OS EFEITOS DO TERMO DE COMPROMISSO AMBIENTAL, PREVISTO NO ARTIGO 79-A DA LEI Nº 9.605/98, NAS AÇÕES PENAIS POR CRIME AMBIENTAL
Documento
- Visão geral
- Identidade
- Ver todos
Visão geral
produzido em
- DIREITO AMBIENTAL E POLÍTICAS PÚBLICAS Programa de Pós-Graduação
tipo
- master thesis
data de publicação
- 2011-10-01