Graduate School of Law Programa de Pós-Graduação

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Visão geral

instituição

• UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO  Organização
• Universidade do Estado do Rio de Janeiro-  Organização

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Publicações

publicações

• As medidas estruturantes como ferramenta de implementação do acesso à justiça: a efetividade das decisões em sede de tutela de direitos transindividuais e pluri-individuais  Documento
• Emancipação dos fatos no processo judicial tributário: Uma necessária releitura dos mecanismos de distribuição do ônus da prova   Documento
• Manifestação, honra e ódio na internet. A proteção da liberdade de expressão por meio da capacidade comunicativa e da autorregulação   Documento
• O ontem e o hoje da favela carioca: interpretações à luz da teoria da justiça de Nancy Fraser  Documento
• Um Olhar Foucaultiano sobre a Pesquisa Empírica Quantitativa no Direito  Documento
• Unidade, Diversidade, Totalidade: A Teoria da Reprodução Social e seus contrastes  Documento
• "A Reunião das Causas Conexas"  Documento
• "Cargas probatórias dinâmicas". Considerações sobre sua aplicação ao direito processual civil e trabalhista brasileiro.  Documento
• "Conflito de Fontes: a incorporação dos tratados internacionais ao ordenamento jurídico brasileiro"  Documento
• "Direito Penal Intercultural; possibilidades filosóficas e dogmáticas - caso específico Direito Penal Econômico  Documento
• "Questões de Qualificação do Direito à Filiação no Direito Internacional Privado Brasileiro"  Documento
• "A dignidade das pessoas doentes: saúde e medicamentos sob a ótica do direito civil-constitucional  Documento
• "Comércio Agrícola Internacional: os subsídios e os direitos compensatórios na teoria, na regulação e na prática sob o viés da análise econômica do direito"  Documento
• "Consistência teórica do direito subjetivo de propriedade"  Documento
• "Democracia participativa nas comunidades carentes cariocas com unidades de polícia pacificadora: gestão de planejamento democráticos das políticas públicas urbanas"  Documento
• "Desenvolvimento judicial da ordem constitucional - um ensaio sobre seus limites semânticos, substanciais e temporais"  Documento
• "Inadimplemento salarial qualificado"  Documento
• "Nem proprietários, nem posseiros: perspectivas e desafios à regularização fundiária no município do Rio de Janeiro a partir da Lei Federal Nº 13.465/2017"  Documento
• "O controle dos atos de disposição do bem de família involuntário em perspectiva funcional"  Documento
• "PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA NA INDÚSTRIA DO PETRÓLEO"  Documento
• "Supremacia Judicial: trajetória, pressupostos, críticas e a alternativa dos diálogos constitucionais"  Documento
• 'Ganha mais quem nada faz; menos ganha quem produz': O samba carioca e a crítica à ideologia do fim da centralidade do trabalho  Documento
• .A reparação do dano causado por membro indeterminado de um grupo: por uma relação de complementaridade entre o seguro e a responsabilidade civil  Documento
• .Desjudicialização da execução civil no Brasil: o modelo português em perspectiva  Documento
• : A atual relevância da distinção entre obrigações de meios e de resultado no direito brasileiro.  Documento
• ?A democracia deliberativa habermasiana: O orçamento participativo como instrumento viabilizador da transformação social  Documento
• ?Em defesa do poder de polícia: uma proposta de superação das críticas e dos modelos alternativos ao poder de polícia no direito administrativo contemporâneo?  Documento
• ?Átomos de tempo são os elementos do lucro?: os impactos do primeiro ano da reforma trabalhista sobre as negociações coletivas em jornada de trabalho no estado do Rio de Janeiro  Documento
• A (des)legitimação do poder punitivo estatal.  Documento
• A (des)naturalização da pessoa jurídica: subjetividade, titularidade e atividade  Documento
• A APLICABILIDADE DO INSTRUMENTO JURÍDICO DA OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR NOS MUNICÍPIOS DE MACAÉ E DE RIO DAS OSTRAS  Documento
• A Adequação do procedimento às necessidades do caso concreto e os desafios da jurisdição contemporânea: os reflexos da expansão da autonomia privada no processo civil   Documento
• A Adoção após a Constituição de 1988  Documento
• A Analogia relativa à norma tributária: um estudo sobre o alcance da proibição do § 1o do artigo 108 do Código Tributário Nacional  Documento
• A Aplicabilidade da Economia de Compartilhamento sobre Bens Imóveis Públicos Ociosos  Documento
• A Aplicação Errônea do Direito Brasileiro pelo Árbitro: Uma Análise à Luz do Direito Comparado.  Documento
• A Arbitragem e a Tutela Provisória de Urgência: Impactos das modificações trazidas pelas recentes reformas legislativas à luz das garantias do processo justo  Documento
• A Assistência Mútua em Matéria Penal e as penas vedadas no direito brasileiro  Documento
• A COISA JULGADA NAS AÇÕES CIVIS PÚBLICAS LATO SENSU - PROPOSTA PARA UMA NOVA SISTEMATIZAÇÃO  Documento
• A CONCILIAÇÃO COMO MEIO ADEQUADO DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS NO PROCESSO ELEITORAL   Documento
• A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DAS FINANÇAS PÚBLICAS NO BRASIL  Documento
• A CRIAÇÃO DE UM INSTRUMENTO VINCULANTE NA MATÉRIA DE DIREITOS HUMANOS E EMPRESAS: uma conclusão adaptada a partir da análise de violações cometidas na indústria da moda fast fashion  Documento
• A Cláusula Compromissória à Luz do Direito Brasileiro e Estrangeiro  Documento
• A Cláusula Knock for Knock e sua Admissibilidade à Luz do Direito Brasileiro  Documento
• A Cláusula compromissória estatutária como regra de governança corporativa: uma análise dos aspectos subjetivo e objetivo  Documento
• A Competição tributária e a Constituição de 1988  Documento
• A Concretização Judicial das Normas Constitucionais. O Direito à Serviço da Transformação Qualitativa da Realidade Através da Materialização dos Direitos do Mínimo Existencial.  Documento
• A Constitucionalização das Finanças Públicas no Brasil - Devido Processo Orçamentário e Democracia  Documento
• A Constituinte de 1823 e a Sala de Máquinas da Carta de 1824: formação constitucional brasileira e a organização do poder  Documento
• A Construção Jurídica das Relações de Gênero no Processo de Codificação Civil no Brasil  Documento
• A Criança e as Relações de Consumo - Uma análise à luz do direito civil constitucional  Documento
• A Criação Jurídica Contemporânea na Perspectiva dos Direitos Humanos  Documento
• A DEMOCRATIZAÇÃO DA GESTÃO URBANA E O ESTATUTO DA CIDADE: NOVAS FORMAS DE EXERCÍCIO DA CIDADANIA  Documento
• A Defensoria Pública como órgão para resolução dos conflitos fundiários e influenciadora na elaboração e condução de políticas públicas de habitação voltada para os vulneráveis  Documento
• A Desconstituição da paternidade no direito brasileiro  Documento
• A Destruição e Proteção do Patrimônio Cultural a Luz do Direito Internacional: Um estudo sobre o caso Ahmad Al-Faqi Al-Madi  Documento
• A EXPERIÊNCIA PROBATÓRIA NO DIREITO AMERICANO E NO BRASILEIRO  Documento
• A Educação como instrumento necessário para a efetivação da regularização fundiárias em ocupações urbanas  Documento
• A Efetivação Judicial do Direito Fundamental à Saúde e o Orçamento Público  Documento
• A Eficácia dos Princípios Constitucionais - O Princípio da Dignidade da Pessoa Humana  Documento
• A Elaboração do Orçamento à Luz dos Direitos Humanos  Documento
• A FUNÇÃO PROMOCIONAL DO TESTAMENTO  Documento
• A FUNÇÃO SOCIAL DA MULHER: A DISCUSSÃO SOBRE O PAPEL FEMININO EM JORNAIS, REVISTAS E NO PARLAMENTO NO BRASIL DE 1910 A 1934  Documento
• A Feudalização contemporânea: zonas de exclusão/ilhas de segurança  Documento
• A Função Social da Propriedade e Tipo do Esbulho Possessório  Documento
• A Função Social do Contrato  Documento
• A Globalização e o Direito Internacional do Trabalho  Documento
• A Guerra Compartilhada de Filhos sob o Enfoque dos Novos Paradigmas do Direito de Família  Documento
• A IDEIA DE FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO  Documento
• A IMPORTÂNCIA DA ATUAÇÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS: ANÁLISE DOS CONTENCIOSOS COLOMBIANOS  Documento
• A Importância do Papel do Ministério Público diante das Peculiaridades dos Juizados Especiais Criminais  Documento
• A Imprescritibilidade da Negatória de Paternidade e o Melhor Interesse da Criança  Documento
• A Imputação Penal dos Dirigentes de Estruturas Organizadas de Poder: teoria do domínio da organização  Documento
• A Influência da Violência Urbana Criminalizada no Processo Penal Brasileiro  Documento
• A Internacionalização das National Oil Companies e o Direito Internacional  Documento
• A Interpretação dos Conceitos Tributários Previstos na Constituição para Definir ou LImitar a Competência Tributária: os artigos 109 e 110 do Código TRibutário Nacional  Documento
• A Intervenção do Estado nas relações de família: limites e regulação  Documento
• A Isonomia Constitucional e a Efetivação dos Direitos das Mulheres no Brasil  Documento
• A JURISDICÃO INDÍGENA ORIGINÁRIA CAMPESINA E A QUILA QUILA MARKA: UM ESTUDO DE CASO SOBRE A LUTA PELA DEFESA TERRITORIAL E O RECONHECIMENTO DE SUA AUTONOMIA CULTURAL E POLÍTICA  Documento
• A Justiça Juvenil no Brasil e a responsabilidade penal do adolescente: rupturas, permanências e possibilidades. - com Estágio Doutoral, concedido pelo DAAD, na Universidade de Greifswald (Alemanha), sob a orientação do Prof. Emérito Frieder Dünkel.  Documento
• A Justiça pós-conflitual ante o regime civil-militar brasileiro no periodo de 1964-1984  Documento
• A LEI FEDERAL Nº 13.465 DE 2017 E A NOVA ORDEM DE DINAMIZAÇÃO E SIMPLIFICAÇÃO DO REGISTRO DA PROPRIEDADE URBANA  Documento
• A Legitimimação do direito de propriedade  Documento
• A Lei de Responsabilidade Fiscal e os Seus Princípios Informadores  Documento
• A Mediação como Importante Instrumento de Efetivação do Princípio do Acesso a Justiça: Limites e Possibilidades no Sistema Jurídico Brasileiro  Documento
• A Medidas de Urgência Urbanística nos Planos Urbanísticos Locais: Abordagem sob a perspectiva de sua potencial adoção no Sistema Jurídico Brasileiro.  Documento
• A Moradia como Direito Fundamental  Documento
• A NATUREZA JURÍDICA DAS CRIPTOMOEDAS E SUA REGULAÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO  Documento
• A NOVA EXCEÇÃO À IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO DO ESTADO: A VIOLAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS  Documento
• A Nova Exceção à Imunidade de Jurisdição dos Estados: A Violação aos Direitos Humanos  Documento
• A ORIGINALIDADE COMO REQUISITO PARA CONCESSÃO DE REGISTRO DE DESENHO INDUSTRIAL: SUBSÍDIOS PARA UMA MELHOR COMPREENSÃO NO DIREITO BRASILEIRO  Documento
• A Operação Urbana Consorciada Porto Maravilha: análise e efetivação de reabilitação urbana.  Documento
• A Oposição Judicial da Arbitragem: a quem cabe decidir jurisdição.  Documento
• A PRESCRIÇÃO CIVIL E O PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA  Documento
• A PRODUÇÃO DO IRREVERSÍVEL EM QUESTÕES URBANÍSTICO- AMBIENTAIS: A VEDAÇÃO AO RETROCESSO À LUZ DA TEORIA DA RESTRIÇÃO NA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA  Documento
• A PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E OS DESAFIOS DA SUA ?LUTA POR RECONHECIMENTO? E POR ACESSIBILIDADE PARA O CONSTITUCIONALISMO  Documento
• A Participação Popular e o Processo Orçamentário  Documento
• A Participação do Cidadão na Formação da Tributação Brasileira e a Busca por Espaços de Consenso  Documento
• A Patent Troll e suas Repercussões no Direito Concorrencial Brasileiro: O Açambarcamento em Perspectiva  Documento
• A Pessoa Jurídica como Árbitro  Documento
• A Pessoa Jurídica e os Direitos de Personalidade  Documento
• A Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei n.º 12.305/10): uma análise dos mecanismos de proteção jurídica e promoção de cidadania dos catadores de materiais recicláveis.  Documento
