Verba cum effectu sunt accipenda (a lei não contém palavras inúteis): então é preciso superar a pertinência temática no processo objetivo
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Visão geral
tipo
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publicada em
Pesquisas
áreas de investigação
palavras-chave
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ADI 3961
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Controle abstrato de constitucionalidade
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Pertinência temática
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Processo objetivo
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Supremo Tribunal Federal
Identidade
identificador BrCris
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d535c5ced96c80672bafb1c6ec6c1b38
Outro