Vinculatividade dos julgados do Supremo Tribunal Federal no controle difuso de constitucionalidade
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Visão geral
produzido em
- Graduate School of Law Programa de Pós-Graduação
tipo
- master thesis
data de publicação
- 2009-09-01
prêmio patrocinado pela
- Universidade do Estado do Rio de Janeiro- Organização