A PERSPECTIVA GARANTÍSTICA DOS DIREITOS SOCIAIS NO BRASIL: É POSSÍVEL A TRANSFORMAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EM UMA ARENA DEMOCRATIZADA PARA EFETIVAÇÃO DAS PRESTAÇÕES PÚBLICAS? Documento uri icon

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produzido em

  • DIREITO  Programa de Pós-Graduação

tipo

  • master thesis

data de publicação

  • 2004-12-01