O condomínio legislativo: um estudo sobre a possibilidade de aplicação do princípio de subsidiariedade na repartição de competências legislativas concorrentes união e estados-membros prevista na Contituição Federal de 1988. Documento uri icon

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produzido em

  • DIREITO  Programa de Pós-Graduação

tipo

  • master thesis

data de publicação

  • 2002-03-01