• A Praticabilidade no Direito Tributário: o controle jurídico da complexidade na tributação  Documento
• A Prescrição no direito internacional privado Brasileiro  Documento
• A Presunção Legal de Paternidade face ao Princípio Constitucional da Plena Igualdade entre os Filhos  Documento
• A Previdência Social no estado contemporâneo: Fundamentos, financiamento e regulação  Documento
• A Proteção Funcional da Posse dos Bens Públicos  Documento
• A Proteção Funcional da Posse dos Bens Públicos, Ano de obtenção: 2004  Documento
• A Proteção Procedimental dos Direitos Fundamentais e o Devido Processo Legal  Documento
• A Proteção do equilíbrio contratual no código civil de 2002.  Documento
• A Proteção do patrimônio cultural brasileiro no âmbito da propriedade privada.  Documento
• A Qualificação Jurídica da Prestação de Serviços Públicos como Relação de Consumo  Documento
• A Qualificação do Lucro da Intervenção: Responsabilidade Civil ou Enriquecimento Sem Causa?  Documento
• A Questão Federativa na Tributação sobre o Comércio Exterior  Documento
• A RECONSTRUÇÃO REPUBLICANA DO ORÇAMENTO: UMA ANÁLISE CRÍTICO-DELIBERATIVA DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS NO PROCESSO ORÇAMENTÁRIO  Documento
• A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL NAS FAVELAS CARIOCAS: ENTRE A PROMOÇÃO E A NEGAÇÃO DE DIREITOS E O PAPEL DAS POLÍTICAS PÚBLICAS NA SUPERAÇÃO DA ANTINOMIA  Documento
• A REGULAÇÃO JURÍDICA, RACIONALIDADE ECONÔMICA E SANEAMENTO BÁSICO  Documento
• A REPARAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES NO DIREITO CIVIL BRASILEIRO: DO BOM SENSO À INCID~ENCIA DO POSTULADO NORMATIVO DA RAZOABILIDADE  Documento
• A Regularização Fundiária de Imóveis Urbanos Através da Legitimação da Posse com a Utilização de Parcerias com o Setor Privado.  Documento
• A Regulação Criminal nas Políticas Públicas de Combate ao Tráfico Internacional de Mulheres: Uma Análise Brasil-EUA  Documento
• A Relevância da Distinção entre Obrigações de Meios e de Resultado  Documento
• A Reparação dos Danos Morais na Responsabilidade Civil Aeronáutica  Documento
• A Responsabilidade Civil do Advogado sob a perspectiva civil-constitucional  Documento
• A Responsabilidade Civil no Direito Concorrencial Brasileiro  Documento
• A Responsabilidade Civil por Danos ao Meio Ambiente Decorrentes das Atividades da Industria Internacional do Petroleo  Documento
• A Responsabilidade Civil pré- contratual - Teoria Geral e Responsabilidade pela ruptura das negociações contratuais  Documento
• A Responsabilidade Internacional do Estado como Garantia da Ordem Pública Internacional  Documento
• A Responsabilidade Objetiva da Administração Pública por Atos Omissivos  Documento
• A Responsabilidade Objetiva do Estado por Dano Decorrente de Ato Tributário  Documento
• A Responsabilidade Penal na Criminalidade Empresarial: A Posição de Garante do Dirigente da Pessoa Jurídica  Documento
• A Responsabilidade pelo Vício do Serviço Telefônico Fixo Comutado  Documento
• A Responsabilidade pelo Vício no Fornecimento do Serviço Telefônico Fixo Comutado  Documento
• A Revisão Judicial das Escolhas Orçamentárias. A Centralidade do Orçamento na Efetivação de Direitos a Prestações Estatais e a Fixação de Parâmetros para a Intervenção Judicial em Políticas Públicas.  Documento
• A SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO E O DIREITO TRIBUTÁRIO  Documento
• A SUSPENSÃO DE PROCESSOS NOS JULGAMENTOS DE CASOS REPETITIVOS: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS E RECURSOS REPETITIVOS  Documento
• A SUSTENTABILIDADE: UM PARÂMETRO PARA AS DECISÕES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL  Documento
• A Sociedade Unipessoal Permanente no ordenamento brasileiro: o descompasso com as acepções clássicas de sociedade,  Documento
• A Socioafetividade: Conteúdo e Efeitos Jurídicos  Documento
• A Supremacia no Aparelho Jurídico: ação política na Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro  Documento
• A SÍNDROME DE BRÁS CUBAS: CONTRAMEDIDAS IMPOSTAS POR ESTADOS NÃO LESADOS  Documento
• A TIPIFICAÇÃO DO CRIME DE DESAPARECIMENTO FORÇADO DE PESSOAS NO DIREITO BRASILEIRO E OS PROBLEMAS DECORRENTES DA INTERSECÇÃO ENTRE DIREITO PENAL E DIREITO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS  Documento
• A TRANSIÇÃO PARA A ECONOMIA CIRCULAR E A EMBALAGENS EM GERAL NAS CIDADES SUSTENTÁVEIS  Documento
• A TUTELA DO DIREITO DE LAJE NO BRASIL: ANÁLISE DA REGULAÇÃO DA LEI FEDERAL N° 13.465/17 À LUZ DO DIREITO FUNDAMENTAL SOCIAL DE MORADIA  Documento
• A TUTELA DOS ACIONISTAS MINORITÁRIOS DIANTE DE ILEGALIDADES E ABUSOS POR PARTE DO ACIONISTA CONTROLADOR NA CONSTITUIÇÃO E MANIPULAÇÃO DE RESERVAS DE LUCRO DE SOCIEDADES ANÔNIMAS  Documento
• A Tutela Jurisdicional Específica  Documento
• A Tutela da Pessoa Humana na Sociedade da Informação: Privacidade, Imagem e Liberdade de Expressão  Documento
• A Técnica da Ponderação - Metodologia e Parâmetros Jurídicos  Documento
• A Universalidade do Processo  Documento
• A Usucapião nos Privilégios de Invenção: a apropriabilidade originária pelo uso reiterado  Documento
• A VENDA DE ATIVOS NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E O CONTRATO DE STALKING HORSE  Documento
• A VINCULAÇÃO DO JUIZ À CAUSA DE PEDIR NO PROCESSO JUSTO: LIMITES DE APLICAÇÃO DO IURA NOVIT CURIA NO PROCESSO CIVIL  Documento
• A Viabilidade do modelo de justiça restaurativa nos processos de apuração de atos infracionais no Brasil  Documento
• A abstrata nudez do ser humano entre fronteiras  Documento
• A alienação fiduciária sobre bens imóveis  Documento
• A alienação parental como forma de abuso do poder familiar  Documento
• A antecipação da tutela no processo de homologação de sentença estrangeira: a garantia do acesso à justiça em sua dimensão transnacional  Documento
• A aplicação da exceção do contrato não cumprido aos contratos conexos.  Documento
• A aplicação do dever da vítima de mitigar o próprio dano no Brasil: fundamento e parâmetros  Documento
• A arbitragem comercial internacional e a propriedade intelectual ? arbitrabilidade e questões práticas, no Brasil e no direito comparado  Documento
• A arbitragem internacional nos contratos da indústria do petróleo  Documento
• A atuação do Estado na economia como acionista minoritário: possibilidades e limites  Documento
• A atuação processual do poder público na perspectiva do movimento de reforma do processo  Documento
• A autonomia da vontade nos contratos internacionais: a cláusula de eleição de lei no direito brasileiro  Documento
• A autonomia privada e a privacidade nas redes sociais: renunciabilidade e responsabilidade por danos.  Documento
• A autonomia privada nas situações jurídicas subjetivas existenciais: uma análise qualitativa em face das situações patrimoniais  Documento
• A autorregulação: delineamento de um modelo policêntrico de regulação jurídica.  Documento
• A autotutela pelo inadimplemento nas relações contratuais.  Documento
• A ação civil pública como via alternativa ao dissídio coletivo: uma análise comparativa  Documento
• A boa-fé objetiva na fase pré-contratual como instrumento de prevenção ao superendividamento do consumidor.  Documento
• A boa-fé qualificada nos contratos de seguro  Documento
• A capacidade Civil da Mulher Casada  Documento
• A captura constitucional democrática da função extrafiscal  Documento
• A captura democrática da Constituição Econômica: uma proposta de releitura das atividades públicas de fomento, disciplina e intervenção direta do Estado na economia à luz do pragmatismo e da razão pública.  Documento
• A captura democrática da Constituição Econômica: uma proposta de releitura das atividades públicas de fomento, disciplina e intervenção direta na economia à luz do pragmatismo e da razão pública. Brasil.  Documento
• A certeza do dano como limite de atuação da função preventiva da responsabilidade civil   Documento
• A cessão da posição contratual e seus efeitos  Documento
• A cidade do Rio de janeiro e a violência urbana:análise da redução de fluxos turisticos de 1999/2002 e uma prposta de nova estrutura de segurança turistica  Documento
• A cidade empreendedora: tendências do planejamento urbano no Rio de Janeiro  Documento
• A cláusula compromissória em contrato de sociedade limitada não-institucional  Documento
• A cláusula compromissória estatutária como regra de governança corporativa: uma análise de seus aspectos subjetivos e objetivos.  Documento
• A cláusula do interesse público na legislação antidumping.  Documento
• A cognição sumária e a coisa julgada no processo justo  Documento
• A colaboração premiada na perspectiva do direito ao confronto: declarações do colaborador e impugnação às cláusulas do acordo de colaboração  Documento
• A coligação de direitos reais em condomínios hoteleiros  Documento
• A competência legislativa sobre o direito urbanístico no estado federal brasileiro.  Documento
• A comunicação processual na jurisdição coletiva: pontos fundamentais e proposta de sistematização  Documento
• A concessão abusiva de crédito por informação inadequada  Documento
• A concretização de políticas públicas na área cultural como garantia de efetiva concessão de direitos sociais  Documento
• A conduta da vítima na teoria do injusto penal  Documento
• A constitucionalização do direito contratual e os contratos empresariais de longo prazo: uma análise a partir da teoria da argumentação judicial.  Documento
• A constitucionalização do processo de qualificação dos contratos no ordenamento jurídico brasileiro  Documento
• A constituição de 1988 e o princípio da proibição do retrocesso social: uma investigação dos limites à atividade legislativa  Documento
• A constituição do sensível: necrose e criação em Michel Foucault, Gilles Deleuze e Félix Guattari  Documento
• A constituição do sujeito político na ocupação urbana Chiquinha Gonzaga: o caráter problemático do processo de conscientização.  Documento
• A constituição estadual no federalismo brasileiro e sua (des)importância atual.  Documento
• A construção da "mulher criminosa": produção de subjetividades nos discursos judiciais  Documento
• A construção do Judiciário, o capital institucional e a quota de decisões contramajoritárias  Documento
• A construção do pensamento crítico no direito brasileiro: uma análise da contribuição de Luis Alberto Warat  Documento
• A contribuição de melhoria como instrumento de política urbana  Documento
• A controvérsia sobre a assunção do risco pela faturizada no contrato de fomento mercantil  Documento
• A convicção do árbitro: da intuição à racionalidade da sentença arbitral  Documento
• A cooperação judiciária interamericana na esfera cível  Documento
• A cooperação judiciária interamericana na esfera cívil  Documento
• A curatela como instrumento de apoio à emancipação da pessoa com deficiência intelectual  Documento
• A decisão judicial como síntese do contraditório participativo  Documento
• A declaração incidental de inconstitucionalidade em sede de ação civil pública  Documento
• A defensoria pública e a tutela coletiva : o encontro das ondas renovatórias potencializando o acesso à justiça.  Documento
• A delimitação da base de cálculo da contribuição previdenciária  Documento
• A delimitação das cláusulas pétreas tributárias e financeiras na Constituição de 1988  Documento
• A delinquência econômica na era do Direito Penal Constitucional  Documento
• A delinquência econômica na era do Direito Penal Constitucional: por uma reinterpretação do binômio tipicidade-pena à luz da Constituição de 1988.  Documento
• A demanda na ação de improbidade administrativa  Documento
• A democracia participativa e sua institucionalização pela ordem constitucional de 1988: propostas de desenvolvimento e parâmetros de aplicação do plebiscito, do referendo e da iniciativa popular  Documento
• A desconsideração da peronalidade jurídica no contexto da racionalidade prática  Documento
• A desconsideração da personalidade jurídica no contexto da racionalidade prática.  Documento
