Faculdade de Direito da USP

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"As transferências voluntárias no modelo constitucional brasileiro" Documento
"Sistema constitucional do estado de exceção" Documento
?A Fiscalização Tributária e o Dever de Colaboração: o Direito de Participação do Contribuinte? Documento
?Validade e obrigatoriedade dos contratos de adesão eletrônicos (Shrink-Wrap e Click-Wrap) e dos termos e condições de uso (Browse-Wrap) : um estudo comparado entre Brasil e Canadá? Documento
A (des)igualdade das contribuições ao PIS/PASEP-importação e da COFINS-importação e os impactos nas relações internacionais Documento
A ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA DO SUS E OS EXCESSOS DA JUDICIALIZAÇÃO NO BRASIL: PROPOSTA DE UM CONTROLE JUDICIAL ADEQUADO À CONSTITUIÇÃO Documento
A Análise dos Arranjos Híbridos de Contratação Documento
A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E OS SÓCIOS NÃO GESTORES DA SOCIEDADE LIMITADA Documento
A Dimensão Ambiental da Função Social da Propriedade Documento
A Distinção entre Obrigações de Meios e Obrigações de Resultado Documento
A Era dos Direitos Sociais. Lineamentos históricos, filosóficos e jurídicos dos Direitos Humanos Fundamentais. Relação com o Direito do Trabalho: aplicação pela jurisprudência. Documento
A FIXAÇÃO DO VALOR DA REPARAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS: TARIFAÇÃO, EFETIVIDADE DA REPARAÇÃO AO EMPREGADO E EFEITO PUNITIVO AO Documento
A PROTEÇÃO DE DADOS E O MONITORAMENTO CORPORAL NO CONTEXTO DAS RELAÇÕES DE TRABALHO: DIREITOS E LIBERDADES INDIVIDUAIS DO EMPREGADO VERSUS PROTEÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA Documento
A Problemática dos Lucros Ilícitos no Sistema Legal Brasileiro: o lucro da intervenção Documento
A Responsabilidade Tributária Pessoal Prevista no Código Tributário Nacional Documento
A Solidariedade Social como Norma Fundamental do Sistema de Seguridade Social Documento
A TUTELA COLETIVA DOS INVESTIDORES NO MERCADO DE CAPITAIS BRASILEIRO (LEI No 7.913, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1989) Documento
A Teoria do Abuso do Direito aplicada ao Direito de Família Documento
A Tutela do Consentimento no Direito do Consumidor- um fator de evolução do princípio privada (ou o dever de informar) Documento
A acolhida humanitária como instrumento estatal de reconhecimento do imigrante como sujeito de direitos Documento
A audiência prévia de conciliação e mediação do artigo 334 do CPC/2015. Documento
A compatibilização dos enforcements concorrenciais público e privado: a dimensão pública da persecução privada Documento
A comunicabilidade de processos administrativos sancionadores Documento
A correlação no processo civil Documento
A culpabilidade na responsabilidade penal da pessoa jurídica Documento
A duração do trabalho dos altos empregados e a inconstitucionalidade do artigo 62, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho Documento
A hipersuficiência e o dilema da proteção: a evolução do Direito do Trabalho e as transformações do mundo do trabalho Documento
A inimputabilidade da lei de drogas no âmbito do judiciário amazonense: um estudo em relação à capital Manaus, no período de 2015 a 2019 Documento
A medida provisória como ato de governo Documento
A participação das entidades civis em casos repetitivos e ações coletivas: um estudo sobre a judicialização das relações de consumo bancário Documento
A prescrição das pretensões coletivas na Justiça do Trabalho: O prazo e os efeitos nas demandas coletivas e individuais Documento
A proposta europeia de reforma da solução de controvérsia entre investidor e Estado Documento
A proteção de dados pessoais. A LGPD e a disciplina jurídica do encarregado de proteção de dados pessoais. Documento
A proteção do Direito da Mulher no Sistema Interamericano e o Papel do Brasil Documento
A publicidade transfronteira como ato de concorrência desleal Documento
A redução da jornada de trabalho e seus impactos no direito do trabalho Documento
