ÔNUS DA PROVA NO DIREITO PROCESSUAL PÚBLICO. Contencioso judicial administrativo entre o direito ao ônus da prova justo e a presunção de legitimidade dos aos da Administração Pública. Documento uri icon

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produzido em

  • DIREITO  Programa de Pós-Graduação

tipo

  • doctoral thesis

data de publicação

  • 2007-11-01