• A desconsideração da personalidade jurídica à luz do direito civil-constitucional: o descompasso das disposições do Código de Defesa do Consumidor com a disregard doctrine  Documento
• A desconsideração reversa da personalidade jurídica: uma variante empírica na representação taxonômica  Documento
• A desconstrução da preponderância do discurso jurídico do casamento no direito de família  Documento
• A desobediência civil como garantia das prerrogativas da cidadania.  Documento
• A dignidade das pessoas doentes: saúde e medicamentos sob a ótica do direito civil-constitucional.  Documento
• A dignidade humana como fundamento sistêmico do direito dos povos  Documento
• A dimensão epistêmica do juízo por jurados: perspectivas para a racionalização das decisões do júri a partir dos fundamentos da concepção racionalista da prova.  Documento
• A disciplina dos deveres não obrigacionais na gestação por substituição: as cláusulas de conduta.  Documento
• A distribuição e utilização das águas como reflexo da desigualdade urbana: O caso de salvador.  Documento
• A economia política da letalidade policial no capitalismo dependente brasileiro: o caso do Estado do Rio de Janeiro (2000-2021)  Documento
• A educação ambiental como instrumento de proteção ao meio ambiente.  Documento
• A efetivação dos direitos dos estrangeiros irregulares e clandestinos no Brasil  Documento
• A efetividade do usucapião especial coletivo fundada na posse-trabalho sob a perspectiva filosófica da igualdade como reconhecimento.  Documento
• A efetividade dos instrumentos jurídicos para a proteção ambiental: O caso do licenciamento.  Documento
• A eficiência na condução do procedimento pelo magistrado – deveres e possibilidades no gerenciamento concreto e colaborativo do caso sob a ótica do (novo) processo civil brasileiro.  Documento
• A eficácia vinculativa das cartas de intenções  Documento
• A emancipação civil sob a perspectiva civil-constitucional  Documento
• A escrituração de livros empresariais no Brasil: evolução legislativa e adoção das IFRS  Documento
• A estabilidade das decisões judiciais no direito processual civil brasileiro: uma proposta de estudo das estabilidades típicas e atípicas  Documento
• A estabilização objetiva da demanda : novas perspectivas  Documento
• A exceção de contrato não cumprido no direito civil brasileiro contemporâneo: funções, pressupostos e limites de um "direito a não cumprir"  Documento
• A execução por quantia certa em face dos entes públicos: um estudo sob a perspectiva do direito a execução das decisões judiciais  Documento
• A experiência das "class actions" norte-americanas: um ponto de reflexão para as ações coletivas no Brasil  Documento
• A exploração e a produção não convencionais de petróleo e gás natural: uma proposta de regulação não convencional  Documento
• A exposição a perigo como fato gerador da obrigação de indenizar no código civil de 2002: uma leitura civil-constitucional da cláusula geral da responsabilidade objetiva  Documento
• A falência no direito processual internacional: competência do juízo e eficácia da sentença  Documento
• A fase pré-processual : o ônus de preparação da demanda e os filtros legítimos à propositura de ações judiciais  Documento
• A flexibilização do princípio da legalidade no direito do estado.  Documento
• A funcionalização como elemento estruturante do domínio público: a função social dos bens públicos  Documento
• A função Social da Posse Urbana  Documento
• A função e a posição das agências reguladoras independentes no Estado contemporâneo  Documento
• A função semiológica no signo marcário  Documento
• A função social como pressuposto para a aquisição do direito subjetivo de propriedade pela usucapião (análise entre a posse ad interdicta e ad usucapionem em razão da função social)  Documento
• A função social da posse (a efetividade dos princípios constitucionais conformadores da prevalência da posse sobre a propriedade sem função social)  Documento
• A função social da posse: A efetividade dos princípios constitucionais conformadores da prevalência da posse sobre a propriedade sem função social  Documento
• A função social da propriedade e o crime de esbulho possessório.  Documento
• A gestação por substituição como negócio jurídico  Documento
• A gestão do risco alimentar: o novo poder de polícia dos alimentos  Documento
• A guarda compartilhada de filhos sob enfoque dos novos paradigmas no direito de familia  Documento
• A harmonização do direito penal econômico em face da integração regional na África Austral  Documento
• A honra e o infanticídio  Documento
• A honra enquanto bem jurídico: sobre a tutela penal da autoestima e da consideração social  Documento
• A impecuniosidade na arbitragem: um grave problema na instauração do procedimento arbitral, um novo conceito e uma proposta de solução à luz do princípio do acesso à justiça   Documento
• A importância dos endowments e o papel do Poder Público para o seu desenvolvimento no Brasil.  Documento
• A impugnação da sentença arbitral  Documento
• A imunidade de execução de Estados estrangeiros: fundamentos para flexibilização.  Documento
• A inflação constitucional brasileira: estudo sobre a exagerada dimensão dos sistemas tributário e financeiro na constituição de 1988.  Documento
• A influência da ética em decisões do Supremo Tribunal Federal  Documento
• A influência do discurso médico no poder punitivo.  Documento
• A informação no código de defesa do consumidor.  Documento
• A iniciativa probatória do juiz à luz do processo cooperativo  Documento
• A integracao das favelas à cidade formal: o papel da regularizacao fundiaria urbana na compatibilizacao entre as normas comunitarias e o Estado  Documento
• A integração energética na América do Sul: Instrumentos jurídicos e institucionais para projetos gasíferos sub-regionais  Documento
• A interação entre empresários e universidades para pesquisa, desenvolvimento e inovação: possível aplicação e efetividade dos Lambert Agreements no Brasil  Documento
• A interpretação da isenção tributária sob o prisma dos direitos fundamentais: a questão das pessoas com deficiência.  Documento
• A interrupção da prescrição no ordenamento jurídico brasileiro  Documento
• A intervenção judicial no âmbito das políticas públicas orientadas à concretização dos direitos fundamentais  Documento
• A introdução da concorrência nos setores de infra-estrutura e a contribuição da essential facility doctrine à questão do acesso às redes: Uma leitura principiológica do direito administrativo econômico.  Documento
• A judicialização dos Direitos LGBT no STF: limites, possibilidades e consequências  Documento
• A justa causa como requisito de admissibilidade do processo: conceito, ratio essendi e hipóteses de aplicação  Documento
• A justiça de transição no contexto latino-americano: suas características, fundamentos e uma comparação entre Brasil e Argentina  Documento
• A justiça pós-conflitual ante o regime cívico-militar brasileiro no período de 1964-1984  Documento
• A legitimação do direito de propriedade  Documento
• A legitimação dos princípios constitucionais fundamentais  Documento
• A legitimação jurídico-moral da regulação estatal à luz da premissa liberal-republicana: Autonomia privada, igualdade e autonomia pública. Estudo de caso sobre as regulações paternalistas.  Documento
• A legítima defesa como excludente da responsabilidade civil.  Documento
• A legítima e a tutela sucessória da pessoa humana: uma análise à luz do direito civil constitucional  Documento
• A liberdade de expressão como direito fundamental preferencial prima facie (análise crítica e proposta de revisão ao padrão jurisprudencial brasileiro).  Documento
• A licença compulória de patentes farmacêuticas e as suas implicações no direito internacional e no direito bancário  Documento
• A licença não voluntária de obras artísticas como um mecanismo de acesso à cultura  Documento
• A luta guarani pela terra: Estado Plurinacional da Bolívia e auto-nomia Charagua Iyambae  Documento
• A matriz eletronuclear no Brasil - proposta de um marco jurídico adequado: natureza de serviços públicos das atividades do ciclo nuclear e a necessidade de uma entidade reguladora autônoma.  Documento
• A modificação objetiva da demanda no processo civil  Documento
• A modulação temporal de efeitos como técnica de decisão na jurisdição constitucional  Documento
• A natureza jurídica do direito individual homogêneo e sua tutela pelo Ministério Público como forma de acesso à justiça  Documento
• A negligência como motivador de acolhimentos institucionais: um breve estudo sobre o acolhimento no município do Rio de Janeiro  Documento
• A nova genética e a tutela penal da integridade física  Documento
• A nova jurisdição constitucional brasileira - legitimidade democrática e instrumentos de realização  Documento
• A nova lei do "software" e o direito autoral: reflexões no âmbito do direito civil contemporâneo  Documento
• A obrigação de extraditar para a repressão do terrorismo: a prática brasileira à luz do direito penal transnacional.  Documento
• A participação da mulher nos órgãos da administração societária no Brasil: obstáculos e perspectivas  Documento
• A perda ambiental incentivada pela legislação urbanística carioca: o caso do bairro da Freguesia de Jacarepaguá ? Rio de Janeiro  Documento
• A pessoa humana resumida a um dado corporal. Considerações sobre o tratamento aos dados biométricos  Documento
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• A política criminal de drogas do Brasil e da Colômbia: uma análise comparativa  Documento
• A política nacional de resíduos sólidos e a crise energética: do lixo à luz  Documento
• A posse do art. 1276 do CC como forma de aquisição da propriedade imóvel  Documento
• A presença de Althusser no debate pachukaniano brasileiro: entre limites e tensões  Documento
• A presunção legal de paternidade face ao princípio constitucional da igualdade entre os filhos  Documento
• A pretensão como situação jurídica subjetiva.  Documento
• A prevalência da substância sobre a forma em Direito Tributário para a efetivação do direito à moradia  Documento
• A prisão civil por dívidas à luz da Constiuição federal brasileira  Documento
• A privacidade da pessoa humana no ambiente de trabalho.  Documento
• A privacidade do empregado no uso da internet no ambiente de trabalho : a proteção da informação confidencial .  Documento
• A problemática da internalização dos tratados internacionais no Brasil: uma ênfase sobre os tratados trabalhistas de origem da OIT e do Mercosul  Documento
• A proibição de concorrência na alienação do estabelecimento empresarial e a sua aplicação no direito da empresa ? uma perspectiva empresarial constitucional  Documento
• A propriedade privada urbana obriga? Conflitos entre o discurso doutrinário e a aplicação jurisprudencial.  Documento
• A propriedade pública urbana e as novas concepções do interesse público: em busca de uma gestão dos bens públicos urbanos adequada ao direito à cidade  Documento
• A prostituição no Brasil no século XXI: razões para a sua regulamentação  Documento
• A proteção da pessoa humana em conflitos armados internacionais.  Documento
• A proteção da vítima de crimes violentos e a reparação do dano no sistema criminal brasileiro na perspectiva dos Direitos Humanos  Documento
• A proteção do ciberconsumidor e o princípio da boa-fé objetiva  Documento
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• A proteção internacional dos investimentos estrangeiros em energia renovável: estabilidade regulatória e poder de regular dos Estados  Documento
• A prova do dolo  Documento
• A publicidade opressiva de julgamentos criminais - Uma investigação sobre as conseqüências e formas de superação da colisão entre a liberdade de expressão e informação e o direito a um julgamento criminal justo, sob a perspectiva da Constituição de 88.  Documento
• A publicidade opressiva de julgamentos criminais: uma investigação sobre as conseqüências e formas de superação da colisão entre a liberdade de expressão e informação e o direito ao julgamento criminal justo, sob a perspectiva da constituição brasileira de 1988.  Documento