A regra da decisão negocial (business judgment rule) e sua aplicação no direito brasileiro Documento
A regulamentação internacional ambiental e a responsabilidade corporativa Documento
A reparação do dano no processo penal Documento
A responsabilidade do administrador por omissão na lei de defesa da concorrência: critérios para identificação do administrador e sua imputação por conduta comissiva omissiva Documento
A subjetivação jurídico-politica de crianças e adolescentes e o direito ao desenvolvimento: contribuições críticas do debate filosófico contemporâneo Documento
A teoria do órgão de fato e sua aplicação ao Direito brasileiro Documento
A transferência de processos no âmbito da persecução penal transnacional: aplicabilidade, princípios, requisitos e procedimento Documento
A tributação das atividades de cloud computing: entre o ISS e o ICMS. Documento
A tutela da vida e da saúde dos trabalhadores no meio ambiente do trabalho: a experiência da União Européia e perspectivas para o Mercosul Documento
A velha e a Atual Doutrina do Habeas Corpus do Supremo Tribunal Federal Documento
AUTONOMIA E PROTAGONISMO DO SUJEITO CONDENADO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE Documento
Abuso de direito do genitor e hipossuficiência da criança: a violência sexual intrafamiliar no direito estrangeiro Documento
Acesso à justiça: o direito fundamental em um ambiente de recursos escassos Documento
Anotações sobre a Assembléia-Geral de Credores na Lei de Recuperação de Empresas e Falências (Lei nº11.101/2005) Documento
Aparente tensão entre acesso à justiça e precedentes judiciais: atualização e contextualização dos conceitos Documento
Aplicação das normas do CDC aos contratos interempresariais: a disciplina das cláusulas abusivas. Documento
Arbitragem e o efeito repeat player Documento
As cautelares patrimoniais do Código de Processo Penal: proposta para uma nova sistemática Documento
As consequências da reforma da Lei de Recuperação de Empresas sobre o financiamento pelo sócio do devedor: uma análise econômica da Lei n.º 14.112/20 Documento
As manifestação da autodefesa no sistema de valoração da prova Documento
As restrições aos direitos do pródigo no direito civil brasileiro Documento
Ascensão Política das Mulheres: São Tomé e Príncipe - Brasil Documento
Aspectos Jurídicos Relevantes da Internet das Coisas (IoT): Segurança e Proteção de Dados Documento
Aspectos jurídicos da gestão compartilhada dos serviços públicos de saneamento básico Documento
Autorizações de Serviços Públicos Documento
Ação Específica para Execução de Acordo de Acionistas Documento
Ação anulatório de sentença arbitral: pressupostos e limites Documento
Ação civil pública trabalhista Documento
Breve análise do diálogo entre o Supremo Tribunal Federal e a Corte Interamericana de Direitos Humanos: nota acerca da aplicação da jurisprudência internacional de direitos humanos no direito interno brasileiro. Documento
Causalidade e Imputação na Responsabilidade Civil Extracontratual Documento
Clausulas contratuais de nao concorrência e confidencialidade Documento
Consenso no processo penal brasileiro Documento
Contrafação de patentes Documento
Contrato de Escrow: Como garantir acesso ao Código Fonte Documento
Contribuição Crítica ao Estudo dos Limites Objetivos da Coisa Julgada Documento
Contribuições para a análise do poder de influência dos credores na recuperação judicial Documento
Contribuições para a viabilização da recuperação judicial dos grupos de empresas: a consolidação substancial Documento
Controle de Constitucionalidade e Coisa Julgada nas Relações Jurídicas Tributárias de natureza continuativa Documento
Controle judicial de políticas públicas de moradia para baixa renda: uma proposta metodológica Documento
Convenções no processo sancionador Documento
Conversão substancial do negócio jurídico: Antecedentes históricos ? Construção teórico-dogmática ? Admissibilidade no sistema jurídico brasileiro Documento
Corrupção na Administração Pública: um enfoque em Governança, Risco e Compliance Documento
