Princípio da legalidade - seu significado à luz da dogmática penal.
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Visão geral
orientado por
produzido em
- DIREITO Programa de Pós-Graduação
tipo
- doctoral thesis
autores
data de publicação
- 2002-01-01
prêmio patrocinado pela
- UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO Organização