Reflexão Crítica sobre as Inovações trazidas pelas Leis 9.756/98, 9.868/99 e 9.882/99 ao Controle de Constitucionalidade das Leis face ao Paradigma Democrático. Documento uri icon

  •  
  • Visão geral
  •  
  • Pesquisas
  •  
  • Identidade
  •  
  • Ver todos
  •  

tipo

  • doctoral thesis

data de publicação

  • 2003-01-01