatais. Documento
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NO MUNDO DOS AUTOS: UMA TEORIA DA NARRATIVA JUDICIAL Documento
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NORMA DE PROCESSO E NORMA DE PROCEDIMENTO: O PROBLEMA DA REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA NO DIREITO BRASILEIRO Documento
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NOVAS PRESPECTIVAS E LIMITES DO DIREITO AO NOME: Identidade e Tecnologia. Documento
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NOVO CONSTITUCIONALISMO LATINO-AMERICANO E SOBERANIA ALIMENTAR: REFLEXÕES SOBRE BRASIL, EQUADOR E BOLÍVIA Documento
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Natureza Jurídica da Decisão Lastreada no ART.273,& 6º, DO CPC: Antecipação dos Efeitos da Tutela Jurídica ou Resolução Parcial do Mérito? Documento
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Natureza Jurídica das Contribuições no Direito Brasileiro Documento
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Natureza Jurídica das Relações Entre o Investidor e as Administradoras de Fundos de Investimento Financeiro Documento
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Natureza jurídica da decisão lastreada no art. 273, § 6º, do CPC: Antecipação de tutela ou resolução parcial do mérito? Documento
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Negociação Coletiva de Trabalho com o Estado: Da teoria à pratica. Documento
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Negócios Jurídicos Processuais: Análise dos provimentos negociais como atos negociais Documento
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Neo-Eugenia como afronta ao Direito Fundamental à Intimidade Genética do Indivíduo Documento
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Neurociência, Filosofia da Mente e o Subjetivo no Direito Penal: Desvelando novas regras no jogo de linguagem mentalista. Documento
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Neurociências e Culpabilidade Documento
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Normas constitucionais programáticas na ordem jurídica guineense Documento
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Normas de textura aberta e interpretação: uma análise no adimplemento das obrigações Documento
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Normas processuais consuetudinárias: história, teoria e dogmática Documento
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Normas tributárias indutoras Documento
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Núcleo de Polícia Restaurativa: em busca de um caminho transformativo para a transformação de conflitos penais. Documento
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O ABUSO DE PODER RELIGIOSO NAS DISPUTAS ELEITORAIS BRASILEIRAS Documento
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O Acesso à educação como requisito para efetivar o direito fundamental ao trabalho. Documento
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O Atual Regime Brasileiro de Recuperação e Falência como efetivação da Função Social da Empresa Documento
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O BEYOND A RESONABLE DOUBT NO CASO DA LAVA-JATO: UMA ANÁLISE CONDUZIDA PELA TEORIZAÇÃO FUNDAMENTADA NOS DADOS. Documento
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O Bem Jurídico-Penal Tutelado Pelo Crime De Utilização Ilegal De Células-Tronco Embrionárias Humanas (Art. 24 Da Lei De Biossegurança) Documento
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O COBNTRATO ADMINISTRATIVO EM FACE DA ATUAL CONCEPÇÃO DE ESTADO Documento
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O COMPORTAMENTO DO TITULAR DO BEM JURÍDICO COMO CRITÉRIO DE IMPUTAÇÃO OBJETIVA DO RISCO PROIBIDO NAS RELAÇÕES DE TRÂNSITO Documento
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O CONSELHO DE ESTADO E A ESCRAVIDÃO: EM DEFESA DA ORDEM NO IMPÉRIO DO BRASIL Documento
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O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, O PROCESSO JUDICIAL ELETRONICO, AS TECNOLOGIAS DE INFORMAÇÃO E AS NOVAS PERSPECTIVAS PARA A NOVA ADMINISTRAÇÃO BRASILEIRA Documento
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O CONTEÚDO ESSENCIAL DO ACESSO À JUSTIÇA E A DIRETRIZ NA FORMAÇÃO DO PRECEDENTE Documento
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O CONTEÚDO JURÍDICO DO VALOR SOCIAL DO TRABALHO Documento
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O Conselho Nacional de Justiça: a função jurisdicional e seu defcit de legitimidade na Constituição Brasileira Documento
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O Contrato De Leasing E A Responsabilidade Subsidiária Com Benefício De Ordem Do Arrendante Pelos Danos Causados A Terceiros Pelo Arrendatário Documento
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O DEVER FUNDAMENTAL DO EMPREGADOR DE QUALIFICAR SEUS EMPREGADOS Documento
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O Julgamento Liminar de Mérito nas demandas repetitivas Documento
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O Julgamento dos Recursos Repetitivos nos Tribunais Superiores: Uma nova leitura do princípio da inafastabilidade da jurisdição. Documento
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O Lado Oculto da Compreensão Jurídica: Um Estudo Sobre os Pressupostos Teóricos Da Hermenêutica Filosófica E Sua Influência Na Interpretação dos Direitos Sociais. Documento
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O MÍNIMO EDUCACIONAL PARA O EXECÍCIO DA CIDADANIA Documento
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O Papel das Comissões da Verdade na Efetivação do Direito Fundamental à Verdade e à Memória: Uma Análise do Ordenamento Jurídico Brasileiro à Luz da Experiência Sul-Americana Documento