• A pós-eficácia hermenêutica dos documentos pré-contratuais não vinculantes   Documento
• A qualificação funcional da pretensão restitutória à luz da vedação ao enriquecimento sem causa  Documento
• A quebra das estabilidades processuais por meio da ação rescisória sob a perspectiva do novo código de processo civil brasileiro  Documento
• A questão agrária: do Estatuto da Terra à Constituição de 1988.  Documento
• A recuperação judicial dos grupos de sociedades: aspectos materiais e procesuais a serem considerados  Documento
• A regulamentação do lobby no Brasil: entre o realismo pessimista e o mito macunaímico.  Documento
• A regularização fundiária e o registro de imóveis  Documento
• A regularização fundiária e urbanística em favelas e o combate à violência urbana  Documento
• A regulação contratual dos serviços públicos e o prazo dos contratos de concessão: fixação, prorrogação e extinção  Documento
• A regulação das tecnologias de perfilamento no direito brasileiro: articulando direito e tecnologia para a promoção da proteção de dados desde a concepção  Documento
• A reincidencia como circusntância atenuante no Direito Penal Brasileiro  Documento
• A relevância da proteção diplomática no Direito Internacional contemporâneo: relações com os direitos humanos e novas fronteiras de aplicação  Documento
• A relevância da questão de direito como filtro de seleção do recurso especial  Documento
• A renovação da jurisdição em casos julgados: uma análise das propostas de relativização da coisa julgada material no processo civil, à luz do acesso à justiça.  Documento
• A reparação do dano causado por membro indeterminado de um grupo: por uma relação de complementaridade entre o seguro e a responsabilidade civil,  Documento
• A reparação do dano moral nas relações familiares.  Documento
• A reparação dos lucros cessantes no direito brasileiro: do bom senso à incidência do postulado normativo da razoabilidade  Documento
• A repercussão jurídica das opiniões consultivas 16/99 e 18/03 da corte interamericana de direitos humanos.  Documento
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• A repressão penal do samba  Documento
• A responsabilidade civil como instrumento de proteção da pessoa humana nos ensaios clínicos  Documento
• A responsabilidade civil da companhia aberta pela divulgação de informações falsas ou imprecisas aos investidores à luz do funcionamento eficiente do mercado  Documento
• A responsabilidade civil do estado legislador.  Documento
• A responsabilidade civil do incapaz  Documento
• A responsabilidade civil do terceiro cúmplice pela lesão ao crédito alheio  Documento
• A responsabilidade civil dos provedores de aplicações de internet por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros: análise na perspectiva civil-constitucional  Documento
• A responsabilidade civil por presunção de causalidade.  Documento
• A responsabilidade do cotista do fundo de investimento em participações  Documento
• A responsabilidade dos pais em face do direito à convivência dos filhos.  Documento
• A responsabilidade dos pais pelos atos dos filhos menores  Documento
• A responsabilidade extracontratual da Administração pública por atos omissivos  Documento
• A responsabilidade internacional do Estado no cumprimento das sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos.  Documento
• A responsabilidade penal da pessoa jurídica no contexto da expansão do direito penal e suas repercussões na dogmática clássica do direito e do processo penal.  Documento
• A resposta judicial e o prazo razoável: essência e a concretização prática de importante inovação constitucional sob uma perspectiva processual civil.  Documento
• A restauração da infâmia  Documento
• A reunião de causas conexas  Documento
• A revisão do contrato viciado por lesão na perspectiva civil-constitucional  Documento
• A revisão do regime exorbitante dos contratos administrativos  Documento
• A satisfação dos danos à pessoa: funções e critérios de fixação do valor.  Documento
• A sindicabilidade dos direitos prestacionais à luz de conceitos-chave contemporâneos  Documento
• A sociedade aberta de telespectadores: televisionamento, opinião pública e legitimidade da jurisdição constitucional  Documento
• A solidariedade na responsabilidade objetiva por dano coletivo.  Documento
• A superação da perpetuidade como atributo indissociável do domínio imóvel urbano e a socialização das normas urbanísticas.  Documento
• A superação de regras vinculantes no caso concreto: uma proposta metodológica para efetivá-la, respeitando-se a autoridade do supremo tribunal federal.  Documento
• A tempestividade da prestação jurisdicional no estado constitucional : ajustes teóricos e aspectos atuais sobre a razoável duração dos processos cíveis.  Documento
• A tensão entre o direito das gentes dos jesuítas e dos ilustrados no Compêndio Histórico da Universidade de Coimbra de 1771  Documento
• A teoria contratual e o Código de Defesa do Consumidor  Documento
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• A teoria da cegueira deliberada e o dolo eventual no Direito Penal brasileiro  Documento
• A teoria de proteção a bens jurídicos e o direito penal: uma aproximação à luz da fenomenologia e do valor da pessoa humana.  Documento
• A teoria de proteção a bens jurífdicos e o direito penal: uma aproximação fenomelógica à luz do valor da pessoa humana  Documento
• A titularidade aparente: eficácia do negócio realizado com o aparente titular de direito por força da tutela da confiança legítima  Documento
• A tributação da herança sob um enfoque de justiça: considerações e propostas para um correto aproveitamento tributário das heranças nos sistemas do ITCMD e do IRPF  Documento
• A tributação sob uma ótica de justiça: o caso do Imposto sobre Transmissões Causa Mortis e Doações (ITCMD)  Documento
• A tributação universal da renda empresarial: uma proposta de sistematização e uma alternativa inovadora.  Documento
• A tutela da imagem da pessoa humana na Internet: da identificação do dano à sua compensação  Documento
• A tutela da personalidade humana nas relações de consumo  Documento
• A tutela da privacidade e seus limites  Documento
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• A tutela dos direitos de visitar e de ser visitado (aregulamentação de visitas sob a ótica da despatrimonialização do direito civil)  Documento
• A tutela extrapatrimonial do nascituro no ordenamento jurídico brasileiro  Documento
• A tutela judicial do direito à saúde  Documento
• A tutela jurisdicional dos direitos fundamentais sociais e as políticas públicas  Documento
• A tutela penal da honra na era digital  Documento
• A tutela sucessória do cônjugue e do conveniente na legalidade constitucional  Documento
• A unidade de conservação como instrumento da política urbana  Documento
• A valoração judicial da conduta processual das partes no campo probatório  Documento
• A vedação ao enriquecimento sem causa como princípio - sobre o sistema e os princípios a propósito da vedação ao enriquecimento sem causa  Documento
• A viabilidade da privatização das prisões no Brasil: um estudo propositivo  Documento
• A vinculação dos precedentes judiciais como decorrência da racionalidade do discurso jurídico  Documento
• A violência doméstica contra a mulher e as formas de mediação no campo penal  Documento
• A violência obstétrica sob o paradigma da justiça restaurativa  Documento
• A vocação empresarial do Estado brasileiro: panorama da atuação na Base Industrial de Defesa (BID)  Documento
• ABORDAGEM JURÍDICA DAS INTERFACES ENTRE PATRIMÔNIO CULTURAL E MEIO AMBIENTE  Documento
• ACORDO DE LENIÊNCIA: fundamentos do instituto e os problemas de seu transplante ao ordenamento jurídico brasileiro.  Documento
• ANÁLISE COMPARADA DA JURISDIÇÃO CONSULTIVA NA CPJI E NA CIJ NO QUE TANGE À SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS ENTRE ESTADOS  Documento
• AS ANTI-SUIT INJUNCTIONS E A CONVENÇÃO DE NOVA YORK: ESTUDO DE COMPATIBILIDADE  Documento
• AS ARTES NA CIDADE E A RESISTÊNCIA CULTURAL: uma análise sobre intolerâncias e censuras contemporâneas, sob a perspectiva do direito fundamental à liberdade de expressão.  Documento
• AS DEFESAS DO EXCUTADO À LUZ DAS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELAS LEIS 11.232/05 E 11.382/06  Documento
• AS DIRETRIZES URBANAS E O IPTU NO DIREITO DE SUPERFÍCIE  Documento
• AS IMPLICAÇÕES SOBRE A APROPRIAÇÃO DE OBRAS AUTORAIS NA CONTRATAÇÃO DE TRABALHO INTELECTUAL: AS OBRAS SOB ENCOMENDA EM PERSPECTIVA  Documento
• AS JOINT VENTURES NA INDÚSTRIA DO PETRÓLEO: UM OLHAR CRÍTICO SOBRE A INTERVENÇÃO DO ESTADO NA AUTONOMIA PRIVADA  Documento
• AS LIMITAÇÕES PROBATÓRIAS IMPOSTAS PELA PRIVACIDADE  Documento
• AS MEDIDAS DE URGÊNCIA NOS PLANOS URBANISTÍCOS LOCAIS: ABORDAGEM SOB A PERSPECTIVA DE SUA POTENCIAL ADOÇÃO NO SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO  Documento
• Abuso de minoria na S.A.  Documento
• Abuso do poder de legislar: controle judicial da legislação de urgência no Brasil e na Itália  Documento
• Acesso desnecessário ao Poder Judiciário como óbice ao acesso à Justiça: a (im)prescindibilidade do prévio requerimento em face da Administração Pública para caracterização do interesse processual de agir na visão dos Tribunais Superiores  Documento
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• Acesso do Consumidor à Justiça. Os Fundamentos Constitucionais do Direito à Prova e da Inversão do Ônus da Prova  Documento
• Acesso à Justiça e Juizados Especiais Federais  Documento
• Acesso à Justiça para minorias raciais no Brasil: é a ação afirmativa o melhor caminho?  Documento
• Acesso à Justiça, Retroalimentaçlão e Flexibilização Procedimental nos Juizados Especiais Estaduais  Documento
• Acesso à Justiça:Educação de Direito!  Documento
• Acesso à justiça e Processo Eletrônico  Documento
• Acesso à justiça e juizados especiais civeis à luz do devido processo legal  Documento
• Acesso à justiça e meio ambiente: o inquérito civil sob a abordagem da construção de consenso em face dos conflitos ambientais causados pelo estado.  Documento
• Acordo de Acionistas e seus mecanismos de Liquidez: Planejando o desinvestimento societário  Documento
• Acordo em Controle de Concentrações: consensualismo entre as partes e a autoridade antitruste em operações societárias de alta complexidade concorrencial  Documento
• Acordos processuais em processos estruturantes: controle consensual de políticas públicas como instrumento de efetividade processual  Documento
• Acumulação de capital por corrupção política do Estado: uma abordagem histórico e materialista  Documento
• Adaptação razoável: a correção dos efeitos da discriminação indireta no ponto médio entre igualdade e reconhecimento  Documento
• Adimplemento substancial como óbice à resolução contratual: parâmetros para a sua configuração.  Documento
• Administração Pública e Arbitragem: arbitrabilidade, execução e conflitos intra-administrativos.  Documento
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• Adolescente Infrator: A Prática Restaurativa (mediação) e a Nova Lei ao Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) na cidade do Rio de Janeiro  Documento
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• Análise dos §§ 4º e 5º do Art. 1.228 do código civil à luz da função social da propriedade: nova modalidade de perda da propriedade?  Documento
• Análise econômica da assimetria de informação nos princípios contratuais do UNIDROIT.  Documento
• Análise funcional do artigo 200 do Código Civil  Documento
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• As teorias da culpabilidade e o ordenamento jurídico brasileiro  Documento
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• Aspectos da percepção jurídica do fenômeno das uniões afetivas estáveis entre pessoas do mesmo sexo  Documento
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• Assistência e intervenção da União  Documento
