EXECUÇÃO DA PENA EM LOCAL PRÓXIMO AO MEIO SOCIAL E FAMILIAR DO APENADO E DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA
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Cumprimento da Pena
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Discricionariedade administrativa
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Lei de Execução Penal
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Local de Cumprimento de Pena
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Meio Familiar do Condenado
Identidade
identificador BrCris
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