O direito fundamental do consumidor a um serviço público adequado e eficiente nas concessões
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Direito do Consumidor
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Direitos Fundamentais
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concessão de serviço público
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contrato de concessão
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direito administrativo
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direito do consumidor
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direito fundamental
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equilíbrio econômico financeiro
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princípio da eficiência
Identidade
identificador BrCris
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7af300bcbe909ce57dd730ab82c283aa
identificador Capes
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2007242019010008P6-Publication