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• Atividade financeira do Estado, desigualdade econômica e democracia: o papel da tributação no fortalecimento da democracia brasileira.  Documento
• Ativismo judicial no Sistema Tributário Nacional: interpretação do aspecto material das regras de competência  Documento
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• Atos de concentração no mercado de ensino superior privado no Brasil: critérios e fundamentos de análise do CADE  Documento
• Auto-regulamentação familiar e reprodução assistida post-mortem: a (re) construção da igualdade entre os filhos  Documento
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• Autonomia corporal: a saúde moldada pela autonomia  Documento
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• Autonomia da criança e do adolescente e suas fronteiras: capacidade, família e direitos da personalidade  Documento
• Autonomia da vontade, consensualismo e arbitragem. A extensão da cláusula compromissória a partes não-signatárias dunsamentada na teoria dos grupos de sociedades. A jurisprudência da Corte Internacional de Arbitragem da Câmara de Comérico Internacional (CCI) e sua compatibilidade com o ordenamento jurídico brasileiro.  Documento
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• Autonomia e Informação na Relação entre Médicos e Pacientes  Documento
• Autonomia e Limites do Planejamento Sucessório  Documento
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• Autonomia existencial na legalidade constitucional: critérios para interpretação da cláusula geral de bons costumes no Código Civil brasileiro.  Documento
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• Contradições classistas na constituição do estado soberano (a soberania política pós-feudal conforme a filosofia da práxis)  Documento
• Contradições classistas na construção do Estado soberano (a soberania política pós-feudal conforme a filosofia da práxis)  Documento
• Contrato Preliminar.  Documento
• Contrato de Adesão entre Sociedades Empresárias  Documento
• Contrato incompleto  Documento
• Contratos Aleatórios no Direito Brasileiro  Documento
• Contratos Conexos: Grupos de contratos, redes contratuais e contratos coligados  Documento
• Contratos de Investimento Coletivo no Direito Brasileiro  Documento
• Contratos internacionais de fornecimento de tecnologia: a legalidade da atuação do instituto nacional da propriedade industrial em perspectiva  Documento
• Contribuição societária em serviços: possibilidades e limites conforme o direito brasileiro  Documento
• Contributo Mínimo em Direito de Autor: o mínimo grau criativo necessário para que uma obra seja protegida; contornos e tratamento jurídico no direito internacional e no direito brasileiro.  Documento
• Controle da competência adequada no processo civil  Documento
• Controle de constitucionalidade e interpretação razoável da Constituição: uma investigação em torno dos efeitos do princípio democrático sobre a partilha da autoridade interpretativa final da Constituição  Documento
• Controle do Parcelamento do Solo Urbano: Legislação urbanística e produção ilegal da moradia  Documento
• Controle racional das normas de Direito Penal Econômico  Documento
• Convenções probatórias no direito processual civil brasileiro: admissibilidade, limites, regime de tratamento e espécies  Documento
• Cooperação Jurisdicional no Mercosul  Documento
• Cooperação Jurídica no Mercosul: Novas Possibilidades  Documento
• Cooperação e Operosidade: A inobservância do dever de colaboração pelo juiz como fundamento autônomo de impugnação  Documento
• Cooperação entre concorrentes: Critérios de legalidade na análise concorrencial dos contratos de colaboração horizontal  Documento
• Cooperação jurídica internacional no mercado de capitais brasileiro  Documento
• Cooperação privada na investigação dos crimes empresariais  Documento
• Corpos em situação de rua: direito, teoria dos sistemas e o problema da exclusão social  Documento
• Corrupção empresarial e Administração Pública: uma abordagem integrada do arranjo normativo- institucional brasileiro para o enfrentamento da oferta de corrupção  Documento
• Crime organizado: uma abordagem jurídica.  Documento
• Crime político: uma análise sob o paradigma da lei de anistia no Brasil  Documento
• Crimes Informáticos: a necessidade de adequação das leis penais à era digital  Documento
• Criminal Compliance e a Proteção dos Espaços de Liberdade e dos Direitos dos Trabalhadores  Documento
• Criminalidade contemporânea: a incriminação das pessoas coletivas frente à dogmática jurídico penal.  Documento
• Criminalidade econômica e extradição: a questão dos crimes fiscais  Documento
• Criminalização secundária e justiça penal hegemônica: aspectos criminológicos no caso do Massacre de Eldorado de Carajás  Documento
• Criminologia e Natureza Humana: Possíveis Contribuições da Psicologia Evolucionista para o estudo da criminalidade.  Documento
• DA ADMISSÃO DA LITISPENDÊCIA INTERNACIONAL NO CONFLITO DE JURISDIÇÕES  Documento
• DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO NA AÇÃO PENAL CONDENATÓRIA: ASPECTOS DOUTRINÁRIOS E JURISPRUDENCIAIS  Documento
• DANO POR NASCIMENTO INDESEJADO. UMA HIPÓTESE CONTROVERTIDA DA RESPONSABILIDADE CIVIL  Documento
• DEMOCRACIA MILITANTE EM TEMPOS DE CRISE  Documento
• DESAFIOS DO SANEAMENTO AMBIENTAL: A SOLUÇÃO COOPERATIVA DOS CONSÓRCIOS INTERMUNICIPAIS  Documento
• DESENVOLVIMENTO E PERIFERIA: análise sobre possibilidades de eficácia de instrumentos de política urbana em periferias intramunicipais   Documento
• DESJUDICIALIZAÇÃO DE CONFLITOS E DEMOCRACIA PROCESSUAL  Documento
• DIALÉTICA E ESTADO NA FILOSOFIA DE HEGEL  Documento
• DIREITO  Documento
• DIREITO CONSTITUCIONAL REGULATÓRIO. ELEMENTOS PARA UMA INTERPRETAÇÃO INSTITUCIONALMENTE ADEQUADA DA CONSTITUIÇÃO ECONÔMICA BRASILEIRA  Documento
• DIREITO E CRISE ECONÔMICA: UMA ANÁLISE SOBRE A ATUAÇÃO DO ESTADO EM MOMENTOS DE CRISE ECONÔMICA  Documento
• DIREITO INTERNACIONAL DO DESENVOLVIMENTO E POLÍTICAS PÚBLICAS NO SETOR PETROLÍFERO: o novo ordenamento jurídico-político das atividades petrolíferas no Brasil e sua contribuição para o desenvolvimento ? um olhar preliminar sobre as áreas inativas com ac  Documento
• DIREITO INTERNACIONAL EM PAÍSES NÃO SIGNATÁRIOS DE TRATADOS DE INVESTIMENTO  Documento
• DIREITO À MORADIA: ESTUDOS SOBRE SUA EFICÁCIA JURÍDICA  Documento
• DIREITO À REPARAÇÃO CIVIL EA REDUÇÃO EQUITATIVA BASEADA NA CULPA DO OFENSOR  Documento
• DIREITOS SOCIAIS PRESTACIONAIS: EFETIVAÇÃO JUDICIAL, LIMITES E POSSIBILIDADES ARGUMERNTATIVAS  Documento
• DITADURA E MEMÓRIA - POLÍTICA E PERDÃO NO CAMINHO PARA A RECONCILIAÇÃO COM O PASSADO  Documento
• DO DIREITO COMO INTEGRIDADE AO DIREITO GLOBAL VIA ANÁLISE DA POLÍTICA ESTADUNIDENSE DE COMBATE ÀS DROGAS NA AMÉRICA LATINA  Documento
• DO TRABALHO PRISIONAL À RESSOCIALIZAÇÃO: LIMITES E POSSIBILIDADES  Documento
• Da Admissão da Litispendência Internacional no Conflito de Jurisdiçoes  Documento
• Da Cláusula 'Rebus Sic Stantibus' à Revisão Contratual no Código de Defesa do Consumidor  Documento
• Da Inconstitucionalidade por Omissão ao ?Estado de Coisas Inconstitucional?  Documento
• Da autonomia privada à autonomia corporal  Documento
• Da desjudicialização à participação democrática: propostas para a efetivação do direito à saúde a partir de estudo de caso em João Pessoa  Documento
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• Da educação religiosa em escolas públicas.  Documento
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• Da privacidade à proteção de dados pessoais  Documento
• Da reparação do dano moral pela perda de ente querido  Documento
• Da superação da monogamia como princípio estruturante de estatuto jurídico da família  Documento
• Da suspensão condicional do processo na ação penal condenatória: aspectos doutrinários e jurisprudenciais  Documento
• Dados pessoais sensíveis: uma análise funcional da categoria e das hipóteses de tratamento  Documento
• Dano Ambiental: uma análise conceitual  Documento
• Dano Moral nas Relações de Consumo:Uma Abordagem Civil-Constitucional  Documento
• Dano extrapatrimonial coletivo nas relações de consumo  Documento
• Dano moral coletivo por violação da função social da propriedade  Documento
• Danos concorrenciais nas relações interempresariais: a caracterização do dano indenizável e os caminhos da tutela reparatória de interesses econômicos  Documento
• Danos extrapatrimoniais coletivos pro danos ambientais: a proteção da pessoa humana sob o enfoque dos direitos difusos  Documento
• Danos extrapatrimoniais na responsabilidade civil contratual  Documento
• Das sesmarias à propriedade liberal: a Lei de Terras como marco divisório na transição de um modelo proprietário condicionado à propriedade absoluta.  Documento
• De Debret a Marc Ferrez: a política higiênica e os lugares e formas de convivência da família brasileira   Documento
• De Mar a Deus - Os Tortuosos Caminhos do Terrorismo Internacional  Documento
• De Marx a Deus  Documento
• Debates sobre o Estado capitalista: Um olhar epistemológico sobre as teorias de Ralph Miliband e Nicos Poulantzas  Documento
• Decidindo com normas vagas. Estado de direito, coerência e pragmatismo por uma teoria da decisão argumentativa e institucionalmente adequada.  Documento
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• Decisão parcial de mérito: contribuição para um sistema processual eficiente  Documento
• Deduções fundamentais - uma análise sob o enfoque da capacidade contributiva: situação da tributação da renda da pessoa física no Brasil  Documento
• Deferência ao legislador: critérios para a delegação normativa da imposição tributária  Documento
• Defesa social e marxismo: uma leitura de E. B. Pachukanis à luz da crítica do valor  Documento
• Delegações legislativas e poder regulamentar: política e direito na Administração Pública brasileir  Documento
• Deliberação e procedimento no STF: Discutindo a relação  Documento
• Deliberação no STF: Proposições para o aprimoramento da deliberação na fase decisional à luz das experiências da Colômbia, do Chile, dos Estados Unidos e do Reino Unido.  Documento
• Delimitação e aplicação dos direitos da personalidade diante das configurações da subjetividade e da sociabilidade na modernidade.  Documento
• Democracia Participativa nas comunidades carentes cariocas com Unidades de Polícia Pacificadora  Documento
• Democracia Sanitária: o papel da participação na construção do conceito jurídico de saúde  Documento
• Democracia e Estado de Direito nas Transições Políticas: Críticas aos Modelos de Justiça de Transição e Uma Análise do Caso Brasileiro  Documento
• Democracia e Pluralismo na Esfera Comunicativa: O Papel do Estado na Garantia da Liberdade de Expressão  Documento
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• Democracia e dissenso: o direito de oposição política no Congresso Nacional  Documento
• Desafios para a efetividade da função social da propriedade urbana: propostas e perspectivas  Documento
• Desaparecimento forçado de pessoas equiparado ao crime de sequestro qualificado: limitações e consequências  Documento
• Desenvolvimento Compartilhado de Rservatórios entre Estados  Documento
• Desenvolvimento e democracia na acumulação neoliberal: uma análise das propostas institucionais e político-econômicas no Brasil contemporâneo  Documento
• Desenvolvimento judicial do direito no constitucionalismo contemporâneo  Documento
• Desigualdade, Direito e Estratégias Políticas: uma análise sobre o processo de institucionalização do Programa Bolsa Família  Documento
• Desigualdade, Tributação e Desenvolvimento: distributividade fiscal e produtividade econômica  Documento
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• Desobediência civil nos interstícios do Estado de Direito  Documento
• Deuses pragmáticos, mortais formalistas: a justificação conseqüencialista de decisões judiciais.  Documento
• Dever de esclarecimento médico no direito penal: a concretização do consentimento baseado na autonomia do paciente  Documento
