A duração do trabalho dos altos empregados e a inconstitucionalidade do artigo 62, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho
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Princípio da isonomia
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Princípio da proibição do retrocesso social
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artigo 7, inciso XIII, da Constituição de 1988
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controle de constitucionalidade
Identidade
identificador BrCris
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