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O RACISMO AMBIENTAL NO CÁRCERE BRASILEIRO: retratos do genocídio negro contemporâneo na Penitenciária Lemos Brito Documento
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O REFLEXO DO PARADIGMA PUNITIVO NAS CRÍTICAS À JUSTIÇA RESTAURATIVA Documento
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O RESGATE DO USUFRUTO PARA SOLUÇÃO DO CONFLITO DE INTERESSES NO DIREITO FAMILIAR, SUCESSÓRIO E CONTRATUAL. Documento
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O Regime de Prescrição dos Danos Ambientais Documento
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O Regime de Prescrição dos Danos Ambientais ? Uma Crítica ao Dogma da Imprescritibilidade? Documento
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O SINCRETISMO DO PROCESSO CIVIL BRASILEIRO: ANÁLISE DA VIABILIDADE DE UM PROCESSO ÚNICO E MULTIFUNCIONAL SOB A PERSPECTIVA DO DIREITO FUNDAMENTAL À TUTELA JURISDICIONAL EFETIVA. Documento
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O SISTEMA INTERNACIONAL DE COOPERAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO Documento
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O Sistema Sancionatório da Exigibilidade de Sobrejornada nas Relações de Emprego Documento
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O TERMO DE AJUSTAMENTO DE GESTÃO COMO FORMA DE TUTELA DE DIREITOS SOCIAIS: O CASO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SERGIPE Documento
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O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA COMO ÓRGÃO INDUTOR DA GOVERNANÇA PÚBLICA NOS MUNICÍPIOS: COROLÁRIO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA Documento
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O Transconstitucionalismo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - Uma análise sob a ótica da Teoria dos Direitos Fundamentais Documento
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O Tratamento Jurídico-Penal da Experimentação Animal no Brasil e o Caso " Instituto Royal" Documento
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O TÉRMINO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL COMO CONDIÇÃO DA AÇÃO PENAL NOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA Documento
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O USO DA FORÇA FÍSICA POR POLICIAIS MILITARES NO CONTROLE, ENFRENTAMENTO E PREVENÇÃO DO CRIME: UM ESTUDO NA CIDADE DE SERRINHA-BA Documento
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O acesso a medicamentos por intermédio de decisões judiciais. Documento
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O associativismo na tutela dos direitos transindividuais dos consumidores e o acesso à justiça no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - Comarca de Salvador Documento
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O ativismo judicial estrutural dialógico para efetividade dos direitos fundamentais no "estado de coisas inconstitucional" Documento
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O ato de decisão judicial: uma irracionalidade disfarçada. Documento
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O brasil e o sistema interamericano de direitos humanos: a jurisprudência da corte interamericana de direitos humanos e do supremo tribunal federal Documento
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O capital social da companhia: instância da complexidade. Documento
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O cartão de crédito e a proteção contratual Documento
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O chemsex como padrão comportamental e a adequação do sistema de saúde brasileiro à luz da bioética de intervenção para o acolhimento dos envolvidos Documento
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O combate às omissões inconstitucionais à luz dos direitos fundamentais e das novas tendências hermenêuticas. Documento
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O compliance na criminalidade societária como expressão do eficientismo penal Documento
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O confinamento animal: aspectos éticos e jurídicos Documento
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O constitucionalismo Fraterno e o Direito ao desenvolvimento. Documento
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O conteúdo jurídico do valor social do trabalho na constituição federal de 1988. Documento
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O contrato administrativo e face da atual concepção de Estado Documento
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O controle jurisdicional da tributação não personalizada Documento
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O controle pleno do ato administrativo disciplinar pelo Poder Judiciário: Documento
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O crime do escravo Romeo: uma análise histórico-jurídica de um processo crime na Bahia (1887-1891) Documento
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O criminal compliance como critério para a aferição da responsabilidade penal por omissão imprópria do empresário Documento
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O dano moral decorrente da ofensa a liberdade religiosa dos adeptos das religiões de matriz africana. Documento
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O dano moral por discriminação à pessoa em decorrência de orientação sexual Documento
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O desenvolvimento do constitucionalismo moderno e o novo horizonte hermenêutico Documento
