Capacidade contributiva como limite à liberdade de conformação do legislador em impostos extrafiscais de finalidade ambiental: uma análise jusfundamental Documento

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orientado por

Denise Lucena Cavalcante

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DIREITO (DIREITO E DESENVOLVIMENTO) Programa de Pós-Graduação

tipo

master thesis

autores

Eric de Moraes e Dantas

data de publicação

2013-01-01

prêmio patrocinado pela

UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA ( AREIA ) Organização