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• Dignidade na vida, na morte e para a doença: as diretivas antecipadas como instrumento de valorização da pessoa  Documento
• Dimensões do Ativismo Judicial no Supremo Tribunal Federal  Documento
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• Direito Ambiental Internacional (Construção Histórica e Perspectiva Brasileira)  Documento
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• Direito Desporetivo Internacional: a influencia das normas e das decisões jusdesportivas internacionais no ordenamento jurídico brasileiro  Documento
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• Direito Fundamental dos Trabalhadores: uma questão resolvida?  Documento
• Direito Fundamental à tutela jurisdicional efetiva e resolução parcial do mérito: Uma proposta de compreensão do art. 273 paragrafo 6º do CPC e de seus desdobramentos.  Documento
• Direito Internacional do Investimento e a Exploração Não Convencional de Petróleo  Documento
• Direito Internacional dos Investimentos e a Regulação de Petróleo e Gás no Brasil  Documento
• Direito Internacional em matéria de água doce: conteúdo, formas e efetividade  Documento
• Direito Marcário e o Protocolo de Madri: Panorama Evolutivo e as Discussões Atuais  Documento
• Direito Penal Bancário  Documento
• Direito Privado  Documento
• Direito a moradia adequada (conceitos, fundamentos e interligações com o Direito Ambiental Natural)  Documento
• Direito a moradia: questões sobre sua eficácia jurídica  Documento
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• Direito como espaço da indiferença: formalismo e emancipação  Documento
• Direito cosmopolita: regime jurídico ou apenas filosofia? Pressupostos, sistematização e o caso do direito de visita internacional  Documento
• Direito da Cidade  Documento
• Direito de Informação  Documento
• Direito de greve no debate político nacional: da Assembleia Nacional Constituinte à Câmara dos Deputados (1933-1935)  Documento
• Direito de preferência  Documento
• Direito de propriedade e regularização fundiária em área ambientalmente protegida : o caso do Jardim Botânico do Rio de Janeiro.  Documento
• Direito do Mercosul: efeitos na ordem jurídica brasileira  Documento
• Direito do investimento e inovação tecnológica: o histórico regulatório da transferência de tecnologia no Brasil em face das clausulas de proteção dos acordos bilaterais de investimentos. (BITs)  Documento
• Direito do proprietário do imóvel versus direito do terceiro de boa-fé: princípios e critérios que devem orientar a decisão  Documento
• Direito dos Contratos Públicos: uma perspectiva econômica.  Documento
• Direito e Alienacao: pistas para o controle juridico do poder simbolico  Documento
• Direito fundamental à moradia frente à situação do fiador proprietário bem de família.  Documento
• Direito fundamental à procriação: considerações sobre a maternidade monoparental e a função paterna  Documento
• Direito global da saúde: antigas preocupações, novas tendências  Documento
• Direito internacional da concorrência  Documento
• Direito internacional do desenvolvimento e políticas do setor petrolífero: o novo ordenamento jurídico político das atividades petrolíferas do Brasil e sua contribuição para o desenvolvimento um olhar sobre as áreas inativas com acumulações marginais  Documento
• Direito internacional dos investimentos e a exploração de petróleo por meios não convencionais  Documento
• Direito internacional dos investimentos e governança: a capacidade regulatória dos Estados conforme tribunais arbitrais de tratados de investimentos  Documento
• Direito internacional dos investimentos e o Brasil: uma perspectiva a partir do padrão de tratamento justo e equitativo  Documento
• Direito internacional privado, a proteção do ser humano e a falácia do ineditismo constitucionalista e tratadista  Documento
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• Direito penal internacional como garantia dos direitos humanos  Documento
• Direito societário na constituição  Documento
• Direito à Cidade e Patrimônio Cultural: do conflito em torno da apropriação do centro histórico de Salvador  Documento
• Direito à favela: desafios do exercício à moradia adequada em territórios de exclusão social no Rio de Janeiro  Documento
• Direito à moradia e gestão social da valorização fundiária  Documento
• Direito à moradia, políticas públicas em habitação e o enfrentamento do déficit habitacional: os desafios do Programa Minha Casa, Minha Vida  Documento
• Direito à privacidade e o correio eletrônico (e-mail)  Documento
• Direito, Reconhecimento e Cidadania: Uma abordagem Reconhecitiva dos Direitos  Documento
• Direito, escassez e escolha: em busca de critérios jurídicos para lidar com a escassez de recursos e as decisões trágicas  Documento
• Direito-dever aos alimentos entre ex-conjuges.  Documento
• Direitos Autorais na Internet e o Uso de Obras Alheias  Documento
• Direitos Fundamentais Indisponíveis - Os limites e os padrões do consentimento para a autolimitação do direito fundamental à vida  Documento
• Direitos Fundamentais Indisponíveis: Limites e Padrões do Consentimento para a autolimitação do direito fundamental å vida  Documento
• Direitos Fundamentais e Relações Privadas  Documento
• Direitos Fundamentais, Desobediência e Tributação  Documento
• Direitos Humanos da Criança e do Adolescente  Documento
• Direitos Humanos e Cidadania: Uma Tentativa de Releitura da doustrina Kantiana  Documento
• Direitos Humanos e Cidadania: uma tentativa de releitura da doutrina kantiana  Documento
• Direitos autorais na internet e utilização de obras alheias.  Documento
• Direitos da Personalidade e seu caráter extrapatrimonial : uma releitura crítica.  Documento
• Direitos fundamentais dos trabalhadores: uma questão resolvida?  Documento
• Direitos fundamentais e interpretação constitucional: uma contribuição ao estudo dos limites e restrições dos direitos fundamentais na perspectiva da teoria dos princípios  Documento
• Direitos fundamentais, rigidez constitucional e demcoracia: um ensaio sobre os limites e possibilidades da proteção superconstitucional dos "direitos e garantias individuais"  Documento
• Direitos fundamentais, rigidez constitucional e democracia: um ensaio sobre os limites e possibilidades da proteção superconstitucional dos direitos e garantias individuais.  Documento
• Direitos humanos, gênero e sexualidade no Estado Constitucional de Direito  Documento
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• Direitos territoriais indígenas: uma interpretação intercultural  Documento
• Discricionariedade na gestão de recursos públicos: a busca pelo valor de justiça na definição de políticas públicas.  Documento
• Discursos concorrentes sobre direitos trabalhistas como direitos fundamentais no Supremo Tribunal Federal: um estudo de caso em Análise Crítica de Discurso (ADPF 324/2018 e RE 958.252/MG)  Documento
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• Diálogo Constitucional e Correção Legislativa da Jurisprudência no Direito Tributário Brasileiro  Documento
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• O ARGUMENTO PRAGMÁTICO OU CONSEQÜENCIALISTA DE CUNHO ECONÔMICO E A MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DAS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA.  Documento
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• O DIREITO À MORADIA E O DIREITO AO MEIO AMBIENTE: CONFLITOS E POSSIBILIDADE DE HARMONIZAÇÃO NAS OCUPAÇÕES IRREGULARES NA MATA ATLÂNTICA  Documento
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• O Direito Internacional segundo Rui Barbosa.  Documento
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• O Direito Prestacional à Saúde e sua Implementação Judicial - Limites e Possibilidades  Documento
• O Direito Processual Transnacional como forma de acesso à justiça no século XXI: os desafios e reflexos da sociedade contemporânea para o Direito Processual e a concepção do Título Executivo Transnacional  Documento
• O Direito da Mulher Casada Sobre O Produto de Seu Trabalho  Documento
• O Direito de Autor e seus limites  Documento
• O Direito de Penhor - Realidade, Função e Autonomia Privada  Documento
• O Direito do Agronegócio e o Regime do Direito da Cidade.  Documento
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• O Direito à Moradia Digna: Um Novo Paradigma de Atuação do Ministério Público à Luz da Gestão Democrática da Cidade  Documento
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• O crime de lavagem de ativos no contexto do Direito Penal Econômico contemporâneo: criminal compliance e o delineamento da responsabilidade penal no âmbito empresarial  Documento
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• OS CONDOMINIOS FECHADOS E SUAS REPERCUSSÕES NAS CIDADES: DEFINIÇÃO DO ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA COMO INSTRUMENTO DE REGULAÇÃO DO FENÔMENO  Documento
• OS DIREITOS DOS TRABALHADORES E OS LIMITES À SUA DISPONIBILIDADE   Documento
• OS DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGENEOS E A COISA JULGADA  Documento
• OS DIÁLOGOS SOCIAIS NO STF: AS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS, O AMICUS CURIAE E A DEMOCRATIZAÇÃO DA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL BRASILEIRA  Documento
• OS EFEITOS DA CIDADE DIGITAL: DIREITO À PRIVACIDADE E Á LIBERDADE DE INFORMAÇÃO  Documento
• OS INCENTIVOS SISTÊMICOS AO ACESSO À JUSTIÇA  Documento
• Obrigação Alternativa e Obrigação comprestação Facultativa. Dúvidas e Soluções em face do Código Civil  Documento
• Obrigações em Moeda Estrangeira no Direito Brasileiro: critérios de conversão adotados pelos tribunais superiores  Documento
• Ocupação irregular em área não edificante reservada para a implementação de infraestrutura  Documento
• Omissões legislativas inconstitucionais: reflexões acerca do seu correto delineamento teórico e da legitimidade democrática do seu controle.  Documento
• Open innovation e os direitos da propriedade intelectual: interseção ou dicotomia? A atuação dos instrumentos contratuais na promoção da inovação aberta  Documento
• Ordem Pública e Direitos Humanos: Universalismo, Multiculturalismo e o Direito Internacional Privado  Documento
• Os (Necessários) Incentivos à Competição no Mercado de Crédito: Inovação Tecnológica e Medidas Regulatórias Pró-Concorrência  Documento
• Os Direitos Humanos e a Violência Descrita nos Tipos Penais  Documento
• Os Direitos Humanos e o Princípio da Primazia da Norma mais Favorável  Documento
• Os Sistemas de Homologação das Sentenças Arbitrais Estrangeiras no Ordenamento Jurídico Brasileiro  Documento
• Os ajustes fiscais de fronteira e o efeito protetivo da tributação interna do Artigo III do GATT  Documento
• Os conflitos tributários internacionais e sua possível solução pela via arbitral  Documento
• Os contratos que viabilizam o processo de distribuição e os efeitos de sua denúncia unilateral  Documento
• Os deveres de conduta dos administradores de companhia aberta: uma análise funcional da responsabilidade civil no âmbito da Lei 6.404/76  Documento
• Os direitos culturais e as obras audiovisuais cinematográficas: entre a proteção e o acesso.  Documento
• Os direitos da personalidade e a tutela civil-constitucional - a identidade como direito fundamental  Documento
• Os direitos do trabalhador imigrante ilegal à luz da convenção internacional sobre a proteção dos direitos de todos os trabalhadores migrantes e dos membros das suas famílias e da opinião consultiva 18/03 da corte interamericana de direitos humanos.  Documento
• Os direitos humanos e o princípio da primazia da norma mais favorável  Documento
• Os direitos individuais homogêneos e a coisa julgada: uma nova proposta  Documento
• Os direitos públicos subletivos e o poder de polícia  Documento
• Os fatos supervenientes no processo civil  Documento
• Os fundamentos constitucionais do direito penal.  Documento
• Os impactos dos programas de integridade (compliance) sobre os deveres e responsabilidades dos acionistas controladores e administradores de companhia  Documento
