AS TÉCNICAS LICITATÓRIAS DE FOMENTO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE PARA O DESENVOLVIMENTO LOCAL E REGIONAL: PERSPECTIVAS DAS LEIS COMPLEMENTARES N. 123/2006, 147/2014, LEI N. 8.666/93, SUAS ALTERAÇÕES E CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Documento