DA REPARAÇÃO DO DANO EM FORMA ESPECÍFICA NA RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL E EXTRACONTRATUAL Documento
DEMOCRACIA BRASILEIRA: CONTRIBUTOS PARA O PROCESSO ELEITORAL NA ERA DIGITAL Documento
DESVIOS NA APLICAÇÃO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, COM APOIO DA PESQUISA EMPÍRICA QUANTITATIVA Documento
DIREITO DE PROPRIEDADE E DEVER FAMILIAL (DIREITO SUCESSÓRIO DOS FILHOS) Documento
Da inconstitucionalidade da precificação forçada no novo regime jurídico dos contratos de integração vertical no agronegócio Documento
Da obrigação "propter rem" Documento
Democracia Acionária: a distribuição e exercício do poder nas organizações empresariais Documento
Democracia fiscal e seus fundamentos à luz do Direito & Economia Documento
Desafios atuais e tradicionais do crime de lavagem de dinheiro Documento
Desafios para a efetivação do direito à explicação na Lei Geral de Proteção de Dados do Brasil Documento
Desenvolvimento e Indústria de Defesa: Uma análise do caso brasileiro. Documento
Direito Real de Laje Documento
Direito e Religião: a intolerância às religiões afro-brasileiras. Documento
Direito e Tecnologia Documento
Direito urbanístico: entre o caos e a injustiça (uma reflexão sobre o direito do urbanismo) Documento
Direito à livre circulação em fronteiras dos povos indígenas: mobilidade humana e proteção internacional Documento
Direito à saúde de trabalhadores em serviços religiosos: casuística no movimento neopentecostal Documento
Direitos humanos e a questão do racismo na Constituição Federal de 1988: Do discurso às práticas sociais Documento
Diretivas antecipadas de vontade para o fim da vida: um estudo à luz do direito penal Documento
Disciplina jurídica do insider trading: o critério da relevância da informação Documento
EFETIVIDADE DO PROCESSO EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA Documento
EFICÁCIA DA EXECUÇÃO TRABALHISTA Documento
ELEMENTOS PARA UMA TEORIA DO PROCESSO PENAL JUSTO NA EXPERIÊNCIA DAS CORTES INTERNACIONAIS Documento
Efeitos dos acordos administrativos no âmbito da construção delitiva Documento
Eficácia Normativa do Princípio da Capacidade Contributiva Documento
Espaços de consenso e negociação no âmbito do tribunal do júri Documento
FUSÕES E AQUISIÇÕES BRASILEIRAS: DEFICIÊNCIAS JURÍDICAS E PROPOSTAS DE MELHORIA Documento
Falibilidade da Prova Testemunhal no Processo Penal: um Estudo sobre Falsas Memórias e Mentiras Documento
Federalismo e Direitos Humanos Documento
Federalismo e mutação constitucional: o Supremo Tribunal Federal e a autonomia dos Estados-membros Documento
Financiamento público à inovação empresarial Documento
Fontes do direito internacional: Um estudo sobre a jurisprudência sobre crimes contra a humanidade do Tribunal Penal Internacional para a ex- Iugoslávia. Documento
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Fraude à execução Documento
Fundamentos e Limites da Responsabilidade Civil dos Estabelecimentos Caracterizados pela Oferta em Massa Documento
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Genocídio e o Tribunal Penal Internacional para Ruanda Documento
IRDR, litigância repetitiva e desugualdade: uma análise empírica Documento
ITBI - Aspectos Constitucionais e Infraconstitucionais Documento
Igualdade e Poder Econômico, uma Visão Crítica Documento
Impacto das novas tecnologias no direito da comunicação social Documento
Impacto do sistema internacional de proteção aos direitos humanos na arbitragem de investimento Documento
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Incentivos ao whistleblowing: a proteção do reportante na política de combate à corrupção no Brasil Documento
Inclusão Digital como Direito Fundamental Documento
Ineficácia, inconstitucionalidade da pena de prisão perpétua e o princípio da humanidade das penas: do Direito Penal ao Tribunal Penal Internacional Documento
Institucionalidade jurídica do regime de meta fiscal Documento
Inteligência Artificial: Reflexos na Responsabilidade Civil Documento