• Os investimentos estrangeiros e comércio internacional: uma análise comparativa e sua complementaridade  Documento
• Os juizados especiais cíveis como instrumento de resgate da cidadania e da efetividade processual: a consagração do acesso à justiça e da dignidade humana.  Documento
• Os movimentos sociais urbanos e a gestão democrática da cidade.  Documento
• Os novos paradigmas do direito internacional privado e suas repercussões na determinação da lei aplicável aos contratos internacionais  Documento
• Os poderes instrutórios do juiz no processo civil brasileiro. O alcance da iniciativa probatória oficial e sua extensão nas instâncias recursais.  Documento
• Os princípios e garantias constitucionais do indivíduo no processo penal.  Documento
• Os requisitos sensíveis de admissibilidade dos recursos excepcionais e a função dos Tribunais Superiores  Documento
• Os requisitos sensíveis de admissibilidade dos recursos excepcionais e o papel dos Tribunais Superiores  Documento
• Os tratados de direitos humanos e o Direito Interno: a questão da vinculação das relações privadas  Documento
• Os vadios de Santana: o controle penal da vadiagem no início do século XX na Cidade do Rio de Janeiro  Documento
• Outros tempos, outras democracias: os conselhos gestores de políticas públicas como espaço de deliberação participativa  Documento
• POLÍTICA, JUSTIÇA E CAPITALISMO: ELEMENTOS PARA UMA CRÍTICA DA TEORIA DE AXEL HONNETH  Documento
• POR UMA CONJUGALIDADE RESPONSÁVEL: Sobre a compensação de danos morais por infidelidade conjugal  Documento
• POR UMA RESSIGNIFICAÇÃO DO CONCEITO DE CIDADANIA MUNDIAL: INVESTIGAÇÕES PRELIMINARES  Documento
• PRESIDENTES, PRESIDENCIALISMO E O PODER EXECUTIVO NO BRASIL: O fenômeno presidencial no Brasil, modelos comparados e perspectivas de evolução.  Documento
• PRIVACIDADE NA UTILIZAÇÃO DA INTERNET NO AMBIENTE DE TRABALHO: A PROTEÇÃO DE INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS  Documento
• PRIVATIZAÇÕES SOB ÓTICA DO DIREITO PRIVADO  Documento
• PROCESSOS DE INTEGRAÇÃO MUNICIPAL: O papel dos parlamentos metropolitanos na associação de interesses locais.  Documento
• PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: INSTRUMENTOS DE CONTROLE NA FALTA DE UMA LEI GERAL  Documento
• Pacto de Não Concorrência e o contrato de emprego no Direito Brasileiro  Documento
• Pactos sucessórios: ensaio sobre a perspectiva funcional da autonomia privada na sucessão  Documento
• Panoptismo e ciberespaço: vigilância através da superexposição no facebook.  Documento
• Para alem da "Tragédia do Comum": conflito e produção de subjetividade no capitalismo contemporâneo  Documento
• Para além de um corpo dócil: a subjetividade do trabalhador, a Reforma Trabalhista e o distrato trabalhista  Documento
• Para uma Teoria do Direito Internacional do Consumidor: a proteção do consumidor no livre comércio internacional.  Documento
• Para uma nova hermenêutica do Direito Tributário Internacional  Documento
• Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios da Propriedade Urbana na Perspectiva da Cidade do Rio de Janeiro  Documento
• Parcelamento, edificação ou utilização compulsórios da propriedade urbana na perpectiva da cidade do Rio de Janeiro  Documento
• Parcerias Público-Privadas para infraestrutura de favelas  Documento
• Participação de Terceiros na Arbitragem   Documento
• Participação no processo civil.  Documento
• Patenteamento de sequências genéticas  Documento
• Patentes farmacêuticas e acesso a medicamentos no sistema da organização mundial do comércio: a aplicação do acordo do TRIPS  Documento
• Paternalismo jurídico na constituição de 1988: A autonomia individual contra o autoritarismo estatal  Documento
• Pendência da condição suspensiva: proteção dos figurantes e modificações do objeto da prestação.  Documento
• Percepção dos aspectos analíticos do delito na atuação concreta do Delegado de Polícia.  Documento
• Perfis do Trust civilístico.  Documento
• Perspectivas constitucionais para os direitos sexuais: uma abordagem democrática e integrada entre liberdade e igualdade  Documento
• Perspectivas descoloniais e o direito dos povos indígenas ao consentimento prévio  Documento
• Período de graça: o prazo adicional para adimplemento e o direito de resolução em caso de persistência do inadimplemento  Documento
• Pessoa com autismo e direito brasileiro: uma contradição com síntese?  Documento
• Planejamento Público como Mecanismo para Inovação: os desafios jurídicos de planejar para inovar  Documento
• Planejamento Tributário no CARF Pós-Zelotes: limites e critérios para sua desconstituição/manutenção  Documento
• Planejamento urbano e áreas de especial interesse social: análise da experiência carioca.  Documento
• Plano Diretor: debate sobre natureza jurídica e conteúdo  Documento
• Poder Constituinte Supranacional - Esse Novo Personagem  Documento
• Poder Judiciário: Espaço Público de integração entre Direito e Política através dos Movimentos Sociais na Cidade do Rio de Janeiro.  Documento
• Poder configurador positivo do sistema penal na belle époque carioca: 1902 a 1906  Documento
• Poder constituinte supranacional - esse novo personagem  Documento
• Pol[itica de Imigração da União Européia  Documento
• Poluição sem fronteiras: tutela jurídica das regiões de alto mar  Documento
• Polícia Militar e favelas no Rio de Janeiro: um casamento impossível? Um estudo do uso excessivo da força pelos agentes da lei em comunidades faveladas.  Documento
• Política Criminal e Direito Penal Econômico: Um Estudo Interdisciplinar dos Crimes Econômicos e Tributários.  Documento
• Política Criminal no Brasil Neoliberal  Documento
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• Política e direito nas contramedidas no direito internacional geral e na Organização Mundial do Comércio  Documento
• Política pública de prevenção no sistema público de saúde: o papel do município nas ações de atenção primária nas cidades  Documento
• Política urbana: tradução jurídica do solo criado no Rio de Janeiro  Documento
• Políticas Públicas de Saneamento Ambiental no Espaço Urbano: Um estudo de caso do bairro de Vila Isabel - Estrutura, Dinâmica, Instrumentos Jurídcos de Proteção e Perspectivas  Documento
• Políticas de Riobaldo: a justiça jagunça e suas máquinas de guerra  Documento
• Políticas públicas de saneamento básico e investimentos setoriais da Região Metropolitana do Rio de Janeiro: uma análise sob a perspectiva da justiça socioambiental  Documento
• Políticas públicas de segurança alimentar e biocombustíveis: a intersetorialidade como requisito para o desenvolvimento regional  Documento
• Por que não uma igualdade para valer ? Reconhecimento, minorias e a vedação à discriminação indireta no Brasil  Documento
• Por um constitucionalismo feministas: reflexões sobre o direito à igualdade de gênero  Documento
• Por um realinhamento dogmático da culpabilidade no Direito Penal Juvenil  Documento
• Por uma releitura dos princípios da legalidade administrativa e da reserva de administração  Documento
• Por uma releitura funcional das invalidades do negócio jurídico.  Documento
• Por uma teoria dos princípios: o princípio constitucional da razoabilidade  Documento
• Positivismo Jurídico e O Processo de Kafka como Literatura Menor  Documento
• Posse, Propriedade e Meio Ambiente: uma ponderação harmoniosa.  Documento
• Precedentes Judiciais Persuasivos e Vinculantes: O Direito Construido e Aplicado pelos Tribunais  Documento
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• Precisamos falar sobre a crise - a jurisprudência da crise sob uma perspectiva pragmática  Documento
• Preclusão e coisa julgada nas defesas do executado.  Documento
• Prescrição penal  Documento
• Previdência Social e a nova morfologia do trabalho: em busca de um modelo inclusivo  Documento
• Previdência e assistência social - legitimação e fundamentação constitucional brasileira.  Documento
• Princípio da Simetria: um olhar sob a perspectiva da doutrina dos precedentes.  Documento
• Princípio da coerência - Reflexões de Teoria Geral do Direito Contemporânea  Documento
• Princípio da eficiência administrativa e legalidade (conceituação teórica do princípio da eficiência administrativa e releitura da legalidade e da discricionariedade à luz da teoria dos princípios)  Documento
• Princípio da eficiência em matéria tributária  Documento
• Princípio da seletividade e essencialidade tributária: uma perspectiva libertária  Documento
• Princípio da subsidiariedade no direito público contemporâneo.  Documento
• Princípio da superabilidade dos vícios dos recursos: fundamentos, medidas de superação e dinâmica de aplicação  Documento
• Princípio do sincretismo e eficiência do processo: limites e perspectivas da execução pecuniária imediata.  Documento
• Princípio federativo e mudança constitucional: limites e possibilidades na constituição brasileira de 1988.  Documento
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• Privacidade e Seguro - a coleta e a utilização de dados pessoais nos seguros de pessoas e de saúde  Documento
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• Processo Colaborativo: atuação laboriosa dos sujeitos processuais  Documento
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• Processo coletivo: representação de pessoas ou de interesses?: uma ponderação e os reflexos sobre a legitimidade e a representatividade adequada  Documento
• Processo e Cidadania - Um Instrumento de Participação Popular  Documento
• Processo estrutural democrático: participação, publicidade e justificação  Documento
• Produzir os direitos, gerar o comunismo: teoria do sujeito em Badiou e Negri  Documento
• Produção Probatória Defensiva  Documento
• Produção capitalista da espacialidade carioca: uma análise a partir de conflitos fundiários urbanos  Documento
• Produção de loteamentos irregulares e clandestinos de baixa renda na cidade do Rio de Janeiro  Documento
• Produção do espaço urbano compatível com o meio ambiente.  Documento
• Produção e consumo de leis penais no capitalismo: o fetichismo da mercadoria  Documento
• Produção e consumo de normas penais no capitalismo: o fetiche da mercadoria  Documento
• Progressividade, redução da desigualdade e federação: caminhos para uma reforma tributária  Documento
• Projeto Favela-Bairro e o Acesso à Moradia:o Usucapião e a Concessão do Direito Real de Uso como Instrumento de Regularização Fundiária  Documento
• Promessa Constitucional e Crise Democrática: o populismo autoritário e a Constituição de 1988.  Documento
• Promessas de não processar e de não postular: o pactum de non petendo reinterpretado   Documento
• Proposta de releitura do princípio da inafastabilidade da jurisdição: introdução de métodos autocompositivos e fim do monopólio judicial de solução de conflito.  Documento
• Propriedade Intelectual e preservação do meio ambiente no sisitema multilateal de comércio  Documento
• Propriedade, posse e meio ambiente: uma ponderação harmoniosa.  Documento
• Protesto Hacker e Direito Penal   Documento
• Proteção de dados da pessoa humana na administração pública  Documento
• Proteção de dados na sociedade da informação e aplicação aos contratos empresariais (business to business) no Brasil  Documento
• Proteção social brasileira de migrantes internacionais: Obstáculos, tendências e propostas  Documento
• Prova Pericial no Processo Penal: Motivação e Controle das Decisões Judiciais  Documento
• Psicologia Fiscal e Economia Comportamental no Direito Tributário como forma de redução das práticas evasivas no Brasil  Documento
• Punir e (re)punir: uma investigação sobre a impossibilidade de acumulação de sanções penais e sanções administrativas à luz do princípio do ne bis in idem  Documento
• QUATRO EXPERIÊNCIAS DE CIDADES PLANEJADAS: UMA EXPERIÊNCIA POLÍTICO-URBANISTA  Documento
• QUE COUSAS ERÃO PENAS CRUEIS? Penas cruéis e açoitamento no pós-Independência do Brasil (1822-1830)  Documento
• Que Brasil é esse? Um retrato do país a partir das doutrinas de Lênio Streck, Luís Roberto Barroso e Marcelo Neves  Documento