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O dever constitucional de pactuar o desempenho para a boa administração pública Documento
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O dever do Estado de proteção da entidade familiar como limite constitucional à tributação Documento
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O devido processo legal nas demandas repetitivas Documento
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O direito como instrumento protetor dos vulnerados na seara das sexualidades Documento
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O direito das ações preferenciais oriundas de incentivos fiscais na sociedade anônima Documento
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O direito do consumidor brasileiro a informação sobre a garantia legal dos bens diante de vícios: a imprescindível hermenêutica constitucional em busca da efetividade Documento
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O direito dos homossexuais biologicamente férteis, mas psicologicamente inférteis, habilita-os como beneficiários da política nacional de reprodução humana assistida Documento
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O direito fundamental ao máximo existencial Documento
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O direito fundamental de reunião e a liberdade de circulação Documento
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O direito fundamental à adaptação razoável na convenção internacional sobre os direitos das pessoas com deficiência Documento
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O direito fundamental à memória de povos e comunidades tradicionais sob a perspectiva da ecosofia Documento
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O direito penal ambiental e a prestação de serviço à comunidade como instrumento de implementação do direito de acesso à água potável. Documento
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O direito à privacidade e a proteção aos dados pessoais na sociedade da informação: uma abordagem acerca de um novo direito fundamental. Documento
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O discurso constitucional da dignidade da pessoa humana: uma proposta de concretização do direito justo no pós-positivismo brasileiro. Documento
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O discurso do judiciário sobre as ações afirmativas para a população negra na Bahia. Documento
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O discurso ideológico da técnica de ponderação: da necessidade à possibilidade de correção pela ética discursiva Documento
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O disucurso jusfundamental à alimentação adequada: limites para a efetivação no Direito brasileiro Documento
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O estado de coisas inconstitucional como técnica para a solução de litígios estruturais em sede de controle difuso incidental no Brasil Documento
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O estatuto da pessoa com deficiência e as novas perspectivas em torno da mudança da capacidade civil Documento
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O estatuto do contribuinte e a garantia do mínimo imune. Documento
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O estatuto do contribuinte no estado social Documento
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O exame da culpabilidade do médium durante a manifestação psicofônica Documento
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O exercício abusivo do direito à intimidade pelo empregado no caso da revista pessoal. Documento
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O fim da aposentadoria por tempo de contribuição no regime geral de previdência social: análise à luz dos princípios da solidariedade social e do equilíbrio financeiro e atuarial. Documento
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O fortalecimento dos poderes locais na República democrática de Timor Leste (uma nova interpretação da Constituição da RDTL/2002) . Documento
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O jus postulandi das partes no processo do trabalho e sua influência na efetividade do acesso à Justiça Documento
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O microssistema jurídico de tutela da moralidade pública. Documento
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O papel da vítima na teoria do delito: a necessidade de distinção entre as regras do consentimento e a heterocolocação em perigo. Documento
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O perfil das ações filiatórias à luz da era DNA. Documento
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O princípio da capacidade contributiva e a jurisprudência do STF Documento
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O princípio da fraternidade no Ordenamento Jurídico Brasileiro: um instrumento para proteção de direitos fundamentais transindividuais Documento
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O princípio da lesividade como limite à ingerência penal na questão das drogas Documento
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O princípio da proporcionalidade referido ao legislador penal Documento
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O procedimento comum e sua relação com os procedimentos especiais: a análise do conteúdo normativo do art. 327, §2º, do novo código de processo civil Documento
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O processo de restauração de danos na 3ª vara do Juizado da Infância e Juventude de Porto Alegre e na extensão do 2º Juizado Especial Criminal do Largo do Tanque de Salvador Documento
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