Interesse processual e acesso à ordem jurídica justa: a efetiva necessidade do processo judicial como filtro válido de demandas Documento
Inventário Extrajudicial com menores e incapazes Documento
Lei Anticorrupção -Aspectos sistêmicos e transversais Documento
Lesão Contratual no Direito Brasileiro Documento
Limitação e Redução da Cláusula Penal Documento
Limites dos negócios jurídicos processuais: um estudo sobre o objeto das convenções atípicas Documento
Livre Circulação e cidadania plena na Comunidade dos Países de Língua Portuguesa - CPLP: diversidade promovendo o crescimento e o empoderamento dos cidadãos membros da comunidade Documento
MODELO COMPARTICIPATIVO DE PROCESSO ADOTADO PELA LEI 13.105/15 EM SINTONIA COM OS DEVERES DE COOPERAÇÃO E IMPARCIALIDADE DO JUIZ Documento
Mediação no ensino médio público, a partir do pensamento de Ètienne Le Roy Documento
Medidas administrativas preordenadas à desapropriação Documento
Metabolismo Urbano em Campus Universitário- Estudo de Caso: Campus da Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto e Campus do PICI da Universidade Federal do Ceará Documento
Modelos de fundamentação filosófica do Direito Privado e seus limites: contribuição à crítica do Direito Privado Documento
Museus: tutela de obras de artes plásticas pelo direito de autor Documento
Mãos Limpas e Lava Jato: alternativas no combate à corrupção Documento
Negócio jurídico processual Documento
O CONTRATO ESTIMATÓRIO NO ÂMBITO DA DISTRIBUIÇÃO COMERCIAL Documento
O Controle Jurisdicional do Silêncio Administrativo Documento
O DIreito Divino dos Reis em Ricardo II, de William Shakespeare Documento
O Dano Emergente Futuro por Inadimplemento Contratual Documento
O Financiamento e a Gestão do Sistema Penitenciário Brasileiro Documento
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O Sistema Interamericano de Direitos Humanos e o desafio ambiental Documento
O TRIBUNAL INTERNACIONAL DO DIREITO DO MAR E SUA CONTRIBUIÇÃO PARA A ADJUDICAÇÃO DO DIREITO INTERNACIONAL AMBIENTAL Documento
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O corpo como campo de guerra: Mulheres Refugiadas da República Democrática do Congo em São Paulo (2008-2019) Documento
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O debate sobre a luta de classes, a superação das formas sociais capitalistas e o direito Documento
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O direito internacional na conformação das políticas públicas do Estado: o exemplo do caso Ximenes Lopes versus Brasil na Corte Interamericana de Direitos Humanos Documento
O direito à identidade como direito da personalidade Documento
O fomento à produção de energia renovável e os instrumentos financeiros de preservação do meio ambiente Documento
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O litigante ocasional hipossuficiente e os casos repetitivos Documento
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O precedente no sistema jurídico: uma análise sob a ótica de Niklas Luhmann Documento
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O regime jurídico da proteção da forma na propriedade intelectual Documento
O tráfico e o uso de drogas na legislação penal brasileira Documento
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Orçamento Impositivo: limites e fundamentos jurídicos Documento
Os Limites ao Poder Intervencionista da CVM Documento
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Pacto Antenupcial Documento
Partidos políticos e controle de constitucionalidade: o uso estratégico das ações de controle abstrato Documento
Peculiaridades da Interpretação Constitucional: O Caso da Mutação no STF Documento
Penas iguais para crimes iguais? um estudo da individualização da pena a partir de casos de roubo julgados pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Documento
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Regime Jurídico do Transporte de Gás Natural: Fundamentos Constitucionais Documento
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