• Quão disruptivas? Para a crítica da internet do valor  Documento
• R-evolução na Mobilidade Urbana no Município do Rio de Janeiro: Foco na Pauta da Governança Pública  Documento
• RACIONALIZAÇÃO DO GASTO PÚBLICO: UMA APOSTA NO CUSTO/BENEFÍCIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA SOB O REGIME DA CONCESSÃO  Documento
• RECONHECIMENTO E AFETO NA ESFERA FAMILIAR: EXPERIÊNCIAS FAMILIARES NUMA FAVELA CARIOCA  Documento
• REGIME JURÍDICO DAS SOCIEDADES TRANSNACINAIS E EFEITOS EXTRA TERRITORIAIS DAS LEIS  Documento
• REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA: A EXCLUSÃO SOCIOESPACIAL NO RIO DE JANEIRO  Documento
• REGULAÇÃO COMPORTAMENTAL: Justificação, diagnósticos e aplicação em políticas públicas no Brasil   Documento
• RESPONSABILIDADE CIVIL AUTOMOBILÍSTICA: POR UM SISTEMA FUNDADO NA PROTEÇÃO À PESSOA  Documento
• RESPONSABILIDADE PENAL DO ESTADO  Documento
• RSPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL: A QUESTÃO DOS RISCOS DE DESENVOLVIMENTO  Documento
• Racionalidade da decisão judicial diante dos casos difíceis - releitura do princípio da motivação das decisões judiciais diante do pós-positivismo  Documento
• Racionalidade da decisão judicial diante dos casos difíceis - releitura do princípio da motivação das decisões judiciais à luz do pós-positivismo  Documento
• Racionalidade e otimização regulatórias: um estudo a partir da teoria das falhas de regulação  Documento
• Razão Pública e religião: O uso público da razão nas decisões judiciais  Documento
• Razões Religiosas na Esfera Pública Brasileira  Documento
• Razões Religiosas na Esfera Pública Brasileira - a atuação dos parlamentares pentecostais à luz do princípio democrático e da dignidade humana  Documento
• Razões pragmáticas para o controle procedimental dos litígios de saúde: em busca do acesso igualitário   Documento
• Realinhamento da Política de Drogas Brasileira: Perspectiva para a Descriminalização do art. 28 da Lei 11.343/2006 nos Moldes de Portugal  Documento
• Reconhecimento e Execução dos Laudos Arbitrais Estrangeiros no Brasil - Teoria e Prática  Documento
• Reflexões acerca da constitucionalidade da antecipação tributária sem substituição no âmbito do ICMS   Documento
• Regioes metropolitanas e autonomia municipal: eficácia da norma constitucional brasileira e de experiências estrangeiras na gestao dos interesses regionais  Documento
• Regiões metropolitanas brasileiras e autonomia municipal: eficácia da norma constitucional brasileira e de experiências estrangeiras na gestão dos interesses regionais  Documento
• Regularização Fundiária Urbana e Financeirização da Terra: da segurança da posse à terra como título (i)mobiliário  Documento
• Regularização Fundiária urbana de interesse social: a coordenação entre as políticas de urbanismo e de habitação social no Brasil à luz de experiências do direito francês  Documento
• Regularização fundiária através da legitimação da posse com a utilização de parcerias com o setor privado  Documento
• Regulação Jurídica da Matriz Eletronuclear no Brasil  Documento
• Regulação das redes sociais: considerações sobre a liberdade de expressão em sociedades algorítmicas  Documento
• Regulação de Conteúdo no GATS: fronteiras entre os serviços de telecomunicação e audiovisual e os interesses brasileiros.  Documento
• Regulação do Serviço de Comunicação de Acesso Condicionado: Análise da Lei nº 12.485/2011 sob a Perspectiva Constitucional  Documento
• Regulação financeira sistêmica no Brasil: desafios e propostas de aprimoramento institucional  Documento
• Regulação nacional de serviços na Internet: exceção, legitimidade e o papel do Estado  Documento
• Regulação social e participação pública - problemas e possibilidades de um perfil democrático e participativo de atuação das agências reguladoras na gestão ambiental local  Documento
• Regulações expropriatórias: requisitos procedimentais e parâmetros materiais de identificação  Documento
• Relação médico-paciente: o respeito à autonomia do paciente e a responsabilidade civil do médico pelo dever de informar  Documento
• Relações conjugais e tutela sucessória  Documento
• Relações e situações juridicas existenciais no Direito Civil contemporâneo  Documento
• Remédios ao inadimplemento contratual: uma releitura em perspectiva civil-constitucional  Documento
• Remédios para a frustração do fim do contrato  Documento
• Renúncia de direitos: limites e parâmetros do seu exercício no direito brasileiro  Documento
• Renúncia de receitas como desvio de finalidade: o caso das contribuições para a seguridade social  Documento
• Renúncia à jurisdição nacional pelo estado brasileiro: submissão à jurisdições estrangeiras e a tribunais arbitrais.  Documento
• Renúncia à nacionalidade brasileira: direito fundamental à apatridia voluntária  Documento
• Reparação não pecuniária dos danos morais: parâmetros para uma aplicação adequada  Documento
• Repensando as unidades de conservação da natureza, à luz do direito humano fundamental à qualidade de vida e do ambiente.  Documento
• Repercussão geral e Supremo Tribunal Federal: deficiências da modelagem atual e propostas para o aprimoramento do instituto.  Documento
• Republicanismo e Constituição: Aparato institucional e liberdade política - uma reconciliação teórica necessária  Documento
• Resolução e revisão por onerosidade excessiva no Código Civil à luz dos princípios contratuais contemporâneos  Documento
• Responsabilidade Civil do Estado por Omissão ao Dever de Segurança Pública: análise em face do art. 43 do Código Civil  Documento
• Responsabilidade Civil e Nascimento Indesejado  Documento
• Responsabilidade Objetiva do Estado do Rio de Janeiro por Omissão na Área de Segurança Pública  Documento
• Responsabilidade Objetiva do Estado do Rio de Janeiro por Omissão na Área de Segurança Pública  Documento
• Responsabilidade ambiental pós-consumo: de prevenção à reparação de danos  Documento
• Responsabilidade civil do estado por omissões ao dever de segurança pública em face do art. 43 do código civil  Documento
• Responsabilidade civil na ocorrência de sinistros no âmbito da energia nuclear  Documento
• Responsabilidade civil objetiva na atividade de imprensa: fundamentos à luz da Constituição  Documento
• Responsabilidade civil por acidentes de consumo na internet.  Documento
• Responsabilidade civil por danos à pessoa humana oriundos do uso de perfis falsos em sites de redes sociais.  Documento
• Responsabilidade civil por perda de uma chance: a leitura italiana da teoria e a sua aplicação no direito brasileiro.  Documento
• Responsabilidade das Instituições Financeiras Frente ao Dano Ambiental de Projetos por elas Financiados.  Documento
• Responsabilidade penal da pessoa jurídica: diálogos do direito penal liberal com o direito penal econômico à luz da constituição de 88  Documento
• Responsabilidade socioambiental da empresa de petróleo e gás  Documento
• Revisibilidade das licenças ambientais  Documento
• Revisão contratual por excessiva onerosidade  Documento
• Revisão critico-estruturalista da noção juridica de empresa predominante no direito comercial brasileiro  Documento
• Revisão de decisões automatizadas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais  Documento
• Revisão e resolução do contrato por onerosidade excessiva no Código Civil  Documento
• Riscos do Desenvolvimento: responsabilidade ou exclusão?  Documento
• Ruptura de campo e direito: aplicação do método psicanalítico de Fabio Herrmann às Consultas Públicas para reformulação da Lei de direitos autorais; a cópia privada (art. 46, II, Lei 9.610/98)  Documento
• SEGREGAÇÃO PATRIMONIAL NO DIREITO BRASILEIRO  Documento
• SEGURO E BOA-FÉ NO CÓDIGO CIVIL - A Ambivalência da Boa-fé aplicada ao Contrato de Seguro no Código Civil  Documento
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• Sandbox: prelúdio para o direito exponencial  Documento
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• Se a demanda por moradia é variável, por qual motivo a oferta deve ser homogênea? A locação social como instrumento de garantia do direito à moradia adequada  Documento
• Segredo de justiça: a publicidade dos atos processuais e a proteção do direito à intimidade.  Documento
• Segurança da posse, consenso democrático e controle externo unilateral: Avanços e retrocessos na história da ocupação do Horto Florestal, na cidade do Rio de Janeiro  Documento
• Segurança e Direito Penal: uma investigação necessária  Documento
• Segurança na Organização dos Estados Americanos (OEA): uma análise crítica dos discursos sobre segurança cidadã e direitos humanos  Documento
• Seguridade Social Internacional  Documento
• Seguro e seguro-garantia: qualificação e regime jurídico.  Documento
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• Seriam subsídios ilegais as medidas de incentivo a produção de etanol nos Estados Unidos da América, no âmbito da organização mundial do comércio?  Documento
• Servidores Públicos no Brasil: lições do institucionalismo para a compreensão e a transformação do regime jurídico da função pública  Documento
• Servidão predial e autonomia privada: instituição e modulação de seus efeitos na legalidade constitucional  Documento
• Sindicato e cláusula de qualidade. Estudo de caso: O Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários do Município do Rio de Janeiro  Documento
• Sistema Brasileiro de Controle da Probidade: fontes disfuncionais e valores jurídicos dissonantes  Documento
• Sistema de Justiça  Documento
• Soberania e acumulação de capital: uma análise crítica de Hugo Grotius, Pasquale Mancini e Hans Kelsen  Documento
• Sobre a motivação da sentença no processo civil: Estado constitucional democrático de direito, discurso justificativo e legitimação do exercício da jurisdição  Documento
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• Sobre um possível papel do compliance criminal na aferição da culpabilidade penal das pessoas jurídicas.  Documento
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• Solidariedade e Estado democrático de direito: uma proposta de (re)leitura dos direitos fundamentais após a Constituição da República de 1988.  Documento
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• Superação de regras vinculantes: uma heresia ou uma possibilidade?  Documento
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• Súmula Vinculante nº 24 do Supremo Tribunal Federal: uma análise crítica a partir de estudo empírico realizado no processo administrativo tributário da União e do Município do Rio de Janeiro  Documento
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• TUTELA DE URGÊNCIA EM ARBITRAGEM  Documento
• Teoria Constitucional e Democracia Deliberativa - Um Estudo Sobre o Papel do Direito na Garantia das Condições para a Cooperação na Deliberação Democrática  Documento
• Teoria Constitucional e Democracia Deliberativa: Um estudo sobre o papel do direito na garantia das garantias das condições para a cooperação na deliberação democrática  Documento
• Teoria Geral dos Casos Repetitivos: uma proposta de sistematização unificada dos incidentes de resolução de demandas repetitivas e de julgamento de recursos repetitivos  Documento
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• Teoria desconstrucionista da Decisão Criminal  Documento
• Teoria dialética da cidadania: política e direito na atuação dos movimentos sociais urbanos de ocupação na cidade do Rio de Janeiro  Documento
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• Terrorismo: as organizações terroristas e a Lei 12.850/2013  Documento
• Teses jurídicas prejudiciais: a ampliação dos limites da coisa julgada enquanto fundamento e técnica otimizadora de julgamentos por amostragem  Documento
• Testemunhas do esquecimento: uma análise do auto de resistencia a partir do estado de exceção e da vida nua  Documento
• The Implementation of the Basel Capital Accord in Brazil (reconhecimento de mestrado estrangeiro obtido na Universiteit Leiden, Holanda, em 2002)  Documento
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